A Acelen, empresa responsável pela Refinaria de Mataripe, foi acusada de possuir uma dívida de três anos de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) junto ao município de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador.
O prefeito disse em entrevista ao Jornal A Tarde que a Acelen não honrava os tributos desde 2022. “São três anos de IPTU: 2022, 2023 e 2024”, declarou. A Refinaria de Mataripe, apesar de possuir sua sede em São Francisco do Conde, tem seus ativos logísticos instalados em Madre de Deus, devendo pagar IPTU às prefeituras de ambos os municípios.
Em nota, a Acelen esclareceu que as discussões sobre a divergência na base de cálculo para a cobrança do IPTU da Refinaria de Mataripe datam de antes de sua chegada, em dezembro de 2021, e são objeto de um processo judicial aberto pela gestão anterior contra o município.
Ainda segundo a Acelen, desde que assumiu a Refinaria tem trabalhado para resolver a situação, que implica na cobrança de valores superiores aos de mercado e impactam até mesmo na transferência da titularidade dos imóveis.
Ação do IPTU existe antes da Acelen chegar na Bahia
A Acelen esclarece que as discussões sobre a divergência na base de cálculo para a cobrança do IPTU da Refinaria de Mataripe datam de antes de sua chegada, em dezembro de 2021, e são objeto de um processo judicial aberto pela gestão anterior contra o Município. Desde que assumiu a Refinaria, a Acelen tem trabalhado para resolver a situação, que implica na cobrança de valores superiores aos de mercado e impactam até mesmo na transferência da titularidade dos imóveis.
Fonte: Bahia.ba
Apenas 29,5% dos empréstimos obtidos pela prefeitura de Salvadorjunto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) foram realmente investidos em projetos na capital baiana entre 2018 e 2023 — período que contempla as gestões de ACM Neto e Bruno Reis, ambos do União Brasil. As informações constam em um relatório emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU).
No período, a capital baiana recebeu cerca de R$ 25,5 milhões em empréstimos vindos do BID, por meio do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) — coordenado pelo Ministério da Fazenda — que visa apoiar municípios que precisam aprimorar sua gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial.
O detalhe é que a CGU apontou que a capital baiana foi uma das poucas cidades com baixa execução destas cifras, uma vez que apenas R$ 7,5 milhões delas (29,5%) foram realmente investidas. O órgão entende por “baixa execução”, quando o município reinveste entre zero a 40% dos valores obtidos.
“Dentre os municípios que receberam adiantamentos acima de R$ 10 milhões, chama atenção a baixa execução em Salvador, Teresina, Santo André, Guarulhos, São Vicente e Itapetininga”, dizia um trecho do relatório da CGU.
Além disso, se considerada a proporção, Salvador é a capital que menos investiu as cifras obtidas junto ao BID entre 2018 e 2023. Vale lembrar que a capital baiana foi a oitava cidade que mais recebeu empréstimos por meio do programa durante o período.
Analisando apenas a região Nordeste, Salvador foi a terceira cidade mais contemplada, perdendo apenas para Fortaleza (CE) — quarta no ranking nacional — e Recife (PE) — que ficou na sexta posição no Brasil. As capitais receberam R$ 35 milhões e R$ 34 milhões, respectivamente.
O relatório da CGU aponta ainda que, entre 2018 a 2023, mais de R$ 609,5 milhões em empréstimos vindos do BID foram enviados às cidades brasileiras participantes do programa. Confira o ranking:
O custo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros é de US$ 166,7 milhoes (R$ 910,9 milhões na cotação atual). Destes, US$ 150 milhões (cerca de R$ 820 milhões) são financiados pelo BID e US$ 16,7 milhões (R$ 91,2 milhões) são bancados pelo governo federal, com previsão de execução em 4 anos.
O relatório da CGU aponta ainda que, dos mais de R$ 609,5 milhões em empréstimos vindos do BID entre 2018 e 2023, 76,54% (ou R$ 466,5 milhões) foram realmente executados pelos municípios. A CGU recomendou que o Ministério da Fazenda monitore, “com especial atenção”, as cidades que, assim como Salvador, estão com baixa ou nenhuma execução.
“A situação de não utilização de recursos nas contas municipais decorre de diversos fatores, que cabe a UCP [Unidade de Coordenação de Programas do Ministério da Fazenda] monitorar, com especial atenção na etapa de análise técnica para aprovação de adiantamento/liberações de recursos, e deve buscar, caso seja pertinente, planos de ação para mitigar a baixa execução dos municípios, especialmente os que se enquadram nos grupos de zero a 40% de execução”, disse a CGU.
A prefeitura de Salvador foi questionada quanto a destinação dos recursos obtidos por meio do BID. Por meio de nota, foi informado que “todos os produtos pactuados estão em desenvolvimento e serão integralmente executados até a data final do cronograma”, no caso, até dezembro de 2025.
“A Prefeitura de Salvador informa que a execução dos projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM IIl), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tem prazo até 28 de dezembro de 2025. Todos os produtos pactuados estão em desenvolvimento e serão integralmente executados até a data final do cronograma”, dizia a nota enviada ao BNews, site fonte dessa notícia.
Fonte: BNews
Entre janeiro e 5 de julho de 2024 o governo liberou para os caixas de mais de 3 mil municípios R$ 3,98 bilhões em emendas parlamentares na modalidade de transferência especial, as conhecidas emendas pix, que foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações judiciais que cobram mais transparência deste tipo de emenda.
Entre os dez municípios que mais receberam esse tipo de transferência figuram algumas capitais, como Macapá (AP), na primeira posição, e São Paulo, na sétima. A lista das 10 cidades que mais receberam emendas pix conta com pequenos municípios, como Coari (AM), em segundo lugar, e Coração de Maria (BA), em terceiro.
1. MACAPÁ-AP: R$44.391.815,83 – Prefeito: Dr Furlan (MDB)
2. COARI-AM: R$33.648.764 – Prefeito: Keitton Pinheiro (PP)
3. CORAÇÃO DE MARIA-BA: R$20.282.398 – Prefeito: Kley Carneiro Lima (PP)
4. COTIA-SP: R$18.590.076 – Prefeito: Rogério Franco (PSD)
5. SENA MADUREIRA-AC: R$18.582.668 – Prefeito: Mazinho Serafim (Podemos)
6. CARAPICUÍBA-SP: R$18.285.054 – Prefeito: Marcos Neves (PSDB)
7. SÃO PAULO-SP: R$16.343.729 – Prefeito: Ricardo Nunes (MDB)
8. OSASCO-SP: R$16.084.268 – Prefeito: Rogério Lins (Podemos)
9. SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA: R$15.249.610 – Prefeito: Eduardo Pio X (MDB)
10. GUARAREMA-SP: R$15.118.900 – Prefeito: Zé do PL (PL)
Esse tipo de transferência foi apelidado de emendas pix, pois são enviadas diretamente para o destinatário, sem a necessidade de especificar para quê os recursos devem ser utilizados, como ocorre com aqueles destinados a fundos municipais de saúde ou viários. É um dinheiro que entra na conta do município sem uma finalidade determinada e que pode ser utilizado pela prefeitura da forma como melhor lhe convenha.
No total, o valor do repasse efetuado em 2024 é 248% superior ao destinado no mesmo período do ano passado, quando as transferências especiais para os municípios chegaram a R$ 1,6 bilhão, além de ser maior do que nos anos inteiros de 2022, 2021 e 2020, quando o modelo de transferência especial foi implementado.
Na manhã desta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam os pagamentos das emendas parlamentares impositivas, que incluem as “emendas pix”, as individuais e as de bancada estadual.
Já votaram favoráveis à decisão de Dino em três ações que pedem a revisão desse tipo de pagamento os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os julgamentos começaram na madrugada desta sexta-feira (16) no plenário virtual e devem terminar no mesmo dia.
O STF analisa as decisões proferidas por Dino em três ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) propostas pela Procuradoria-Geral da União (ADI 7695), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), na ADI 7688, e pelo PSOL (ADI 7697).
As duas primeiras ações pedem mais transparência no pagamento das chamadas “emendas pix”. Já o PSOL alega que a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais e de bancada implicam “em um desarranjo na separação dos poderes, ao deslocar parte significativa da prerrogativa de gestão orçamentária do Poder Executivo para o Legislativo”.
Partidos do Centrão comandam 9 das 10 cidades que mais receberam emendas pix
Como demonstra a tabela no início desta reportagem, os partidos do Centrão comandam 9 das 10 prefeituras que receberam os maiores valores de “emendas pix”. A única exceção é Guararema em São Paulo, governada pelo PL, o principal partido de oposição ao governo.
Além de Macapá, o MDB comanda outros dois municípios que estão no ranking. Depois aparecem empatados o PP e o Podemos com duas prefeituras cada, o PSDB, o PSD e o PL, com uma prefeitura cada.
Para fazer os cálculos, foram utilizados os dados disponibilizados no portal Siga Brasil, do Senado Federal, com atualização das transferências até o dia 5 de julho – data limite para que o Congresso fizesse transferências pix para municípios, em razão do período pré-eleitoral. Foram considerados os valores referentes às emendas de transferência especial que foram repassadas apenas para órgãos municipais.
Ano eleitoral motiva maior repasse de emendas às prefeituras
Não são apenas órgãos municipais que podem receber emendas de transferência especial. Cerca de R$ 500 milhões, de um total de R$ 4,48 bilhões repassados via emendas pix, foram transferidos para estados e Distrito Federal no período analisado.
A priorização aos municípios, segundo o cientista político e consultor independente Antônio Flávio Testa, é explicada pelas eleições municipais que ocorrerão em 6 de outubro. Ele lembra que muito da campanha política local, especialmente para candidatos a reeleição, é focada em mostrar realizações de obras, cujos recursos vêm de verbas federais ou emendas parlamentares.
Testa ainda comenta que, neste ano, o cenário está mais tenso, com projeções que indicam derrotas para o governo. “Daí, o esforço enorme de cooptar aliados”, no caso, o Centrão, com a liberação de altos valores em emendas.
O cientista político e assessor legislativo da Malta Advogados, Luiz Felipe Freitas, afirma que o aumento no repasse de verbas para as prefeituras é um movimento esperado, principalmente quando se considera que o parlamento é o responsável por executar essas emendas. “Foi assim em 2022, está sendo agora e provavelmente em 2026 se manterá”, comenta ele.
Municípios pequenos recebem mais emendas pix que metrópoles como São Paulo
Dos 10 municípios que mais receberam recursos, alguns têm apenas algumas dezenas de milhares de habitantes. É o caso de Coari (AM), cuja população é de 70.616 pessoas de acordo com o IBGE. O município recebeu R$ 33,6 milhões, o segundo maior valor provindo de emendas pix, atrás apenas de Macapá (AP), com R$ 44,4 milhões.
O valor recebido por Coari é pouco mais que o dobro do montante recebido por São Paulo, R$ 16,3 milhões. Luiz Felipe explica que, com a aproximação das eleições municipais, chega a hora dos deputados eleitos em 2022 devolverem o apoio obtido nos municípios. “Neste sentido, municípios menores acabam virando alvo”, afirma o analista.
No entanto, ele avalia que cabe à sociedade cobrar uma fiscalização mais severa para o uso dessas aplicações, pois o uso de forma indiscriminada desse tipo de transferência não deveria ser normalizado.
Testa também avalia que as transferências especiais deveriam ser mais transparentes nas suas destinações e aplicações, demandando mais fiscalização, inclusive do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pagamento de emendas se tornou moeda política entre governo e parlamento
O repasse de emendas se tornou um ponto tão importante na relação entre o Executivo e Legislativo que, na Lei Orçamentária desse ano, o Congresso previu um cronograma de repasses.
O artifício foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o veto foi mantido pelo Congresso diante do compromisso do Planalto em fazer os repasses conforme previsto.
O acordo foi cumprido às pressas antes do travamento imposto pela legislação eleitoral: a soma de todas as emendas (individual, inclusive as pix, de bancada, de comissão e de relator) pagas somente na primeira semana de julho chegou a R$ 8,63 bilhões.
Ainda que algumas emendas tenham repasse obrigatório, como as individuais e as de bancadas estaduais, cabe ao governo federal liberar esses repasses de acordo com sua adequação a programas e ações ministeriais. Muitas vezes, os valores das emendas aprovadas em um determinado ano são repassados somente nos anos posteriores.
Essa discricionariedade do governo para realizar os repasses de acordo com seu calendário faz com que as emendas se tornem um ativo de barganha política. Por essa razão, o Congresso tentará novamente aprovar o cronograma de pagamentos na Lei Orçamentária de 2025. Ao estabelecer um calendário de repasses, os parlamentares obteriam maior liberdade e controle sobre o orçamento anual.
Decisões do STF influem na guerra pelo controle do orçamento
No entanto, em suas decisões recentes, Dino determinou que “a execução de emendas impositivas fica sustada até que os poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos”.
O ministro aceitou manter como exceções os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Diante das decisões de Dino nas semanas anteriores, o Congresso previa não somente reavivar o cronograma, mas adotar outras medidas para garantir a continuidade dos repasses, atendendo aos parâmetros de transparência estipulados pelo ministro.
Por se tratar de uma decisão monocrática, ou seja, tomada individualmente pelo ministro, Dino teve que submetê-la à análise do plenário da Corte. Agora, diante da reafirmação pelo Plenário das decisões de Dino, resta saber quais movimentos o Congresso fará para manter o controle sobre a parte do orçamento que lhe cabe.
Na terça-feira (13), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) disse que é papel do Congresso limitar as emendas e não do STF. A publicidade dos dados, imposta pela Constituição, desagrada parlamentares, pois revela quais deles têm recebido mais verbas do que outros, o que tende a criar atritos dentro da base de apoio ao governo Lula, por insatisfação de quem recebeu menos.
Nesta sexta, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou um pedido do Congresso para suspender as decisões de Flávio Dino sobre as emendas.
De acordo com Barroso, não cabe à presidência do STF “sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”.
Fonte: Gazeta do Povo
O montante das operações de crédito realizadas pela Prefeitura de Salvador de janeiro a julho de 2024 totaliza R$ 690.677.716,68, volume quase três vezes maior do que os empréstimos tomados no mesmo período em 2023 que representaram R$ 266.410.145,48. No quesito venda de áreas públicas desafetadas nesses sete primeiros meses do ano Salvador apresentou um incremento vinte e duas vezes maior do que em 2023. Em 2023 arrecadou no período com alienação dos imóveis da cidade R$ 174.021,57. Já em 2024, R$ 3.810.121,57.
Receitas de Transferência
As receitas transferidas da União e do Estado da Bahia nesse semestre de 2024 suplantam e muito o montante recebido no período em 2023.
Fonte: Portal Transparência
Das 50 cidades com as maiores notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)no 9º ano do ensino fundamental, 36 são do Nordeste. Os dados foram divulgados na quarta-feira, 14, pelo Ministério da Educação.
O Ideb varia numa escala de 0 a 10 e é calculado a cada dois anos e utiliza duas variáveis: as notas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e a quantidade de alunos aprovados. Ele é o principal indicador de qualidade na educação do país.
O município de Dom Basílio na Bahia está entre as 50 cidades com maiores notas do IDEB. Já a capital Salvador, conforme gráficos, apresentou uma queda no Ideb de 2019 para 2023, de 5,6 para 5,3 referente ao Fundamental 1 do 1o ao 5o ano. Já no Fundamental II do 6o ao 9o ano, Salvador cai de 4,3 em 2019 para 4,2 em 2023.
Veja a lista completa dos 50
Santana do Mundaú (AL) – 9,3
Pires Ferreira (CE) – 9,2
Deputado Irapuan Pinheiro (CE) – 8,8
Coruripe (AL) – 8,7
Catunda (CE) – 8,4
União dos Palmares (AL) – 8,4
Ararendá (CE) – 8,3
Novo Oriente (CE) – 8,2
Sobral (CE) – 7,9
Jijoca de Jericoacoara (CE) – 7,8
São José da Laje (AL) – 7,8
Monsenhor Tabosa (CE) – 7,5
Milhã (CE) – 7,4
Independência (CE) – 7,3
Tamboril (CE) – 7,3
Teotônio Vilela (AL) – 7,3
Cruz (CE) – 7,2
Demerval Lobão (PI) – 7,0
Iporã do Oeste (SC) – 7,0
Ipaporanga (CE) – 6,9
São Vendelino (RS) – 6,9
Bom Jesus (PI) – 6,8
Itápolis (SP) – 6,8
Casinhas (PE) – 6,7
Conchal (SP) – 6,6
Emilianópolis (SP) – 6,6
Picada Café (RS) – 6,6
Buriti dos Montes (PI) – 6,5
Nova Olinda (CE) – 6,5
Pedra Branca (CE) – 6,5
Bonito (PE) – 6,5
Miracema (RJ) – 6,5
Águas de São Pedro (SP) – 6,5
Coronel Pilar (RS) – 6,5
Bela Cruz (CE) – 6,4
Brejo Santo (CE) – 6,4
Groaíras (CE) – 6,4
São Domingos do Cariri (PB) – 6,4
Betânia (PE) – 6,4
Panelas (PE) – 6,4
Jequiá da Praia (AL) – 6,4
Américo de Campos (SP) – 6,4
Mogi das Cruzes (SP) – 6,4
Luzerna (SC) – 6,4
Estrela do Norte (GO) – 6,4
Rio Verde (GO) – 6,4
Itaiçaba (CE) – 6,3
Uruoca (CE) – 6,3
Custódia (PE) – 6,3
Dom Basílio (BA) – 6,3
Fonte: Exame e Terra
A Receita Federal disponibilizou uma plataforma exclusiva para envio de sustentação oral e de memorial em relação a processos incluídos em pauta de julgamento de 2ª Instância na RFB.
A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse, facultando o encaminhamento de arquivos de sustentação oral e de memorial, em meio digital.
Vale enfatizar que os serviços disponibilizados podem ser realizados pelo próprio contribuinte, sem a necessidade de ingressar com representante legal.
A sustentação oral possibilita ao contribuinte, ou ao seu representante, dar ênfase, por meio de áudio ou vídeo, às questões trazidas no seu recurso voluntário. Enquanto por meio de memorial, o contribuinte pode encaminhar aos julgadores um breve resumo da situação do processo e os principais argumentos já manifestados no recurso voluntário.
É simples enviar sua sustentação oral ou memorial para os processos que estão em pauta de julgamento na 2ª Instância. Para isso, acesse Processos Digitais, no Portal e-CAC, utilizando sua senha GovBr, e clique na opção “Participar de Reunião de Julgamento”. É importante preencher corretamente os dados do contribuinte ou do representante legal (patrono) para que sejam registrados em ata de julgamento.
Após o envio, o contribuinte poderá imprimir o protocolo de entrega e seu arquivo estará disponível para o colegiado.
Em breve, após devida regulamentação, a Receita Federal também disponibilizará a plataforma para o envio de sustentação oral e memorial no julgamento colegiado de 1ª Instância da RFB.
Acesse o Roteiro de Envio de Sustentação Oral e Memorial.
Acesse a Portaria RFB nº 309/2023 e Portaria RFB nº 348/2023 que regulam o envio de sustentação oral para a 2ª Instância.
Fonte: Gov.br
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos.
O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é o segundo da regulamentação da reforma tributária. Uma das novidades em relação ao projeto original, do Poder Executivo, é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF).
Além de vedar a reeleição para presidente e vice-presidentes do Conselho Superior, o texto prevê a alternância nos mandatos de dois anos entre o grupo de representantes dos estados e o grupo de representantes dos municípios.
Ao seguir exemplo da legislação eleitoral, Benevides Filho reserva 30% das vagas para as mulheres nos cargos da auditoria interna, nos cargos das diretorias da Diretoria-Executiva, nos cargos ocupados pelos servidores de carreira tributária do Comitê Gestor, e nos cargos de todas as instâncias da estrutura de julgamento administrativo.
Acordo após perda
Um dos benefícios para o contribuinte incluído no projeto é a possibilidade de ele fazer um acordo para pagar o débito quando o processo administrativo for resolvido a favor do Fisco com o voto de desempate do presidente do colegiado.
O contribuinte poderá fazer esse acordo dentro de 90 dias da decisão e pagar o devido em 12 parcelas mensais com exclusão dos juros de mora incidentes até este momento.
Crime de responsabilidade
Na mesma lei sobre o processo de impeachment contra o presidente da República e outras autoridades, o projeto inclui a possibilidade de o presidente do comitê gestor responder por crime de responsabilidade.
Vários atos poderão ser enquadrados como crime de responsabilidade do presidente do CG-IBS, tais como:
– não prestar aos legislativos dos membros titulares do conselho superior as contas do exercício anterior em até 60 dias após a abertura dos trabalhos legislativos;
– não prestar, dentro de 30 dias sem motivo justo, informações solicitadas por escrito à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal;
– demais atos previstos na lei sobre o tema (Lei 1.079/50)
PGBL e VGBL
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo PGBL e VGBL é a principal novidade nesse tópico, com isenção para aplicações mais antigas.
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.
A taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada, tipo VGBL ou PGBL, está em discussão na justiça.
Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil.
Cinco anos
O pagamento do imposto ficará a cargo das entidades que administram os planos, com responsabilidade subsidiária do contribuinte favorecido. As entidades também deverão prestar informações sobre a transmissão de planos de previdência privada e seguro com cobertura por sobrevivência.
No entanto, o imposto não incidirá sobre os aportes exclusivamente ao VGBL que tenham mais de cinco anos, contados da data em que o dinheiro foi depositado no plano até a ocorrência do fato gerador (morte do titular).
Também não será devido imposto sobre a parcela de seguro de vida clássico em produtos de natureza mista (seguro de vida clássico e capitalização de aportes).
Em relação a outra hipótese de incidência, o relator permite a cobrança de apenas 1/3 da alíquota máxima prevista pelo respectivo estado ou DF.
Essa alíquota menor valerá para atos societários considerados pelo texto como doação por resultarem em “benefícios desproporcionais” para determinado sócio ou acionista quando praticados por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação. Entre esses casos estão, por exemplo, distribuição desproporcional de dividendos e aumento ou redução de capital a preços diferenciados.
Conheça o projeto de reforma tributária aprovado pela Câmara
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Agência Nacional de Mineração (ANM) já alcançou um aumento de R$ 19 milhões na arrecadação da Taxa Anual por Hectare (TAH) em relação a 2023, subindo de R$ 86 milhões para R$ 105 milhões até julho de 2024.
O desempenho positivo pode ser atribuído, principalmente, à implementação do Sistema Nacional de Arrecadação, Receita e Cobrança (SINARC), desenvolvido pela ANM para a gestão das receitas da TAH e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir de 2024.
De acordo com o diretor da ANM, Caio Seabra, supervisor da temática na agência, “O SINARC é um sistema robusto, que envolve a implementação de várias etapas. A primeira delas aconteceu em 2024 e mostrou resultados extremamente relevantes, com ampliação de mais de R$ 19 milhões de arrecadação, em apenas dois ciclos, além de garantir maior eficiência, transparência e avanços no processo de arrecadação”.
O diretor geral, Mauro Sousa, destaca “o SINARC é a prova de que o investimento em tecnologia garante avanços quase que imediatos no desempenho da instituição. Todavia, cortes orçamentários frequentes, como temos vivenciado em 2024, fazem o caminho contrário: nos levam à interrupção de projetos estratégicos e, por vezes, a um possível retrocesso em nossos resultados”.
Confira a tabela abaixo que demonstra o salto positivo na arrecadação:
Relatório de Arrecadação da Taxa Anual por Hectare. Fonte: ANM
Relatório de Arrecadação da Taxa Anual por Hectare. Fonte: ANM
A TAH foi regulamentada por meio da Resolução ANM nº 120, de 26 de outubro de 2022. O não pagamento ou pagamento a menor da taxa ensejará a declaração de nulidade ex officio do alvará de pesquisa.
A ANM publicou um passo a passo para recolhimento da TAH no SINARC.
Para acessar o sistema, clique no link abaixo:
Fonte: Gov.br
Nunca houve tantas pessoas ultrarricas no planeta como agora — 426.330 delas, para ser exato, segundo a empresa de dados Wealth-X. Isso é cerca de 0,005% da população global mundial.
Os ultrarricos são definidos como tendo um patrimônio líquido individual de pelo menos US$ 30 milhões. Sua população aumentou 7,6% no último ano, e eles têm um patrimônio líquido combinado de US$ 49,2 trilhões, segundo reportagem do Business Insider.
Apenas 0,8% dessa fatia da elite da população é formada por bilionários, mas eles respondem por 24% do patrimônio líquido combinado, de acordo com o Relatório Ultra Wealth de 2024 da Wealth-X.
Quase 75% dos ultrarricos do mundo vivem em apenas 10 países, e cerca de um sexto dos mais ricos do mundo vivem em 10 cidades. Seis dessas cidades ficam nos Estados Unidos, o que faz sentido, dado que 35% dos ultrarricos do mundo vivem no país. Três cidades na Ásia estavam na lista no ano passado, mas Cingapura saiu da lista.
A Wealth-X prevê que quase 42% dos ultrarricos viverão em 50 cidades até 2029, ante 38% em 2015.
Algumas dessas 50 cidades estarão em centros de riqueza emergentes, incluindo a Índia. Três das 10 cidades de crescimento mais rápido para os ultrarricos estão no país: Bengaluru, Hyderabad e Delhi. As populações muito ricas em cada uma dessas cidades estão crescendo entre 14% e 16% a cada ano.
Por enquanto, aqui estão as 10 cidades onde mais vivem as pessoas ultrarricas, bem como a população dessa faixa social em cada uma delas, de acordo com o relatório.
- New York: 16,630
- Hong Kong: 12,545
- Los Angeles: 8,955
- Tóquio: 6,445
- San Francisco: 6,405
- Londres: 6,245
- Chicago: 5,725
- Paris: 5,370
- Washington, DC: 4,950
- Dallas: 4,875
Fonte: Exame
As cidades precisam ser planejadas de acordo com as necessidades das crianças, especialmente as que têm até 6 anos de idade. Isso traria benefícios a todos os grupos, além de vantagens econômicas para a sociedade e redução de custos para os gestores públicos a longo prazo. Este é o conceito central da proposta que o pensador e pedagogo italiano Francesco Tonucci leva a prefeitos de todo o mundo há três décadas por meio da “Rede Mundial de Cidade das Crianças”.
O projeto idealizado pelo italiano atualmente reúne 200 cidades no mundo que buscam planejar e executar políticas públicas para integrar as crianças à vida urbana. “Hoje a grande maioria das cidades é muito custosa em todos os níveis porque as pessoas estão vivendo mal. Olhemos para os temas ambientais, por exemplo. A maneira como as cidades foram construídas produz um efeito negativo impressionante sobre a saúde pública, e a saúde é uma das áreas que geram mais gastos para a sociedade”, observa Tonucci, que veio ao Brasil para participar do 2º Encontro Brasileiro de Cidades das Crianças e Fórum Internacional das Infâncias. O evento iniciou ontem e vai até sábado em Jundiaí, interior de São Paulo, uma das cidades brasileiras que fazem parte da rede.
Segundo Tonucci, embora nenhuma cidade do mundo possa ser considerada, de fato, como uma cidade da criança, incentivar os gestores públicos a pensarem na primeira infância é uma estratégia de mudança estruturante para resolver todos os outros problemas sociais, econômicos e de mobilidade. Leia a entrevista concedida ao Valor dias antes de chegar ao Brasil.
Valor: A ideia de transformar cidades priorizando desejos e necessidades de crianças, que não votam, não encontra resistências de grupos políticos?
Francesco Tonucci: O projeto por si mesmo, sendo uma ideia de melhora das cidades, é compatível com qualquer alinhamento político. Mas a ideia filosófica por trás dele é uma mudança de parâmetro. As cidades assumiram como parâmetro o homem adulto trabalhador e fizeram as cidades para eles. Isso significa que quem não é homem, adulto e tem emprego vive mal. Em outras palavras, é o mesmo que dizer que a maioria vive mal, pois sobram as mulheres, as crianças, os idosos, os deficientes e inclusive os homens adultos desempregados. É um desenho de cidade muito seletivo. Dito isso e considerando que a política de direita costuma ser uma política de conservação, e não de mudança, alguém pode imaginar que uma política de esquerda, progressista, seja mais próxima ao projeto. Mas, na nossa história de 33 anos, colaboramos com gestões de características distintas.
Valor: Transformar cidades pensando prioritariamente em crianças traz vantagens econômicas?
Tonucci: Eu não sou economista, mas James Heckman é um ganhador do prêmio Nobel de Economia que demonstrou que oferecer serviços de qualidade para a primeira infância, principalmente escolas, produz efeitos econômicos impressionantes. Em seus estudos, ele acompanhou um grupo de crianças de bairros carentes dos EUA com altas taxas de criminalidade e nível econômico muito baixo, que estudaram em escolas de alto nível dos três aos seis anos de idade. Ele identificou 20 anos depois que, dentro desse grupo observado, os registros de criminalidade envolvendo essas ex-crianças foram 70% menores do que o das crianças da mesma região que não tiveram as mesmas oportunidades. Além disso, os que participaram do grupo estudando em uma escola de alta qualidade tiveram progressos interessantes em suas carreiras profissionais, acima da média dos vizinhos. Para mim, que sou um educador sensível a problemas sociais, essas evidências são suficientes, custe o que custar. Mas reforço que o Heckman é economista e, em cima desses estudos que fez, calculou um retorno de US$ 7 para cada US$ 1 investido na primeira infância.
Valor: Quais outras áreas, além da economia, se beneficiariam?
Tonucci: Hoje a grande maioria das cidades é muito custosa em todos os níveis porque as pessoas estão vivendo mal. Olhemos para os temas ambientais, por exemplo. A maneira como as cidades foram construídas produz um efeito negativo impressionante sobre a saúde pública e a saúde é uma das áreas que geram mais gastos para a sociedade. E muito foi gasto para tornar as cidades exageradamente adaptadas para os carros, que poluem o ar. Não é curioso pensar como a política atual investe sobre o que produz gastos, e não vantagens?
Valor: O conceito de cidades para crianças, então, não se trata apenas de construir um parque em vez de um prédio ou shopping center…
Tonucci: Exatamente. O que estamos dizendo é que os parques meramente infantis são um equívoco de uma cidade que, não sendo mais adequada para crianças, produz espaços artificiais para colocar as crianças. É típico das cidades modernas, hoje, separar públicos por faixas etárias. Fazem isso também com a gente, os idosos. Mas isso é feito para a comodidade dos jovens adultos, especialmente os homens. Essencialmente, as cidades se desenvolveram como espaços para homens trabalhadores.
Valor: É comum ver cada vez mais espaços e serviços, públicos e privados, destinados às crianças. Isso não é bom?
Tonucci: Sim, hoje temos serviços infantis estupendos, inclusive lugares e escolas onde passam seis, oito ou até mais horas ao dia. Mas será que isso corresponde aos desejos e necessidades de uma criança? Eu tenho certeza que não. É claro que é importante que as crianças tenham lugares para passar o tempo com outras crianças, até porque os pais hoje vivem cansados e sem tempo, mas também não é ótimo que passem o dia todo interagindo somente em ambientes infantis.
Valor: Além da falta de tempo dos pais ou tutores, em países como o Brasil convivemos com problemas de segurança. O conceito de cidades para crianças não fica inviabilizado em cidades inseguras, o que é comum fora de países desenvolvidos?
Tonucci: É um tema importante, mas temos que avaliar cientificamente. Em gerações anteriores, em todos os países, as crianças brincavam quase que livremente nas ruas. O ponto que devemos olhar é se uma determinada cidade, hoje, realmente é menos segura do que era décadas atrás. Confirmar se realmente aumentou assim o número de delitos e acidente. Obviamente, isso exige uma análise individualizada. Mas o que quero dizer aqui é que, na maioria das vezes, o medo está amparado na percepção, e não na ciência. O que eu peço para as cidades que fazem parte da nossa rede é que averiguem esses dados.
Valor: Ok, mas o fato é que violência contra as crianças também acontece nas ruas, mesmo que sejam casos mais isolados estatisticamente. Como tutores e governos devem agir diante da consciência de que esse tipo de crime já aconteceu e pode acontecer de novo?
Tonucci: Esse é o grande ponto. Até 40 anos atrás, as crianças voltavam da escola e passavam as tardes brincando entre elas pelas ruas porque os vizinhos, os comerciantes se conheciam, conheciam as crianças do bairro, e se ajudavam. Uns olhavam aos outros. Uma das nossas propostas, por exemplo, é que as crianças já comecem a ir para a escola sozinhas a partir dos seis, sete anos. Sozinhas ou com os amigos. Estudos internacionais nos EUA e na Dinamarca mostram que crianças que chegam a escola caminhando desenvolvem um nível de atenção mais alto do que as outras que vão de carro com seus pais. Portanto, podemos dizer que a autonomia das crianças faz bem para a escola e para a vida delas.
Valor: Ainda considerando a questão da insegurança, os técnicos da sua rede não encontram diferenças quando conversam com prefeitos de países desenvolvidos e de países emergentes, onde os índices de violência urbana são mais altos?
Tonucci: Encontramos prefeitos que entendem o valor das nossas propostas tanto em países como França, Itália e Espanha como na Argentina e no Brasil. Um exemplo que gosto de mencionar é o de Hermes Binner, que foi prefeito da cidade argentina de Rosário [de 1995 a 2003] e depois governador da província de Santa Fé [de 2007 a 2011]. Ele morreu recentemente, mas me contava que aprendeu a fazer políticas públicas com o nosso projeto porque se trata de fazer algo que promove mudanças transversais. Rosário era e ainda é uma cidade com um nível de perigo social alto, mas ele absorveu as nossas ideias.
Valor: Os prefeitos de países emergentes não são mais receosos a incentivar que crianças circulem desacompanhadas nas ruas do que os de países desenvolvidos?
Tonucci: Entendo que o tema que está levantando ainda é a questão do medo. É um efeito transversal que a mídia causa sobre a opinião pública e que supera as diferentes características de países e cidades. O que quero dizer com isso é que temos o mesmo medo de deixar uma criança sair às ruas sozinha em uma cidade europeia ou latino-americana. Ou mesmo em uma cidade de 5 mil habitantes e uma de milhões de habitantes. Parece impossível que as sensações sejam as mesmas, mas isso acontece justamente porque é uma resposta não à realidade, mas sim a uma cultura que se criou, a cultura do medo. A atração perversa que muitos veículos de mídia e boa parte da sociedade tem com as notícias de tragédias ajudam a fomentar isso. Hoje em dia o que eu digo aos nossos prefeitos da rede é que temos que convencer os habitantes que nossas cidades não merecem esse descuido, esse medo. São boas cidades que podem melhorar e temos que melhorá-las em benefício das crianças, o que significa benefícios para todos.
Valor: E o que a rede propõe para que crianças possam a ir para a escola sozinhas, por exemplo, sem que seus pais enlouqueçam de preocupação, seja por violência, seja por acidente de trânsito?
Tonucci: A questão se trata um pouco de explicar aos pais que é normal ter um pouco de medo, mas que é preciso temer outros riscos que hoje estão até mais próximos das crianças do que o de andar na rua. Um deles é o celular, por exemplo, em que as crianças estão mais vulneráveis do que na rua onde ninguém está olhando. Sem falar nos problemas de saúde que podem ter futuramente por inatividade física. Mas reforço que criar uma cidade segura para crianças andarem até uma escola envolve, entre outras coisas, criar uma cultura entre os moradores e os comerciantes que deem atenção a elas, incentivando a um cuidado geral. Essa atenção dos habitantes tende a ser mais efetiva do que policiamento ostensivo ou câmeras. Câmeras são bem-vindas, mas elas são úteis depois do incidente para saber o que aconteceu. Para evitar incidentes com as crianças, o melhor é promover um ambiente favorável a elas. Já sobre o trânsito, veja, a cidade de Pontevedra, na Espanha, assumiu um compromisso para que nenhum habitante mais morresse de acidente de trânsito e conseguiram. Faz mais de 13 anos que não há vítimas por acidente de trânsito e isso não aconteceu por casualidade. Um prefeito [Miguel Anxo Fernandez Lores, no cargo desde 1999] assumiu isso como seu compromisso e já se reelegeu sete vezes devido à aprovação da população. Ele dificultou a cidade para os carros e facilitou a circulação para quem caminha, inclusive incentivando os cidadãos a seguirem a orientação da Organização Mundial da Saúde [OMS] de dar ao menos 10 mil passos por dia. Mas essa parte do desenvolvimento da autonomia das crianças é a que encontramos mais dificuldade de levar adiante.
Valor: Já tem alguma cidade no mundo que possa ser fielmente classificada como uma Cidade da Criança hoje?
Tonucci: Não. Nenhuma cidade do mundo pode dizer que já é uma Cidade da Criança. Mas há várias que já estão no caminho. Como o conceito envolve ser uma cidade democrática no sentido de que esteja pensada para todos os que a habitam, não podemos dizer que já temos uma referência completa.
Valor: E por que colocar a criança como a referência do conceito, e não outros públicos, como as mulheres, os idosos ou pessoas com deficiência física?
Tonucci: Porque as mudanças que queremos para beneficiar as crianças já vão querer beneficiar todos os outros públicos. Além disso, precisamos considerar que todos os países ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU. É uma lei internacional de alto nível jurídico e determina que o interesse da criança é superior. Mas isso não é levado em conta nunca e precisamos começar a respeitar a convenção.
Fonte: valor.globo.com
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