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Posts from the ‘Notícias’ Category

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local on 5 de março de 2021

Leis do PA e do RJ que criaram taxa de fiscalização sobre geração de energia são inconstitucionais on 3 de março de 2021

Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida on 1 de março de 2021

STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais on 1 de março de 2021

Taxa cobrada de seguradoras por serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros de MG é inconstitucional on 1 de março de 2021

STF decide pela inconstitucionalidade das leis estaduais que regulamentam imposto sobre herança e doações on 27 de fevereiro de 2021

Fazenda Nacional reabre parcelamentos especiais on 26 de fevereiro de 2021

STF decide que incide ISS no licenciamento de software e exclui ICMS on 23 de fevereiro de 2021

STF decide que o ITIV só pode ser exigido após registro do imóvel on 23 de fevereiro de 2021

Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados on 23 de fevereiro de 2021

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