A Lei 9.601/21, que instituiu o Programa de Retomada do Setor Cultural – Procultura, acabou com o projeto mais importante de educação fiscal implantado na cidade: o Nota Salvador. A revogação do artigo 3º da Lei 8.421/13 eliminou a possibilidade de o contribuinte receber os créditos de 30% sobre os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS recolhidos aos cofres públicos a cada nota fiscal de prestação de serviços recebida.
Já na capital cearense, a propaganda que estimula os contribuintes a solicitar notas fiscais de prestação de serviços pode ser vista em todos os cantos da cidade, inclusive, nos pontos de ônibus da avenida beira mar.
Salvador deu fim ao maior programa de educação fiscal do Brasil, o Nota Salvador, que sucedeu o consagrado Nota Cidadã! Os contribuintes não têm mais direito a abater os créditos do ISS no IPTU, transferir os créditos para conta corrente, para o celular ou Salvador card.
Apoio: Ação simultânea foi realizada nas cidades de Salvador, Alagoinhas e Feira de Santana, na tarde desta segunda-feira (9).
Cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Secretaria da Segurança Pública da Bahia desmontou acampamentos de bolsonaristas antidemocráticos. A ação simultânea foi realizada nas cidades de Salvador, Alagoinhas e Feira de Santana, na tarde desta segunda-feira (9).
Coordenada pelo Comando de Policiamento Especializado (CPE) da Polícia Militar, guarnições do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), do Choque, do Bepe, do Águia e da 2a CIPM foram até o bairro da Mouraria e iniciaram o processo de negociação. Seis toldos, cadeiras, banheiros químicos e isopores, que davam suporte aos radicais de extrema direita, foram removidos.
Equipes de negociação do Bope dialogam com os radicais para evitar aglomeração na porta do Quartel General ds 6a Região.
Para compensar a perda de arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis, 13 estados sancionaram no final do ano passado leis que permitem o aumento nas alíquotas padrão. O dado é do levantamento da Patri, entidade de políticas públicas e governamentais.
Os governadores seguiram orientação do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz), que calculou perdas em torno de R$ 33 bilhões com a redução do ICMS promovida pelo governo anterior antes das eleições.
O estudo aponta que, para recompor o dinheiro, o aumento deveria ser de até 2 pontos percentuais, chegando a alíquotas de no máximo 22%.
Estados como Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Piauí e Tocantins aproveitaram o aumento nas alíquotas modais para avançar com a cobrança de impostos em outros produtos. Bebidas alcoólicas, refrigerantes, água, joias, perfumes, cosméticos e itens de higiene são alguns dos itens que vão ficar mais caros a partir de março. Ainda segundo a Patri, deputados de Minas Gerais e Rio de Janeiro ainda discutem o aumento tributário.
Fonte: OEstado CE
Estudo realizado pelo Sebrae a partir de dados disponibilizados pelo novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) aponta que as micro e pequenas empresas (MPE) foram responsáveis, em novembro de 2022, por 93,5% dos empregos formais gerados no país. Segundo o levantamento, foram criados 135 mil postos de trabalho no mesmo período. Desse universo, 126 mil vagas estavam entre os pequenos negócios, o que corresponde a 93,5% das novas vagas.
O estudo mostra que, mesmo com a geração de empregos, o mês de novembro representou o segundo menor saldo de geração de trabalho de todo o ano. “Os 135 mil empregos criados na economia superaram apenas os 97 mil gerados no mês de março e representaram apenas 58% da média de geração de vagas de 2022, que era de 233 mil até outubro”, disse o Sebrae.
O destaque ficou para o setor de comércio das Micro e Pequenas Empresas que foi o grande gerador de empregos, com 84 mil postos criados. O saldo se deve, principalmente, em razão das festas de final de ano. Já o setor de Serviços, principal responsável pela geração de emprego ao longo do ano, ficou em segundo lugar com 53 mil vagas de trabalho.
“Apesar desses bons resultados nesses dois setores, tanto as MPE quanto as Médias e Grandes Empresas (MGE) apresentaram mais desligamentos do que admissões em quatro setores de atividade: indústria de transformação, agropecuária, construção civil e indústria de transformação”, disse o Sebrae.
Ainda de acordo com a entidade, no acumulado de todo o ano passado, as MPE geraram quase 1,8 milhão de novos postos de trabalho. O número representa cerca de 73% do total de empregos gerados no país, que ficou na marca dos 2,5 milhões. A participação das médias e grandes na geração de empregos ficou em 21,5%, com quase 530 mil contratações.
Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – São Luiz
Segundo o Código Penal Brasileiro, podem ser confiscados os bens utilizados para a prática de crimes ou produtos de atividades ilegais.
Os bens passam a pertencer ao Estado. A norma penal atende disposição da Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso XLVI, b, prevê o perdimento de bens na esfera criminal.
Desta forma, ainda que o confisco de bens seja proibido por lei (EC 32/2001), a única situação em que o governo poderia confiscá-los é na prática de crimes e outras atividades ilegais.
Ranking elaborado pelo Netacip – Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público da FDUSP avaliou o grau de transparência governamental entre os entes da federação brasileira, quando Aracaju e Salvador demonstraram o pior desempenho.
O Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público é coordenado pelos professores de Direito Administrativo da FDUSP Marcos Augusto Perez e Rodrigo Pagani de Souza.
Como forma de contribuir para a Lei de Acesso à Informação, que completou dez anos de vigência e ainda não alcançou efetividade mínima no sentido de dar transparência ao cidadão, o Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público (Netacip), grupo em atividade na Faculdade de Direito da USP (FDUSP) divulgou o Ranking da Transparência 2021/2022.
O estudo avalia a performance, segundo o grau de transparência administrativa, dos portais de internet mantidos pelos Estados, pelas capitais brasileiras, pela União e pelo DF.
A pesquisa levou em consideração os portais eletrônicos dos entes, cuja evolução foi acompanhada entre os anos de 2021 e 2022, quando a LAI (nº 12.527/2011) completou uma década de vigência.
Em linhas gerais, os resultados demonstraram a necessidade de atualização e adequação dos portais. “Já passada mais de uma década após a promulgação da LAI, cabe aos entes federativos expandirem os parâmetros de qualidade e efetividade na garantia do acesso à informação e a transparência pública”, avalia texto divulgado pelo Núcleo.
Marcos Perez assinala que o ranking busca ser uma ferramenta de gestão ou governança, uma avaliação feita sobre critérios uniformes, longamente estudados, derivados da lei e da experiência global em torno da transparência administrativa, voltada a estimular o debate e o aperfeiçoamento da aplicação da LAI. “Afinal, transparência, além da melhor maneira de promover a consciência política, é uma forma de participação democrática e de aumentar a qualidade das ações governamentais”, acrescenta.
Salvador tem layout bonito mas acesso ruim
Um ponto negativo que merece atenção em Salvador é a falta de precisão e especificidade na divulgação dos gastos com programas e áreas específicas. Isso porque apenas os números absolutos desses gastos são divulgados de maneira acessível no portal.
Há a possibilidade de filtrar a busca pela natureza da despesa (corrente ou de capital), mas, em teste com o exercício de 2020, o filtro não funcionou. Além disso, o portal soteropolitano não faz a distinção entre despesas correntes e de capital. É possível, no entanto, filtrar a busca por grupos de despesa, como, por exemplo, amortização da dívida, inversões financeiras, investimentos, pessoal e encargos sociais etc.
O portal de Salvador não conta com ferramenta de busca que viabilize consulta rápida e fácil às informações disponíveis no site. A ferramenta disponível é limitada e encontra, no mais das vezes, resultados pouco úteis e nada precisos.
Destaques negativos
× Ausência de precisão na divulgação dos gastos com programas específicos, havendo apenas números absolutos;
× A ferramenta de busca não apresenta uma consulta rápida e eficaz;
× Ausência de diferenciação entre despesas correntes e de capital.
Fonte: https://direito.usp.br/pca/arquivos/723d1eaf86f8_relatorio-perez.pdf
A Lei 7.186/06, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, autoriza o Poder Executivo a estabelecer fatores de desvalorização em função da idade do imóvel, conforme artigo 68, parágrafo 3o. Portanto, se o seu imóvel tiver mais de dez anos de construído, já tem direito a desconto no cálculo da construção, conforme tabela anexa, reduzindo o valor do seu IPTU a pagar.
O fator de desvalorização em função do tempo de construção fica limitado a 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com os percentuais que se encontram no Anexo XIII da Lei 7.186/06, devendo ser aplicado mediante requerimento do contribuinte, ou de ofício, conforme previsto em Regulamento.
No demonstrativo de cálculo do seu IPTU 2023, tenha atenção aos fatores de correção, no campo, especificamente, da depreciação. Se foi de 1,0 significa que não há redução! Se for de 0,96 significa que há um desconto de 4% no cálculo da construção, e, assim, sucessivamente, até atingir 0,75, que é o desconto máximo, quando o imóvel já tem mais de 36 anos de construção.
Dúvidas sobre o assunto, envie-nos, que o NET terá prazer em responder!
