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TJ suspende parte das novas regras de cobrança IPTU on 25 de junho de 2026

Justiça declara inconstitucional parte da lei que alterou Plano Diretor on 24 de junho de 2026

Exportações não podem ser reféns de barreiras burocráticas da reforma tributária on 23 de junho de 2026

Rio Branco e Salvador são as capitais brasileiras que estão entre os piores índices de perdas de água do país on 22 de junho de 2026

ISS na construção civil: STJ decide que não deduz da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos on 21 de junho de 2026

“Imposto” do Sol para quem produz energia on 20 de junho de 2026

Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente on 19 de junho de 2026

Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma on 18 de junho de 2026

STF reconhece legitimidade da OAB para questionar constitucionalidade de leis municipais on 17 de junho de 2026

O Estado da Bahia prima pelo equilíbrio fiscal -Confira a matéria com o Secretário Manoel Vitório! on 16 de junho de 2026

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