Em reunião entre os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, realizada na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os Ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, com observância do seguinte:
1. Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
2. Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
3. Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
Fonte: STF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (20) que já apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cenários para a reforma do imposto de renda.
Segundo ele, no entanto, não significa que os projetos serão enviados ao Congresso Nacional neste momento e podem ficar para os próximos anos.
“Apresentamos cenários da reforma do imposto de renda. Já apresentamos ao presidente, a Fazenda apresentou cenários, mas agora a decisão é dele [do presidente]. Estão entregues”, disse em palestra no Macro day do BTG Pactual.
“O presidente vai analisar junto aos outros ministros porque tem impacto político, impacto na comunicação, impacto em todos os lados. Vamos apresentar também para os ministros, e o presidente decide se vai ser este ano, ano que vem ou no outro. Isso já estava sendo estudado dentro da fazenda, agora é com o governo. A fazenda fez o trabalho interno, e agora o presidente vai decidir”, frisou.
Fonte: CNN
Um debate entre representantes de organizações comunitárias de Salvador, acadêmicos e integrantes da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, marcou o início das atividades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) Juventude na capital da Bahia, nesta segunda-feira (19).
Coordenado pela Senad, o Pronasci Juventude busca reduzir os índices de violência letal contra adolescentes e jovens negros de 15 a 24 anos de idade; prevenir o uso prejudicial de álcool e outras drogas pelo segmento, bem como seu envolvimento com o crime organizado. As ações envolvem proteção social de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, por meio do estímulo à elevação da escolaridade, formação técnico-profissional e inclusão produtiva no mercado de trabalho formal.
Na semana passada, a Senad já tinha promovido o início dos trabalhos do programa na cidade do Rio de Janeiro. As capitais baiana e fluminense são as primeiras a receber o Pronasci Juventude por terem sediado o projeto-piloto que a secretaria nacional executou ao longo dos últimos meses, em parceria com os ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Inicialmente, o programa beneficiará 1.500 “adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade agravada e especialmente expostos ao abuso de substâncias psicoativas” das regiões de Manguinhos, Maré, Penha e Alemão, no Rio de Janeiro, e outros 500 de Arenoso, Paripe, Nordeste de Amaralina, Liberdade e Fazenda Coutos, em Salvador. A iniciativa prevê que cada jovem contemplado receba uma bolsa-formação no valor de R$ 500 mensais, durante 12 meses.
De acordo com o Plano de Trabalho inicial, as ações do Pronasci Juventude serão focadas em “territórios identificados pelos elevados índices de violência letal, com ações de proteção social, elevação de escolaridade e formação profissionalizante, pautadas na oferta de alternativas de desenvolvimento humano e sustentável”.
“Estamos falando de um programa que está realmente olhando para o jovem em situação de vulnerabilidade mais grave, que chamamos de vulnerabilidade sociorracial”, declarou a secretária da Senad, Marta Machado, ao abrir, esta manhã, em Salvador, o evento técnico que marcou o início do programa na capital baiana, destacando o engajamento da rede de institutos técnico federais para viabilizar a iniciativa.
“Esta rede tão potente vai permitir que [posteriormente] o programa chegue a todo o país. Estamos começando [a implementar o programa] quase que simultaneamente em Salvador e no Rio de Janeiro […] e já negociando a ampliação, ainda este ano, para as regiões Norte e Centro-Oeste”, acrescentou Marta, antecipando que a Senad já vem discutindo a possibilidade de implementar o Pronasci Juventude em Manaus e no Distrito Federal. “A ideia é que o programa ganhe o país todo a partir do ano que vem, especialmente as cidades mais afetadas pela letalidade.”
Programa
O Pronasci Juventude está sendo implementado no âmbito do Pronasci II, macroprograma de segurança pública que o governo federal lançou em março de 2023 e que estabelece a cooperação entre União e entes federados em ações desenvolvidas com recursos provenientes dos fundos Nacional de Segurança Pública (Fnsp), Penitenciário Nacional (Funpen) e Nacional Antidrogas (Funad).
“Para construir esta política, olhamos para alguns dos problemas fundamentais que desejamos atingir, como os efeitos do encarceramento em massa das juventudes negra e periférica causados pela política de drogas; o efeito da letalidade violenta produzida para este mesmo público; o efeito da exploração do trabalho infantil pelo crime organizado em nossos territórios periféricos e também para a questão do uso problemático de substâncias pelas juventudes vulnerabilizadas. Olhando para outros programas existentes, para experiências bem-sucedidas, montamos um modelo de política que pretendemos que seja nacionalizada e de Estado”, acrescentou a coordenadora-geral de Projetos Especiais Sobre Drogas e Justiça Étnico-Racial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lívia Casseres, revelando que o ministério estuda propor a regulamentação legislativa do projeto, transformando-o em lei.
“Uma política de Estado perene, sólida e racializada, pois não é uma política que pretende atingir uma juventude qualquer, de maneira inespecífica e sem metodologia própria. Estamos olhando para uma juventude que já passou pelo sistema socioeducativo ou prisional, já teve algum envolvimento infracional, já está sofrendo com alguma questão de uso problemático de substâncias ou já passou por alguma vitimização, seja de violência doméstica, seja institucional”, concluiu Lívia.
Fonte: Agencia Brasil
Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização.
Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a IN inclui benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais.
Outra alteração importante é a mudança do código de receita utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que permitirá uma identificação mais precisa dos recolhimentos realizados.
A normativa também define o período de apuração dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) que podem ser utilizados para quitar débitos confirmados por voto de qualidade. Além disso, impede o uso desses créditos que ainda estejam em disputa administrativa.
A nova IN alinha o entendimento da Receita Federal com o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), promovendo maior segurança jurídica e clareza nos procedimentos.
Para mais informações, consulte a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União.
Normas Relacionadas:
- Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
- Ato Declaratório Executivo Codar nº 7, de 11 de abril de 2024
- Instrução Normativa RFB nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023 (revogada por esta norma)
Para aderir ao parcelamento, clique neste link.
Fonte: Gov.br
O Brasil tinha 991 prefeituras com as contas no vermelho no 1º semestre de 2024, segundo dados do Tesouro Nacional. Os rombos somaram R$ 12,5 bilhões, com destaque para o resultado negativo de São Paulo (- R$ 2,3 bilhões). Um total de 3.582 municípios estava com as contas no azul no período. Os superavits somavam R$ 41,3 bilhões. Leia o panorama geral no infográfico abaixo.
O resultado primário nominal é a diferença entre as receitas e as despesas de uma determinada administração. Não considera os juros da dívida. O indicador sinaliza a capacidade de investimentos em uma cidade com uma menor necessidade de contração de dívidas. Se o número estiver negativo, significa que houve deficit (rombo). Se for positivo, superavit. As despesas dos municípios aumentaram ao longo do pós-pandemia, puxadas especialmente pelos gastos com pessoal. A análise é de Valdir Simão, sócio do Warde Advogados. Ele foi ministro da CGU (Controladoria Geral da União) e do Planejamento e Orçamento durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Segundo o especialista, a perspectiva é que haja piora nos anos seguintes. “Na minha visão, vamos continuar piorando até que se tenha uma reforma que contenha um crescimento exponencial dessas despesas obrigatórias”. Simão diz que outras perspectivas para o futuro dependem também dos efeitos práticos da reforma tributária. Há preocupação dos municípios de que as novas regras sobre o pagamento de impostos prejudiquem a arrecadação. No 1º semestre de 2024, 6 capitais haviam registrado deficit. Depois de São Paulo, o maior resultado negativo é o de Salvador (- R$ 791,5 milhões). Dentre os 20 superavits, destacam-se o Rio (R$ 3,4 bilhões) e Belo Horizonte (R$ 1,14 bilhão).
Fonte: Poder 360
Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) divulgou sua nova pesquisa sobre os gastos dos trabalhadores fora de casa quando o assunto é alimentação diária.
O estudo revelou que, em média, não é possível almoçar durante a semana, em um dia de trabalho, por menos de R$ 50, já que a média nacional para comer fora nesses dias é de R$ 51,61.
Assim o vale-refeição, que tem valor médio pago aos brasileiros de R$ 480 de acordo com a Pluxee, antiga Sodexo, duraria apenas 9 dias do mês.
A pesquisa analisou os preços em 51 cidades de todo o país e o resultado representa uma alta média de 10,8% em comparação ao ano passado.
O trabalho constatou ainda que o aumento no custo das refeições fora de casa para trabalhadores não se restringem apenas às grandes capitais. Atingem também cidades no interior e indicam uma pressão inflacionária generalizada na alimentação para trabalhadores no meio do expediente.
Foram analisados 4.502 estabelecimentos distribuídos pelas cinco regiões do Brasil, abrangendo 22 estados e o Distrito Federal, totalizando 5.640 preços coletados.
Os preços médios das refeições em diferentes categorias de estabelecimentos mostra o prato comercial como o mais em conta para os trabalhadores no país, seguido do autosserviço, como os restaurantes a quilo. Os menus executivos vêm em seguida e, com o maior valor, está o serviço à la carte.
Confira os valores:
- Comercial completo: R$ 37,44 (aumento de 9,2%)
- Autosserviço: R$ 47,87 (aumento de 10,7%)
- Executivo: R$ 55,63 (aumento de 10,1%)
- À la carte: R$ 96,44 (aumento de 19,8%)
O estudo aponta também o custo mínimo de uma refeição básica: R$ 31,00, caso o trabalhador opte pelo chamado “prato-feito” ou “PF”, apenas com arroz, feijão, uma proteína, suco ou uma fruta.
Confira abaixo os preços médios das refeições completas em algumas capitais brasileiras e descubra onde é mais caro e mais barato comer:
- Florianópolis: R$ 62,54 (aumento de 11%)
- Rio de Janeiro: R$ 60,46 (aumento de 12%)
- São Paulo: R$ 59,67 (aumento de 12%)
- Natal: R$ 56,18 (aumento de 8%)
- Recife: R$ 55,13 (aumento de 12%)
- Vitória: R$ 54,67 (aumento de 12%)
- Maceió: R$ 54,32 (aumento de 11%)
- Campo Grande: R$ 53,24 (aumento de 8%)
- Salvador: R$ 53,37 (aumento de 15%)
- Palmas: R$ 51,39 (aumento de 8%)
- João Pessoa: R$ 49,86 (aumento de 17%)
- Teresina: R$ 36,46 (aumento de 10%)
- Curitiba: R$ 47,86 (aumento de 10%)
- Brasília: R$ 47,16 (aumento de 14%)
- Aracaju: R$ 46,50 (aumento de 17%)
- Cuiabá: R$ 46,40 (aumento de 9%)
- Manaus: R$ 46,28 (aumento de 8%)
- São Luís: R$ 45,94 (aumento de 13%)
- Porto Alegre: R$ 44,43 (aumento de 19%)
- Fortaleza: R$ 42,38 (aumento de 13%)
- Belém: R$ 41,44 (aumento de 12%)
- Belo Horizonte: R$ 37,63 (aumento de 15%)
- Goiânia: R$ 37,18 (aumento de 12%)
Fonte: Contábeis.com
Os dados do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), números que são declarados pelas administrações municipais ao Tesouro Nacional a cada 2 meses, atestam que as contas públicas de 15 capitais brasileiras pioraram em 2023 em relação a 2019 –o último ano sem os efeitos da pandemia antes das eleições de 2020. Dessas cidades, 8 transformaram os superavits em deficits na comparação entre os anos. São Paulo, a maior cidade do país, teve uma das maiores reversões e o maior valor negativo acumulado: R$ 7,97 bilhões no fim do ano passado, seguida pelo Rio de Janeiro, Belém e Salvador.
Salvador já havia registrado um déficit de 41,9 milhões em 2019, e o valor negativo ficou mais de dez vezes maior em 2023, tendo o déficit aumentado para 460 milhões, conforme pode ser demonstrado no gráfico abaixo.
O resultado primário nominal é a diferença entre as receitas e as despesas de uma determinada administração. Não considera os juros da dívida. O indicador sinaliza a capacidade de investimentos em uma cidade com uma menor necessidade de contração de dívidas. Se o número estiver negativo, significa que houve deficit (rombo). Se for positivo, superavit. Das 11 capitais que apresentaram melhora nas contas públicas, 3 saíram do deficit foram ao superavit: Natal, Campo Grande e Florianópolis. O saldo positivo aumentou em outras 6 cidades. O rombo diminuiu em duas.
Ainda que os números sejam oficiais e a cidade de Salvador continue apresentando déficit em 2023, os dados divulgados pela Secretaria Municipal da Fazenda em audiência pública não retrataram o enorme rombo promovido nas contas da capital baiana.
Um dos temas que já ganhou destaque na disputa eleitoral deste ano em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado do Espírito Santo, é a polêmica sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nesta semana, o deputado estadual Theodorico Ferraço (PP), que concorrerá a um quinto mandato na prefeitura, entrou com uma ação na Justiça contra o atual prefeito, Victor Coelho (PSB), para tentar barrar aumento nos valores cobrados do imposto a partir do ano que vem. Os demais candidatos da disputa majoritária também deram declarações recentes sobre o assunto.
A controvérsia teve início em 2021, quando os contribuintes de Cachoeiro foram pegos de surpresa com o aumento na cobrança do IPTU, que chegou a 200% em alguns casos. Em 2019, a Prefeitura de Cachoeiro contratou uma empresa para realizar um recadastramento imobiliário no município. Em 2020, foi sancionada uma lei que revisava a Planta Genérica de Valores (PGV), que apresenta os itens a serem levados em consideração na cobrança do imposto, como localização, destinação e metro quadrado.
O aumento nas cobranças resultou do recadastramento, que permitiu a atualização das informações sobre os imóveis da cidade. Também foi acrescentada uma Taxa de Lixo ao imposto, e a nova PGV passaria a valer em 2023. A gestão de Victor Coelho, que tocou o trabalho sem alarde, argumentou depois que estava apenas cumprindo uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCES), tendo em vista que nenhuma das gestões anteriores se preocupou com o assunto, e o município estava sem uma atualização imobiliária há 19 anos.
Em meio à revolta dos moradores, a Câmara de Vereadores convocou para esclarecimentos o secretário municipal de Fazenda, Márcio Guedes, e criou uma Comissão Especial para analisar o tema, mas o TCES referendou o trabalho da gestão municipal.
Após articulações, a prefeitura resolveu oferecer descontos para aos contribuintes, alguns deles valendo até hoje. No IPTU de 2024, o pagamento à vista daria direito a descontar 90% da diferença do valor entre 2020 e 2024, em razão do recadastramento, e de 85% para quem pagar de forma parcelada, além de 10% pela pontualidade e de 20% no valor total para os imóveis que quitaram o tributo até 31 de dezembro de 2023.
Quanto à Planta Genérica de Valores, a gestão de Victor Coelho anunciou, em novembro de 2022, em reunião com vereadores, que a aplicação dos valores atualizados foi adiada para 2025 – ou seja, haverá um novo aumento a partir de janeiro, e a dor de cabeça ficará com o próximo prefeito.
Posicionamentos
Theodorico Ferraço teve uma reunião na Câmara de Vereadores em junho passado, quando foi informado pelo presidente, Brás Zagotto (Podemos), de que a iniciativa de evitar o aumento deveria partir do Poder Executivo – depois, Zagotto teria informado que o prefeito não tomou atitudes sobre o tema. Ferraço afirma, em nota, que chegou a conversar pessoalmente com Victor Coelho, mas não houve avanço.
A ação (5010102-27.2024.8.08.0011), ajuizada pelo advogado Rômullo Louzada, alega que a nova Planta Genérica de Valores apresenta inconsistências e não tem valores atualizados em relação ao mercado imobiliário de Cachoeiro. O documento cita, ainda, o pagamento que teria sido destinado à empresa SQL, responsável pelo recadastramento: R$ 12 milhões.
O advogado de Ferraço argumenta ainda, que, se os valores forem mantidos a partir de janeiro de 2025, “serão criadas dificuldades de ordem administrativa e política para o prefeito a ser eleito em 6 de outubro do corrente ano, tendo em vista a revolta popular ocorrida quando da aprovação da lei que fixou novos critérios para a incidência desses tributos”.
O relatório da Comissão Especial que analisou o assunto na Câmara de Vereadores também apontava, em 2021, que havia inconsistências no trabalho realizado pela empresa e que a Prefeitura de Cachoeiro não deu a devida publicidade ao trabalho realizado durante o processo de recadastramento.
Carlos Casteglione (PT), ex-prefeito em dois mandatos que concorrerá novamente na disputa majoritária, defendeu em entrevistas e discursos a necessidade de revisar o trabalho técnico de recadastramento imobiliário, que considera ter sido mal-executado.
O advogado Diego Libardi (Republicanos), candidato do chamado “grupo dos três”, também já afirmou publicamente que “pretende apresentar um plano técnico”.
O candidato da extrema direita no pleito, Léo Camargo (PL), que é vereador, apresenta como um das propostas de governo “revisar o vergonhoso recadastramento imobiliário feito em Cachoeiro no final de 2020 no valor exorbitante de R$ 12 milhões e que gerou valores absurdos de IPTU cobrados sobre nossa sofrida população, com especial impacto sobre as famílias mais carentes”, mencionando o desejo de fazer auditoria do trabalho e “cobrar responsabilidades”.
Já a candidata governista, a ex-secretária municipal Lorena Vasques (PSB), falou sobre o assunto em uma entrevista para o portal Aqui Notícias, em junho, na qual criticou adversários por “falsas promessas”. “A gente está num período muito delicado em que as pessoas querem vender terreno na lua”, alfinetou.
“O IPTU de Cachoeiro de Itapemirim foi revisado por uma determinação do Tribunal de Contas, e nós fizemos um recurso, e ainda assim esse recurso foi indeferido e determinou que a gente aplicasse a revisão e o recadastramento dos imóveis imediatamente. Isso se deu em virtude de uma omissão de prefeitos e gestores que antecederam a gestão do prefeito Victor Coelho. Então, se o recadastramento dos imóveis tivesse acontecido de forma periódica, sem sombra de dúvida a população cachoeirense não sofreria esse impacto”, completou a ex-secretária.
Fonte: Século Diário
Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Luís Roberto Barroso, implementou uma resolução que visava a simplificação e a eficiência no sistema judiciário. A medida permitiu a extinção de execuções fiscais de baixo valor que estavam paradas há mais de um ano. Essencialmente, isso significa que as ações judiciais relacionadas a dívidas fiscais pequenas e antigas foram encerradas, se elas não haviam avançado no processo judicial durante esse período.
Número de Processos Extintos: Desde a implementação da resolução, foram eliminadas 1,7 milhão de execuções fiscais no Brasil. Dessas, 1,1 milhão foram extintas apenas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior tribunal estadual do país.
Valores das Dívidas: A resolução focou em execuções fiscais de valores de até R$ 10 mil. Muitas dessas dívidas eram de valores ainda menores: 28% eram abaixo de R$ 2,5 mil e 68% eram inferiores a R$ 30 mil.
Objetivo da Medida: A principal intenção por trás da resolução foi reduzir o congestionamento nos tribunais. As execuções fiscais de baixo valor eram responsáveis por uma parte significativa do volume de processos no Judiciário. Com 64% do estoque de processos de execução e aproximadamente 34% dos casos pendentes, essas ações estavam ocupando recursos valiosos e contribuindo para a lentidão no sistema judicial.
Mudança no Procedimento:
Protesto Prévio: Com a nova resolução, agora é exigido que a cobrança extrajudicial, ou seja, o protesto em cartório, seja realizado antes de se ajuizar uma execução fiscal. Isso significa que, antes de levar uma dívida fiscal ao Judiciário, o credor deve tentar resolver a questão por meio de cobrança extrajudicial.
Impacto Esperado:
Eficiência no Judiciário: A extinção de processos de baixo valor visa limpar o backlog e liberar os tribunais para lidarem com casos mais complexos e relevantes. Isso pode resultar em um sistema judicial mais ágil e menos sobrecarregado.
Redução de Processos: A medida também pretende diminuir o volume de processos no Judiciário, facilitando o gerenciamento dos tribunais e permitindo uma resolução mais eficiente dos casos pendentes.
Supremo Tribunal Federal
Tema 1184 – Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.
Fonte: 180 graus
Recente reportagem do Jornal A Tarde, intitulada “Grande Salvador teve um salto de 559% em lançamentos de imóveis”, causou perplexidade à população diante da sinalização de que esse crescimento não atingiu a capital baiana, apenas as cidades vizinhas.
A Região Metropolitana de Salvador apresentou um salto surpreendente no primeiro semestre de 2024, no comparado com o mesmo período do ano anterior, com crescimento de 559,9% em número de unidades lançadas, passando de 242 para 1.597 unidades. Esses números refletem o crescimento do Minha Casa, Minha Vida e colocam a Região Metropolitana de Salvador em primeiro lugar no número de unidades lançadas no Nordeste, na frente da RM de Fortaleza e Recife. Os resultados foram apresentados pela Brain Inteligência Estratégica, durante reunião realizada pela Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA) para associados.
Em Salvador, houve queda de um terço do número de unidades lançadas, ainda que o Valor Geral de Vendas (VGV) tenha registrado R$ 2,076 bilhões no primeiro semestre de 2024. O ticket médio do valor de imóveis em Salvador é de R$ 541 mil, e na Região Metropolitana, R$ 392 mil.
Os bairros de Piatã (23%), Arraial do Retiro (11%), Barra (8,1%), Itapuã (6,9%), Rio Ver- melho (5,3%), Jaguaribe (3,5%) e Pituba (2,8%) estão entre as regiões de Salvador que dominaram as vendas. A tipologia de dois dormitórios (71%) e as tipologias quarto e sala e studio (20%) foram as que tiveram mais unidades vendidas.
A disponibilidade de imóveis também foi analisada pela Brain Inteligência Estratégica. Diante da diminuição de lançamentos, Salvador termina apresentando um número de unidades disponíveis baixo, com apenas 4084 unidades. Ora, se há uma redução significativa de novos empreendimentos, a tendência é a cidade ter cada vez menos unidades a serem comercializadas.
Consultados, alguns corretores de imóveis atribuíram a queda de oferta de imóveis em Salvador, a política fiscal que vem sendo adotada nos últimos 10 anos pela Prefeitura. O IPTU alto tem inviabilizado a compra de imóveis novos e a própria insegurança do cliente em não saber se haverá aumentos ainda maiores no futuro. “Eles têm optado por imóveis mais antigos por saberem que os valores do imposto estão travados”, disse um antigo dono de imobiliária da cidade. A outra grande preocupação no momento da compra é o valor do imóvel que vem sendo arbitrado pelo fisco soteropolitano, tornando assustadora a base de cálculo do ITIV, imposto de transmissão de bens imóveis, geralmente, três vezes maior do que o valor efetivo da transação imobiliária, desestimulando a concretização do negócio. “O cliente compra um imóvel por 400 mil e pela legislação de Salvador teria que pagar o ITIV de 12 mil. Quando você vai na SEFAZ o valor atribuído ao imóvel lá é de hum milhão e duzentos mil reais, totalmente incompatível com o valor de mercado/transacionado, e a Prefeitura de Salvador obriga o comprador a pagar 36 mil de ITIV, quando o valor correto seria de 12 mil. A maioria não quer discutir ou entrar na justiça, desistindo do negócio. Assim, perdemos a venda. Isso desestimula demais o mercado imobiliário”, relata uma corretora que preferiu não se identificar.
Fonte: Jornal A Tarde, Pesquisa de Campo e NET
Núcleo de Estudos Tributários - NET 