A Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.
Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu uma tese sobre o tema seguindo o rito dos recursos repetitivos. O julgamento, por maioria de votos, foi concluído nesta quarta-feira (11/9).
Trata-se de uma importante vitória da Fazenda Nacional, que ampliou as possibilidades de limitar a restituição de PIS e Cofins nos casos em que houve pagamento indevido por milhares de contribuintes.
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, as rescisórias abriram um novo assalto na disputa sobre a “tese do século” — o julgamento em que o STF excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.
A tese foi fixada pela corte constitucional em 2017. Quatro anos depois, em maio de 2021, o Supremo modulou a aplicação temporal dos seus efeitos: ela só poderia ser aproveitada pelo contribuinte a partir de 17 de março de 2017, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada para discutir o tema.
Assim, quem obteve o direito de compensação ou ressarcimento mediante ações ajuizadas entre março de 2017 e abril de 2021 entrou na mira da Fazenda Nacional, que passou a ajuizar ações rescisórias — são 1,1 mil delas.
Por maioria de votos, a 1ª Seção do STJ concluiu que essas rescisórias são cabíveis, com base no artigo 535, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. O colegiado aprovou a seguinte tese:
Nos termos do artigo 535, parágrafo 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13 de maio de 2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 STF — Repercussão geral.
Obstáculo processual
O obstáculo que existia para o uso das rescisórias era o fato de que as decisões que a Fazenda busca rescindir aplicaram uma posição do Supremo julgada sob o rito da repercussão geral — e, portanto, utilizável sem qualquer restrição.
Conforme determina o artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, um dos pressupostos para a rescisão é a violação manifesta de norma jurídica, situação que não existia à época.
Essa foi a posição defendida pelo relator dos recursos, ministro Mauro Campbell, que ficou vencido. “Não há como violar aquilo que sequer existe. Quanto mais violar manifestamente, como exige o artigo 966.”
Assim, segundo o relator, incide no caso a Súmula 343 do STF: não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Pode rescindir
Abriu a divergência vencedora o ministro Herman Benjamin, que foi acompanhado pelos ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela.
Para eles, a rescisória é cabível porque o artigo 535, parágrafo 8º, do CPC estabelece uma hipótese específica para quando há decisão transitada em julgado que acaba contrariando posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no STF.
Essa norma tem, portanto, o poder de rever decisões que, embora tenham seguido o entendimento consolidado da época, acabaram ficando em descompasso com as novas orientações firmadas pelo Supremo no âmbito do controle de constitucionalidade.
“A sentença rescindenda está, em relação à modulação (da tese do século), aplicando a norma em sentido divergente da determinação vinculante do STF e ofendendo a supremacia da Constituição”, apontou o ministro Gurgel de Faria, em voto-vista.
Limbo recursal
O resultado do julgamento no STJ ainda elimina um dos “limbos recursais” existentes para os contribuintes brasileiros. Inicialmente, o tribunal entendia que não poderia apreciar a controvérsia por envolver tema constitucional — a aplicação da “tese do século”.
O Supremo, por sua vez, tem decisões monocráticas indicando que o cabimento das rescisórias para aplicar a modulação da “tese do século” é questão infraconstitucional, já que as regras estão todas no CPC.
O impacto dessa definição é relevante. O REsp 2.054.759, um dos que estão em julgamento, oferece um exemplo: o contribuinte ajuizou a ação para que fosse excluído o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins em fevereiro de 2018, quando a “tese do século” já estava firmada.
Com a vitória na ação, ele teve o direito de ver restituídos ou compensados os valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores — desde fevereiro de 2013. Se aplicada a modulação do STF, o período aproveitado só começa em março de 2017.
“São quatro anos e nove meses de repetição de indébito tributário indevida”, disse o procurador Marcelo Kosminsky, na sustentação oral pela Fazenda Nacional.
REsp 2.054.759
REsp 2.066.696
Fonte: Consultor Jurídico por Danilo Vital
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda adotar medidas duras para combater os incêndios que vêm tomando o Brasil, desmatando florestas e deixando um rastro mortal de poluição. Entre elas, segundo a agência Reuters, está o confisco de terras de autores de queimadas criminosas.
O anúncio foi feito pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em coletiva de imprensa no âmbito da Iniciativa do G20 sobre Bioeconomia (GIB), realizada nesta quarta-feira (11 no Rio de Janeiro.
Segundo Marina, a ideia estudada pelo governo é aplicar aos criminosos que promovem queimadas a mesma lei que pune envolvidos com trabalho análogo à escravidão, confiscando suas terras e transferindo-as ao Estado.
“Quem fez a queima criminosa haverá de pagar. Estamos estudando as medidas de como aumentar a pena, inclusive há uma discussão de que se possa aplicar o mesmo estatuto que se aplica para situações análogas à escravidão, em que aquela terra é confiscada, ela volta para o domínio do Estado para quem comete incêndio que seja claramente criminoso”, declarou a ministra.
“Isso está dentro da nossa sala de situação. É um debate que está sendo feito. Numa democracia, não se faz para fazer pirotecnia, tem que ver toda a base legal e o que dá suporte a uma ação dentro do Estado Democrático de Direito”, afirmou ainda.
Marina revelou ainda que, nas últimas semanas, a Polícia Federal (PF) abriu 32 inquéritos para investigar incêndios apontados como criminosos em todo o país. De acordo com a ministra, a “aliança” entre incêndios criminosos promovidos por setores do agronegócio e as mudanças climáticas é a razão para o aumento dos incêndios no país.
“Sucessivas queimadas fazem com que aquela floresta perca o vigor, é jogado capim, criam animais e começam a fazer pressão para que haja regularização fundiária. Essa sangria de área ilegalmente ocupada é algo que tem que ser estancado definitivamente para não gerar ganho ou vantagem com essa forma criminosa de degradar a floresta”, pontuou.
Chamas tomam o país
Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Brasil teve 152.383 focos de incêndio entre 1º de janeiro e 6 de setembro, índice 103% maior que o registrado no mesmo período de 2023. Desde 2010 não eram verificadas tantas ocorrências no país.
As ocorrências não terminaram, entretanto, no dia 6. Entre os dias 9 e 10, o país registrou 5.132 focos de incêndio, concentrando 75.9% das áreas afetadas pelo fogo em toda o continente sul-americano, segundo o Programa Queimadas, também do Inpe. O número de focos no bioma Cerrado ultrapassou a Amazônia com 2.489 focos no período.
Autoridade climática
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpriu nesta terça-feira (10) uma de suas promessas de campanha: a criação de uma Autoridade Climática. O petista anunciou a medida em meio à seca que dura mais de cem dias e às intensas queimadas no país,
Uma das principais promessas da campanha de Lula em 2022, mas que ainda não havia sido implementada, a proposta foi responsável por selar a reaproximação do presidente com a atual ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, após dez anos de rompimento.
A Autoridade Climática é um órgão que terá o objetivo de coordenar e implementar estratégias para enfrentar as mudanças climáticas e eventos extremos.
Essa autoridade tem a missão de apoiar e articular as ações do governo federal, promovendo a adaptação climática. Além disso, será criado um Comitê Técnico-Científico para fornecer suporte e garantir a implementação eficaz das políticas públicas relacionadas ao clima.
“O plano anterior para o meio ambiente estava claro era abrir a porteira para deixar o gado passar. E a gente acha que a gente pode até criar gado, mas não precisa destruir a floresta e o nosso planeta para a gente criar”, afirmou Lula no evento.
“A gente pensa que pegava fogo só no Pantanal, na Caatinga, na Mata Atlântica, na Amazônia. Não, pegou fogo em 45 cidades, no mesmo dia, em São Paulo. E esse fogo é criminoso”, lembrou. “É gente que está tentando colocar fogo para destruir este país. No Pantanal, 85% das propriedades atingidas são privadas, não são terras públicas”.
“A Autoridade Climática é um desenho que vai trabalhar no sentido da articulação, da formulação dos regramentos voltados para fazer esse enfrentamento [às questões climáticas]”, disse, por sua vez, Marina Silva.
Com informações da Fórum
Fonte: Revista Piauí
Secretário reiterou que o fechamento de brechas para inadimplência, sonegação e fraudes possibilitará ao país manter a arrecadação com uma alíquota menor.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reafirmou que a alíquota média após a migração para as novas regras será inferior à alíquota média praticada hoje no país. Em entrevista ao Jornal Nacional e ao Jornal da Globo, da Rede Globo, na sexta-feira (23/8), Appy ressaltou: “É importante entender que a alíquota mais alta do mundo é a que nós temos hoje. A que vamos ter depois da Reforma Tributária é menor do que a que temos hoje”.
De acordo com o secretário, essa diminuição da alíquota ocorre porque a Reforma Tributária “fecha muitas brechas de sonegação, inadimplência e fraudes”. Ao fazer isso, segundo Appy, torna-se possível “arrecadar o mesmo que arrecadamos hoje com uma alíquota menor do que pagamos hoje”.
A alíquota média considera, também, os bens e serviços com tributação reduzida, enquanto a alíquota padrão é aquela que será aplicada aos bens e serviços que não têm nenhum tratamento favorecido. O mais importante para a população é que a alíquota média após a reforma tributária será inferior à alíquota média atual, pois a reforma tributária irá reduzir muito a inadimplência, a sonegação, as fraudes. Se os maus pagadores terão de pagar mais do que hoje, os bons pagadores pagarão menos.
O secretário tem reiterado que, caso existisse uma alíquota padrão sobre o consumo no Brasil, ela ficaria em torno de 34%, o que a população não percebe pela falta de transparência do sistema atual. Com a Reforma Tributária, o contribuinte saberá exatamente quanto paga pelos produtos e serviços que consome. A transparência é um dos pilares da Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), coração da Reforma Tributária do consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, que o Congresso Nacional promulgou em dezembro passado.
Simulação de impactos
Na sexta-feira, o Ministério da Fazenda divulgou nota técnica com a simulação dos impactos das alterações feitas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Segundo o estudo, as mudanças no projeto levaram a um aumento de 1,47 ponto percentual na alíquota original da proposta enviada ao Congresso Nacional, o que resultaria numa alíquota de referência um pouco inferior a 28%. O PLP 68/2024, que regulamenta a reforma, foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal.
USP e UFRJ
Em São Paulo, na sexta-feira, Appy fez palestra na aula inaugural do curso “Federalismo Fiscal e Reforma Tributária: Aspectos Financeiros da Emenda Constitucional 132”, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), e do curso “Temas Avançados de Contabilidade: Impactos da Reforma Tributária nas Finanças Públicas”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), oferecidos em colaboração pelas duas instituições de maneira simultânea.
Appy destacou algumas das principais características da Reforma Tributária do consumo, como a base única de tributação para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre bens e Serviços (IBS), tributos do novo sistema, respectivamente de alçada federal e dos entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios); e a inovação representada pelo Comitê Gestor do IBS, que contribuirá, segundo ele, para o surgimento no país de “um novo modelo de federalismo”, baseado na cooperação, em substituição ao “federalismo predatório” incentivado pelo sistema atual.
O secretário salientou a importância, nesse contexto, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na reforma e que terá papel decisivo para o fim da guerra fiscal, ao substituir a atual política de concessão de benefícios fiscais, avaliada como ultrapassada e ineficiente pelo Ministério da Fazenda. A importância da tributação no destino, do rápido ressarcimento de créditos e da transparência foram outros pontos centrais do novo sistema analisados na palestra.
Fiesp
No mesmo dia, também em São Paulo, Appy fez uma exposição na Reunião do Conselho Superior de Cultura – Concultura da Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp). O tema foi “Impactos da Reforma Tributária na Indústria Cultural”. O secretário enfatizou os benefícios a serem trazidos pela reforma para os municípios – “Reduz a desigualdade na distribuição da receita per capita” – e para o aumento da produtividade no país, ao simplificar o sistema de tributação e possibilitar que as atividades econômicas se organizem de maneira mais racional.
Fonte: Ministério da Fazenda
O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP).
O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados impostos referentes aos anos de 2004 e 2005. O novo pleito tratava de cobrança relativa a 2006.
Isenção de ITR
O juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, destacou que a União não contestou o pedido de isenção.
Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pontuou que o Superior Tribunal de Justiça consolidou não ser necessária a apresentação do ato declaratório ambiental (ADA) para o reconhecimento da isenção do ITR sobre fatos geradores anteriores ao novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) nas situações de APP e reserva legal.
A PGFN ainda argumentou pela não condenação em honorários advocatícios, o que foi acatado pelo julgador.
Clique aqui para ler a sentença
Processo 5033320-61.2023.4.03.6100
Fonte: Conjur
Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um empresário denunciado por esse delito.
Segundo o Ministério Público, o empresário omitiu operações em livros fiscais e suprimiu tributos. Ao analisar o caso, porém, o julgador explicou que a teoria do domínio do fato, por si só, não é suficiente para comprovar a participação do acusado no crime.
Na decisão, ele citou uma série de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o fato de o acusado ocupar um cargo de sócio em organização empresarial não pode ser usado para comprovar prática criminosa.
Em um dos julgados citados, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, sustentou que é preciso comprovar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o ato criminoso.
Comprovação necessária
Outro entendimento citado foi o do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que afirmou que, para que haja condenação pelos crimes contra a ordem tributária descritos na Lei 8.137/90, é necessária a comprovação da participação do acusado, não bastando a simples menção de seu nome como sócio.
“Ante o exposto, julgo improcedente a ação penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, e absolvo o réu (…) dos crimes descritos na denúncia. Disposições finais. Oportunamente, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe ciência do resultado deste julgamento.”
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1002496-30.2021.8.26.0428
Fonte: Conjur
Na segunda-feira, 9 de setembro, os Municípios brasileiros receberam o adicional de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como o 1% conquistado está sendo pago de forma gradual até alcançar o percentual total, o repasse de 2024 é de 0,5% e somou o total de R$ 3.530.672.367,96.
Na comparação com o ano passado, houve um aumento de 90% no repasse. Deve-se considerar, contudo, que, em 2023, o índice do adicional deste mês ainda estava em 0,25%. Já em setembro de 2025, será alcançado o valor de 1%.
O repasse extra de setembro é uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) consolidada pela Emenda Constitucional nº 112/2021. A medida foi pleiteada por anos para minimizar a sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos diferentes níveis de atividade econômica de cada período, uma vez que o FPM é composto por percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por isso, o repasse extra de setembro oferece um fôlego financeiro para as gestões municipais.
No início do mês, a CNM estimou um valor de R$ 4,3 bilhões para o repasse. O montante que será transferido, de R$ 3,5 bilhões, é 19% menor do que o esperado. Essa diferença ocorreu por causa do período de transição do adicional de setembro. Para o repasse, foi considerado o percentual de 0,25% do IR e do IPI no período de setembro a dezembro de 2023 e de 0,5% apenas de janeiro a agosto de 2024. Com isso, o valor efetivamente repassado representa 0,42% do produto arrecadado nos últimos 12 meses.
A CNM destaca ainda que não há retenção de valores para o Fundeb no repasse extra. No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, devem ser aplicados os mínimos em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Confira o valor que foi repassado por Município, de acordo com o Estado e o coeficiente:
Fonte: CNM
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN)“.
O relator do Tema 1.191, ministro Herman Benjamin, explicou que a doutrina especializada conceitua a substituição tributária para frente como “um mecanismo de arrecadação que, ao introduzir um terceiro sujeito na relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, atribui àquele (o terceiro) a obrigação de antecipar o pagamento dos valores devidos pelo contribuinte substituído, com seu ulterior ressarcimento, caso não ocorra o fato gerador presumido”.
O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 593.849, com repercussão geral reconhecida (Tema 201), entendeu que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
Contudo, o relator observou que o STF não tratou da incidência ou não do artigo 166 do CTN, segundo o qual “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”.
Pagamento de tributo tem base de cálculo presumida
Segundo o ministro, na sistemática da substituição tributária para a frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído recolhe o tributo antecipadamente, de acordo com a base de cálculo presumida. “Desse modo, no caso específico de revenda por valor menor que o presumido, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do comerciante”, disse.
O ministro destacou que a Primeira Turma e, mais recentemente, a Segunda Turma do STJ já se posicionaram no sentindo de que, nesses casos, não incide o artigo 166 do CTN. De acordo com o relator, esse dispositivo está inserido na seção relativa ao “pagamento indevido”, cujas hipóteses estão previstas no artigo 165 do CTN – em que não consta a situação em análise.
Para o ministro, o montante pago na substituição tributária não era indevido quando da realização da operação anterior. “Ao contrário, aquele valor era devido e poderia ser exigido pela administração tributária. Ocorre que, realizada a operação que se presumiu, a base de cálculo se revelou inferior à presumida. Esse fato superveniente é que faz nascer o direito do contribuinte”, explicou.
Na sua avaliação, não se trata de repetição de indébito, nos moldes do artigo 165 do CTN, mas de mero ressarcimento, previsto no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal e no artigo 10 da Lei Complementar 87/1996.
Leia o acórdão no REsp 2.034.975.
Fonte: STJ
Com briga judicial, as empresas Uber, iFood e 99 conseguiram manter os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pelo governo para auxiliar os restaurantes e o setor de eventos durante a pandemia de Covid-19. As companhias tinham sido excluídas do programa no início de 2023. No distanciamento social, o Perse zerou a alíquota dos tributos federais (PIS/Cofins, IRPJ e CSLL) para empresas do setor de eventos e de bares e restaurantes, e ainda listou 43 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para utilizarem o benefício, desde que fossem do ramo de eventos. Mas, no início de 2023, uma portaria do Ministério da Fazenda reduziu a lista pela metade, e um dos ramos excluídos foi o das três empresas. Nos pedidos da Uber e 99, foi destacado que as companhias sofreram com a queda da demanda na pandemia. Já na ação do iFood, é apontado que “sua atividade está intimamente ligada ao setor de restaurantes, precisamente na intermediação da venda e entrega das refeições produzidas em tais estabelecimentos aos consumidores”.
Fonte: gironews
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no país, registrou deflação (queda de preços) de 0,02% em agosto deste ano. Essa foi a primeira vez que o indicador teve deflação desde junho de 2023 (-0,08%). O dado foi divulgado nesta terça-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O IPCA havia registrado taxas de inflação de 0,38% em julho deste ano e de 0,23% em agosto do ano passado. Com o resultado, o IPCA acumula taxa de 2,85% no ano. Em 12 meses, a taxa acumulada é de 4,24%, abaixo do teto da meta estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 4,5%.
A queda de preços em agosto foi puxada principalmente pelos alimentos, que tiveram deflação de 0,44%, e pelo grupo de despesas habitação, que recuou 0,51%.
O grupo alimentação e bebidas já tinha apresentado queda de preços de 1% em julho. Em agosto, a deflação foi puxada pela alimentação no domicílio, graças ao recuo de preços de itens como batata inglesa (-19,04%), tomate (-16,89%) e cebola (-16,85%).
A deflação em habitação foi influenciada pela queda do preço na energia elétrica (-2,77%).
Os transportes não tiveram variação de preços no mês. Por outro lado, seis grupos de despesas apresentaram inflação: artigos de residência (0,74%), vestuário (0,39%), saúde e cuidados pessoais (0,25%), despesas pessoais (0,25%), educação (0,73%) e comunicação (0,10%).
Fonte: Agencia Brasil
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um homem para a desconstituição de paternidade e retirada de seu nome do registro de nascimento da filha. Segundo os autos, a ação foi apresentada após a paternidade biológica ter sido afastada por exame de DNA.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador James Siano, reiterou a relação socioafetiva entre o autor da ação e a criança, e destacou que desde o nascimento já existiam dúvidas sobre a paternidade.
“O próprio genitor afirma que na ocasião do registro já existiam dúvidas sobre a paternidade e conflitos entre o casal, e havendo incerteza caberia ao demandante não ter se declarado pai. O registro é ato jurídico perfeito e não pode ser afastado pelo simples arrependimento da parte”, escreveu o magistrado.
“A identificação de um filho com seu pai ocorre na tenra infância, não podendo ser medida a constituição da posse do estado de filho por períodos determinados de tempo”, salientou Siano.
Completaram a turma de julgamento, de votação unânime, os desembargadores João Batista Vilhena e Moreira Viegas.
Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Fonte: @consultor_juridico
