Verifique qual a idade do seu imóvel e qual o percentual de desconto que ele terá no cálculo do imposto se construído há mais de dez anos e acima de 36 anos.
A Professora de Direito Tributário, Karla Borges, lançou o Programa Entenda o IPTU de Salvador em dez passos. Ela demonstra em cada vídeo de que forma o contribuinte soteropolitano pode verificar os valores do IPTU e da TRSD 2022. O site Política Livre tem apresentado os vídeos diariamente e as dúvidas dos contribuintes poderão ser enviados para essa página do Núcleo de Estudos Tributários que por ordem de recebimento, todos os questionamentos serão respondidos.
Abaixo o link do primeiro vídeo com os dois primeiros passos: checar as informações cadastrais e verificar o percentual de majoração do tributo.
O exercício de 2022 inicia-se com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, cujo vencimento ocorrerá no mês de fevereiro, de acordo com a opção de data atribuída pelo contribuinte à época do recadastramento imobiliário. A Lei n° 9.601, de 29/09/2021, definiu que os reajustes não poderão ser superiores à variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, portanto, de dezembro de 2020 a novembro de 2021, o índice foi de 10,74%. A TRSD teve uma majoração de 50% em relação ao ano de 2021.
Os dois tributos poderão ser pagos em cota única com 7% de desconto até a data do vencimento do boleto ou em 11 parcelas mensais e consecutivas com a primeira parcela, vencendo na mesma data da cota única.
https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Iptu/Emissao2via_iptuTrsd?Length=4#gsc.tab=0
No link acima, você emitirá a segunda via do IPTU/TRSD 2022.
- Coloque o número da inscrição do seu imóvel.
- Selecione o exercício de 2022.
- Clique abaixo da tela em consultar.
- Aparecerão as opções de impressão do DAM em cota única ou de pagamento eletrônico no Banco do Brasil, Bradesco ou Caixa
O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) relativo ao IPTU/TRSD de 2022 já está disponível para emissão da segunda via no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br, a partir de hoje.
A impugnação deve ser solicitada quando o contribuinte não concordar com um ou mais dados utilizados para o cálculo do IPTU ou da TRSD. Verifique as datas abaixo do prazo de impugnação.
O fim do ano até deu uma animada no público que tem direito a comprar carros PcD, pois o governo estendeu o teto de R$ 200 mil para a isenção de IPI e o teto para o benefício do ICMS subiu para R$ 100 mil. Entretanto, vale lembrar que o abatimento ser correspondente só até os R$ 70 mil “originais”.
Com a loucura nos preços dos automóveis 0 km, as novas regras abriram um pouco mais o restrito leque de opções de carros para PcD até R$ 100 mil. Ainda mais para quem quer ter a (quase) isenção total, ou seja, de IPI + ICMS.
Veja quando vence o seu!
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEFAZ
EXTRATO DE CONTRATO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 3682/OC-BR -PRODETUR
OBJETO: Primeiro aditivo ao Contrato de Empréstimo nº 3682/OC-BR, celebrado em 06 de junho de 2017, para o financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento Turístico (PRODETUR) Salvador. O Prazo Original de Desembolsos será até 6 de junho de 2023 e alteração do montante da Contrapartida Local estimado em US$ 18.656.954,95 (dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro dólares e noventa e cinco centavos).
PARTES: O Município de Salvador/BA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil – RFB. PROCESSO Nº: 17944.000235/2016-10.
DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2021.
REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, BRUNO SOARES REIS; pelo BID, o Representante no Brasil, Sr. MORGAN DOYLE; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, Sra. FABIANI FADEL BORIN.
Fonte: DOM de Salvador 03/01/22
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento da impossibilidade do abatimento dos incentivos concedidos ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão majoritária se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1346658, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.187).
Programas
O PIN e o Proterra foram criados pelos Decretos-lei 1.106/1970 e 1.179/1971, respectivamente, para promover maior integração à economia nacional, facilitar acesso à terra, criar melhores condições de emprego e fomentar a agroindústria. Nos dois casos, os recursos são provenientes das deduções do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para aplicação em incentivos fiscais.
O recurso foi interposto pelo município de Itaíba (PE) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que excluiu da base de cálculo do fundo os valores referentes aos incentivos fiscais regionais. Segundo o TRF-1, o artigo 159 da Constituição Federal prevê expressamente que o cálculo do valor destinado ao FNM se dá com base no produto arrecadado dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, de modo que as deduções e incentivos fiscais concedidos não compõem o percentual destinado ao FPM, sendo legítima a exclusão da base de cálculo de 5,6% do total da arrecadação do imposto de renda, dos valores referentes aos incentivos regionais PIN e Proterra, e, ainda, do Imposto de Renda Pessoa Física restituído pela União aos servidores federais.
Para o ente municipal, o abatimento é inconstitucional. Argumenta que, ao dispor, unilateralmente, do produto da arrecadação de que também são titulares municípios e estados-membros, a União interfere, desautorizadamente, no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias e, com isso, vulnera o pacto federativo.
Jurisprudência
Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que o recurso possui potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a questão. Apontou ainda a relevância jurídica da matéria, tendo em vista o seu inevitável impacto nas receitas tributárias e no planejamento orçamentário da União e dos municípios do país.
Acerca do mérito do recurso, Fux citou precedentes em que o Supremo, ao interpretar a aplicação do artigo 159, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, decidiu pela inadmissibilidade da dedução, pela União, da receita decorrente das contribuições ao PIN e ao Proterra da base de cálculo do montante a ser repassado a outros entes federativos.
Assim, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, o presidente do STF se manifestou pela reafirmação da jurisprudência dominante da Corte. Apenas o ministro Edson Fachin ficou vencido no julgamento do mérito.
Tese
O RE foi provido e o colegiado aprovou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional – PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – Proterra da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM”.
Fonte: STF
