Núcleo de Estudos Tributários – NET

A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras. É o que diz o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao prever – adotando a chamada teoria finalista – que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Segundo explicou a ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 2.020.811, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a teoria finalista mitigada – ou aprofundada – para a definição de consumidor. Dessa forma, disse, o conceito abrange também o comprador que, embora não seja o destinatário final do produto ou serviço (no sentido de encerrar a cadeia de produção), se enquadre em condição de vulnerabilidade capaz de causar desequilíbrio na relação econômica.

Assim, o sistema protetivo do CDC pode ser aplicado no caso de quem, mesmo adquirindo produtos ou serviços para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, apresente hipossuficiência técnica ou fática diante do fornecedor. A dificuldade surge na hora de reconhecer a vulnerabilidade: enquanto para o consumidor pessoa física ela é presumida, no caso da pessoa jurídica é necessário comprovar essa condição especial que autoriza a aplicação das regras protetivas do CDC – avaliação que, conforme a jurisprudência do tribunal, deve ser feita de acordo com o caso concreto.

Esta reportagem apresenta situações em que o STJ teve de decidir sobre o enquadramento de pessoas jurídicas, especialmente de empresas, na posição de consumidoras, apontando em cada caso as razões pelas quais a corte entendeu estar configurada – ou não – a condição que justifica a incidência do CDC.

Aquisições para desenvolvimento de atividade econômica 

No julgamento do REsp 2.020.811 uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos ajuizou ação de cobrança contra uma sociedade especializada em serviços de intermediação de pagamentos online, em razão de débitos que teriam sido lançados indevidamente em sua conta. 

A autora da ação alegou que o vínculo estabelecido com a intermediadora configuraria uma relação de consumo, sustentando a sua hipossuficiência fática diante da outra parte – uma empresa com atuação virtual em mais de 50 países –, e que o contrato celebrado entre elas seria de adesão. 

A Terceira Turma, entretanto, entendeu que não ficou demonstrada a situação de vulnerabilidade, indispensável para o reconhecimento da condição de consumidor quando o produto ou serviço é adquirido durante o desenvolvimento de atividade empresarial, como no caso em análise. 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que cabe ao adquirente do produto ou do serviço comprovar sua vulnerabilidade perante o fornecedor, caso pretenda a incidência das normas do CDC.

O serviço adquirido é bem de consumo ou insumo?

Entendimento semelhante foi adotado pela Quarta Turma ao julgar o REsp 1.497.574, em que se decidiu pela não aplicação do CDC aos contratos de empréstimo firmados por uma sociedade empresária para incrementar seus negócios.

O caso se referia a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul para discutir cláusulas e encargos bancários supostamente abusivos nos contratos celebrados com os clientes.

Para a Quarta Turma, as instâncias originárias aplicaram o CDC sem fazer a necessária distinção quanto à natureza das contratações entre as partes – se de insumo ou consumo. Dessa forma, o colegiado reformou a decisão do tribunal estadual para limitar a aplicação do CDC aos casos em que fosse constatada a existência de relação de consumo. 

A decisão reafirmou a jurisprudência do STJ, que não admite a aplicação do CDC nos contratos de empréstimo tomados por empresas quando elas são consideradas consumidoras intermediárias (insumo), somente sendo possível a mitigação dessa regra na hipótese em que ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da tomadora. 

Características do negócio podem impedir a incidência do CDC

Em outras situações, é a própria natureza do negócio que pode impedir a incidência do CDC. No julgamento do REsp 2.001.086, a Terceira Turma decidiu pela inaplicabilidade do código a um contrato de empréstimo de capital de giro.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que não se pode falar em incidência da lei consumerista nos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro, já que, conforme a orientação consolidada no STJ, nesses casos a empresa não é considerada a destinatária final do serviço.

“O contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a teoria finalista.”

Ministra Nancy REsp 2.001.086

Além disso, no caso, não houve demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional da empresa. De acordo com a ministra, a mera condição de microempresa não basta para que seja entendida como vulnerável.

Existência de relação de consumo afeta competência para julgamento da demanda 

Já no julgamento do AREsp 1.321.083, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (falecido), a Terceira Turma estabeleceu que uma empresa que adquiriu aeronave como destinatária final pode ser considerada consumidora. A decisão definiu, por consequência, o forocompetente para processamento e julgamento da demanda.

Uma empresa que se dedicava à administração de imóveis ajuizou ação em Curitiba para rescindir o contrato da compra de um avião, em razão de suposto inadimplemento contratual da vendedora – cuja sede é em Belo Horizonte –, pedindo a devolução dos valores pagos.  

A vendedora alegou incompetência do juízo. Segundo ela, a compradora se valeu da prerrogativa prevista no artigo 101, inciso I, do CDC, que permite o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor, mas a relação entre as empresas teria caráter paritário. Desse modo, sem haver relação de consumo, não seria possível ajuizar a ação em outra comarca que não aquela indicada pela regra geral de competências do Código de Processo Civil (CPC).

Os argumentos da vendedora não foram acolhidos nas instâncias ordinárias nem na decisão monocrática do ministro Sanseverino. Em recurso à Terceira Turma, a vendedora defendeu que a aeronave teria sido adquirida para incrementar os negócios da compradora e que esta não seria hipossuficiente, circunstâncias que afastariam a aplicação da legislação consumerista. 

O colegiado, entretanto, de forma unânime, decidiu pela aplicação das regras do CDC ao caso. Em voto-vista no qual acompanhou integralmente o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva esclareceu que a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica, não integrando diretamente produto ou serviço postos à disposição do mercado por ela, motivo pelo qual se aplicariam à relação as normas da lei consumerista.

“Não basta ao consumidor ser adquirente ou usuário final do bem ou serviço, mas deve haver o rompimento da cadeia econômica com o uso pessoal, a impedir, portanto, a reutilização dele no processo produtivo, seja na revenda, no uso profissional, na transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou em outra forma indireta.”

Ministro Ricardo REsp 1.321.083

Relações de consumo na contratação de seguros

A Terceira Turma, ao julgar o REsp 1.660.164, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que a pessoa jurídica que firma contrato com o objetivo de proteger seu patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários e, por isso, aplicam-se a seu favor as disposições do CDC. 

No caso julgado, uma empresa teve um de seus caminhões segurados destruído por incêndio iniciado por uma fagulha de descarga de energia durante a operação de transferência de produto inflamável. A seguradora alegou que a hipótese estava prevista nas cláusulas de exclusão de cobertura, ao passo que a segurada sustentou que a cláusula excludente de cobertura não estava incluída na minuta encaminhada pela seguradora no momento da contratação. 

Apesar de ter sido acolhida em primeira e segunda instâncias, a argumentação da seguradora foi rejeitada pelo ministro Bellizze, relator do caso no STJ. Ao analisar os princípios do CDC, como o da transparência, o relator lembrou que o fornecedor tem obrigação de dar ao consumidor conhecimento sobre o conteúdo do contrato, sob pena de não haver a sua vinculação ao cumprimento do que foi acordado.

Entendimento parecido foi adotado pela Quarta Turma no AREsp 1.392.636, decorrente de ação indenizatória movida por uma instituição de ensino superior contra a seguradora devido à recusa de cobertura de sinistro. 

A universidade privada acionou o seguro depois que chuvas e ventos fortes danificaram a estrutura física do estabelecimento. Na ocasião, a seguradora alegou não haver previsão de cobertura para a hipótese de rajadas de vento cuja velocidade fosse inferior àquela que caracteriza um vendaval, como no caso, o que impediria o pagamento da indenização. 

O relator, ministro Raul Araújo, com base no acórdão do tribunal estadual, destacou que, independentemente da velocidade medida pela estação meteorológica, a tempestade efetivamente causou danos ao imóvel. Segundo ele, a cláusula que estipula velocidade mínima para haver indenização configura desvantagem excessiva ao segurado.

“O fato de a segurada ser pessoa jurídica não lhe retira a condição de consumidora, já que usa o seguro como destinatária final.”

Ministro Raul AREsp 1.392.636

Assim, o colegiado reforçou o entendimento de que uma empresa que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio pode ser considerada destinatária final dos serviços securitários. 

Cobertura securitária deve estar claramente descrita no contrato

A Quarta Turma decidiu, ao julgar o REsp 1.176.019, que o transportador que contrata seguro para proteger sua frota ou cobrir danos a terceiros também é consumidor. O colegiado destacou, no entanto, que a abrangência da cobertura securitária deve estar claramente descrita no contrato. 

No caso em análise, durante a vigência do contrato de seguro, um dos veículos de uma transportadora colidiu com um caminhão pertencente a pessoa física. Após o trâmite de demanda indenizatória, a empresa foi condenada ao pagamento de lucros cessantes e despesas com advogado e preposto. A transportadora, então, ajuizou ação indenizatória contra a seguradora para pedir o reembolso dos valores pagos. 

Tanto o juízo de primeira instância quanto o tribunal estadual julgaram o pedido improcedente, fundamentando-se na inexistência de cobertura para a hipótese de colisão com veículo particular, descabendo, portanto, a condenação da seguradora ao pagamento de lucros cessantes relativos a terceiro prejudicado.

Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu a condição de consumidora da empresa, esclarecendo que a transportadora que contrata seguro objetivando a proteção de sua frota veicular ou contra danos causados a terceiros, em regra, enquadra-se no conceito de consumidor, pois é destinatária final do produto.

”É sempre a situação do caso em concreto que será hábil a demonstrar se existe ou não relação de consumo, sendo o emprego final do produto determinante para conferir à pessoa jurídica a qualidade de consumidora, tendo como parâmetro, além da utilização de insumo imprescindível à atividade, também a sua vulnerabilidade.”

Ministro Luís Felipe Salomão REsp 1.176.019

Apesar de estar configurada a relação de consumo no caso concreto, a cláusula contratual em torno da qual as partes litigavam limitava a cobertura de lucros cessantes a categorias profissionais específicas, como táxis, lotações, vans escolares regulamentadas e motoboys, não incluindo o ressarcimento a pessoa física dona de caminhão. Por isso, o colegiado negou provimento ao recurso.

A partir da adesão de Curitiba (PR) à Rede Nacional de Governo Digital (Rede GOV.BR) ocorrida na sexta-feira (6/9), todas as capitais brasileiras já fazem parte deste grupo desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O objetivo da Rede GOV.BR é promover a colaboração, o intercâmbio, a articulação e a criação de iniciativas inovadoras relacionadas a temática de Governo Digital no setor público.

“A participação na rede é muito importante para trabalharmos em colaboração com estados e municípios para ampliar a transformação digital. Vamos utilizar a Rede GOV.BR para impulsionar as recomendações da Estratégia Nacional de Governo Digital, que foi lançada este ano”, disse o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas. Com a adesão da capital do Paraná, a rede agora é composta por todos os estados, as 27 capitais e 1.365 municípios. Este grupo representa quase 115 milhões de brasileiros.

A Estratégia Nacional contém uma série de recomendações com o objetivo de articular e direcionar as iniciativas de governo digital entre todos os entes federados, de modo a ampliar e simplificar o acesso do cidadão aos serviços públicos. A norma servirá, por exemplo, de orientação sobre como o Governo Federal, os estados e os municípios podem elaborar suas próprias estratégias de governo digital, no âmbito de sua competência, mas mantendo alinhamento mínimo no conjunto de iniciativas.

Entre os objetivos da estratégia está a ampliação da qualidade dos serviços públicos. A proposta é aprimorar a qualidade dos serviços públicos com abordagem inclusiva, acessível, proativa e em canais integrados de atendimento, com atenção à experiência dos usuários.

Como participar

Para participar da Rede GOV.BR, é preciso que o município interessado faça a adesão, conforme o passo-a-passo disponível no GOV.BR. Entre as vantagens da participação na rede estão o apoio metodológico para a transformação digital de serviços públicos, participação em programas de capacitação, apoio para a busca por financiamento e, ainda, oportunidades de reuso e colaboração com outros estados e municípios.

Além disso, a participação na Rede GOV.BR possibilita que estados e municípios utilizem sem custos as soluções do GOV.BR. Entre elas estão o Acesso GOV.BR, a Prova de Vida Digital e a Assinatura Eletrônica GOV.BR. “O Acesso GOV.BR facilita a identificação dos brasileiros em meios digitais, não há necessidade de os municípios criarem novas soluções de autenticação”, complementa Mascarenhas.

Fonte: Agência GOV

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da lei municipal nº 9.132/24, de Marília, que obriga a prefeitura a publicar, em seu site oficial, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. A decisão foi unânime.

Em seu voto, o relator Vico Mañas salientou que, apesar de à primeira vista parecer inconstitucional, a norma não trata de matéria reservada à administração.

“A começar pelo fato de que a matéria em tela — divulgação de dados sobre arrecadação com multas por infrações de trânsito — não é reservada à Administração, podendo, sim, ser objeto de projeto de lei originado da Câmara dos Vereadores. Afinal, não trata da estrutura do Poder Executivo ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”, escreveu.

O magistrado também pontou que a obrigação imposta pelo texto apenas reitera o que a ordem constitucional já impõe.

“O regramento debatido reforça a transparência governamental e os princípios do acesso à informação e da publicidade, preceitos a que a Administração Pública está obrigatoriamente sujeita independentemente de lei que assim o determine, já que previstos no art. 111 da Constituição Estadual e nos arts. 5°, XIV, e 37, “caput”, da Constituição Federal”, escreveu.

Por fim, ainda segundo o desembargador, não há que se falar em excessos no dispositivo que representem suplementação indevida da disciplina federal da matéria, tampouco em sensibilidade dos dados revelados, uma vez que a lei “cuida de esclarecimentos de interesse público geral, com o intuito de suprir o legítimo desejo dos administrados de saber onde são empregadas as quantias arrecadadas com infrações de trânsito e, desse modo, fiscalizar sua destinação”. 
Fonte: Conjur Com informações da assessoria de comunicação do TJ-SP. 

Procurar um lugar para viver que seja agradável e que caiba no orçamento é o sonho de muitos brasileiros. Encontrar cidades que oferecem qualidade de vida a um custo acessível pode ser desafiador, mas não é impossível. Vamos explorar as melhores opções para 2024 e também como o consórcio imobiliário pode facilitar a aquisição do seu imóvel nessas regiões.

Se a ideia é morar bem sem gastar uma fortuna, você está no lugar certo. Ao longo deste artigo, vamos explorar diversas cidades com um ótimo custo-benefício. Continue lendo para descobrir onde você pode ter uma boa qualidade de vida pagando menos.

As 5 Cidades Mais Baratas para Viver no Brasil

Selecionamos cinco cidades que se destacam pelo custo de vida mais baixo e pela boa estrutura para seus habitantes. Confira as opções mais econômicas de 2024.

1. Guaratinguetá – SP

Guaratinguetá, situada no estado de São Paulo, é uma cidade conhecida por oferecer uma alta qualidade de vida com um custo relativamente baixo. Além da boa infraestrutura urbana e dos serviços públicos de qualidade, a cidade também tem uma vida cultural ativa e preços acessíveis no mercado imobiliário.

2. Anápolis – GO

Localizada entre Brasília e Goiânia, Anápolis em Goiás é um polo econômico e oferece um custo de vida atrativo. A cidade se destaca pela infraestrutura sólida e pelas oportunidades de trabalho, principalmente no setor logístico. É uma ótima escolha para quem busca uma cidade com bons serviços e preços acessíveis.

3. Mossoró – RN

No Rio Grande do Norte, Mossoró é um excelente exemplo de cidade com baixo custo de vida. Conhecida por suas belas paisagens e eventos culturais, Mossoró proporciona uma sensação de segurança e tranquilidade para seus moradores. Além disso, é famosa pelo evento Mossoró Cidade Junina, que atrai visitantes e movimenta a economia local.

4. Uberaba – MG

Uberaba, situada no Triângulo Mineiro, tem uma forte tradição educacional e cultural. Com um custo de vida acessível, Uberaba é ideal para quem valoriza a educação e as oportunidades culturais. A cidade, conhecida por sua tradição agropecuária, oferece boas condições e preços competitivos no setor imobiliário.

5. Novo Hamburgo – RS

Novo Hamburgo fica no Rio Grande do Sul e é um centro importante para a indústria calçadista. Além de um custo de vida baixo, a cidade tem uma infraestrutura robusta e diversos serviços de qualidade, como saúde e educação. Isso a torna um lugar atrativo para se viver, especialmente para quem busca emprego na área industrial.

O Que Considerar ao Escolher uma Cidade Econômica?

Escolher o lugar certo para morar não é só uma questão de custo. Diversos fatores precisam ser levados em conta para garantir que a cidade escolhida ofereça uma boa qualidade de vida:

• Custo de vida: Analisar os gastos mensais médios com alimentação, transporte, lazer e saúde para planejar um orçamento realista.
• Valor dos imóveis: Preços acessíveis de casas e apartamentos facilitam a aquisição da casa própria.
• Infraestrutura: Serviços básicos como saúde, educação, transporte e segurança são essenciais para uma vida confortável.
• Ambiente: A segurança, qualidade do ar, disponibilidade de áreas verdes e opções de lazer impactam diretamente na qualidade de vida.

Fonte: Isto É

Os salários dos prefeitos das cidades brasileiras não são padronizados. Nas capitais do país, eles variam entre R$ 17 mil e R$ 38 mil, de acordo com levantamento feito nos portais da transparência de cada estado.

Saiba quanto ganha um prefeito

Por não haver um salário padronizado, a remuneração dos prefeitos varia em todo o país. Segundo a Constituição Federal, o salário deste cargo deve ser definido pela Câmara Municipal de cada cidade.

Valor só deve ser menor que a remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) —categoria que passou a receber R$ 44 mil neste ano.

Considerando as 26 capitais brasileiras, os salários dos prefeitos ficam entre R$ 17.690,57 e R$ 38.039,38 — levando em conta os valores brutos, ou seja, sem os descontos aplicados.

A remuneração mais alta entre as capitais é a da cidade de São Paulo. Atualmente, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) ganha R$ 38.039,38 por mês. Já o menor salário é o de Dr. Pessoa (PRD), de Teresina. O subsídio dele é de R$ 17.690,57 mensais, mas há um projeto em tramitação na Câmara municipal que quer aumentar o valor em mais de 47% a partir de 2025, totalizando R$ 26.080,98.

Para consultar o salário de um funcionário público, como é o caso dos prefeitos, basta acessar o Portal da Transparência de cada município — seja ele uma capital ou não. Lá, também é possível acessar todas as despesas e receitas de cada cidade.

Confira o ranking das capitais:

• São Paulo (SP) – Ricardo Nunes (MDB): R$ 38.039,38
• Florianópolis (SC) – Topazio Neto (PSD): R$ 35.823,60
• Rio de Janeiro (RJ) – Eduardo Paes (PSD): R$ 35.608,27
• Belo Horizonte (MG) – Fuad Noman (PSD): R$ 35.575,22
• Curitiba (PR) – Rafael Greca (PSD): R$ 35.246,33
• Goiânia (GO) – Rogério Cruz (Solidariedade): R$ 34.556,93
• Cuiabá (MT) – Emanuel Pinheiro (MDB): R$ 33.157,53
• Palmas (TO) – Cinthia Ribeiro (PSDB): R$ 33.080,07
• Boa Vista (RR) – Arthur Henrique (MDB): R$ 29.734,00
• Fortaleza (CE) – Sarto (PDT): R$ 28.382,62
• João Pessoa (PB) – Cícero Lucena (PP): R$ 28.051,52
• Aracaju (SE) – Edvaldo Nogueira (PDT): R$ 27.090,00
• Manaus (AM) – David Almeida (Avante): R$ 27.000,00
• Belém (PA) – Edmilson Rodrigues (PSOL): R$ 25.332,25
• Salvador (BA) – Bruno Reis (União): R$ 25.322,25
• São Luís (MA) – Eduardo Braide (PSD): R$ 25.000,00
• Recife (PE) – João Campos (PSB): R$ 25.000,00
• Porto Velho (RO) – Hildon Chaves (União): R$ 24.540,79
• Porto Alegre (RS) – Sebastião Melo (MDB): R$ 22.677,06
• Campo Grande (MS) – Adriane Lopes (PP): R$ 21.263,62
• Rio Branco (AC) – Tião Bocalom (PL): R$ 20.625,25
• Maceió (AL) – JHC (PL): R$ 20.000,00
• Natal (RN) – Alvaro Dias (Republicanos): R$ 20.000,00
• Macapá (AP) – Dr. Furlan (MDB): R$ 19.294,08
• Vitória (ES) – Lorenzo Pazolini (Republicanos): R$ 19.217,12
• Teresina (PI) – Dr. Pessoa (PRD): R$ 17.690,57

Fonte: UOL

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a uma mulher com deficiência de João Pessoa (PB) o direito de comprar veículo com isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o ministro, no caso em questão, não houve respeito ao princípio de que regras tributárias só devem entrar em vigor 90 dias depois de sua alteração. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1504666.

A Medida Provisória (MP) 1.034/2021, publicada em 1º de março de 2021, alterou a redação da Lei 8.989/1995 para impor um teto de R$ 70 mil à isenção e ampliar de dois para quatro anos o prazo para o contribuinte se beneficiar de uma nova isenção.

A ação que originou o recurso é um mandado de segurança apresentado pela consumidora, que foi informada pela concessionária que a compra não poderia ser concluída em razão da MP. O recurso ao STF foi apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que considerou não aplicável o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, que prevê o prazo de 90 dias para que a nova regra tributária entre em vigor e surta efeitos.

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que a decisão do TRF-5 contraria a atual jurisprudência do STF de que a revogação ou a alteração de benefícios fiscais, quando aumentam indiretamente tributos, devem observar os princípios de anterioridade tributária.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

O Grupo Mateus (GMAT3), um dos maiores nomes do varejo supermercadista do país, recebeu auto de infração da Receita Federal, no valor de R$ 1,059 bilhão. A autuação se refere ao Armazém Mateus, uma das controladas do grupo, e questiona a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica contribuição sobre lucro líquido (CSLL) da empresa entre 2014 e 2021.

Em comunicado ao mercado, o Grupo Mateus diz que sua controlada é beneficiária de subvenções concedidas pelos estados e explica que as exclusões de crédito foram feitas de acordo com a legislação.

A companhia juntamente com seus assessores avaliarão detalhadamente a fundamentação do auto de infração e apresentarão a devida impugnação no prazo regulamentar”, disse a empresa. 

O grupo informou que a o valor da autuação está sendo classificada como perda “possível” pela empresa, não sendo necessário o provisionamento do montante. “O tema em questão reúne importantes e bons argumentos em favor da defesa do Armazém”, diz o comunicado.

A nota explica que o auto infração está em fase administrativa mas poderá ser discutido na esfera judicial.

Fonte: Infomoney

Os ricos estão se movimentando. Segundo estudo da Henley & Partners, há uma previsão de recorde de 128.000 milionários que se mudarão globalmente este ano, ultrapassando o recorde anterior de 120.000 estabelecido em 2023.

Em um ano marcado por muitas eleições em diferentes países, mudanças políticas e fiscais estão movimentando os milionários que veem a segurança e a tributação como principais fatores motivadores para uma mudança, afirma Kate Everett-Allen, chefe de investigação residencial europeia da Knight Frank, que escreveu o “Relatório Europeu sobre o Estilo de Vida: Riqueza em movimento”, da Knight Frank.

“As principais prioridades dos milionários quando se deslocam são a segurança e a privacidade, seguidas pelo emprego, impostos e educação, de acordo com o relatório”, afirma Kate Everett-Allen.

As cinco cidades mais desejáveis por milionários

A Europa foi destaque como destino desejável pelos milionários. Segundo a pesquisa Knight Frank’s European Lifestyle Report, essas são as 5 cidades mais buscadas por HNWIs (high-net-worth individuals) ou indivíduos de alto patrimônio, para a relocalização em 2024.

• Paris
• Berlim
• Barcelona
• Viena
• Madri

O estudo mostra que a maioria dos milionários (que foram definidos como os que ganham 1 milhão de dólares ou mais), preferem a vida na cidade (83%), enquanto a outra parte prefere mais natureza e a vida no campo (17%).

As oportunidades de acordo com a geração

Oportunidades para negócios ou empregos promissores aparecem como a prioridade para milionários da Geração Z e Y, enquanto a tributação está no topo das preocupações das gerações mais experientes, aponta o estudo da Knight Frank.

A cidade de Berlim, por exemplo, tem uma cultura muito jovem, afirma Sérgio Costa, sociólogo e professor titular de sociologia da Universidade Livre de Berlim, que vê muitas oportunidades de empregos para a nova geração. “Sobretudo, para os chamados nômades digitais e para os que buscam uma oportunidade em startups.”

Para os profissionais com mais experiências, o mercado de imóveis na Alemanha é o que mais atrai, afirma o sociólogo.

“Para os milionários de idade mais avançada, há um investimento grande em imóveis. Milionários de várias partes do mundo investem em imóveis em Berlim, porque são ainda proporcionalmente mais baratos do que em outras cidades do mesmo porte na Europa”, afirma o professor que reforça uma alta no valor dos aluguéis nos últimos anos.

Madrid também é uma ótima opção para os nômades digitais, afirma empresária Renata Barbalho criou em 2007 a “Espanha Fácil”, assessoria de imigração e prestação de serviços para brasileiros na Espanha. Ela deixou a cidade de Recife para viver em Madrid em 2007, devido à necessidade do negócio, e até hoje vive em Madrid, uma das cidades citadas no ranking do estudo.

“A Espanha como um todo é uma boa opção para os nômades digitais, porque tem uma tributação diferenciada, em comparação com outros países da Europa”, afirma Barbalho.

No caso de Madrid, muitos estrangeiros acabam escolhendo a capital porque tem uma bonificação fiscal diferenciada. “Na comunidade de Madrid o imposto sobre o patrimônio se abona, o que atrai muitos estrangeiros com grande patrimônio”, diz a CEO da Espanha Fácil.

A cultura e a segurança que atrai os milionários

A previsão de migração de milionários não para de crescer desde 2022 e o destino predileto é a Europa, segundo o relatório “Henley Global Citizens Report”, devido aos benefícios fiscais, qualidade de vida e a segurança.

O estudo mostra que houve um crescimento de milionários que se mudaram para um novo país de 2013 até 2020, período em que a pandemia dificultou a migração e o rastreamento de milionários em movimento, mas em 2022 a recuperação começou rapidamente, com fluxos migratórios recordes registrados em 2023.

“Esse aumento da imigração é em busca da qualidade de vida, segurança política e de assegurar o desempenho financeiro de suas fortunas”, afirma Joaquim Santini, pesquisador internacional e especialista em gestão corporativa. “A expectativa é de 2025 superar os números deste ano”.

Para a empresária Barbalho, além da expansão do negócio, o motivo da mudança de Recife para Madrid tem muita relação com aqualidade de vida que encontrou no país europeu.

“Optei ficar em Madrid por causa da segurança, e esse é o motivo que me faz ficar até hoje”, afirma.

A diversidade de ofertas culturais, como teatro, cinema e parques, também é um dos motivos que atrai milionários para Berlim, afirma o professor titular de sociologia da Universidade Livre de Berlim.

“Tanto do ponto de vista ambiental, quanto cultural, Berlim é muito boa, principalmente depois da reunificação. A cidade ficou mais sofisticada em alguns aspectos, o que pode agradar milionários, como ofertas de restaurantes e música clássica”, diz o sociólogo.

“Isso já havia, mas obviamente que nos últimos anos foi fortalecido”, afirma Costa que mora na capital alemã desde 1999.

A diversidade cultural também é um marco na Espanha, que possui duas cidades no ranking (Madrid e Barcelona).

“Espanha também é um país muito conectado com outros países da Europa e é riquíssimo quando o assunto é cultura. Há muitas opções de bares, restaurantes e museus “, diz Barbalho.

A empresária pernambucana começou o negócio sozinha, prestando serviços de casa, e hoje tem uma equipe com 64 funcionários, um escritório no Brasil e outro na Espanha, oferece 175 serviços para brasileiros que querem morar ou já moram na Espanha e registrou faturamento de R$ 10 milhões em 2023. “A expectativa é fechar este ano com faturamento de R$ 24 milhões”, afirma Barbalho.

A Pesquisa Europeia de Relocação da Knight Frank foi realizada entre 12 e 15 de julho de 2024. A pesquisa reuniu respostas de 750 indivíduos com alto patrimônio líquido em 11 países e territórios, entre eles, Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha, França, Espanha, Itália, Portugal, Suíça, Suécia, China e Índia. Dos entrevistados, 56% eram do sexo masculino, com a geração millennials constituindo o maior grupo geracional.

Fonte: Exame

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a mera informação sobre um fato criminoso, mesmo que registrada como notícia de fato ou verificação de procedência de informações, não constitui investigação formal capaz de autorizar o órgão a pedir relatórios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O caso teve início quando o Ministério Público do Paraná (MPPR) recebeu informações sobre uma organização criminosa envolvida na prática de estelionato e lavagem de dinheiro em um esquema de pirâmide financeira. Diante disso, o MPPR instaurou um procedimento denominado “notícia de fato”, que posteriormente foi convertido em procedimento investigatório criminal.

Ainda antes de iniciar a investigação formal, em contato com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o MPPR soube que os suspeitos não tinham autorização para atuar na área regulada pela autarquia e requisitou ao Coaf relatórios de inteligência financeira sobre eles.

A defesa de um dos suspeitos, então, impetrou habeas corpus, alegando que a requisição do relatório de inteligência financeira pelo Ministério Público ao Coaf seria ilícita, pois ocorreu sem que houvesse uma investigação formalmente instaurada e sem autorização judicial. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) denegou a ordem, o que levou a defesa a recorrer ao STJ.

Registro da notícia de fato não equivale a uma investigação formal

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, cujo voto prevaleceu no julgamento da Quinta Turma, esclareceu que a chamada “notícia de fato” é um instrumento disciplinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Resolução 174/2017, a qual dispõe, em seu artigo 2º, que “deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la”. 

O ministro destacou que a mesma resolução, no artigo 3º, parágrafo único, prevê que o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo vedada a expedição de requisições. 

Dessa forma, segundo Reynaldo Soares da Fonseca, pode-se concluir que o registro da notícia de fato não equivale a uma investigação formal, uma vez que tem o objetivo de verificar as informações recebidas. A instauração de investigação formal só ocorre após a confirmação dos fatos noticiados. O magistrado ponderou que essa conclusão é apoiada pela própria impossibilidade de o Ministério Público expedir requisições durante essa fase inicial, já que os fatos estão sendo primeiramente verificados para, só então, serem formalmente investigados.

Para o ministro, “a notícia de fato se equipara à verificação de procedência de informações”, pois ambos são procedimentos preliminares à investigação propriamente dita. “O artigo 5º, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal dispõe que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”, disse. 

Qualquer informação, mesmo falsa, pode levar à instauração de notícia de fato 

No entendimento do ministro, embora os procedimentos prévios de checagem possam ter alguma formalidade, eles não constituem uma investigação formal. “Qualquer informação, ainda que inverídica, pode levar à instauração de uma notícia de fato ou de uma verificação prévia de informações, motivo pelo qual não são admitidas medidas invasivas nesse período, sob pena de se configurar verdadeira pescaria probatória”, declarou.

“Portanto, o exame não é de mera nomenclatura, mas de existência de efetiva investigação ou de mera checagem de fatos”, concluiu o magistrado ao dar provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a ilicitude do relatório do Coaf, com o seu consequente desentranhamento do processo.

Leia o acórdão no RHC 187.335.

Fonte: STJ

Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. O início da votação será marcado posteriormente. A matéria tem repercussão geral (Tema 863), e a decisão a ser tomada será aplicada a todos os demais casos semelhantes.

O processo trata da aplicação da multa em um caso de separação de empresas do mesmo grupo econômico. A Receita Federal considerou que a prática teve a finalidade de sonegar impostos. O grupo questiona no STF decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a existência do conluio entre as empresas e, por isso, considerou devida a aplicação da multa 150% prevista na Lei 9.430/1996. O argumento trazido no recurso é de que a multa nesse percentual é inconstitucional, pois tem efeitos confiscatórios.

Punição rigorosa

Para a Fazenda Nacional, a punição rigorosa, além de ser compatível com a gravidade das condutas, tem caráter didático e desestimula novas ocorrências. No mesmo sentido, a Procuradoria do Distrito Federal defendeu que não se pode penalizar um contribuinte que deixa de pagar um imposto sem intenção deliberada de sonegar em patamar próximo de quem age com a intenção de fraudar.

Desproporcionalidade

Os representantes das associações brasileiras do Agronegócio, da Advocacia Tributária e da Indústria de Alimentos argumentaram que a multa de 150% é desproporcional. Eles sustentaram a aplicação ao caso da jurisprudência do Tribunal de que as multas fiscais não podem ultrapassar o valor principal do tributo devido.

Fonte: STF