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Os 7 erros de fixar o ICMS para reduzir o preço dos combustíveis

18 de outubro de 2021

Para, mais uma vez, agradar o presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionou o rolo compressor e aprovou, por esmagadores 392 votos a 71, um projeto para reduzir o valor do ICMS recolhido no consumo de combustíveis. Bem ao seu já conhecido estilo, Bolsonaro procura fugir de suas responsabilidades com a alta das cotações do dólar e com a política de repasses da Petrobras, verdadeiras causas da escalada do preço dos combustíveis. Não por outra razão, o presidente elegeu o imposto estadual sobre o consumo como o vilão da alta de preços nas bombas.

As esperanças, diante dos problemas que o projeto aprovado pode vir a criar, são de que ele seja barrado no Senado, onde os governadores têm mais influência. Sem que pareça capaz de resolver o problema dos altos preços dos combustíveis, o projeto prejudica os Estados, em época de escassez de recursos públicos e de necessidade crescentes de gastos. O projeto aprovado na Câmara é um manancial de erros, que pode produzir inúmeras distorções sem alcançar o objetivo pretendido de reduzir preços. A seguir, uma lista dos equívocos.

1 – FAZER DO ICMS O VILÃO DA ALTA DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS

Um tributo não pode ser o culpado pela alta de preços de algum produto. Mesmo que ele seja calculado “ad valorem”, ou seja, o valor recolhido aumente com o aumento do preço final. O ICMS é um imposto estadual, a principal fonte de arrecadação dos Estados, cuja alíquota varia de Estado para Estado, mas não tem sofrido mudanças ao longo do tempo.
A alíquota mais alta, de 34%, é cobrada no Rio de Janeiro. Isso significa que, se o preço da gasolina for, por exemplo, de R$ 5 por litro, o imposto vai entrar na conta com R$ 1,70 por litro. Se o preço subir para R$ 6 por litro, o ICMS comparecerá com R$ 2,04. Esses valores maiores pressionam as margens de comercialização nas bombas e, portanto, contribuem para que ocorra, de fato, um esforço para repassar o aumento do “custo” ao consumidor final. Mas, e se o consumidor não sancionar a alta, no caso de o mercado se encontrar desaquecido e com baixa demanda? As margens serão comprimidas e o preço final pode não subir. Na direção contrária, mesmo uma redução do imposto não é garantia de baixa no preço. Num mercado aquecido, em que a concorrência não fica tão acirrada, o esforço de aumentar margens tem mais chance de ser bem-sucedido. A ideia de que cortando imposto a redução de preço será automática –e na medida do corte do tributo– é totalmente equivocada. Deriva, talvez, da memória dos tabelamentos de preços. Ao escolher o ICMS como culpado pela alta do preço dos combustíveis, Bolsonaro faz o que está acostumado: tenta transferir sua responsabilidade para outros.

2 – NÃO ENTENDER O FUNCIONAMENTO DOS TRIBUTOS NA COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS, NO BRASIL

No Brasil, diferentemente de outros países, os tributos são cobrados “por dentro”. Ou seja, eles são embutidos na composição dos preços. Significa que reduzir ou aumentar impostos não produz, automaticamente, efeito direto e igual no preço final. Em outros países, onde impostos são cobrados “por fora”, aumentos ou redução de tributos impactam diretamente os preços pagos. É o preço de venda, sem os impostos, mais o valor dos tributos, que será pago pelo consumidor final. O presidente Bolsonaro tem insistido na na ideia de que, reduzindo impostos, o preço do produto vai cair. Mas a realidade tem negado sucesso à ideia. Bolsonaro já fez, por exemplo, 3 reduções nos impostos que incidem sobre os games, mas os preços dos consoles, diretamente afetados pelas cotações do dólar, só têm aumentado. A razão é que cortar impostos “por dentro” só amplia as possibilidades de uso das margens de comercialização, que terminam funcionando como uma sanfona sobre os preços, para aumentar lucros ou reduzir prejuízos. É desse expediente que se valem os setores beneficiados com isenção de tributos. Baixar preços é uma possibilidade, mas não uma certeza.

3 – MUITO GASTO DE ENERGIA POLÍTICA PARA POUCO RESULTADO

O relator do projeto aprovado na Câmara, Dr. Jaziel (PL-CE), informou que a redução nos preços dos combustíveis é estimada em 8%, para a gasolina, 7% para o etanol e 3,7% para o diesel. O relator não disse como chegou a essa estimativa. De todo modo, se o cálculo estiver correto, o efeito direto no bolso dos consumidores será pequeno. Por exemplo: se o preço do litro de gasolina estiver em R$ 6, a redução no preço não chegará a R$ 0,50 por litro. Encher um tanque resultará em economia em torno de R$ 25.

4 – O TIRO PODE ACABAR SAINDO PELA CULATRA

O projeto de fixação do valor do ICMS na composição do preço dos combustíveis determinou uma fórmula para o cálculo do valor do imposto. Os governadores terão de determinar, anualmente, um valor fixo, que resultará da aplicação da alíquota estadual vigente com um limite máximo, calculado com base na média de preços dos dois últimos anos. Como mostrou o Poder360 em reportagem nesta 4ª feira, 13 de outubro, se um Estado tem ICMS de 20% para a gasolina, e o preço médio do litro, nos 2 anos anteriores, foi de R$ 5, o valor do ICMS cobrado ao longo do ano civil terá de ser de no máximo R$ 1, independentemente do preço final do litro de gasolina ao consumidor. Quando o preço final aumenta, a trava imposta pelo projeto aprovado, de algum modo, funciona a favor de contê-lo. Mas, e se o preço final baixar, seja porque a cotação do dólar recuou ou o preço internacional sofreu queda? O “tabelamento” do ICMS será um ponto de resistência a uma queda maior do preço. Na mesma direção opera a decisão de calcular o valor do imposto pela aplicação da alíquota à média de preços dos dois anos anteriores. Se o projeto for aprovado no Senado, a redução de preço, em 2022, será beneficiada pela média mais baixa dos preços praticados em 2020 e 2021. Mas, e em 2023 e 2024? Na base de cálculo entrarão os preços mais altos de 2021. É claro ter havido um cálculo eleitoral, na presunção de beneficiar Bolsonaro, no ano que vem, que, em anos seguintes, poderá vir a ser um tiro pela culatra.

5 – NEGAR AS VERDADEIRAS CAUSAS DOS AUMENTOS NO PREÇO

Os preços dos combustíveis subiram, nos últimos tempos, em paralelo a 3 eventos combinados. Primeiro, a elevação dos preços do petróleo no mercado internacional. Depois, a alta do dólar ante o real, que impactam os preços do petróleo quando convertidos para a moeda local. E, juntando essas duas pontas, a política de preços da Petrobras, que atrela os preços domésticos às cotações internacionais, independentemente dos custos de produção local. Mirar no ICMS estadual e não enfrentar um dos reais motivos das altas –a política de preços da da Petrobras– é uma óbvia tentativa de fugir do real problema e de soluções impossíveis de contentar a todos.

6 – CORTAR A ARRECADAÇÃO ESTADUAL E SEM GARANTIA DE REDUÇÃO NO PREÇO

A transformação do ICMS de tributo “ad valorem”, que varia de valor em razão do preço final do produto, para o regime “ad rem”, no qual o valor do tributo é fixo, independentemente do preço do produto, trará prejuízos para os cofres estaduais. As estimativas são de que as perdas chegariam a R$ 30 bilhões por ano, incluindo o repasse de R$ 6 bilhões de estados para municípios. Quando as pressões fiscais são enormes, num ambiente de dívida pública elevada e as necessidades de ampliar gastos públicos são prementes, sobretudo em razão da pandemia de covid-19, cortar arrecadação é um equívoco evidente.

7 – DESCONSIDERAR AS QUESTÕES AMBIENTAIS

Promover tentativas de reduzir o preço de combustíveis fósseis e poluentes é ir na contramão das modernas políticas de preservação do meio ambiente. Sem falar na realidade de um futuro nada distante, no qual veículos movidos a derivados de petróleo estão com os dias contados., Mais transporte de massa nos centros urbanos, ferrovias e hidrovias, para o transporte de cargas, são as respostas corretas aos desafios dos tempos atuais. Não é estimular o consumo de combustíveis fósseis É bem sabido que, para todo problema complexo, tem sempre uma solução simples e equivocada. A Câmara e o governo Bolsonaro estão inovando neste ponto: agora, com o projeto de mudança do ICMS nos combustíveis, o problema complexo recebeu uma solução complicada e nem por isso menos equivocada.

José Paulo Kupfer

Fonte: Poder 360º

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