Há muita curiosidade quanto ao futuro dos servidores no âmbito da administração fazendária, com a Reforma Tributária, uma vez que a Constituição Federal garante que carreiras específicas terão assegurados recursos prioritários para a realização de suas atividades.
Lei complementar irá estabelecer as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos integrantes dos fiscos.
Apenas servidores de carreira poderão integrar o Conselho Federativo por se tratar do exercício de competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a arrecadação, compensações e distribuição do seu produto entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Esse Conselho Federativo do IBS é uma entidade pública sob regime especial e terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Coordenará a atuação integrada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização, no lançamento, na cobrança e na representação administrativa ou judicial do imposto, podendo definir hipóteses de delegação ou compartilhamento de competências entre as administrações tributárias e entre as procuradorias dos entes federativos.
As competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Conselho Federativo, por servidores das referidas carreiras.
Provavelmente deverá ser criada uma Lei Orgânica da Administração Tributária- LOAT, visando assegurar o pleno funcionamento das atividades de fiscalização e a organização da estrutura fazendária.
Karla Borges
O site Bahia Notícias, mais lido do Nordeste, publicou artigo da Professora de Direito Tributario e auditora fiscal Karla Borges, integrante do Núcleo de Estudos Tributários – NET.
O artigo discorre sobre o novo imposto com enorme potencial arrecadatório poderá ser instituído pela União já no período de transição e será repartido com estados e municípios!
https://www.bahianoticias.com.br/amp/artigo/1582-imposto-do-pecado
Publicação do NET foi destaque no Política Livre.
A proposta de reforma tributária apresenta um período de dez anos para transição entre os tributos sobre o consumo hoje existentes e os novos criados: IBS ( junção do ICMS e ISS) e a CBS ( junção do IPI, PIS e COFINS).
O ISS, o ICMS e o IPI permanecerão exatamente como são e a partir de 2026 conviverão concomitantemente com o IBS e a CBS que começarão a ser cobrados, à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento) para o IBS e a CBS será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu que apenas em 2033 os três impostos ICMS, ISS e IPI serão finalmente extintos.
Karla Borges
Fonte: Texto da PEC
Investimento faz parte da política de neoindustrialização do governo e foi anunciado pelo ministro Geraldo Alckmin na primeira reunião do CNDI
O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin anunciou nesta quinta-feira (6/7) investimentos de R$ 1,5 bilhão na transformação tecnológica de pequenas e médias indústrias, o que vai posicionar estas empresas para a entrada no universo das chamadas “fábricas inteligentes” ou “smart factories”.
A iniciativa integra a nova fase do programa Brasil Mais Produtivo e foi anunciada por Alckmin durante a primeira reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Indústria (CNDI), cuja tarefa é construir, até o final do ano, as diretrizes da nova política industrial brasileira.
O programa é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Sebrae e o Senai. Os recursos virão do BNDES, da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), do Sebrae, do Senai e do próprio MDIC, e serão investidos em quatro etapas entre 2023 e 2026, a saber:
1. Plataforma de Produtividade: Previsão de atendimento a 200 mil Micro, Pequenas e Médias Empresas, com acesso a materiais, cursos e ferramentas relativos à produtividade e transformação digital;
2. Diagnóstico e Melhoria de Gestão: 50 mil Micro e Pequenas Empresas, que receberão orientação e acompanhamento contínuo dos Agentes Locais de Inovação do Sebrae para aumento de produtividade.
3. Otimização de Processos Industriais: 30 mil Micro e Pequenas Empresas serão atendidas por consultorias e formação profissional do Senai e soluções do Sebrae.
3.1. Transformação Digital e Smart Factory: 3 mil Micro, Pequenas e Médias Empresas serão atendidas por consultorias e formação profissional do Senai, via recursos do MDIC/ABDI;
4. Transformação Digital: Com financiamentos do BNDES e FINEP, mais de 10 mil empresas serão atendidas pelo Senai, de modo a aplicar transformação digital ou soluções de tecnologias 4.0 para aumento de competividade. Estas atividades habilitarão as empresas brasileiras a participarem do processo de inserção nas cadeias globais de valor.
Produtividade e competitividade
Criado no final do governo Dilma, o Brasil Mais Produtivo nasceu como um programa de consultoria a micro e pequenas empresas, visando aumento de produtividade. O programa é executado pelo Sebrae e pelo Senai. No setor de comércio e serviços, envolve práticas gerenciais e transformação digital; para MPEs industriais, é voltado à reorganização das linhas produtivas e à eficiência energética.
As consultorias buscam eliminar desperdícios, melhorando o layout das empresas, evitando o retrabalho e trabalhando itens como gestão de estoque, posicionamento de materiais, manutenção preventiva e outros.
Nesta nova fase, o programa promoverá a transformação digital para garantir escala, perenidade e sustentabilidade aos negócios industriais.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
A integrante do Núcleo de Estudos Tributários- NET, professora de Direito Tributário e auditora fiscal da Secretária da Fazenda teve um vídeo viralizado por conta de um engarrafamento, quando ocorria uma manifestação.
O fato ocorreu no dia 29/06, ao dar uma declaração enquanto estava presa em um engarrafamento em Salvador. O congestionamento era causado por profissionais de saúde, que cobravam a aplicação do piso salarial da enfermagem, e Karla já tinha 40 minutos parada no mesmo lugar.
“Estou aqui tem mais de 40 minutos, mas o protesto tem toda razão. O piso da enfermagem é importante. Toda manifestação dessa natureza vale à pena, pois só com luta a gente consegue”, disse.
Com a declaração, Karla ganhou aplausos dos manifestantes, que permaneceram por mais alguns minutos na via.
A Lei 14.434/2022 instituiu o Piso Salarial da Enfermagem para auxiliares, técnicos de enfermagem, enfermeiros e parteiras, no mês de agosto do ano passado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), buscando impedir a aplicação do reajuste.
A entidade questiona a validade da medida, por entender que a fixação de um salário-base para a categoria terá impactos nas contas de unidades de saúde particulares pelo país e nas contas públicas de estados e municípios. A ação foi acatada pelo órgão no início de setembro, gerando protestos de trabalhadores em todo o Brasil.
Fonte: Salvador FM
O Projeto de Lei 686/23 cria um incentivo tributário para empresas que empregarem pessoas com doenças raras. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a empresa que tiver mais do que 10% dos funcionários nessa condição poderá deduzir 1% do valor do lucro operacional usado como base para a cobrança de tributos.
A proposta altera a Lei 9.249/95 e estabelece ainda que a parcela de dedução aumenta 0,1% a cada 1% a mais de empregados com doenças raras, até o limite de 2% do lucro operacional. Na prática, uma empresa com 500 funcionários que tem 55 pessoas com doenças raras (11%) teria direito de deduzir 1,1% do lucro operacional para fins de cobrança de tributos.
É considerada doença rara qualquer distúrbio que afete uma pequena parcela da população – 65 pessoas em cada grupo de 100 mil indivíduos.
Segundo o autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), o objetivo da proposta “é dar voz à dificuldade enfrentada pelas pessoas com doenças raras de serem aceitas no mercado de trabalho, haja vista que, muitas vezes, elas sequer conseguem passar do momento da entrevista, sendo excluídas imediatamente quando relatam a patologia”.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Na madrugada desta sexta-feira, 7, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra. Os destaques ainda serão votados.
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A fim de fomentar o debate, Migalhas ouviu renomados tributaristas, que emitiram suas opiniões sobre o texto aprovado. Veja abaixo.
Especialistas analisam texto da reforma tributária aprovado na Câmara.(IMAGEM: ARTE MIGALHAS)
Heleno Torres
Segundo o professor, a aprovação da reforma tributária é um marco de profundas mudanças na economia e no sistema de tributação do país.
“Não tem volta. Ainda reclama aprimoramentos, o que certamente será feito no Senado da República, mas está posta. Muda severamente as relações entre Fisco e contribuintes. Não cria apenas o IVA. É marcadamente arrecadatória, pela expansão do poder de tributar em todos níveis, mas traz avanços relevantes de garantismo. Diante das melhorias ao texto, apoiarei sua continuidade, sem prejuízo de recomendar ajustes adicionais na Casa do Federalismo, que é o Senado.”
Lina Santin
Acredita que o texto aprovado reflete muita negociação política de bastidores, com governadores e prefeitos, representantes dos mais diversos setores e toda representatividade do heterogêneo eleitorado brasileiro.
“Como consequência, aumentaram as exceções e o texto ficou menos ‘slim’ do que tecnicamente desejável, mas ainda assim o modelo aprovado é bom e representa uma enorme evolução com relação ao sistema atual. Seremos o 175º país no mundo a adotar o IVA, modelo mais indicado para tributar o consumo, atendendo recomendação da OCDE e, finalmente, posicionando o Brasil em standards internacionais de tributação do consumo.”
De acordo com a advogada, tudo isso promete um cenário de maior segurança juridica e mais atratividade para novos investimentos.
“Resolveremos grande parte do contencioso relativo ao direito de crédito, especialmente em razão do conceito de insumos para PIS/Cofins. Agora o Senado terá a oportunidade para de fazer os últimos ajustes necessários para aparar algumas pontas e arredondar ainda mais o texto da PEC 45.”
Luiz Gustavo Bichara
O advogado diz que a emenda aglutinativa aprovada trouxe muitas novidades, não necessariamente todas boas. E destaca uma que considera grave:
“Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023.”
Todavia, no geral, acredita que o texto foi positivo. “Vejo com tranquilidade e otimismo o fato de que, em alguma medida, nos distanciamos do mito da alíquota única. O Brasil é um país complexo e termos ao menos duas alíquotas facilita muito a transição, reconhecendo especificidade de determinados setores da economia.”
Rodrigo Massud
O tributarista considera que existe um certo consenso sobre a necessidade de uma reforma, entretanto, o modelo e as diferentes propostas é o que se discute muito. “Dentro da necessidade, a reforma possível foi essa que alcançou o consenso na PEC 45”, afirmou.
De acordo com Rodrigo, esse modelo tem seus problemas, pois altera profundamente o sistema federativo na relação entre União, Estados e municípios, que vai passar a ser mediada de algum modo pelo conselho federativo.
Ainda segundo o advogado, também há dúvidas de como vai funcionar sistema de não cumulatividade ampla e a devolução de créditos. “Aparentemente, vai ter um fundo garantidor por um tempo para assegurar a devolução desses créditos acumulados nas cadeias.”
O que mais incomoda, diz Massud, é a pressa como isso foi feito nas últimas semanas.
“A gente viu ontem ali uma emenda aglutinativa que trouxe vários pontos, para atender vários pleitos de diferentes setores. A falta de tempo para esse debate acaba distorcendo o texto-base que se imaginou.”
Por fim, o profissional levanta preocupações relacionadas ao setor de serviços, reforma do IR e reforma da folha.
“Há de fato ali preocupações relevantes, principalmente do setor de serviços, que sem dúvidas vai acabar tendo uma carga tributária. A gente precisa encontrar uma solução para isso. Apesar da falada neutralidade da carga global, terão esses aumentos pontuais.”
Sílvia Piva
Entende que o sistema tributário precisa de uma reforma completa: tributação do consumo, renda, patrimônio e sobre a folha de salários. “Se essa PEC aprovada ontem possibilitar a alteração total, e desonerar a folha de salários, em especial para os prestadores de serviços, entendo que foi uma boa medida.”
No entendimento de Sílvia, não há como não criticar a “rapidez” da votação.
“Não houve tempo para a sociedade civil apresentar emendas por meio dos deputados. Ainda que o momento tenha sido de convergência, a democracia precisa ser respeitada, e vejo este ponto como algo que poderá trazer questionamentos judiciais.”
Segundo a advogada, há ainda vários pontos a serem aprimorados, “praticamente tudo foi delegado para a lei complementar, e não temos o impacto financeiro desta reforma, especialmente para o setor de serviços que não foi contemplado com a redução de alíquota ou com o regime diferenciado. Por outro lado, quando o novo sistema estiver funcionando, a probabilidade de simplificação do sistema é muito grande e, sem sombra de dúvidas, isto trará um grande avanço para o Brasil e atrairá mais investimentos”.
“Vejo que no Senado haverá espaço para mais discussões e apresentação de emendas pela sociedade civil, mas acredito que a estrutura já foi acordada politicamente e teremos ajustes pontuais. Apesar de ter restrições ao texto e à forma de votação, torço para que essa reforma seja positiva, pois todos queremos o melhor para o Brasil.”
Betina Grupenmacher
“É um desastre o texto aprovado. Essa emenda aglutinativa já era ruim e ficou pior ainda”. Essa é a opinião de Betina Grupenmacher. Segundo a professora, a única coisa boa foi a cesta básica que foi desonerada. “É o mínimo em um país com tanta fome.”
A profissional não acredita no cashback e entende que o contribuinte com certeza vai perder.
“É desastroso o que aconteceu ontem, desanimador, puramente político. Acho que a nova gestão quis mostrar serviço fazendo alguma coisa. Os tributos na minha opinião são de fato um dos elementos mais importantes da nossa vida. Estamos falando de dinheiro. Dinheiro resolve e atrapalha a vida das pessoas e é isso que está acontecendo com essa reforma tributária. Poderia ajudar e trazer desenvolvimento, diminuição das diferenças sociais, solidariedade e, na verdade, é uma reforma que compromete o pacto federativo e a justiça social. Enfim, é péssima.”
Thiago Amaral
Para o advogado, de maneira geral o texto aprovado apresenta mais dúvidas do que certezas pelo alto grau de delegação de competências ao legislador complementar.
“É claro que todos os elementos norteadores de uma simplificação de sistema pela unificação dos tributos e não cumulatividade ampla estão ali, mas remanescem com o receio histórico que no passado a legislação complementar restringiu muitos conceitos constitucionais.”
De acordo com Thiago, o desafio será a convivência de dois sistemas durante a transição.
“Vejo como positivo o fortalecimento da técnica de tributação no destino que reforça o endereçamento de problemas como a guerra fiscal. No Senado, esperamos uma discussão menos apressada e mais cuidadosa, talvez buscando maior grau de definição de aspectos ainda em aberto no texto.”
Gustavo Brigagão
“O projeto é muito ruim. O que eu temia, materializou-se. Os deputados votaram a PEC da reforma tributária sem conhecer o seu teor. Mesmo que quisessem, não conseguiriam. Muito lamentável e preocupante. Ofensa grave ao Estado Democrático de Direito. Resta-nos o Senado como possível salvador da Pátria. Já vi esse filme antes, com o projeto 2.337/21, relativa à tributação dos dividendos.”
Crítico ao texto aprovado, Gustavo pontuou que as modificações foram feitas de última hora, sem que os deputados pudessem ler. “[o texto] é resultado de um açodamento inadmissível.”
Segundo o profissional, existem equívocos jurídicos e trechos ininteligíveis no texto que ferem o Estado Democrático de Direito.
“Estamos dando um cheque em branco para o legislador ordinário fazer o que quiser com o sistema tributário. Isso causa uma insegurança jurídica enorme.”
Falando em uma “ditadura” do Poder Legislativo, Brigagão entende que o texto, escrito por poucos, ofende a democracia. Ele espera que o Senado aprofunde o debate.
Tacio Lacerda Gama
Na avaliação do advogado, o deputado Agnaldo Ribeiro fez um trabalho notável ao ouvir a sociedade e dar tratamento diferenciado a bens e serviços diferentes. “Há muito que ser trabalhado, mas houve sim um avanço entre a proposta original e a que foi aprovada.”
Fernando Facury Scaff
O professor espera que o Senado retire os excessos da Câmara, como a possibilidade de tributar as exportações de commodities. “Aguardemos as necessárias leis complementares e ordinárias para colocar o projeto em pé.”
Fonte: Migalhas
A Reforma Tributáriaainda não começou a tramitar oficialmente no Senado Federal, mas parlamentares já se preparam para solicitar alterações no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC). A principal modificação, que mobiliza, inclusive, senadores da base do governo, é a composição do Conselho Federativo.
Estados do Norte e do Nordeste consideram a solução, articulada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, como injusta, beneficiando estados mais ricos do Sul e Sudeste.
A Câmara acatou um pedido do governador paulista, Tarcísio de Freitas, junto com outros governadores das regiões Sul e Sudeste, para incluir a regra que prevê que o grupo de estados vencedores em deliberações precisará representar 60% da população brasileira.
Caso a maioria da população esteja com o grupo perdedor, esse poderá ter poder de veto. Dessa forma, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro teriam sempre a preferência em decisões, de acordo com a argumentação do Norte e Nordeste.
– O Senado quer muito a reforma, mas ele vai ter que aperfeiçoar alguns aspectos, como os critérios de distribuição do Conselho Federativo. O Senado tem obrigação de manter a federação. Atenderam ao Tarcísio. Isso, com certeza, vai ser aperfeiçoado – disse o líder da maioria, Renan Calheiros (MDB-AL).
Diferentemente da Câmara, onde o número de deputados é proporcional à população dos estados, o Senado tem três representantes para cada ente da federação, igualando os estados nas tomadas de decisão.
O Conselho Federativo é a instância máxima dos 26 estados, mais o Distrito Federal, e do conjunto de municípios, que vai gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), união do ICMS e ISS.
Os 27 estados, incluindo o Distrito Federal, poderão indicar 27 representantes. O conjunto dos 5.568 poderá indicar 27 membros, sendo 14 representantes com base nos votos de cada município, com valor igual para todos, e 13 representantes com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações.
Já a oposição vai cobrar uma análise mais criteriosa dos impactos no bolso da população com a Reforma Tributária. Além de simulações que serão requisitadas ao governo, os senadores querem audiências públicas com especialistas.
– O PL é a favor da reforma, mas vamos exigir que sejam apresentados impactos e simulações. O mais importante é entender o impacto sobre o consumidor. A ideia é que tenham várias audiências públicas. Vamos ver se o Pacheco vai querer tratorar como o Lira (presidente da Câmara) – afirmou o líder do PL, Carlos Portinho (RJ).
Os senadores ainda querem incluir na PEC os detalhes de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai compensar possíveis perdas dos estados e municípios com a mudança do sistema de impostos. A proposta da Câmara deixou a definição apenas para o projeto de Lei Complementar. Mas parlamentares querem que os critérios sejam assegurados na Constituição.
A tramitação no Senado vai começar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), chefiada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator da matéria ainda não foi designado.
– Estamos no aguardo. Pacheco ainda não sinalizou nada – disse o líder do União Brasil, Efraim Filho (PB).
Fonte: O Globo
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta sexta-feira (7/7) o PL do Carf (PL 2384/23), que retoma o voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A aprovação ocorreu por votação simbólica. A proposta segue agora ao Senado.
A votação representa uma vitória do governo, que defende o voto de qualidade como critério de desempate. Com isso, haverá peso duplo ao posicionamento do presidente da sessão, sempre um representante do Fisco. A tendência é de desempate é favorável à União.
O projeto era prioritário para o governo por ter impacto direto no orçamento da União. Até a noite de quinta-feira (6/7) não havia acordo em torno da proposta, que faz parte do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em janeiro deste ano, para aumentar a arrecadação. A aprovação do texto ocorreu após intensas negociações conduzidas, inclusive, pelo ministro.
Ao fim da votação, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), agradeceu o empenho do ministro e de líderes na articulação. De acordo com Guimarães, não há como organizar o regime fiscal no país sem fazer essa mudança no Carf. A votação ocorreu logo após a conclusão da aprovação da reforma tributária.
Emendas
Das 60 emendas apresentadas, 13 foram acatadas pelo relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Entre elas, está a possibilidade de o contribuinte realizar uma autorregularização mesmo com um processo de fiscalização iniciado, o que permite o pagamento de dívidas sem incidência de multas – conhecido como uma espécie de “Refis”.
Outro ponto incluído no texto foi a impossibilidade da liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia, antes do trânsito em julgado do processo judicial envolvendo débitos fiscais; e também uma emenda que retira a incidência de multas e juros nos casos decididos por voto de qualidade.
Histórico
Inicialmente, a volta do voto de qualidade no Carf foi editada como medida provisória, a MP 1160, e, após um acordo com o presidente da Casa, ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação em urgência constitucional. O governo, porém, levou cerca de um mês para encaminhar o PL. A MP, assim, perdeu seus efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf.
Antes do desempate pró-contribuinte, os empates no Carf eram decididos exclusivamente pelo voto de qualidade. Por essa regra, em caso de empate, o presidente da turma tinha direito a proferir o voto duplo. No entanto, em 2020 a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988) acrescentou o artigo 19-E à Lei 10.522/02, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte.
Após a alteração, o Ministério da Economia publicou ainda a Portaria 260, definindo que o desempate pró-contribuinte só se aplicaria aos casos de exigência de crédito tributário, por auto de infração ou lançamento da fiscalização. Aos demais tipos de processo, ainda se aplicaria o voto de qualidade. A regra voltou a ser aplicada no Carf com o vencimento da MP 1160.
A discussão também está no STF. O tema consta nas ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, cujo julgamento foi suspenso em junho de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar no STF está empatado, com voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, pela inconstitucionalidade da regra de desempate vigente, e do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou a regra constitucional, mas abriu a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf.
Fonte: Jota
Núcleo de Estudos Tributários - NET 