Há dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional cuja aprovação poderá contribuir para tornar mais eficaz a prevenção, o combate às fraudes e a reparação mais efetiva de eventuais danos materiais por elas provocados. O primeiro é o PL 4704/2023, originado na Comissão Parlamentar de Inquérito referente ao caso das Americanas, que se encontrava, até a data em que escrevi este artigo, aguardando o parecer do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
A proposição dispõe sobre ações de responsabilidade civil contra o administrador de sociedade anônima e de reparação de danos contra acionistas controladores e auditores independentes, a divulgação de fatos relevantes e a devolução de bônus e vantagens referentes ao desempenho da companhia na ocorrência de erros ou fraudes. Fica estabelecida a possibilidade de indenização de acionistas minoritários pelo conselho de administração, donos e, eventualmente, auditores independentes.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de instituição dos comitês de auditoria nas empresas. Entendemos que essa proposta, apesar de ser positiva, necessita de aprimoramentos quanto à forma prevista para a responsabilização dos diferentes agentes no projeto de lei. Citamos, por exemplo, a necessidade de deixar claro que a apuração da responsabilidade dos auditores independentes deve ser com base naquilo que está previsto nas normas profissionais e regulações como sendo suas atribuições e conduzida em processo separado dos demais agentes.
O segundo Projeto de Lei é o 2.581/2023. De autoria do senador Sérgio Moro (União-PR), já foi aprovado pelo Senado e remetido à Câmara dos Deputados no final de junho. Dispõe sobre instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em companhias abertas. Seu principal propósito é estabelecer um programa de incentivos a colaboradores das empresas ou qualquer pessoa que denunciem fraudes.
É algo muito parecido com o que já existecom o chamado Whistle and Blow nos Estados Unidos, onde se criou um mecanismo de denúncias a serem feitas diretamente à Securities and Exchange Commission, agência independente responsável por proteger e regular o mercado de capitais, análoga à nossa Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A União Europeia também regulamentou a proteção dos profissionais que denunciem práticas ilegais no local de trabalho.
Com o PL, portanto, estamos avançando nessa questão. Cabe esclarecer que não se trata de uma figura jurídica igual à delação premiada, pois as informações e denúncias focadas na proposição devem ser feitas por pessoas não envolvidas na fraude.
O projeto também prevê a declaração por parte dos administradores sobre a estruturados controles internos. É um sistema semelhante ao modelo SOX (Lei Sarbanes-Oxley) já existente nos Estados Unidos e no Japão.
Os administradores precisarão fazer testes sobre os controles internos, emitindo declaração de que estão funcionando perfeitamente. Isso precisará ser chancelado pelos auditores externos, que, assim, também terão a responsabilidade de testaros controles internos, com dois objetivos: validar a declaração da administração e avaliar se está correta ou não; e analisá-la como parte integrante dos procedimentos que já fazem na asseguração das demonstrações financeiras.
Ampliar as ferramentas voltadas a coibir atos ilícitos é fundamental, pois, infelizmente, sua ocorrência continua grave em todo o mundo. O Report to the Nations 2024da Association of Certified Fraud Examiners examinou 1.921 casos de fraudes em empresas, em 138 países, sendo 93 na América do Sul e Caribe. É interessante notar, referendando a importância do PL quanto ao estabelecimento de canais para que os colaboradores possam fazer denúncias, que 43% das fraudes citadas pelo estudo foram detectadas por meio desse mecanismo.
Nos atos ilícitos orquestrados por proprietários e/ou executivos, as perdas financeiras foram mais do que sete vezes maiores do que as originadas em atos realizados pelos funcionários. Outro dado a ser enfatizado no estudo diz respeito ao significado de identificar rapidamente o problema: fraudes descobertas em menos de um ano provocaram perda média de 50 mil dólares; as desmascaradas em 10 anos ou mais causaram prejuízo médio de 250 mil dólares.
Quanto aos mecanismos antifraude, a auditoria de demonstrações contábeis foiapontada como o segundo mais comum (84%), enquanto o código de conduta é o mais recorrente (85%). Segundo os entrevistados, mais da metade dos casos ocorreu devido à falta de controles internos(32%) ou sua substituição (19%). Em 82% das ocorrências, as organizações modificaram seus controles antifraude após as ocorrências.
Diante dessa dura realidade, os dois projetos de lei em curso no Brasil são importantes para proporcionar mais transparência e impor um nível de governança mais robusto na prevenção, identificação e aplicação de sanções em casos de fraude. Assim, contribuirão para ampliar a atratividade do mercado de capitais, melhorar a credibilidade das empresas e proporcionar mais confiança aos investidores, com reflexos positivos na economia e na sociedade.
Fonte: capital aberto. Com
Os “baby boomers”, expressão geracional dada àqueles nascidos entre 1945 e 1964, controlam US$ 93 trilhões, ou dois terços da riqueza familiar americana. E é hora de pensar em sucessão. Os aposentados da classe média gastarão suas economias e morrerão sem deixar herança. Mas os bilionários deverão realizar a maior transferência geracional de riquezas de todos os tempos, com o 1% mais rico detendo 31% dos ativos líquidos. Essa minoria poderá deixar uma quantia considerável para seus filhos, netos e causas favoritas.
O governo se interessa pelo assunto, pois – teoricamente – o imposto americano sobre heranças é de 40%. O imposto sobre heranças costumava ser uma fonte significativa de arrecadação. No entanto, ele foi enfraquecido por 25 anos de decisões políticas, regulatórias e judiciais e pela engenhosidade de advogados. OCongresso elevou o valor que um casal pode transferir sem impostos para seus herdeiros de US$ 1,35 milhão em 2000 para quase US$ 26 milhões em 2023. Os recursos podem ser colocados em um trust, podendo render sem impostos adicionais.
Bilionários dão dicas sobre como ganhar dinheiro
Como resultado, apenas 0,04% das heranças foram tributadas em 2020, ante 2,18% em 2000. É verdade que, de acordo com a lei atual, a isenção de impostos sobre heranças cairá pela metade até 2026, quando expirarem os cortes fiscais temporários de 2017, firmados na gestão de Donald Trump.
No entanto, o Fisco concordou que, se isso acontecer, não tentará reaver o dinheiro transferido durante a vida.
Uma maneira de os ricos evitarem impostos e ainda serem elogiados é por meio da filantropia.Andrew Carnegie, que fez campanha pelo imposto moderno sobre heranças, doou 90% de seu dinheiro, que hoje giraria em torno de US$ 6 bilhões, antes de sua morte em 1919. Os 10% restantes foram para a organização sem fins lucrativos Carnegie Corp. “Quem morre rico morre desonrado”, escreveu em seu ensaio de 1889 “O Evangelho da Riqueza”.
Para atualizar esse conceito, Warren Buffett e Bill e Melinda Gates criaram em 2010 o Giving Pledge. A ideia é que os participantes dediquem a maior parte de sua riqueza a causas filantrópicas durante a vida ou após a morte. Desde então, 104 bilionários americanos, com um patrimônio líquido de US$ 1,5 trilhão, assinaram o compromisso. No entanto, nem toda doação é filantrópica. Recentemente, uma nova categoria de organizações sem fins lucrativos “de bem-estar social” começou a distorcer o significado da filantropia, uma vez que essas organizações podem se envolver em atividades políticas – coisas que as instituições de caridade tradicionais não fazem.
Os exemplos dos bilionários
A Forbes identificou 572 bilionários entre os 88 milhões de americanos nascidos antes de 1965. Eles deverão transferir cerca de US$ 3,9 trilhões a seus herdeiros. O que eles acham dos impostos? “Apenas idiotas pagam impostos sobre herança”, disse Gary Cohn, ex-presidente do Goldman Sachs, enquanto servia como principal conselheiro econômico do presidente Donald Trump.
Três membros da lista Forbes 400 compartilharam como fizeram para garantir que suas riquezas irão para as respectivas famílias e as causas que apoiam – técnicas que também podem funcionar para aqueles com menos recursos. Os quatro têm entre 77 e 87 anos, o que os torna membros da Geração Silenciosa (anterior à dos baby boomers). Eles não foram nada silenciosos ao discutir seus legados. Nossos “professores” são Phil Knight, cofundador da Nike; Harold Hamm, o caminhoneiro que se tornou o rei do fracking, com um patrimônio líquido de US$ 25,2 bilhões; e Barry Diller, um guru da televisão que se tornou empreendedor na internet, com US$ 4,1 bilhões – e o único democrata.
Phil Knight
Knight, cofundador da Nike, admite que doar a maior parte de sua fortuna, estimada em US$ 39,5 bilhões, é mais difícil do que parece. Seu desejo é garantir que sua fortuna vá para a família e para a caridade, e não para os impostos. “Converso o tempo todo sobre isso com meu consultor financeiro”, afirma. “Minha filosofia é que as instituições de caridade vão usar meu dinheiro melhor do que o governo. Então, minha consciência está tranquila.”
O estado do Oregon tem se beneficiado de sua filantropia. Estima-se que Knight já tenha doado cerca de US$ 3,4 bilhões, principalmente para aUniversidade de Oregon e para Stanford. Ele foi atleta em Oregon, serviu um ano no Exército, obteve um MBA em Stanford, surfou e vendeu enciclopédias no Havaí a caminho do Japão, onde garantiu os direitos de importação dos EUA para uma linha de tênis de corrida, e se tornou contador público certificado. Tudo antes de fundar a Nike em 1964 com seu treinador de atletismo da faculdade. “O imposto sobre heranças é um grande motivo para as doações”, diz ele. “Eu escolhi focar em causas importantes que podem ter um grande impacto”, acrescenta.
A responsabilidade de colocar os planos em prática, diz Knight, será primeiro de Penny, sua esposa de 55 anos, que “tem 10 anos a menos do que eu e está em melhor forma”. Em seguida, o filho Travis, de 50 anos, tomará as decisões. Em sua autobiografia “Shoe Dog”, publicada em 2016, Knight mostrou seu arrependimento por não ter passado mais tempo com seus dois filhos enquanto construía a Nike. Seu filho mais velho, Matthew, morreu praticando mergulho em 2004. Agora ele está passando tempo com Travis, conversando sobre filantropia. Esse processo, Knight admite, “ainda está em seus primeiros estágios, porque começamos a falar sobre essas coisas nos últimos anos. Ainda estou tomando as decisões, mas ele está ao meu lado enquanto as tomo.”
Harold Hamm
“Dinheiro não o motiva de jeito nenhum”, diz Shelly Lambertz, diretora de cultura e administrativa da Continental Resources, sobre seu pai, Harold Hamm, fundador da empresa. “Ele ama a empresa. É o seu primeiro e favorito filho. Sua identidade.” Hamm é o 13º filho de um casal de agricultores de Oklahoma. Ele já colheu algodão descalço e dirigiu um caminhão tanque após o ensino médio. Começou a perfurar poços aos 25 anos e liderou a revolução do fracking nos Estados Unidos.
Ele diz que sua prioridade agora é gerar dinheiro para pagar um empréstimo de US$ 4,3 bilhões que ele usou para fechar o capital da Continental no ano passado. Naquela época, ele já havia transferido metade da participação da família na Continental, agora estimada em US$ 25 bilhões, para trusts em benefício de seus cinco filhos. Isso levou 25 anos de trabalho com advogados e uma série de transações complicadas que envolveram uma LLC familiar, empréstimos para os trusts e descontos de valor. “A chave é começar cedo, quando a empresa é pequena”, diz. “Você deve organizar as coisas para que seus herdeiros não precisem vender a empresa para pagar impostos quando você morrer”.
Até o momento, Hamm doou cerca de US$ 200 milhões – menos de 1% de sua riqueza – para caridade, destinando-os a pesquisas sobre diabetes, institutos de energia e outras causas. Em 2011, ele assinou o Giving Pledge com sua segunda esposa; três anos depois, escreveu um cheque de acordo de divórcio no valor de US$ 975 milhões, jurando que nunca mais iria se casar. Ele também não está inclinado a compartilhar com o IRS. “Não vi nada que me levasse a acreditar que o governo tem lidado bem com o dinheiro que a população dos Estados Unidos já lhe deu.”
Barry Diller
Diller, fundador e presidente do conglomerado de internet e mídia IAC, conversou com a Forbes em seu escritório em Manhattan em setembro, depois de passar o verão navegando pelo Mediterrâneo. Seu argumento é que o código tributário é injusto para quem não tem um iate. “Essa ideia de que o capital merece proteção enquanto os salários dos trabalhadores não merecem é uma monstruosidade”, afirma. Mesmo assim, ele diz não se arrepender de ter usado instrumentos financeiros para pagar menos impostos. “Você tem de obedecer ao código tributário. Se a lei diz que você pode fazer isso ou aquilo, por que uma pessoa sensata agiria de outra maneira?”
Embora seja um signatário do Giving Pledge, Diller ainda planeja deixar muito dinheiro para seus filhos. Ele cresceu em uma família de classe média alta em Beverly Hills, abandonou a faculdade e começou no departamento de correio da William Morris Agency. “Ou eles são ambiciosos ou não são. Eu não acredito que o dinheiro motive a ambição de qualquer maneira.” Ele mesmo foi o CEO prodígio da Paramount Pictures e depois da Fox antes de decidir, aos 50 anos, que queria ser dono de sua própria empresa.
Diller envolve os filhos na caridade. “Antes do Giving Pledge se tornar público, Warren Buffett me ligou e perguntou se consideraríamos estar no grupo inicial. Eu disse ‘vou perguntar ao meu filho, já que será o mais diretamente afetado’“, ele afirma. Seu filho é o príncipe Alex von Furstenberg, de 53 anos, um dos dois filhos de seu primeiro casamento. Diller casou-se com Diane von Furstenberg, a famosa estilista de moda, em 2000. “Alex é meio que um autodidata em investimentos”, diz o bilionário.
Fnte: Forbes com reportagem de Chris Helman.
Tradução: Lívia Della Volpe
A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de julho, alcançando R$ 231,04 bilhões, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (22) pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 9,55%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com julho de 2023.
Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a julho. No período, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1,53 trilhão, representando um acréscimo pelo IPCA de 9,15%.
Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.
Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,79 bilhões, representando acréscimo real de 9,85%. No acumulado do ano, arrecadação da Receita alcançou R$ 1,45 trilhão, alta real de 9,07%.
Os resultados foram influenciados positivamente pelas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva e, de forma atípica, pela tributação dos fundos exclusivos, atualização de bens e direitos no exterior e pelo retorno da tributação do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis.
Ainda, houve aumento da arrecadação no mês em razão da situação de calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul, pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Por outro lado, a situação levou à perda de arrecadação no acumulado do ano. O estado foi atingido por enchentes nos meses de abril e maio, o pior desastre climático da sua história, com a destruição de estruturas e impacto a famílias e empresas. Dos 497 municípios gaúchos, 478 foram afetados.
“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 6,77% na arrecadação do período acumulado e de 8,28% na arrecadação do mês de julho”, informou a Receita Federal.
Receitas atípicas
No acumulado do ano, a Receita Federal estima em R$ 7,3 bilhões a perda de arrecadação com o diferimento de tributos federais em razão dos decretos de calamidade pública dos municípios do Rio Grande do Sul.
Considerando apenas o mês de julho, houve uma receita extra de R$ 700 milhões pela prorrogação dos prazos para o recolhimento de tributos em alguns municípios gaúchos. Contribuições previdenciárias com vencimentos em abril, maio e junho de 2024 foram postergadas para julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Enquanto o Simples Nacional com vencimento em maio foi postergado para junho e o com vencimento em junho foi postergado para julho.
Contribuindo para melhorar a arrecadação, em julho, houve recolhimento extra de R$ 270 milhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu no mesmo mês de 2023. De janeiro a julho, essa arrecadação extra chegou a R$ 13 bilhões. A lei que muda o Imposto de Renda incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.
Ainda assim, no total do mês de julho, a arrecadação do IRRF-Rendimento de Capital teve redução de 1,11% em relação a julho de 2023, alcançando R$ 8,75 bilhões, resultado, principalmente, da queda de receitas de aplicações e fundos de renda fixa. Já no acumulado do ano, a arrecadação com esse item chega a R$ 81,93 bilhões, crescimento real de 17,83%, sendo R$ 13 bilhões decorrentes da tributação dos fundos exclusivos.
Com base na mesma lei das offshores, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior tiveram até 31 de maio para atualizar seus bens e direitos no exterior. Com isso, no acumulado do ano, o Imposto de Renda Pessoa Física apresentou uma arrecadação de R$ 45,36 bilhões, com crescimento real de 18,14%. Só com a regularização, foram arrecadados R$ 7,49 bilhões.
A reoneração das alíquotas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre combustíveis contribuiu para evitar a perda de arrecadação. Em julho de 2023, a desoneração com esses tributos foi de R$ 3 bilhões.
Por outro lado, em julho de 2023 houve receita de R$ 1,07 bilhão do imposto de exportação de óleo bruto, o que não houve em julho deste ano. No acumulado do ano de 2024, a perda de arrecadação com esse item chegou a R$ 3,57 bilhões do imposto de exportação sobre óleo bruto, a qual integrava essa agregação.
Outros destaques
Também foram destaque da arrecadação de julho o PIS/Pasep e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 45,26 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 22,04%. No acumulado do ano, o PIS/Pasep e a Cofins arrecadaram R$ 302,46 bilhões. O desempenho é explicado, entre outros aspectos, pelo retorno da tributação incidente sobre os combustíveis e pela atividade produtiva, com aumento na venda de bens e serviços.
No mês passado, houve crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. A arrecadação somou R$ 52,15 bilhões, com crescimento real de 6,2% sobre o mesmo mês de 2023. O resultado é explicado pelo acréscimo real de 8,04% na arrecadação do balanço trimestral e de 9,67% do lucro presumido.
Já a Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 53,559 bilhões em julho, com crescimento real de 6,04%. Esse resultado se deve à alta real de 5,81% da massa salarial e a postergação do pagamento para municípios gaúchos, além do crescimento de 15% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a julho de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior.
No acumulado do ano, a Receita Previdenciária teve aumento real de 5,45%, chegando a R$ 371,69 bilhões.
Indicadores macroeconômicos
A Receita Federal apresentou os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação no mês, todos positivos.
Entre eles, estão o crescimento da venda de bens e serviços, respectivamente, em 2% e 1,3% em junho (fator gerador da arrecadação de julho) e alta de 3,58% e 1,38% entre dezembro de 2023 e junho de 2024 (fator gerador da arrecadação do período acumulado).
A produção industrial também subiu 5,63% em junho passado e 2% no período acumulado. O valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 18,39% em junho de 2024 e de 5,54% entre dezembro de 2023 e junho deste ano.
Também houve crescimento de 10,28% da massa salarial em junho e de 11,38% no acumulado encerrado no mês.
Fonte: Agencia Brasil
Segundo os dados mais atuais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2021, onze municípios são responsáveis por quase um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Essas cidades formam um grupo que, em termos econômicos, lidera o desenvolvimento do país.
Os três primeiros municípios no ranking do PIB são os mais previsíveis: São Paulo, com 9,20% de participação na economia nacional, Rio de Janeiro, com 3,99%, e Brasília, que detém 3,18%. Esses números refletem a concentração de serviços e indústria nessas regiões.
São Paulo: A maior economia municipal
São Paulo, a maior cidade do Brasil, é o carro-chefe da economia brasileira. Com um PIB de R$ 828,9 bilhões em 2021, a capital paulista continua sendo um polo financeiro e industrial relevante. A presença de grandes empresas e investimentos na infraestrutura são fatores determinantes para essa liderança.
Quais são os Municípios com Maior Participação no PIB do Brasil?
Além dos já mencionados São Paulo, Rio de Janeiro, e Brasília, outras cidades também apresentam significativas participações no PIB do país. Municípios como Belo Horizonte, Manaus e Curitiba, cada um com pouco mais de 1% de participação, também desempenham papéis cruciais na economia nacional.
Osasco e Maricá: Os Novos Destaques Econômicos
Outras cidades têm mostrado um crescimento econômico impressionante. Osasco, na Grande São Paulo, subiu da 16ª para a 7ª posição em menos de uma década. A cidade se tornou um hub para empresas de tecnologia como Mercado Livre e Uber, contribuindo com R$ 86,1 bilhões para o PIB.
No entanto, o movimento mais notável foi o de Maricá. Em 2021, Maricá ocupou a oitava posição, após saltar do 26º lugar em 2020 e do 354º em 2002. Este crescimento meteórico se deve principalmente à extração de petróleo e gás, principalmente pelos altos valores recebidos em royalties e participações especiais.
O Desempenho das Capitais Regionais
Outras capitais regionais também mantêm participações significativas, mas com algumas perdas. Confira a lista dos municípios com maior participação no PIB em 2021:
- 1º – São Paulo (R$ 828,9 bilhões)
- 2º – Rio de Janeiro (R$ 359,6 bilhões)
- 3º – Brasília (R$ 286,9 bilhões)
- 4º – Belo Horizonte (R$ 105,8 bilhões)
- 5º – Manaus (R$ 103,2 bilhões)
- 6º – Curitiba (R$ 98 bilhões)
- 7º – Osasco (R$ 86,1 bilhões)
- 8º – Maricá (R$ 85,1 bilhões)
- 9º – Porto Alegre (R$ 81,5 bilhões)
- 10º – Guarulhos (R$ 77,3 bilhões)
Por que Algumas Cidades Perderam Participação no PIB?
Apesar de manterem suas posições no ranking, cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte viram suas participações no PIB diminuir devido a mudanças na categoria de serviços. Segundo Luiz Antonio de Sá, analista de Contas Regionais do IBGE, as atividades financeiras, de seguros, serviços relacionados e administração pública foram particularmente afetadas.
Por outro lado, a pandemia de Covid-19 teve um impacto significativo nas economias locais. As capitais e outras grandes cidades que dependem de serviços presenciais ainda não recuperaram suas participações no nível pré-pandemia.
Em resumo, o cenário econômico brasileiro continua a mostrar concentração em alguns municípios, mas também uma movimentação crescente em economias emergentes, destacando a diversidade e a complexidade do desenvolvimento regional do país.
Fonte: BM&C News
O Rio de Janeiro foi classificado entre as três melhores cidades do mundo para “férias de trabalho” em 2024, de acordo com o segundo Barômetro Work from Anywhere, divulgado pelo IWG (International Workplace Group). A cidade brasileira, que em 2023 ocupava a sexta posição, subiu para o segundo lugar, empatada com Barcelona, e ficou atrás apenas de Budapeste, que lidera o ranking.
O estudo, que avaliou as cidades com base em 10 critérios, como clima, transporte, custo de vida e velocidade da internet banda larga, reforça a crescente popularidade das “workcations” – conceito que combina trabalho e lazer em um mesmo destino. Pequim e Lisboa completam o top 5 do ranking de 2024.
Sendo assim, o Top 5 ficou distribuído da seguinte maneira:
- Budapeste (Hungria)
- Rio de Janeiro (Brasil)
- Barcelona (Espanha)
- Pequim (China)
- Lisboa (Portugal)
A ascensão do trabalho híbrido tem impulsionado o aumento das “férias de trabalho” mais longas, já que os funcionários agora têm mais flexibilidade sobre como e onde exercer suas atividades. Segundo a pesquisa do IWG, 84% dos trabalhadores híbridos já estenderam ou consideram estender suas férias para trabalhar remotamente.
“O Rio de Janeiro consolidou sua posição como um destino preferido para quem busca equilibrar trabalho e lazer. Com investimentos em infraestrutura como a cobertura 5G e a introdução de um novo visto para nômades digitais, a cidade oferece uma combinação única de comodidades de uma grande metrópole com praias mundialmente famosas e diversas opções de lazer ao ar livre”Tiago Alves, CEO Brasil do International Workplace Group
Popularidade global
Além do Rio, outras cidades também ganharam destaque no Barômetro Work from Anywhere de 2024. Budapeste, por exemplo, obteve notas altas em aspectos como transporte, acomodação e disponibilidade de espaços de trabalho flexíveis, fatores que a colocaram na liderança.
Barcelona, que ocupava o primeiro lugar em 2023, mantém-se como um dos destinos preferidos para trabalhadores híbridos, graças à sua infraestrutura, clima ensolarado e uma atmosfera cosmopolita.
Destinos em ascensão
A edição de 2024 do Barômetro também trouxe novos destinos ao radar dos trabalhadores remotos. São eles:
- Austin, no Texas: destaca-se por sua vibrante cena cultural e tecnológica
- Podgorica, em Montenegro: atrai pela tranquilidade e preços acessíveis
- Marrakesh, no Marrocos: oferece uma mistura de tradição e modernidade
- Valletta, capital de Malta: elogiada por seu charme mediterrâneo e clima ensolarado
Fundador e CEO do International Workplace Group, Mark Dixon, comenta sobre a tendência crescente: “Com o trabalho híbrido, cada vez mais pessoas estão abraçando a ideia de combinar trabalho com viagem. Essa mudança cultural deve se acelerar, e veremos um aumento nas políticas de trabalho em qualquer lugar, beneficiando tanto os funcionários quanto as empresas”, diz.
Fonte: panrotas
Das 38 iniciativas que estavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta semana, cinco não avançaram sua tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) porque o colegiado decidiu que precisa de mais informações para deliberar sobre um parecer favorável. Uma delas é a matéria que sugere a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para clínicas veterinárias que tratarem bichos de estimação com a doença esporotricose animal. A matéria será enviada para a Prefeitura de Curitiba, para que o órgão se manifeste sobre seu teor.
O projeto de lei sugere que a isenção de IPTU em contrapartida ao tratamento da esporotricose animal seja oferecida a clínicas e hospitais veterinários, desde que cumpram três requisitos. Eles precisarão dispor de espaço específico para o tratamento da doença infectocontagiosa, apresentar os prontuários veterinários quando solicitarem o benefício e terem atendido pelo menos 12 animais por ano (002.00005.2024).
A proposta determina que as clínicas e hospitais veterinários interessados no benefício fiscal deverão requisitá-lo dentro do prazo fixado anualmente para a impugnação do IPTU, mediante comprovação do cumprimento dos requisitos propostos. No parecer por mais informações, a CCJ considerou necessário que o Executivo se posicione a respeito da regulamentação apresentada, uma vez que será a autoridade administrativa quem “verificará os elementos e condições exigidos para concessão, após requerimento realizado pelo interessado que comprove os requisitos previstos na lei”. A autoria do projeto é de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
Além desta matéria, outras quatro tiveram sua tramitação suspensa temporariamente, até que a Prefeitura possa encaminhar ofício ao Legislativo com sua posição sobre o teor das matérias. Trata-se da proposta que pretende mudar o Código Florestal para simplificar poda de árvores nas vias públicas de Curitiba (005.00183.2023); da Política Municipal de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação (005.00212.2023, com substitutivo geral 031.00046.2024); a matéria que pretende digitalizar o sistema de comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis (005.00011.2024, com substitutivo geral 031.00044.2024); e a Política Municipal de Bem-estar e à Felicidade (005.00014.2024).
Os três primeiros são assinador por Ezequias Barros (PRD), Professor Euler (MDB) e Nori Seto (PP); e o último é de autoria de Dalton Borba (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP), Professora Josete (PT) e Euler. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, os cinco projetos de lei retornam à pauta do colegiado, sendo submetidos a novos pareceres dos mesmos relatores.
Fonte: Curitiba.pr
Considerada uma das vitrines do mercado imobiliário de luxo no Brasil, Curitiba vem obtendo um avanço nesse segmento, situação que tem posicionado a capital paranaense como uma referência importante para o que os especialistas chamam de ‘novo luxo’.
De acordo com a coordenadora de lançamentos da Casa Prates Imóveis, uma das principais imobiliárias de Curitiba, Melissa Sereniski, essa tendência tem contribuído para um crescimento considerável, inclusive, na procura por imóveis com padrões cada vez mais elevados.
Para se ter uma ideia, em março deste ano, Curitiba já havia lançado 59 empreendimentos nos 12 meses anteriores, sendo 28 deles de alto padrão a super luxo, o que representa crescimento anual de 24,5% na categoria de imóveis de luxo.
“Só no primeiro trimestre deste ano, percebemos um aumento significativo de 12% na venda de imóveis em Curitiba, sendo que 30% desse volume está focado no segmento de luxo”, afirma. Os dados citados pela especialista são da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi-PR).
Para Melissa, Curitiba era vista como uma cidade de menor expressão em termos de mercado de luxo, mas agora vem se equiparando aos maiores centros urbanos do país, como São Paulo.
“A expectativa é que, com a continuidade dessa tendência, a cidade passe a se consolidar efetivamente como um dos principais destinos do novo luxo no Brasil, oferecendo imóveis que não apenas atendem às exigências do público de alto padrão, mas que também redefinem o significado de morar bem”, afirma a coordenadora de lançamentos.
Mas o que de fato é o Novo Luxo?
Segundo ela, o conceito não se limita apenas a estética, maior metragem ou localização privilegiada, mas em uma experiência completa que o imóvel oferece. “É diferente de ostentação. O grande alvo é o bem estar. São empreendimentos com uma formatação arquitetônica diferenciada e que vem sendo marcada, principalmente, pela assinatura de renomados arquitetos e a contribuição de artistas na construção dos espaços. Além de tecnologia embarcada, as áreas das unidades e espaços comuns são pensados para trazer mais natureza e bem estar para dentro de casa. No geral, ambientes para viver e receber de forma mais prática e descolada.”, exemplifica a especialista.
Cenário econômico também contribui para alta demanda
Outro fator relevante que tem impulsionado o mercado de imóveis de luxo em Curitiba são os excelentes índices econômicos da cidade e do estado. Com um aumento de 7,8% em relação a 2022, o Paraná registrou o maior crescimento econômico do Brasil no ano passado, sendo 3 vezes maior que o índice de crescimento nacional. Curitiba por sua vez, foi a capital com o maior crescimento de PIB entre os anos de 2006 e 2021, sendo eleita, este ano, a 2ª melhor capital para implantação de startups, além de ser classificada no Índice Desafios da Gestão Municipal 2021 (IDGM) como a melhor capital para se morar do país.
Para Melissa, esse cenário promissor movimenta o padrão de consumo e migração da população e tem levado construtoras e incorporadoras a elevarem a qualidade dos seus projetos construtivos, buscando posicionar seus empreendimentos para o segmento de luxo.
“Esse movimento estratégico não só agrega valor aos produtos oferecidos como também se alinha ao crescente interesse dos consumidores por imóveis que refletem o conceito de viver bem”, finaliza.
Fonte: Bem Paraná
Os benefícios do programa Bolsa Família não devem sofrer reajustes em 2025. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, que cuida do programa, o governo federal não prevê os reajustes para o ano que vem.
A informação foi confirmada ao G1 e a TV Globo.
Segundo Dias, a inflação está sob controle e, por isso, o valor médio pago às famílias, que atualmente está em R$ 681,09 por mês, mantém o poder de compra dos beneficiários. Em agosto, o programa vai transferir renda para 20,76 milhões de famílias.
Não há nenhum estudo [de reajuste], nenhum levantamento, porque dentro da realidade, nesse momento do Brasil, nós temos o poder de compra preservado. É possível comprar, com o valor que pagamos no ano passado, os produtos necessários com base na cesta de alimentos, os produtos de primeira necessidade para estas famílias”, disse o ministro.
Segundo Dias, cada família tem recebido, em média, R$ 230 por integrante, o que está dentro do valor esperado para que uma pessoa possa sair da condição de pobreza.
Orçamento
Integrantes do Palácio do Planalto e de ministérios envolvidos na discussão afirmaram que a verba para o Bolsa Família não deverá ter um aumento significativo.
Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estão finalizando a proposta de Orçamento de 2025, de responsabilidade do Ministério do Planejamento, detalham os gastos de cada ministério e de cada programa.
O projeto será apresentado na próxima semana.
No entanto, segundo Dias, um reajuste no Bolsa Família ainda pode ser discutido se o governo identificar uma inflação mais pesada para a população de baixa renda.
“Claro que também estamos atentos, qualquer momento que tiver a necessidade … O presidente quer garantir que os mais pobres tenham não só o benefício, mas o poder de compra adequado para que a gente possa alcançar um objetivo de tirar o Brasil do Mapa da Fome e fazer disso também um instrumento para a promoção da dignidade”, afirmou o ministro.
Programa social
O Bolsa Família é o principal programa na área social do presidente Lula. Ele foi relançado pelo petista em março do ano passado e, desde então, ainda não houve reajuste dos valores pagos.
Na época, o governo estabeleceu um modelo de cálculo dos benefícios proporcional ao tamanho da família – o que é apontado por especialistas como um formato mais justo e que melhora a qualidade do gasto público.
Além disso, Lula cumpriu a promessa de campanha de manter o benefício mínimo em R$ 600 por família.
Mais famílias atendidas
A lei do novo Bolsa Família prevê que esses valores poderão ser corrigidos em, no máximo, dois anos. Na visão do governo, a lei autoriza o reajuste, mas não o torna obrigatório.
Atualmente, a verba do Bolsa Família é de R$ 168,6 bilhões. Por enquanto, a previsão é que o programa tenha R$ 174,7 bilhões no próximo ano.
Com isso, segundo Dias, será possível ampliar o número de famílias que recebem dinheiro pelo programa em 2025.
Com informações do Metrópoles
O candidato a prefeito de Parnamirim, Salatiel de Souza (PL), apresentou, na manhã desta quarta-feira 21, uma proposta que busca isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias de baixa renda do município. Denominada “IPTU Zero”, a iniciativa é um projeto que será sugerido caso o candidato seja eleito nas urnas em outubro deste ano. Para além disso, a proposta deve ser encaminhada para a Câmara Municipal de Parnamirim e, caso seja aprovada, entra em vigor no ano de 2025.
Segundo Salatiel, o IPTU Zero será aplicado para residências com valor venal de até R$ 35 mil. Para ter direito ao benefício, o contribuinte precisa residir no imóvel, não possuir outro imóvel no município e comprovar uma renda familiar mensal de até três salários mínimos. O programa também buscará beneficiar famílias com pessoas com deficiência e autistas, além de templos religiosos.
“IPTU Zero” deve gerar renúncia fiscal estimada de R$ 3,5 milhões
Ainda segundo dados apresentados pelo candidato, o benefício pode atender cerca de 22 mil imóveis. Com o projeto, o município deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 3,5 milhões, no entanto, o candidato argumentou que não haverá prejuízo nos cofres do município. “Não vai ter prejuízo em pagamentos, em dificuldade financeira para a Prefeitura“, completou e informou que a arrecadação do IPTU em Parnamirim acumulou R$ 51,49 milhões até julho de 2024.
“Estamos certos de que esse alívio para as famílias não impactará negativamente as finanças municipais. Pelo contrário, acreditamos que o dinheiro que ficará nos bolsos das famílias poderá ser reinvestido na economia local, gerando um ciclo virtuoso de crescimento e desenvolvimento. Não podemos mais esperar. Parnamirim precisa de uma gestão comprometida com a justiça social, e o IPTU Zero é o primeiro passo nesse caminho”, concluiu o candidato.
Fonte: Agora RN
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Adolpho Menezes, aprovou e promulgou a Lei 14.765/24, que entrou em vigor hoje, instituindo meia-entrada para profissionais do magistério e trabalhadores em unidades de ensino, nos estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e difusão cultural.
A meia-entrada corresponderá, sempre, a metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Consideram-se casas de diversão, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, esportivos, de entretenimento, de artes plásticas e artísticos em geral, espaço os de lazer, bem como feiras, exposições e congêneres.
O atestado da condição de professor do magistério se dará por meio de apresentação de comprovante do vínculo funcional.
Fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia
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