O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a incidência de IPTU sobre imóveis da União arrendados para concessionária de serviço público. Em abril, o Supremo reconheceu a repercussão geral do tema. Com isso, o resultado do julgamento no Supremo será aplicado a todos os casos idênticos nas demais instâncias da Justiça.
Em casos com repercussão geral, os ministros costumam determinar a suspensão dos processos para evitar decisões conflitantes.
De acordo com Mendonça, há “uma série de tratamentos diversos” sobre o tema, “especialmente, quando pensamos nas espécies municipais (IPTU, p. ex.), sujeitas às mais variadas interpretações do administrador público de cada um desses entes federados”.
A discussão gira em torno da amplitude da imunidade tributária recíproca, que impede os entes federados de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O Supremo já definiu que a imunidade tributária se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais. Contudo, ainda não há uma tese específica que trate sobre a aplicação dessa imunidade sobre bens públicos outorgados a empresas privadas.
O caso chegou ao Supremo com um recurso da concessionária Ferrovia Centro-Atlântica contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que validou a cobrança de IPTU de um terreno cedido à empresa. O tribunal mineiro entendeu que a imunidade tributária recíproca não se estende à concessionária, uma vez que ela tem natureza de sociedade anônima de capital aberto.
No recurso ao STF, a concessionária alega que a distribuição de lucros a acionistas e a negociação de ativos em bolsa não alteram a natureza pública do bem e da atividade exercida.
Fonte: Estadão
Em participação na audiência pública do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados dedicado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 realizada, na quarta-feira (12/6), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o assessor do Gabinete da Receita Federal Roni Peterson de Brito destacaram o papel do split payment. Esse método vincula o pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação comercial (e, nesse momento, segrega automaticamente o valor do tributo e o da operação em si).
O split payment será fundamental para o ressarcimento rápido dos créditos tributários e para a redução da inadimplência, da sonegação e da fraude. Além disso, evitará o duplo recolhimento do tributo; simplificará, para as empresas, a forma de pagamento; evitará, de modo a garantir a arrecadação, a adoção de medidas tributárias como a substituição tributária; e promoverá a isonomia concorrencial.
Com o split payment, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da Reforma Tributária do consumo – passarão a ser recolhidos no momento do pagamento ao fornecedor. O Ministério da Fazenda estima uma redução de até três pontos percentuais na alíquota de referência da CBS e do IBS em consequência do fechamento das possibilidades de fraude, sonegação e inadimplência no país.
Tecnologia inteligente
O uso de tecnologia inteligente é uma das principais características do modelo do split payment a ser implementado no país, único no mundo. Appy ressaltou em sua apresentação que esse método “é apenas uma forma de assegurar que a CBS e o IBS serão pagos caso não haja pagamento por outras formas”.
Para as empresas adquirentes, significa a segurança de que obterão seus créditos, na hipótese de o fornecedor ficar inadimplente. A empresa emitirá Nota Fiscal eletrônica (NF-e) em suas vendas. As informações da NF-e estarão interligadas com a transação de pagamento da operação. Isso vale para todos os meios de pagamento eletrônico: PIX, boleto, cartão de crédito e de débito. A parcela a ser retida pelo split payment será apenas o saldo dos débitos que não tiver sido compensado com créditos ou pagos pelo fornecedor.
Relação custo-benefício
O secretário salientou que a adoção da medida apresenta uma relação custo-benefício muito favorável, pelas virtudes do modelo, ainda que implique alguns custos para as empresas, para a administração tributária e para o sistema financeiro. O desenho do split payment está em andamento desde 2023, em um trabalho conduzido pelo Ministério da Fazenda e do qual participam, entre outros atores, o Banco Central e os fiscos federal, estaduais e municipais.
“Abrimos agora a interlocução com os gestores dos meios de pagamento”, pontuou Appy. “O Banco Central está nos apoiando nesse processo. O Brasil tem duas grandes vantagens para poder implementar esse modelo: temos um dos sistemas de documentos fiscais eletrônicos e um dos sistemas de pagamento mais avançados do mundo”, acrescentou o secretário do Ministério da Fazenda.
Virtudes e desafios
Colaborador da Secretaria Extraordiária da Reforma Tributária (Sert), Roni Peterson de Brito destacou os conceitos básicos para a compreensão do funcionamento do split payment: período de apuração, o isolamento entre créditos e débitos, itens que serão considerados conjuntamente; a apuração propriamente dita (primeiramente a apuração do saldo e, na sequência, o quanto existe a pagar); e a data em que o fornecedor tem que efetuar o recolhimento.
“O split payment é uma proposta sincera das administrações tributárias e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária de implementar como método de pagamento o que a tecnologia nos permite, com todas as virtudes que ele tem e todos os desafios”.
Fonte: Ministério da Fazenda
O Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06, no seu artigo 83, dispõe sobre as isenções de IPTU, dentre elas, o inciso VIII refere-se ao imóvel de propriedade do particular gozar de isenção, quando utilizado pela Prefeitura de Salvador e pelas Igrejas. Confira! 👇
Art. 83 Será concedida isenção do imposto (IPTU) em relação ao imóvel:
VIII – cedido, a título gratuito, pelo prazo mínimo de cinco anos ininterruptos, locado ou arrendado ao Município do Salvador ou à instituição religiosa de qualquer culto, legalmente constituída, e enquanto nele estiver funcionando um templo. (Redação dada pela Lei nº 7611/2008)
A isenção não é automática, após a celebração do contrato. Faz-se necessário que o interessado ingresse com um requerimento preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos. Anexe, ainda, o contrato de locação celebrado com o município de Salvador e cópia da publicação no DOM ou Declaração da Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE.
A isenção do IPTU será deferida e publicada no DOM para que o contribuinte faça jus e possa ser efetivamente implantada, sendo observado como marco temporal a data do ingresso do requerimento administrativo.
É comum os adquirentes dos bens ou direitos, nas transmissões “CAUSA MORTIS”, e o donatário, nas doações à quaisquer título promoverem o pagamento do imposto estadual (ITD ou ITCMD). Contudo, no Estado da Bahia, nem todo o patrimônio herdado é tributado. Confira os casos!👇
Quem não paga Imposto sobre Herança (ITD) na Bahia?
O imposto não incide sobre a transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos, quando:
- Realizada para o patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
- Realizada para o patrimônio dos templos de qualquer culto;
- Realizada para o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
- Realizada para o patrimônio do trabalhador rural beneficiado pela desapropriação de imóvel rural, para fins do Programa de Reforma Agrária;
- Realizada para o patrimônio do trabalhador rural atingido por projeto de reassentamento promovido em virtude de formação de reservatórios de usinas hidroelétricas;
- Realizada para o patrimônio do trabalhador rural beneficiado no processo de aquisição de imóveis entre o poder público e particulares, para fins do Programa de Reforma Agrária.
Quais as isenções previstas na legislação estadual?
Ficam isentas do imposto:
- As transmissões, por sucessão, de prédio de residência a cônjuge e filhos do servidor público estadual, falecido, quando esta seja a única propriedade do espólio, desde que comprovem não possuírem, individualmente, em sua totalidade outro imóvel;
- As transmissões hereditárias de prédio de residência que constitua o único bem do espólio, cujo valor do imóvel seja igual ou inferior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), desde que à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do “de cujus” e que fique comprovado não possuírem outro imóvel;
- As transmissões por doação de propriedade de bens imóveis entre empresas públicas estaduais, bem como as transmissões por doação, de propriedade dos referidos imóveis ou de suas parcelas para os primeiros adquirentes, pessoas físicas beneficiárias de programas estaduais de moradia para população de baixa renda;
- As transmissões “causa mortis” de bens ou direitos cujo valor total do espólio seja de até R$100.000,00 (cem mil reais).
A campanha da candidata democrata à presidência dos Estados Unidos, Kamala Harris, revelou neste domingo, 25, que arrecadou 540 milhões de dólares em pouco mais de um mês de campanha. A cifra equivale a aproximadamente 3 bilhões de reais. A arrecadação contempla o período a partir do último dia 21 de julho, quando a vice-presidente americana lançou oficialmente a sua campanha após o atual presidente dos EUA, Joe Biden, anunciar sua desistência de concorrer ao pleito marcado o próximo dia 5 de novembro.
A marca de 500 milhões de dólares arrecadados em um mês foi atingida pouco depois de Kamala Harris discursar na convenção do partido democrata na última quinta-feira, 22, afirmou a campanha da vice–presidente neste domingo. “Em pouco mais de um mês desde que lançamos a nossa campanha, a equipe Harris-(Tim) Walz angariou 540 milhões de dólares”, afirmou Jen O’Malley Dillon, diretora do comitê de campanha, em um comunicado. “Imediatamente após o seu discurso, registramos a nossa melhor hora de angariação de fundos desde o dia do lançamento”, completou.
O partido considera os fundos arrecadados como um “recorde histórico”. O comunicado publicado diz ainda que um terço dos donativos provinha de apoiantes que se apresentavam pela primeira vez.
Os registros mensais das campanhas compilados pela Comissão Eleitoral Federal mostravam que já no final do mês de julho a campanha de Harris havia mais saldo em caixa que a do candidato republicano Donald Trump. À época, eram cerca de 220 milhões de dólares no caixa da democrata contra aproximadamente 150 milhões de dólares em fundos para o republicano. O ex-presidente Trump afirmou ter arrecado 327 milhões de dólares em recursos para a campanha no início do mês de agosto. De acordo com as mais recentes pesquisas eleitorais, os candidatos estão tecnicamente empatados na disputa pela presidência da maior economia do mundo. O pleito está marcado para acontecer no próximo dia 5 de novembro.
Fonte: Veja
Na quinta-feira (22), Salvador celebrou o lançamento do Roteiro Turístico das Comunidades de Terreiros com um desfile do afoxé Filhos de Gandhi e manifestações culturais que incluíram os tradicionais acarajé e abará. O evento ocorreu no Museu Eugênio Teixeira Leal, no Pelourinho, e contou com a participação de representantes de terreiros de candomblé e profissionais do setor turístico.
Promovido pela Secretaria de Turismo da Bahia (Setur-BA), em colaboração com terreiros e o comércio turístico local, o evento faz parte do projeto Agô Bahia. A iniciativa visa valorizar as religiões de matriz africana e impulsionar o afroturismo na região. Durante o lançamento, também foi apresentado um manual com orientações para a comunidade sobre o turismo em terreiros.
Maurício Bacelar, titular da Setur-BA, destacou a importância de proporcionar aos visitantes uma experiência respeitosa ao conhecer as religiões afro-brasileiras. “Visitar um terreiro de candomblé é adentrar um templo religioso que exige respeito e procedimentos específicos”, afirmou Bacelar em comunicado.
Nesta fase inicial, o roteiro abrange dez casas de candomblé, sendo nove na capital baiana e uma na região metropolitana. Os terreiros selecionados são: Casa Branca, Gantois, Ilê Axé Opô Afonjá, Bate Folha, Zoogodô Bogum Malê Hundó, Ilê Maroialaji Alaketu, Ilê Oxumarê Axé, Ilê Asipá e Hunkpame Savalu Vodun Zo Xwe, além do Manso Kilebemkueta Lemba Furamon em Camaçari.
A seleção dos terreiros foi precedida por um processo de escuta das lideranças religiosas, que ofereceu sugestões para melhorias nas instalações e sinalização turística. Além disso, foram realizadas capacitações para o atendimento aos visitantes e produção de material informativo.
O projeto prevê a inclusão de terreiros de outras cidades baianas nas próximas etapas, e as casas interessadas devem manifestar interesse à Secretaria de Turismo do estado. Agentes e operadores de viagens interessados em comercializar pacotes turísticos devem entrar em contato com a secretaria para mais informações.
Fonte: Alma Preta por Geovane Ramos
A Reforma Tributária e seus impactos na saúde foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal na terça-feira (20/8). O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou que a saudabilidade dos alimentos teve papel determinante para sua inclusão nas categorias de alíquota zero ou alíquotas reduzidas na elaboração do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.
No PLP 68/2024, que regulamenta a maior parte da reforma e que neste momento tramita no Senado, os alimentos foram distribuídos em três categorias de alíquotas no novo sistema: alíquota zero, para aqueles que estão na cesta básica; alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão; e alíquota cheia.
Appy salientou que, na preparação do PLP, realizada no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda, todos os alimentos in natura e minimamente processados ficaram com alíquota reduzida, e a maioria deles com alíquota zero, o que vem sendo mantido ao longo da tramitação no Congresso. Já o Imposto Seletivo (IS), conforme explicitado na Emenda Constitucional (EC) 132 – promulgada em dezembro de 2023 e que promove a Reforma Tributária do consumo –, desestimula o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Saudabilidade
“Os alimentos ultraprocessados estão quase todos na alíquota cheia”, explicou Appy. “Estamos falando de uma diferença de tributação que não é pequena”, disse, ao fazer a comparação com os alimentos que estão na alíquota reduzida. Essa diferenciação entre os alimentos in natura e minimamente processados e os ultraprocessados, portanto, já existe, mas pode ser aperfeiçoada, segundo Appy. “Pode-se até melhorar esse desenho”, afirmou.
Ele frisou que a saudabilidade esteve presente ao longo de todo o debate que precedeu o envio do PLP 68/2024 ao Congresso. “Esse é um tema que não foi esquecido quando o projeto foi enviado ao Congresso Nacional”, acrescentou. Nesse mesmo sentido ocorreram as discussões sobre o IS, destinado a incidir sobre produtos “claramente nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, uma das categorias dos alimentos ultraprocessados”, pontuou Appy.
Durante a audiência, presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o secretário frisou, no entanto, que a saudabilidade não foi o único critério aplicado para a distinção de tributação sobre os alimentos na reforma. “Não foi considerada apenas a questão da saudabilidade, mas também o impacto distributivo”.
Appy sublinhou o papel do cashback – mecanismo de devolução às famílias de renda mais baixa dos tributos pagos por elas sobre seu consumo –, como instrumento mais eficiente que as alíquotas reduzidas para a promoção da progressividade tributária no país e, em consequência, da justiça social. “Certamente, para as famílias mais pobres, o aumento do poder de compra, é um determinante da saúde”, disse o secretário.
Cesta básica
A proposta original do PLP 68/2024 partiu da cesta básica do PIS/Cofins, acrescida dos demais alimentos in natura e minimamente processados. A distribuição entre cesta básica e alíquota reduzida priorizou os alimentos consumidos majoritariamente pelos mais pobres. A Câmara dos Deputados ampliou a cesta básica com a inclusão das carnes e dos queijos, além de algumas outras mudanças na composição das listas.
Já a redução em 60% da alíquota padrão – que será definida pelo Senado Federal – inclui produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais. Na audiência da terça-feira, Appy também destacou a redução das alíquotas, a zero, da tributação sobre dispositivos médicos e medicamentos no novo sistema.
Ministério da Fazenda
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizou ontem, 23/8/2024, a 7ª edição do Boletim CVM Agronegócio, elaborado pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Autarquia. A participação do agronegócio no Mercado de Capitais é o destaque da nova edição.
O documento traz dados de evolução do mercado com a data-base de junho/24 e indica que o volume financeiro do agronegócio nos últimos 12 meses (junho de 2023 a junho de 2024) cresceu 19,5%, alcançando a marca de R$ 509,59 bilhões.
“Nesta edição do Boletim, é possível visualizar, em números, que a participação do agronegócio no Mercado de Capitais vem crescendo de forma significativa. É um valor expressivo e representativo. Na CVM, seguiremos comprometidos a alavancar mais ainda este setor, que possui potencial para continuar avançando.”
David Menegon, Gerente de Securitização e Agronegócio da CVM (GSEC-3/CVM).
Vale destacar também que a faixa do mercado de capitais correspondente ao agronegócio cresceu 9,8% em um ano (junho de 2023 a junho de 2024).
Fiagro em alta
O mercado de Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) também teve alta acima da média do mercado, crescendo 153% nos últimos 12 meses, enquanto o Mercado de Capitais cresceu 9% no mesmo período. O patrimônio líquido alcançou o valor de R$ 37,3 bilhões em junho/2024.
Lembre-se!
Desde a terceira edição, o Boletim do Agronegócio conta com dashboard interativo, que apresenta a evolução do mercado no período analisado, além de detalhamento dados sobre Fiagro e CRA. Em breve, também estarão disponíveis no documento informações sobre ofertas no âmbito do agronegócio.
Acesse a nova edição do Boletim CVM do Agronegócio e o painel interativo do período.
Fonte: Valores Mobiliários Gov
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania Juventude (Pronasci Juventude) chegou a Salvador, capital da Bahia. A iniciativa da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi apresentada na cidade nos dias 19 e 20 de agosto em um evento técnico-científico no Museu de Arte da Bahia, no Corredor da Vitória.
O evento incluiu mobilizações das redes de garantia de direitos, organizações comunitárias e juventudes, além de visitas aos espaços de referência nos bairros Fazenda Coutos e Paripe, no Subúrbio Ferroviário, e Liberdade, na região central de Salvador. A solenidade de abertura reuniu cerca de cem pessoas, entre autoridades do governo federal, acadêmicos e instituições parceiras.
A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, presente na cerimônia, destacou a importância do projeto voltado para jovens em situação de vulnerabilidade socio-racial agravada. “Estamos começando quase que simultaneamente em Salvador e no Rio de Janeiro e já negociando a ampliação para as regiões Norte e Centro-Oeste ainda neste ano”, afirmou. Ela ressaltou a meta de expandir do projeto a partir do próximo ano, especialmente para cidades mais afetadas pela violência.
Também participaram do evento a coordenadora-geral do Pronasci, Tamires Gomes Sampaio; a coordenadora-geral do Pronasci Juventude, Andreia de Jesus; e a coordenadora do Pronasci Juventude baseada na Senad, Lívia Casseres.
A cerimônia contou, ainda, com a presença de representantes do Ministério da Igualdade Racial, do Instituto Federal da Bahia, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, da Defensoria Pública do Estado da Bahia, da Coordenação-Geral de Políticas para Juventude da Bahia, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Fundo de População das Nações Unidas e da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas. Os jovens Álvaro Oliveira e Uiliane Barreto, moradores dos territórios atendidos, também participaram como representantes do engajamento da juventude local.
Lançamento especial
O evento incluiu o lançamento da edição comemorativa da revista Turma da Mônica Jovem – Estatuto da Juventude, elaborada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Instituto Maurício de Sousa e governo federal. O exemplar, distribuído virtualmente, celebra o Dia Internacional da Juventude e o 11º aniversário da Lei Federal nº 12.852/2013, que estabelece o Estatuto da Juventude.
Visita aos territórios
A equipe do Pronasci Juventude também fez visitas técnicas a espaços de referência em Salvador, como o Projeto Educar é Ensinar a Viver, em Fazenda Coutos; o Centro Cultural Mamulengo, em São Tomé de Paripe; a Associação Cultural Linha 8, na Liberdade; e o espaço de convivência do CIEE, em Salvador. “Conhecer os territórios é fundamental para dimensionar a nossa atuação e promover o desenvolvimento social e comunitário de adolescentes e jovens de 15 a 24 anos em situação de vulnerabilidade socio-racial agravada”, concluiu Andreia de Jesus, coordenadora-geral do Pronasci Juventude.
Sobre o projeto
A implementação do programa nas cidades do Rio de Janeiro e de Salvador tornou-se possível a partir da construção conjunta de estratégias e metodologias próprias da prevenção no campo das políticas sobre drogas. Essas ações são fundamentadas nos impactos da letalidade violenta, do aprisionamento em massa de jovens negros e periféricos e da exploração do trabalho infantil pelas organizações criminosas que movimentam o mercado de drogas ilícitas nas duas cidades.
O programa, que tem investimento inicial de R$ 22 milhões, funciona por meio de parceria com o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (Laps), da Fiocruz. Ele permitirá o atendimento, a proteção social, a elevação da escolaridade, a formação profissionalizante e a inclusão produtiva de 1,5 mil jovens no Rio de Janeiro e de 500 em Salvador. Ainda neste ano, o Pronasci Juventude chegará ao Norte e ao Centro-Oeste do Brasil.
Pronasci Juventude no Rio de Janeiro
O programa foi lançado no Rio de Janeiro nos dias 13 e 14 de agosto em um encontro com a participação de cerca de 30 agentes territoriais, ativistas e lideranças comunitárias, na Defensoria Pública do RJ. A solenidade de abertura do evento técnico-científico ocorreu no Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira.
Fonte: Gov.br
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, participaram nesta sexta-feira (23) da inauguração de fábrica de polipeptídeo sintético, em Hortolândia (SP), voltada para a produção de medicamentos para diabetes e obesidade.
Em nota, o ministério informou que a fábrica vai produzir a liraglutida sintética, “produto inovador que foi submetido para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e está na fila prioritária para avaliação”.
Operada pela farmacêutica EMS, a fábrica também deve produzir a semaglutida, insumo do medicamento Ozempic, cuja patente vigora até março de 2026 e cujo pedido de registro já foi submetido à Anvisa.
“Com um investimento de R$ 60 milhões, o espaço representa um marco histórico, pois é considerado o primeiro do tipo no país e faz parte das iniciativas do governo federal relacionadas ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde”, avaliou o ministério, em nota.
Durante a inauguração, Nísia destacou benefícios para pacientes com diabetes. “É o primeiro medicamento produzido no país para tratamento de diabetes e obesidade, de forma inovadora, utilizando peptídeos, a liraglutida e também a semaglutida”.
“É motivo de muito orgulho e de muita expectativa”, disse. “A produção de polipetídeos sintéticos vai reduzir os efeitos colaterais para pacientes e também o custo, além de garantir avanço na autonomia do nosso país”, completou.
Em sua fala, a ministra citou a importância de “esforços conjugados” e avaliou a inauguração da nova fábrica como “o encontro da competência e da qualidade do setor privado com as políticas públicas do governo federal”.
Durante a cerimônia, Lula avaliou o momento como “auspicioso” para a saúde no Brasil. “Muito me alegra voltar a esse complexo industrial 17 anos depois da primeira visita”, disse, ao citar o poder de compra do Estado como “fator muito importante para o desenvolvimento da indústria nacional”.
“Estamos convencidos de que o poder de compra do SUS vai permitir que a gente tenha uma indústria farmacêutica capaz de competir com qualquer uma do mundo. O Brasil cansou de ser pequeno, de ser um país em vias de desenvolvimento, de dizer que somos o país do futuro. Não.Queremos ser grandes. Pra nós, o futuro não é amanhã, começa agora. E essa fábrica é o exemplo de que o futuro já chegou na área da saúde.”
Entenda
A inauguração da fábrica atende às diretrizes da estratégia nacional para o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, lançada em setembro de 2023 e com previsão de investimento de R$ 57,4 bilhões do setor público e da iniciativa privada até 2026.
A proposta é expandir a produção nacional de itens classificados como prioritários para o Sistema Único de Saúde (SUS), além de reduzir a dependência do Brasil no que diz respeito a insumos, medicamentos, vacinas e outros produtos estrangeiros.
Na matriz de desafios produtivos e tecnológicos em saúde, o diabetes, segundo o ministério, foi identificado como prioridade, tornando a inovação e o desenvolvimento tecnológico de plataformas e produtos relacionados a essa condição relevantes no âmbito do complexo.
Com informações da Agência Brasil
Núcleo de Estudos Tributários - NET 