O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda. Ficará isento quem ganha até R$ 5 mil de salário por mês.
Nada foi alterado com relação ao texto aprovado pela Câmara. Assim, o projeto vai para sanção do presidente Lula, e a nova faixa de isenção já deverá valer a partir de janeiro de 2026
O projeto também cria um desconto no IR para os contribuintes que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais (entenda mais abaixo).
Para compensar as reduções no imposto, o texto prevê uma tributação mínima para pessoas com alta renda, criando uma alíquota progressiva de até 10% aos que recebem mais de R$ 600 mil por ano (veja mais aqui).
- Essa nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.
A proposta foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março deste ano.
A proposta não altera a atual tabelaprogressiva do Imposto de Renda. O texto apenas amplia um mecanismo que concede descontos a fim de zerar a tributação para quem recebe até R$ 5 mil por mês.
Os contribuintes que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais não serão isentos. O projeto prevê, porém, que estes terão direito a um desconto no IR.
A redução para esses casos será progressiva. Ou seja, quanto maior o rendimento, menor a redução.
Pela proposta, não haverá mudança na regra atual de tributação de renda para as pessoas que têm rendimentos acima de R$ 7.350. O modelo atual de cobrança do IR é feito em faixa com uma alíquota progressiva, que vai de 7,5% a 27,5%.
Fonte: G1
Confirmando as pesquisas que o projetavam como favorito, o democrataZohran Mamdani venceu as eleições para a prefeitura de Nova York com uma biografia que, no papel, não indica qualquer favoritismo: um jovem de 34 anos, autodeclarado socialista, imigrante africano e muçulmano.
Mamdani assume o cargo mais alto da maior cidade dos EUA no próximo dia 1º de janeiro.
A conquista eleitoral foi construída com propostas à esquerda das de seu próprio partido e vídeos nas redes sociais — foi pelo Tiktok que ele anunciou, enquanto corria uma maratona, que se candidataria nas primárias democratas à prefeitura de Nova York.
Carismático, Mamdani abocanhou não só a vitória nas primárias democratas, que ocorreu semanas depois de seu anúncio, derrotando o experiente ex-governador nova-iorquino Andrew Cuomo, derrotado novamente após decidir concorrer à prefeitura como candidato independente.
Mamdani também se tornou a grande promessa de renovação do Partido Democrata após a amarga derrota nas eleições presidenciais de 2024, e virou alvo de comparações como ex-presidente Barack Obama.
“Eu mal havia ouvido falar de Mamdani, e não sabia que ele ia concorrer à prefeitura até ele aparecer no ‘feed’ do meu Instagram e Tiktok”, disse o escritor nova-iorquino Chris Hayes, autor do livro de política norte-americana “O Canto da Sereia”, sobre narrativas políticas para ganhar atenção dos eleitores, a um podcast do jornal “The New York Times”.
A estratégia nas redes sociais, com vídeos irreverentes e referências do cinema moderno e até de Bollywood, não foi a única responsável pela ascensão meteórica em meses de Mamdani. Seu histórico e sua agenda política também o ajudaram.
O candidato democrata é um imigrante africano nascido em Uganda e declaradamente socialista que defende pautas como supermercados subsidiados, a gratuidade do transporte público e de creches escolares gratuitas e o congelamento do aluguel de quase um milhão de nova-iorquinos.
Mamdani é também muçulmano e frequentemente fala sobre sua fé, algo encarado como tabu na cidade, devido aos atentados de 11 de setembro de 2001. Em discurso no fim de outubro, ele afirmou que não viveria mais “nas sombras”.
“O sonho de todo muçulmano é simplesmente ser tratado da mesma forma que qualquer outro novaiorquino. No entanto, por muito tempo, nos disseram para pedir menos do que isso e para nos contentarmos com o pouco que recebemos. Chega”, declarou.
‘Terremoto’ democrata
A candidatura de Mamdami causou um terremoto no Partido Democrata. Andrew Cuomo, de 67 anos e então nome natural da sigla para a prefeitura nova-iorquina após comandar por dez anos o estado de Nova York, decidiu se lançar como candidato independente.
Na semana passada, Cuomo recebeu apoio do atual prefeito Eric Adams, que desistiu de disputar a reeleição (leia mais abaixo). E, na segunda-feira (3), ninguém menos que o presidente dos EUA, Donald Trump, declarou apoio ao ex-governador democrata, desencorajando eleitores em votarem no candidato de seu próprio partido, Curtis Sliwa, já em 3º nas pesquisas de intenção de voto.
Trump, aliás, é o único político norte-americano que conseguiu aplicar com sucesso a mesma estratégia de redes sociais que Mamdani usa, diz o escritor Chris Hayes. Ambos, segundo Hayes, conquistaram eleitores com discursos afiados e explorando de forma certeira suas redes sociais.
Os vídeos de Mamdani no Tiktok, onde ele tem 1,6 milhão de seguidores, já conquistaram 23,6 milhões de curtidas.
A grande diferença é o espectro em que cada um se encontra. Trump, que já chamou Mamdani de um “lunático comunista” (leia mais abaixo), se elegeu com promessas de caçar e expulsar imigrantes em situação irregular nos EUA, o que ele vem cumprindo.
Nascido na Uganda, criado em NY
Já Mamdani é o perfil de alvos atuais do governo Trump: nascido em Kampala, capital de Uganda, o jovem de 34 anos imigrou para os Estados Unidos aos 7 anos.
Ele é filho de mãe indiana — a cineasta Mira Nair, conhecida no meio do cinema independente e premiada nos festivais de Cannes e Veneza — e pai ugandês.
Mas Zohran Kwame Mamdani foi criado em Nova York. Por isso, além de serfluente em seis idiomas — inglês, hindi, bengali, urdu, árabe e espanhol —, sabe falar a “linguagem” nova-iorquina. Para angariar votos, por exemplo, entendeu como conquistar um valioso eleitorado que se situa longe dos extremos de pobreza e riqueza da cidade.
Ao longo da corrida eleitoral, as pesquisas apontavam o democrata como favorito incontestável entre nova-iorquinos que trabalham e têm poder de compra, mas que enfrentam dificuldades por conta do alto custo de vida de Nova York, principalmente o de moradia.
Crise imobiliária como plataforma
O preço dos aluguéis e a escassez de residências são problemas generalizados na cidade mais populosa dos Estados Unidos – o que faz com que, além de ter um perfil progressista e receptivo a pautas do gênero, os eleitores de Mamdani também sintam na pele a crise habitacional.
Em junho, o aluguel médio em Nova York superou, pela primeira vez, o valor de US$ 4 mil (cerca de R$ 21,8 mil), segundo o site imobiliário StreetEasy. O valor é mais que o dobro da média das cidades norte-americanas.
Mamdani propôs congelar o preço dos aluguéis para dois milhões de inquilinos na cidade e construir novas moradias, em um discurso apontado como a grande alavanca de sua campanha, feita em grande parte pelo Tiktok.
Mas sua plataforma inclui ainda propostas contra desigualdade, o racismo e o preconceito à população muçulmana e a favor de ações para a população LGBTQIA+.
Ele defendeu ainda taxar progressivamente grandes fortunas — mas, segundo o jornal “The New York Times”, se mostrou aberto a negociar a respeito.
“Francamente, eu não acho que deveríamos ter milionários”, disse o democrata durante sua campanha, em uma crítica direta aos maiores doadores do Partido Democrata.
Em seus vídeos e em atos de campanha, Mamdani não hesita em desafiar orientações de sua sigla. É bastante crítico, por exemplo, das ações de Israel na Faixa de Gaza, tocando em um ponto sensível para a grande população de judeus nova-iorquinos, eleitores clássicos democratas.
Ao “New York Times”, líderes conservadores e democratas descreveram Mamdani como sendo muito de esquerda para atrair eleitores fora da cidade de Nova York, um reduto democrata. Seus adversários trataram as suas ideias como pouco realistas e perigosas do ponto de vista fiscal.
Reação dos adversários
O discurso acabou gerando abalos na ala mais tradicional da sigla, como no atual prefeito de Nova York, Eric Adams, que apoiou Andrew Cuomo.
“Mamdani não respeita o Departamento de Polícia de Nova York (NYPD) e não trata a sua segurança como uma verdadeira prioridade”, disse Adams, também ex-policial. A segurança, aliás, foi a principal bandeira de Cuomo — ele propôs, por exemplo, aumentar o número de policiais nas ruas.
Os apoiadores de Cuomo, que concorreu com o slogan de campanha “Diga não a Zo [do primeiro nome do adversário, Zohran]”, chamam Mamdani de “extremista islâmico”.Cuomo fez pouco para desencorajá-los —disse não ser responsável pelas palavras de terceiros—, o que gerou acusações de que sua campanha abraçou a islamofobia.
Apoiado por doadores bilionários, Cuomo pressionou o terceiro candidato da disputa, Curtis Sliwa, de 71 anos, do Partido Republicano, a desistir da eleição —a ideia era aumentar as chances de vencer a eleição. Sliwa se recusou.
Para os republicanos, aliás, o discurso afiado do candidato democrata virou um prato cheio. Mamdani se tornou um dos principais alvos de ataques de trumpistas feitos nas redes sociais, principalmente nas últimas semanas, com a aproximação da votação.
Antes disso, o próprio Trump já disse que não iria “permitir” que o filho de indianos chegasse ao poder em Nova York.
“Como presidente dos Estados Unidos, não vou deixar esse lunático comunista destruir Nova York. Fiquem tranquilos: eu tenho todos os controles e todas as cartas na mão. Vou salvar a cidade e torná-la ‘quente’ e ‘grandiosa’ novamente, exatamente como fiz com os bons e velhos EUA”, escreveu Trump em julho.
Sobre os ataques dos adversários, Mamdani disse, no mesmo discurso de 24 de outubro, no Centro Islâmico do Bronx:
“Ontem, Andrew Cuomo riu e concordou quando um apresentador de rádio disse que eu comemoraria outro 11 de Setembro. Ontem, Eric Adams disse que ‘não podemos deixar nossa cidade se tornar a Europa’. Ele me comparou a extremistas violentos e mentiu repetidamente ao dizer que nosso movimento busca incendiar igrejas e destruir comunidades. No dia anterior, Curtis Sliwa me caluniou em um debate, afirmando que eu apoio a ‘jihad global’ “Independentemente do que digam, ainda existem certas formas de ódio que são aceitáveis nesta cidade”, afirmou.
Fonte: G1
A conclusão é da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que deu provimento ao recurso de uma empresa de diagnóstico por imagem.
Constituída como fundação sem fins lucrativos, ela tem direito à imunidade de contribuição previdenciária patronal, conforme previsto no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição.
A empresa foi alvo de auto de infração pela Receita Federal porque uma parte considerável de seu faturamento advém de cessão de mão de obra a terceiros, o que descaracterizaria sua atividade assistencial e afastaria a imunidade.
Segundo a Receita, a fundação cedeu 92% de sua massa salarial em 2018 e 88,24% em 2019. Na autuação, o órgão sustentou que a imunidade tributária só vale para casos de prestação de serviços à própria entidade, não a terceiros.
Ao Carf, a instituição apontou que essa cessão de mão de obra se deu em parcerias com a administração pública e de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que não foi considerado pelos auditores fiscais.
Cessão de mão de obra
O Carf deu razão à contribuinte. Relator do recurso, o conselheiro Fernando Gomes Favacho apontou que o caráter beneficente da entidade só fica comprometido se há atividade mercantil, fraude ou planejamento abusivo.
Ele destacou que o fato de a atividade exercida pela entidade ser onerosa não implica geração de lucro. E concluiu que o Fisco não demonstrou que a cessão de mão de obra a terceiros foi feita fora do seu escopo institucional, o que configuraria desvio de finalidade.
“A cessão de mão de obra, por si só, não descaracteriza automaticamente a condição de entidade beneficente para fins de fruição da imunidade tributária”, concluiu o relator. A votação foi por maioria de votos. Os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ficaram vencidos.
Incentivo ao terceiro setor
Para a advogada Renata Lima, do escritório Lima & Reis Sociedade de Advogados, que representou a fundação, o acórdão é uma vitória para o terceiro setor. A decisão reafirma que a imunidade reside na destinação dos recursos para fins sociais, diz ela.
“Isso confere segurança jurídica e incentiva a sustentabilidade das organizações que atuam complementando o Estado em áreas essenciais como saúde e educação”, complementou Guilherme Reis, da mesma banca, que também atuou no caso.
Fonte: Conjur por Danilo Vital
A China acaba de dar um passo decisivo na corrida global pela energia de fusão, considerada o “Santo Graal” da ciência moderna. Cientistas do Instituto de Pesquisa de Metais da Academia Chinesa de Ciências anunciaram a fabricação local de uma liga ultrapura de Hastelloy C276, material base das fitas supercondutoras usadas em reatores do tipo Tokamak. O avanço elimina a dependência de importações e posiciona o país como líder na busca pela energia do futuro.
Um metal capaz de resistir ao calor do Sol
O projeto, liderado pelo professor Rong Lijian, resultou em um sustrato metálico com pureza inédita e resistência extrema. As fitas produzidas têm apenas 0,046 milímetro de espessura e mais de 2.000 metros de comprimento, com uma rugosidade superficial inferior a 20 nanômetros — um nível de precisão que beira a perfeição atômica.
Durante os testes, o material suportou temperaturas de até 900 °C sem perderestabilidade estrutural e apresentou uma resistência à tração de 1.900 MPa, um desempenho superior até mesmo ao de ligas aeroespaciais.
Essas propriedades são fundamentais para os ímãs supercondutores responsáveis por conter o plasma nos reatores Tokamak, como o EAST (Experimental Advanced Superconducting Tokamak), conhecido como o “sol artificial” da China.
O “sol artificial”: energia limpa e sem resíduos
Localizado na cidade de Hefei, o reator EAST busca reproduzir as condições do núcleo solar, onde os núcleos de hidrogênio se fundem sob temperaturas que ultrapassam 100 milhões de graus Celsius. Quando estabilizado, esse processo libera energia de forma contínua, sem emissão de carbono e sem resíduos radioativos de longa duração.
O novo metal desenvolvido em território chinês aumenta a segurança e a eficiência dos sistemas magnéticos, aproximando o país do objetivo de gerar eletricidade por fusão até 2030.
A corrida pela energia do futuro
Enquanto Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul e União Europeiacompetem em projetos semelhantes, a China se destaca por sua autossuficiência tecnológica e sua capacidade de produção industrial. O Instituto de Pesquisa já firmou parceria com a East Super Superconducting Technology Co. para fabricar 20 toneladas do novo material, que serão usadas na montagem do reator.
Se o plano for bem-sucedido, a China poderá se tornar o primeiro país do mundo a gerar eletricidade a partir da fusão nuclear controlada, inaugurando uma nova era na história energética da humanidade.
Mais do que um feito científico, o avanço simboliza a ambição de Pequim: dominar a energia que move o universo e, com ela, garantir um futuro onde o poder venha — literalmente — do próprio Sol.
Fonte: Gizmodo.com.br
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) suspendeu o Pregão Eletrônico n° 73/2025 da Prefeitura de Aracaju após representação do Ministério Público de Contas (MPC-SE). O certame, estimado inicialmente em R$ 67,4 milhões anuais, visava contratar serviços de tecnologia da informação para diversos órgãos municipais.
A decisão unânime do TCE, registrada durante sessão do Pleno desta quinta-feira, dia 16, reconheceu indícios de irregularidades que poderiam comprometer a economicidade e legalidade da contratação.
Entre os problemas identificados está a exigência indevida de registro em conselho profissional incompatível com serviços de tecnologia, conforme jurisprudência consolidada.
O MPC-SE também apontou que o valor estimado do novo pregão era 54% superior a contrato vigente de objeto similar, sem justificativas técnicas adequadas. Segundo apurado, a prefeitura mantém atualmente contrato de R$ 43,7 milhões para os mesmos serviços. No novo certame, uma empresa havia vencido a disputa com lance de R$ 57,4 milhões, ainda 31% acima do contrato atual.
Outro ponto questionado foi o uso de convenção coletiva inadequada como base para formação de preços, o que poderia distorcer os custos reais da contratação.
O gestor responsável tem cinco dias para apresentar esclarecimentos ao TCE. O pregão permanecerá suspenso até decisão definitiva do tribunal, conforme voto da Conselheira Relatora, Maria Angélica
Guimarães Marinho.
Fonte: TCE SE
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O Governo Lula lançou na terça-feira (28/10/2025), em Brasília, o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), iniciativa voltada a financiar obras e equipamentos nas áreas de saúde e educação em municípios de todo o país. A reunião, conduzida pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo secretário especial de Assuntos Federativos da Presidência, Júlio Pinheiro, reuniu representantes das principais associações municipalistas brasileiras no Palácio do Planalto, com o objetivo de alinhar diretrizes e ampliar o alcance da nova linha de crédito público.
Fundo vai priorizar projetos do PAC e obras de impacto social
O FIIS foi estruturado para viabilizar investimentos em infraestrutura social, contemplando escolas, unidades de saúde e equipamentos públicos essenciais. De acordo com o secretário Júlio Pinheiro, o fundo será destinado, em um primeiro momento, a projetos habilitados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que não foram selecionados por limitações orçamentárias.
Pinheiro explicou que a medida cria condições diferenciadas de financiamento para os municípios, com prazos de até 20 anos para pagamento, carência de 24 meses e juros entre 8% e 13% ao ano, inferiores à taxa Selic.
“Esse investimento vai permitir que os municípios captem recursos do BNDES e de outros bancos públicos com condições mais vantajosas, destravando obras fundamentais para o desenvolvimento social”, destacou.
Mobilização das entidades municipalistas e prazo para adesão
Durante a reunião, o secretário ressaltou a importância de mobilizar as associações municipalistas — como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as Uniões Estaduais de Prefeitos — para ampliar o alcance da política.
“A capilaridade dessas instituições permitirá que a informação chegue a todos os municípios do Brasil, garantindo que nenhum fique de fora dessa oportunidade de investimento”, afirmou.
Os municípios interessados poderão cadastrar propostas até o dia 7 de novembro, por meio do sistema TransfereGov, plataforma oficial do governo federal para transferências voluntárias e convênios. O Ministério da Casa Civil informou que a expectativa é de alto volume de adesões, especialmente de cidades médias e pequenas que enfrentam dificuldades de crédito no mercado financeiro tradicional.
Rui Costa reforça papel estratégico da integração federativa
O ministro Rui Costa destacou que o FIIS representa um marco na cooperação federativa, ao integrar o planejamento de investimentos entre União e municípios. Segundo ele, o objetivo é garantir execução eficiente das obras, com prioridade para áreas essenciais à população.
“Estamos reestruturando a relação entre o governo federal e os municípios, criando instrumentos sólidos para que as prefeituras tenham acesso a crédito, possam investir e entregar resultados concretos à sociedade”, afirmou.
Costa lembrou que o programa faz parte da agenda de retomada dos investimentos públicos, articulada com o Novo PAC e o Plano de Transformação Ecológica, reforçando a estratégia do governo de gerar empregos e dinamizar economias locais por meio da infraestrutura social.
Eficiência na seleção e fiscalização
A criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) reflete um esforço do governo federal em recompor a capacidade de investimento municipal e reordenar o pacto federativo após anos de restrições fiscais. A medida busca descentralizar o crédito e incentivar a retomada de obras paralisadas, sobretudo nas áreas de educação e saúde, que enfrentam gargalos estruturais históricos.
Contudo, o êxito da iniciativa dependerá da eficiência na seleção e fiscalização dos projetos, além da coordenação entre União, estados e prefeituras para evitar sobreposição de investimentos ou uso político dos recursos. Outro ponto de atenção é a sustentabilidade financeira do modelo, que, embora mais acessível, deve manter equilíbrio entre estímulo ao investimento e responsabilidade fiscal.
Fonte: Jornal Grande Bahia
A Receita Federal está elaborando uma Nota Técnica para informar quais documentos fiscais serão obrigatórios a partir de janeiro de 2026, e que apenas fatos geradores informados por esses documentos terão validade:
Durante o período de transição, os documentos fiscais precisarão destacar CBS e IBS sem que haja recolhimento financeiro, permitindo que as empresas testem seus sistemas e façam as adaptações necessárias. Os fatos geradores que já existem já contam com nota técnica atualizando, o que possibilita o destaque de CBS e IBS sem alterar o total da nota.
A Nota Técnica está sendo negociada com o Comitê Gestor do IBS e a intenção é que seja divulgada ainda em outubro. Posteriormente, serão divulgadas outras notas à medida que novos documentos fiscais forem definidos. Essas notas trarão o modelo do documento, o prazo para adaptação de sistemas e layouts, assim como a data de início da vigência do recolhimento financeiro, que terá início em 2027.
Quando as obrigações acessórias forem aplicadas em janeiro de 2026, a Receita pretende emitir uma nota técnica detalhando o que deve ser cumprido. De forma resumida, enquanto o PLP 108/2024 ainda não estiver aprovado e regulamentado, as obrigações acessórias consistem nos documentos fiscais que já existem, com destaque de CBS e IBS para os fatos geradores já informados.
A emissão desses documentos deve ser detalhada por adquirente, e que algumas empresas com regimes especiais de serviços poderão emitir apenas um documento fiscal por mês, abrangendo todas as suas vendas.
Fonte: Portal da Reforma Tributária
O ministro do TSE, Antonio Carlos Ferreira, aplicou multa de cinco salários-mínimos a um advogado por ter utilizado julgados inexistentes criados com inteligência artificial em agravo interposto em ação sobre fraude à cota de gênero nas eleições municipais de Campo Alegre de Lourdes/BA.
O relator entendeu que houve tentativa inequívoca de induzir o tribunal em erro, configurando litigância de má-fé, e determinou o envio de ofício à OAB/BA para que adote as medidas disciplinares cabíveis.
O processo teve início com uma ação que buscava apurar suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024, sob o argumento de que duas candidatas teriam sido lançadas apenas formalmente para preencher o percentual mínimo de candidaturas femininas exigido pelo art. 10, §3º, da lei 9.504/97, sem intenção real de disputar o cargo.
A Justiça Eleitoral de 1ª instância julgou o pedido improcedente, e a decisão foi mantida pelo TRE/BA, sob relatoria do desembargador Ricardo Borges Maracajá Pereira.
Segundo o relator, embora as candidatas tenham recebido votação modesta (14 e 10 votos), as provas demonstraram participação efetiva na campanha, com movimentação financeira, distribuição de material de propaganda e pedido de votos. O magistrado observou que o processo não apresentou elementos robustos capazes de comprovar a fraude e destacou a aplicação do princípio in dubio pro sufragio, segundo o qual, na dúvida, deve-se preservar a vontade do eleitor.
Em seu voto, o desembargador afirmou que “as candidaturas movimentaram recursos financeiros, participaram da campanha de forma ativa e obtiveram votos em diferentes localidades”. Assim, o tribunal negou provimento ao recurso e manteve íntegra a sentença que havia rejeitado a alegação de fraude à cota de gênero.
Uso de IA
Após a decisão do tribunal baiano, foi interposto recurso especial eleitoral ao TSE, que acabou inadmitido na origem. Em seguida, foi apresentado agravo em recurso especial, reiterando a tese de fraude.
Durante a análise, o ministro Antonio Carlos Ferreira verificou que o recurso citava julgados inexistentes no repositório de jurisprudência da Corte, produzidos com o uso de inteligência artificial. Embora a defesa tenha alegado “lapso material”, o relator concluiu que houve tentativa de induzir o tribunal a erro, reconhecendo a litigância de má-fé.
O ministro destacou que o TSE já havia fixado entendimento semelhante em julgamento anterior, segundo o qual:
“O uso, o emprego ou a citação, em expediente processual, de julgados inexistentes no repositório de jurisprudência dos tribunais (criados mediante o uso de inteligência artificial generativa ou não) possibilita a aplicação de multa por litigância de má-fé.”
Para o relator, a utilização de precedentes falsos viola a boa-fé processual e pode acarretar responsabilidade civil, disciplinar e até criminal. Ele ressaltou ainda que, embora o CNJ incentive o uso de tecnologia por meio do Programa Justiça 4.0, a inteligência artificial deve ser empregada com prudência e supervisão humana, evitando distorções que comprometam a integridade do processo judicial.
Ao concluir o voto, afirmou:
“Ante a inequívoca tentativa de induzir esta Corte Superior a erro, mediante citação de julgado inexistente no repositório jurisprudencial, é de rigor reconhecer a litigância de má-fé.”
Com base nos arts. 80, II, e 81, §2º, do CPC, o ministro negou seguimento ao agravo, aplicou multa de cinco salários-mínimos e determinou o envio de ofício à OAB/BA para a adoção de eventuais medidas disciplinares.
Processo: 0600352-15.2024.6.05.0067
Fonte: Migalhas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou, de janeiro a setembro deste ano, R$ 44,9 bilhões em créditos inscritos na dívida ativa da União. O valor é 4,4% superior ao que foi devolvido aos cofres públicos no mesmo período de 2024.
Do total recuperado em 2025, mais da metade foi fruto de transações tributárias firmadas tanto nesse exercício quanto em anos anteriores. Somente no 3º trimestre, foram celebrados 329,7 mil acordos, número que supera o trimestre anterior, quando foram realizadas mais de 255 mil negociações. Na comparação com o 3º trimestre de 2024, houve aumento de 65,71% no número de acordos. Veja detalhamento no anexo desta matéria.
Além do Programa de Transação Integral (PTI), outras medidas também contribuíram para alavancar os resultados neste ano, como a qualificação da cobrança administrativa, a customização das formas de cobrança e o investimento em tecnologia. A PGFN tem ainda fortalecido continuamente os sistemas de combate a fraudes e a investigação fiscal e unificou a defesa jurídica, com alinhamento de teses e argumentos no contencioso administrativo e judicial.
Programa de Transação Integral
Um grande aliado para manter a recuperação da dívida ativa em patamar acima de R$ 40 bilhões foi o Programa de Transação Integral. Lançado no final de 2024, o PTI é uma iniciativa que possibilita contribuintes com boa saúde financeira regularizarem seus passivos tributários de alto impacto econômico e litígios de disseminada controvérsia, por meio de negociação com a Fazenda Nacional. No 3º trimestre de 2025, foram lançados cinco novos editais de transação de teses jurídicas. São eles:
– Edital PGFN/RFB nº 52/2025: irretroatividade do conceito de “praça” previsto na Lei nº 14.395/2022, para aplicação do valor tributável mínimo (VTM) nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Adesão até 28 de novembro de 2025.
– Edital PGFN/RFB nº 53/2025: Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), conforme o artigo 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Adesão até 28 de novembro de 2025.
– Edital PGFN/RFB nº 54/2025: incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na desmutualização da Bovespa e da BM&F, e incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F. Adesão até 28 de novembro de 2025.
– Edital PGFN/RFB nº 58/2025: incidência da contribuição para os programas de PIS/Pasep e Cofins sobre valores referentes a bonificações e a descontos condicionados obtidos pelo comércio varejista das indústrias e de outros fornecedores. Adesão até 29 de dezembro de 2025.
– Edital PGFN/RFB nº 59/2025: incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de contribuição social destinada à Previdência Social e de contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos), administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sobre valores auferidos em planos de opção de compra de ações oferecidos por empresas a seus empregados e diretores, pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa (PLR) e pagos por empregadores para programas de previdência privada complementar. Adesão até 29 de dezembro de 2025.
Também foi lançada, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025, a 2ª fase da modalidade de PRJ do PTI, que abrange créditos inscritos ou não na dívida ativa que sejam objeto de demanda judicial. A apresentação das propostas deve ser feita até 29 de dezembro de 2025.
Modalidades do PTI
O PTI possui duas modalidades. Uma delas, o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) incorpora o risco judicial e possibilita a devedores com boa saúde financeira negociarem transações. A outra oferece a possibilidade de acordos para teses de disseminada controvérsia no contencioso tributário.
Desde o seu lançamento, o PTI lançou oito editais para as teses jurídicas controversas e duas portarias para o PRJ. A expectativa é de que tais editais, com possibilidade de adesão até 29 de dezembro, gerem novos acordos e arrecadação efetiva no quatro trimestre de 2025.
Mais oportunidade de negociação
Além dos editais do PTI, a PGFN também tem condições facilitadas para para devedores agricultores e pequenos produtores rurais regularizarem seus débitos com a União. O edital PGDAU 3/2025, que está no escopo do programa Desenrola Rural, foi prorrogado e aceita adesões até 30 de janeiro de 2026.
Outro edital que ainda está aceitando adesões é o PGDAU 11/2025, que traz, entre outras facilidades, faixas de desconto específicas e tratamento diferenciado para Microempreendedores Individuais (MEI).
Veja os resultados da transação tributária no 3º trimestre de 2025 (3T25)
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Núcleo de Estudos Tributários - NET 