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Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu, revisa STJ on 11 de junho de 2024

Ricardo Borges Maracajá toma posse hoje como desembargador substituto do TRE BA on 10 de junho de 2024

Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do Incra on 10 de junho de 2024

Salvador receberá da União amanhã quase 52 milhões da primeira parcela do FPM de junho on 9 de junho de 2024

Inconstitucionalidade da cobrança de IPTU em concessões ferroviárias on 9 de junho de 2024

ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que prestou o serviço, decide STJ on 8 de junho de 2024

Após alta do PIB, Brasil sobe para 8ª economia do mundo; veja o ranking on 7 de junho de 2024

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Cobrança do ITIV vinculada ao IPTU ainda causa transtornos aos contribuintes on 5 de junho de 2024

Lula nomeia Ricardo Borges Maracajá Pereira como desembargador substituto no TRE-BA on 4 de junho de 2024

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