Municípios não terão perdas com reforma tributária, asseguram especialistas

Nenhum ente federativo receberá menos do que o valor atual de sua arrecadação corrigida pela inflação, e 98% dos pequenos municípios brasileiros terão ganhos com a aprovação da reforma tributária. As garantias foram apresentadas por especialistas no assunto durante a audiência pública da Comissão Especial destinada a acompanhar e debater a Reforma Tributária, presidida pelo deputado Miguel Rossetto (PT), em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), na noite desta segunda-feira (22), para debater o impacto do projeto nos municípios. 

Para o presidente do colegiado, a reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional, tem potencial para se constituir num instrumento de desenvolvimento econômico e de melhor distribuição de recursos entre os entes federativos. Rossetto considera que, ao unificar o ISS e o ICMS, estabelecer a cobrança no destino e adotar o critério populacional para a distribuição dos recursos, a reforma trará mais equilíbrio e justiça para o sistema tributário brasileiro, beneficiando a imensa maioria dos municípios brasileiros.

O assessor econômico da Secretaria Estadual da Fazenda, Sérgio Gobetti, assegurou que a tese de que “estados e municípios perderão autonomia” é um mito, assim como a ideia de que a proposta só trará benefícios para as pequenas localidades. Citou como exemplo o município de Porto Alegre, que deverá ter um acréscimo de R$ 200 milhões por ano só com a troca do critério do valor adicionado pelo critério populacional na distribuição dos recursos. Ele ressaltou ainda que uma regra de transição, que deverá perdurar durantes os primeiros 20 anos da reforma, servirá para suavizar eventuais efeitos redistributivos negativos. Além disso, sustentou que o aumento do crescimento econômico nas duas primeiras décadas permitirá que todos ganhem.

Já o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara Federal, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), afirmou que um dos principais méritos da proposta é dar transparência ao sistema. “Hoje, o cidadão não tem a menor ideia de quanto paga de imposto quando compra um celular, por exemplo. Saber isso é fundamental, inclusive, para fazer a correção de distorções, caminhando, quem sabe, para a redução da taxação do consumo e o aumento da taxação da renda”, apontou.

Para ele, não basta “colocar os pobres no orçamento, mas é preciso tirá-los do sistema tributário”. “O governo dá o bolsa família com uma mão, e o sistema tributário toma com outra, toda vez que o beneficiário compra comida. É necessário pensar um sistema de compensação direta para corrigir distorções como esta”, defendeu. Lopes considera que a reforma poderá ser uma porta para ganhos de competitividade do Brasil no mercado internacional e para a reindustrialização do país. “Qualquer valor agregado aos produtos que exportamos significa a geração de milhares de empregos aqui dentro”, frisou.

O relator da Comissão Especial, deputado Marcus Vinícius (PP), acredita que há um ambiente bastante favorável para a aprovação da matéria no Congresso. Em sua opinião, a reforma não foi contaminada pelo embate político-ideológico travado por polos antagônicos, e há um esforço para a construção de consensos em torno do tema. Alertou também que, assim que a proposta for aprovada em Brasília, deverá acontecer um “grande revogaço de leis e normas tributárias nos estados”.

Por outro lado, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, revelou que a entidade está disposta a apoiar a reforma, desde que o texto contemple 12 pleitos, entre os quais a cobrança no destino e o fim do valor adicionado.

Também participaram da audiência o vice-presidente da Comissão Especial, deputado Edivilson Brum (MDB), a deputada Adriana Lara (Republicanos) e a deputada federal Reginete Bispo (PT/RS).

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