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Lei Complementar altera estrutura e cargos na Prefeitura de Salvador

9 de outubro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2019
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Integrado – SICOI, reestrutura a Controladoria Geral do Município de Salvador, institui o Programa Integrado de Residências em Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO INTEGRADO – SICOI
Art. 1º O Sistema de Controle Interno Integrado – SICOI de que trata a Lei Orgânica do Município de Salvador em seus artigos 171 e 174, que tem por objetivo integrar e exercer o controle interno, zelando pela regular aplicação dos recursos no âmbito da Administração Pública Municipal, é composto:
I -pela Controladoria Geral do Município – CGM, como órgão central do SICOI, responsável pela gestão, definição de diretrizes gerais de controle interno nas macrofunções, controladoria, auditoria interna, transparência e correição, diretamente ou por meio de suas unidades administrativas, nas respectivas áreas de competência;
II -pelas Unidades de Controle Interno Setorial – UCIS, como órgãos setoriais do Sistema, vinculadas ao órgão central do SICOI, responsáveis pela avaliação dos controles internos da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS;
III -pelas Autoridades de Monitoramento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, vinculadas técnica e operacionalmente ao órgão central, sem prejuízo da subordinação administrativa aos respectivos órgãos e entidades responsáveis por promover campanhas de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação, bem como por monitorar a
aplicação das leis que regem a transparência pública, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas no âmbito da Administração Pública Municipal;
IV -pelo Comitê de Informação para o Acesso Público – CIAP, responsável pela análise, estabelecimento de critérios e proposições à autoridade competente quanto à classificação da informação para acesso público, bem como pelo julgamento dos recursos interpostos contra decisão de titular de órgão ou entidade do Município que indeferir pedido de acesso à informação.
§ 1º Compõem, ainda, o SICOI, a unidade administrativa de auditoria vinculada ao órgão responsável pelas políticas públicas de saúde, as corregedorias, comissões disciplinares e as demais unidades administrativas responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades municipais.
§ 2º As atividades do órgão central do SICOI não se confundirão com aquelas relacionadas ao controle interno de responsabilidade do titular de cada órgão ou entidade.
§ 3º O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre os requisitos e definições complementares inerentes às competências, à estrutura e ao funcionamento do SICOI, tratados nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Art. 2º A Controladoria Geral do Município de Salvador – CGM, órgão da Administração Direta a ser disciplinado na forma da presente Lei, passa a integrar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador como Secretaria do Município, cabendo-lhe auxiliar diretamente o Prefeito na consolidação dos programas correspondentes às suas macrofunções.
Seção I
Da Finalidade e Competências
Art. 3º À Controladoria Geral do Município de Salvador – CGM, órgão central do Sistema de Controle Interno (SICOI), que tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes, normas, ações e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência
da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal, compete:
I -coordenar e supervisionar, no âmbito do SICOI, as macrofunções, controladoria, auditoria interna, transparência e correição, cabendo-lhe especialmente:
a)expedir normas gerais sobre os procedimentos de controle;
b)exercer a supervisão técnica e administrativa das unidades, prestando, como órgão central do SICOI, a orientação que julgar necessária;
c)instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do SICOI, aprimorando os controles, com vistas à melhoria da qualidade das informações;
d)examinar a legalidade e a legitimidade, bem como avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;
e)avaliar convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres, firmados pela Administração Pública Municipal com entes públicos ou privados;
f) avaliar a adequação, eficiência e eficácia dos órgãos e entidades, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e dos respectivos desempenhos, em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais;
g)monitorar as operações de crédito.
II -acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
III -recomendar, formalmente, à autoridade administrativa competente que instaure imediatamente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos reputados ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos, que resultem em prejuízo ao erário ou decorram de ausência ou inconsistência na prestação de contas;
IV -monitorar o processo de elaboração da prestação de contas do Prefeito, promovendo a articulação com os órgãos do Poder Executivo e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/ BA;
V -emitir o relatório de controle interno, relativo à prestação de contas do Prefeito;
VI -elaborar o Código de Ética, supervisionando seu cumprimento junto à CGM;
VII -criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VIII -realizar a gestão do portal da transparência do Poder Executivo Municipal;
IX -coordenar, promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação previstas
na legislação;
X -estabelecer diretrizes e estratégias de prevenção e de combate à corrupção;
XI -estabelecer plano de capacitação dos servidores que integram o SICOI;
XII -apurar, em competência concorrente com a autoridade máxima do órgão ou entidade lesado, responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, que poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, podendo ainda avocar os procedimentos já instaurados pelo órgão ou entidade lesada, no âmbito do Poder Executivo;
XIII -coordenar e supervisionar a apuração de responsabilidades do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, conduzindo diretamente a apuração, em se tratando de servidor integrante de seus quadros;
XIV -recomendar aos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares;
XV -instaurar os procedimentos disciplinares de competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, ou avocá-los, nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei;
XVI -prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo, bem como atender às suas demandas especiais em matérias relacionadas ao SICOI;
XVII -participar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa propostos pelo Poder Executivo Municipal;
XVIII -exercer outras atividades compatíveis com as funções do SICOI.
Parágrafo único. À CGM será assegurado acesso a todas as dependências da unidade auditada, sistemas informatizados e documentos, abrangendo toda a base de dados, transações, relatórios, valores e livros, sempre que sejam considerados indispensáveis ao cumprimento de sua competência, não podendo ser negado acesso às informações pertinentes ao objeto de sua ação por quaisquer unidades administrativas da estrutura dos órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Salvador, independentemente do nível hierárquico ao qual pertençam.
Art. 4º À CGM, chefiada por um Controlador Geral do Município, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, ao qual são asseguradas as prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Município, caberá a supervisão e a coordenação das unidades integrantes do órgão.
§ 1º O cargo de que trata este artigo deverá ser ocupado por servidor do quadro de órgão público federal, estadual ou municipal, além de atender aos requisitos previstos em legislação específica, especialmente escolaridade, idoneidade e conhecimento específico na área de controle interno, e de ter mais de dois anos de exercício na função profissional que exija conhecimento e práticas de controle interno no setor público.
§ 2º Junto ao Gabinete do Controlador Geral atuará um Subcontrolador Geral, o qual substituirá o Controlador Geral em seus impedimentos, afastamentos legais, ou sempre que necessário.
Art. 5º À Auditoria Interna, integrante do SICOI, que realiza função independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as ações governamentais e a prestação de serviços públicos por meio da execução de trabalhos de Auditoria, compete:
I -avaliar os controles internos e riscos relacionados aos objetivos da Administração Pública;
II -examinar a legalidade e legitimidade, bem como avaliar os resultados da gestão contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;
III -avaliar a aplicação de recursos repassados a terceiros;
IV -avaliar a adequação, eficiência e eficácia dos órgãos e entidades de seus sistemas de controle, registro, análise e informação, bem como dos respectivos desempenhos em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais.
Parágrafo único. As atividades de auditoria interna deverão ser exercidas por Auditores Internos do quadro da PMS.
Seção II
Das Atribuições
Art. 6º O Controlador Geral do Município, além das atribuições definidas em legislação própria, no tocante à matéria referida nos incisos XII e XV do art. 3º desta Lei, poderá avocar processos para exame de sua regularidade, para corrigir-lhes o andamento ou, ainda, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I -caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II -inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade atingidos;
III -envolvimento da autoridade máxima do órgão;
IV -complexidade, repercussão e relevância da matéria;
V -apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal;
VI -celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sendo vedada a delegação dessa competência.
Parágrafo único. O julgamento dos processos avocados nas condições previstas neste artigo cabe, exclusivamente, ao Controlador Geral do Município.
Seção III
Dos Remanejamentos
Art. 7º Ficam remanejados do Gabinete do Prefeito – GABP para a Controladoria Geral do Município – CGM:
I -os cargos em comissão e funções de confiança, sendo:
a)03 (três) Coordenadores II (Grau 55);
b)01 (um) Assistente do Controlador (Grau 54);
c)03 (três) Chefes de Núcleo II (Grau 54);
d)08 (oito) Chefes de Setor B (Grau 63);
e)06 (seis) Supervisores (Grau 63);
f) 06 (seis) Encarregados (Grau 61).
II -as competências e atividades relacionadas ao desempenho das funções de auditoria e de controle interno da Administração Pública do Município de Salvador.
CAPÍTULO III
DA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS
Seção I
Do Programa Integrado de Residências em Saúde
Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, o Programa Integrado de Residências em Saúde – PIRS, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em observância ao quanto disposto no art. 1º da Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com a finalidade de ampliar a contribuição na formação de novos profissionais de saúde, introduzir uma rede de ensino-serviço com residentes atuando nas unidades de saúde, contribuir na formação de novos profissionais e fomentar o aperfeiçoamento do atendimento à população.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Saúde do Município de Salvador a execução do Programa Integrado de Residências em Saúde – PIRS, por meio de credenciamento próprio ou de parcerias com instituições de ensino e/ou pesquisa e com outros estabelecimentos de saúde credenciados em âmbito Federal.
§ 2º O Programa Integrado de Residências em Saúde – PIRS será composto pelos Programas de Residência Médica e de Residência em Área Profissional da Saúde.
Art. 9º São objetivos do Programa Integrado de Residências em Saúde – PIRS: I -possibilitar que a Secretaria Municipal da Saúde cumpra seu papel de ordenadora da formação de profissionais de saúde;
II -estimular a formação de profissionais e preceptores de elevada qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional pautada pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa III -desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência e de natureza coletiva e interdisciplinar;
IV -sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da população brasileira;
V -fomentar a articulação entre ensino, serviço e comunidade;
VI -estimular a realização de pesquisas aplicadas no Sistema Único de Saúde;
VII -articular a Política de Educação Permanente no Município com os programas de formação de especialistas em saúde, junto às Instituições de Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e Federal;
VIII -fortalecer as redes de atenção à saúde, proporcionando a integralidade dos serviços de saúde;
IX -estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município e região.
Art. 10. Para os fins do Programa instituído por esta Lei, entende-se por:
I -Residente: profissional graduado, admitido no programa de residência;
II -Preceptor: profissional responsável pelo acompanhamento direto do processo de aprendizagem dos residentes, nas situações reais vivenciadas nos cenários de ensino-aprendizagem e nos momentos teóricos, com base no projeto político-pedagógico de cada programa de residência, favorecendo a aquisição de novas competências pelos residentes;
III -Apoiador Pedagógico: profissional responsável pelas atividades de apoio pedagógico do programa de residência, pelo planejamento e acompanhamento das atividades teóricas e práticas do programa, bem como pelo acompanhamento do processo formativo dos residentes e apoio às atividades dos preceptores;
IV -Supervisor: profissional responsável pela supervisão e orientação do programa de residência ao qual está vinculado, responsabilizando-se pelo cumprimento do projeto político-pedagógico do programa e promovendo a articulação entre as ações dos preceptores, apoiadores pedagógicos e residentes;
V -Coordenador: profissional responsável pela coordenação e gestão do Programa Integrado de Residências em Saúde, responsabilizando-se pelo cumprimento do projeto político-pedagógico e promovendo a articulação no território do Município de Salvador.
Parágrafo único. Os profissionais designados nos incisos deste artigo integrarão o PIRS como agentes essenciais para o funcionamento do Programa.
Art. 11. Os profissionais de saúde que exercerem as funções elencadas nos incisos II a V do art. 10 desta Lei farão jus à percepção de Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho, custeada pela Secretaria Municipal da Saúde, como forma de auxílio financeiro, visando ao provimento, aperfeiçoamento e especialização em áreas profissionais estratégicas para o fortalecimento da rede de atenção à saúde.
§ 1º A Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho será paga em caráter complementar aos profissionais de que trata o inciso I do art. 10 somente quando estes integrarem o Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, à exceção daqueles que mantêm vínculo com a Secretaria Municipal da Saúde de Salvador.
§ 2º A Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho não se incorporará à remuneração ou proventos, não sendo computada para cálculo de vantagens pessoais, bem como para contribuições previdenciárias.
§ 3º É vedada a percepção de Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho em decorrência do exercício de mais de uma função integrante do PIRS.
§ 4º A relação das funções, carga horária e valor da Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho está elencada no Anexo Único desta Lei.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o ingresso no Programa Integrado de Residências em Saúde, que se dará exclusivamente através de aprovação em processo seletivo.
Art. 13. O Secretário Municipal da Saúde, por meio de Portaria estabelecerá, anualmente, o quantitativo de vagas para residente, preceptor e apoiador pedagógico.
Subseção I
Do Programa de Residência Médica
Art. 14. O Programa de Residência Médica, que visa à especialização de médicos, é composto pelos seguintes subprogramas:
I -Programa de Residência em Medicina de Emergência;
II -Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade.
§ 1º O Programa de Residência em Medicina de Emergência visa formar especialistas em Medicina de emergência e capacitar profissionais para reconhecer, iniciar prontamente o tratamento e monitorar pacientes em situações de urgência e emergência.
§ 2º O Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade visa formar especialistas para atuar na Atenção Primária à Saúde, a partir de uma abordagem biopsicossocial do processo saúde-adoecimento, integrando ações de promoção, proteção, recuperação e de educação em saúde no nível individual e coletivo.
Subseção II
Do Programa de Residência em Área Profissional da Saúde
Art. 15. O Programa de Residência em Área Profissional da Saúde, multiprofissional e uniprofissional visa à formação de profissionais de saúde especialistas, com visão humanista, reflexiva e crítica, com base no rigor científico e intelectual, pautada em princípios éticos, conhecedores dos diferentes cenários da rede de saúde, capazes de atuar com competência nas áreas específicas de formação.
Art. 16. O Programa de Residência em Área Profissional da Saúde contemplará estudantes com formação nas seguintes graduações:
I -Biomedicina;
II -Ciências Biológicas;
III -Educação Física;
IV -Enfermagem;
V -Farmácia;
VI -Fisioterapia;
VII -Fonoaudiologia;
VIII -Medicina Veterinária;
IX -Nutrição;
X -Odontologia;
XI -Psicologia;

XII -Serviço Social;
XIII -Terapia Ocupacional;
XIV -Saúde Coletiva.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, de natureza especial, de Controlador Geral, com prerrogativas, status, representação, remuneração e impedimentos de Secretário Municipal.
Art. 18. Ficam extintos os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança na estrutura do Gabinete do Prefeito – GABP, na forma que segue:
I -01 (um) Controlador Geral, Grau 58;
II -01 (um) Corregedor, Grau 56;
III -01 (um) Assessor Chefe I, Grau 55;
IV -05 (cinco) Encarregados, Grau 61.
Art. 19. Ficam criados os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança na estrutura da  Controladoria Geral do Município – CGM, na forma que segue:
I -01 (um) Corregedor Geral, Grau 58;
II -01 (um) Subcontrolador Geral, Grau 58;
III -04 (quatro) Coordenadores III, Grau 57;
IV -03 (três) Chefes de Controle Interno Setorial, Grau 56;
V -01 (um) Assessor do Controlador, Grau 55;
VI -04 (quatro) Chefes de Núcleo II, Grau 54;
VII -02 (dois) Coordenadores I, Grau 54;
VIII -02 (dois) Gestores de Núcleo II, Grau 54;
IX -03 (três) Chefes de Setor B, Grau 63;
X -08 (oito) Supervisores, Grau 63.
Art. 20. Fica alterada a finalidade do Gabinete do Prefeito – GABP, que passa a ser a de assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições legais, especialmente no relacionamento com o cidadão e com os segmentos da sociedade civil, além de planejar, coordenar e executar a política de descentralização administrativa, bem como mobilizar e articular esforços para a Administração Municipal executar seus projetos.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPRE passa a ter a finalidade de planejar, propor e coordenar a execução da política municipal de assistência social e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; articular e mobilizar as ações volta das à redução e erradicação da pobreza e à promoção da cidadania, além de garantir a manutenção dos direitos e necessidades básicas do cidadão, e planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aquicultura e Seguro Defeso do Município.
Art. 22. A Secretaria Municipal da Saúde – SMS passa a ter a finalidade de formular e executar a política de saúde pública do município de Salvador, bem como proteger e defender os animais domésticos, nos limites de suas  competências.
Parágrafo único. O órgão responsável pela proteção e defesa dos animais domésticos, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, passará a se chamar Diretoria de Promoção à Saúde e Proteção Animal.
Art. 23. Fica alterada a denominação do cargo em comissão Assistente de Secretário do Gabinete do Prefeito (Grau 53) para Assistente de Gabinete do Prefeito.
Art. 24. Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPRE para a Secretaria Municipal da Saúde – SMS:
I -as competências e atividades relacionadas à proteção e defesa dos animais domésticos, no que concerne ao regular desempenho das competências do município de Salvador;
II -o Conselho Municipal de Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais;
III -01 (um) cargo em comissão de Diretor-Geral, Grau 58; 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador II, Grau 55; e 02 (dois) cargos em comissão de Subcoordenador III, Grau 54, devendo os mesmos atenderem ao quanto disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.409, de 13 de dezembro de 2018.
Art. 25. Alteram-se os incisos IV a IX do art. 9º da Lei nº 8.629, de 14 de julho de 2014, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….
IV – Grau 53 – atividades de subprocurador chefe de especializada; subcoordenação; subgerência; gerência de unidades de saúde; assistência ao Gabinete do Prefeito; assessoramento técnico e de campo; supervisão de área de tráfego; gestão e chefia de núcleo;
V – Grau 54 – atividades de assessoria de Secretário, do cerimonial, do órgão central de gestão, de controle das empresas, de comunicação; presidente de junta de julgamento; procurador chefe de especializada; chefia de
representação fiscal e de núcleo; vice-presidência do Conselho Municipal de Tributos; coordenação regional e distrital; coordenação; subcoordenação; ouvidoria; assistência ao Controlador; gerência de unidade setorial; gestão de
núcleo, de fundo, de projetos e de processos;
VI – Grau 55 – atividades de assessor chefe; assessoria do Prefeito, do Procurador Geral, do Controlador Geral, do Secretário e de projetos; assessoria especial; chefia de auditoria e de gabinete; ouvidoria; procurador coordenador;
coordenação; coordenação central de sistema de gestão; gerência; gerência de projetos estratégicos; gestão de fundo; presidente do Conselho Municipal de Tributos;
VII – Grau 56 – atividades de assessoria especial; gerência; gerência especial de melhoria do desempenho orçamentário; chefia de controle interno setorial;

VIII – Grau 57 – atividades de chefia de segurança do Prefeito; supervisão administrativa da Assistência Militar; ajudância de ordem do Vice-Prefeito; assessor chefe; assessoria especial; coordenação; direção de Autarquias
e Fundações; gerência de projetos estratégicos; gerência central sistêmica e central sistêmica de gestão; gerência; gerência regional; gerência de Prefeitura-Bairro; inspetoria geral; ouvidoria setorial;
IX – Grau 58 – atividades de assessoria especial e do Prefeito; presidente e superintendente de Autarquias e Fundações; subsecretário; subchefia da assistência militar, do Gabinete do Prefeito e da Casa Civil; ajudância de ordem
do Prefeito; chefia de cerimonial; subprocurador geral; subcontroladoria geral; corregedoria geral; direção geral; diretor-presidente; ouvidoria geral; secretariado particular do Prefeito; secretariado do Gabinete do Prefeito;
gerência de projetos estratégicos.” (NR)
Art. 26. Ficam acrescidos ao art. 78 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, os incisos XXXV e XXXVI, com a seguinte redação:
“Art. 78……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….
XXXV – gratificação pela participação em Grupamento de Operações Especiais;
XXXVI – gratificação pela participação no Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito.” (NR)
Art. 27. A gratificação pela participação no Grupamento de Operações Especiais é devida ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, integrante do Grupamento de Operações Especiais – GOE, lotado e em efetivo exercício na Guarda Civil Municipal – GCM ou na Diretoria de Ações de Prevenção à Violência da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
§ 1º O valor da gratificação prevista neste artigo, a ser pago mensalmente, será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
§ 2º Fica fixado o quantitativo de 85 (oitenta e cinco) servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal como número máximo de integrantes do Grupamento de Operações Especiais – GOE.
Art. 28. A gratificação pela participação no Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito é devida ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, integrante do Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito – GART, lotado e em efetivo exercício na Superintendência de Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR.
§ 1º O valor da gratificação prevista neste artigo, a ser pago mensalmente, será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
§ 2º Fica fixado o quantitativo de 30 (trinta) servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e Transporte como número máximo de integrantes do Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito – GART.
Art. 29. As gratificações de que tratam os artigos 27 e 28 desta Lei não se incorporarão ao vencimento, nem integrarão o provento de aposentadoria do servidor e somente integrarão a remuneração do servidor para efeito de pagamento do adicional de férias e 13º salário, proporcionalmente aos meses de sua percepção.
Parágrafo único. O pagamento das referidas gratificações cessará, automaticamente, quando da respectiva dispensa do servidor integrante do Grupamento de Operações Especiais e do Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito.
Art. 30. Não fará jus à percepção das gratificações de que tratam os artigos 27 e 28 desta Lei o servidor que:
I -tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão por tempo superior a 10 (dez) dias;
II -for afastado por motivo das licenças previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX do art. 110 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, e suas alterações posteriores;
III -tenha no mês quantidade de faltas superior às facultadas pela Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, em seu art. 135.
Art. 31. Os dirigentes máximos da Guarda Civil Municipal e da Superintendência de Trânsito do Salvador deverão publicar no Diário Oficial do Município a relação dos servidores integrantes dos Grupamentos de Operações Especiais e de Ações Rápidas de Trânsito, respectivamente.
Art. 32. Fica acrescido o § 4º ao art. 87 e alterado o inciso I do art. 135 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 ………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………….
§ 4º Na hipótese do § 3º, o custeio do pagamento será realizado proporcionalmente pelo Tesouro até o último mês em atividade, passando a ser custeado pelo FUMPRES a partir da migração para folha de pagamento.”
(NR)
“Art. 135……………………………………………………………………………………………..
I – por 01 (um) dia, a cada 06 (seis) meses de trabalho, no dia do evento, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, e, por 01 (um) dia, para apresentação obrigatória em órgão militar.” (NR)
Art. 33. Fica alterado o § 2º do art. 37 da Lei Complementar nº 02, de 15 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 ……………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………..
§ 2º O número de contratados sob o regime de que trata o artigo 36 não poderá exceder a 10% (dez por cento) do quadro efetivo de servidores públicos, nem as despesas relativas à remuneração dos mesmos poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor da folha de pagamento dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município, não se contabilizando nestes percentuais as contratações realizadas com fundamento nos incisos I, II, V, VI e VIII deste artigo, estendidos os efeitos ao Poder Legislativo Municipal.” (NR)
Art. 34. Ficam acrescidos os parágrafos 6º ao 11 ao art. 1º e alterados os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 50, de 18 de março de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….
§ 6º O filho maior de 21 (vinte e um) anos e menor de 35 (trinta e cinco) anos poderá ser beneficiário da assistência médica e/ou odontológica, na condição de agregado, desde que não preencha os requisitos para ser beneficiário
titular.
§ 7º A condição de agregado poderá ser estendida aos pais do beneficiário titular, desde que comprovada dependência econômica do servidor, conforme regulamento a ser editado.
§ 8º O plano de assistência médica e/ou odontológica do beneficiário, na condição de agregado, será custeado integralmente pelo beneficiário titular.
§ 9º O servidor contratado através do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA poderá estender o direito ao benefício da assistência médica e/ou odontológica aos seus dependentes e agregados.
§ 10. A extensão de que trata o parágrafo anterior será custeada integralmente pelo beneficiário titular, observadas as condições estabelecidas no artigo 11 da Lei Complementar nº 65, de 04 de abril de 2017.
§ 11. Equiparam-se aos filhos o tutelado e o enteado, desde que observadas as condições a serem estabelecidas em regulamento a ser editado.” (NR)
“Art. 4º Os recursos necessários ao custeio do programa instituído por esta Lei serão suportados pelo servidor público e pelo Município de Salvador.
Parágrafo Único. O Município de Salvador custeará até 60% (sessenta por cento) do total das despesas com o plano de saúde.
Art. 5º O servidor participará do custeio das despesas do plano de assistência médica e/ou odontológica mediante desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei nº 6.842, de 8 de novembro de 2005.
§ 1º A contribuição dos beneficiários para o custeio do plano de assistência médica e/ou odontológica observará a remuneração do servidor, além da faixa etária para o custeio do plano, conforme regulamentação específica.
§ 2º O desconto a que se refere o caput deste artigo não será computado no limite previsto em lei para efeito de margem consignável”. (NR)
Art. 35. Ficam alterados os parágrafos 2º e 4º do art. 42 e o art. 54 da Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 42……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….
§ 2º As jornadas de trabalho dos servidores profissionais de saúde poderão ser ampliadas, em caráter temporário, mediante opção do servidor, desde que   comprovada a necessidade do serviço e deferida a alteração pelo titular do
órgão responsável pelo Sistema Municipal de Gestão, na forma que segue:
I – de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais;
II – de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais;
III – de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais.
………………………………………………………………………………………………………….
§ 4º Os servidores que tiverem a sua jornada de trabalho majorada terão direito a uma complementação de remuneração para atingir o valor de vencimento fixado para o respectivo cargo na Tabela de Vencimentos correspondente e poderão receber gratificação por desempenho de funções especiais, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. …………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 54. Fica reservado o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, para serem ocupados, exclusivamente, por
servidores de saúde efetivos municipais, estaduais ou federais.” (NR)
Art. 36. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.977, de 16 de janeiro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A remuneração mensal de presença percebida a título de jeton fica limitada à 24 (vinte e quatro) sessões para os componentes da Comissão Central Permanente de Licitação e da Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores; 22 (vinte e duas) sessões para os componentes da Comissão Permanente de Licitação dos órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e educação do Município; 12 (doze) sessões para os componentes das demais comissões permanentes de licitação; e 08 (oito) sessões para os componentes das comissões setoriais especiais de licitação da administração direta e comissões especiais de licitação das autarquias e fundações do Município.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, mediante ato normativo, condições a serem observadas para o efetivo pagamento da remuneração mensal de presença percebida a título de jeton.” (NR)
Art. 37. Ficam alterados o §1º do art. 2° e o §1º do art. 3º da Lei nº 8.631, de 25 de junho de 2014, alterado pelo art. 19 da Lei nº 9.444, de 12 de abril de 2019, que disciplina as relações entre o Município e as organizações sociais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………….
§ 1º Poderão ser transferidos, para execução das Organizações Sociais, serviços e atividades atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento econômico, tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio
ambiente, bem como à saúde, à ação social, à cultura, ao esporte e ao lazer, compatíveis com o objeto estatutário da entidade. ”
………………………………………………………………………………………………………….
Art. 3º…………………………………………………………………………………………………
§1º……………………………………………………………………………………………………..
a) políticas públicas de saúde;
b) assistência social;
c) políticas públicas de educação;
d) gestão da cultura e turismo;
e) políticas de sustentabilidade ambiental;
f) fazenda;
g) desenvolvimento econômico;
h) esporte e lazer.” (NR)
Art. 38. Fica alterado o art. 12 da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Para efeito do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consideram se de pequeno valor, perante a Fazenda Pública Municipal, os débitos ou
obrigações consignados em precatório judicial que tenha valor igual ou inferior a R$ 5.839,45 (cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O valor disposto no caput será corrigido anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” (NR)
Art. 39. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a editar atos normativos para:
I -promover a padronização das atribuições dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Salvador;
II -regulamentar a celebração de parcerias com instituições privadas a fim de obter, sem ônus para a municipalidade, condições especiais para aquisição de produtos e serviços para servidores ou empregados públicos do Município de Salvador e seus dependentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Ficam acrescidos os seguintes cargos ao Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS:
I -Subcontrolador Geral (Grau 58);
II -Corregedor Geral (Grau 58);
III -Chefe de Controle Interno Setorial (Grau 56);
IV -Assessor do Controlador Geral (Grau 55).
Parágrafo único. As unidades administrativas correspondentes ao cargo de Chefe de Controle Interno Setorial, criado na forma deste artigo, a serem regulamentadas, ficarão responsáveis pela avaliação dos controles internos.
Art. 41. Ficam acrescidos 02 (dois) Chefes de Setor Sistêmico de Gestão, Grau 65, ao quadro de Funções de Confiança, integrante do Anexo IV da Lei nº 9.186, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 42. Ficam excluídos do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS os cargos de Controlador Geral (Grau 58) e de Motorista do Prefeito (Grau 53).
Art. 43. A CGM será regulamentada através de regimento próprio, publicado através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 15, da Lei nº 8.725, de 29 de dezembro de 2014, nos seguintes termos:
“Art.15 ……………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Auditor Interno e demais servidores do quadro da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), com a finalidade de atender ao disposto no art. 21 desta Lei, poderão, a critério da   Administração Pública Municipal, ficar à disposição da Controladoria Geral do Município, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão de origem, considerando-se o período de disposição como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão de origem.” (NR)
Art. 45. Os Quadros de Cargos Comissionados e de Funções de Confiança da PMS ficam alterados na forma desta Lei, contemplando as criações, redistribuições e extinções.
Parágrafo único. Os demais cargos e funções não relacionados nesta Lei permanecem inalterados.
Art. 46. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento do Município, que serão suplementadas, se necessário, ficando autorizadas a Secretaria Municipal da Fazenda e a Casa Civil a procederem com os remanejamentos orçamentários necessários.
Art. 47. Os recursos necessários à manutenção e ao desenvolvimento das atividades de controle interno, consideradas as macrofunções, Auditoria Interna, Controladoria, Transparência e Correição, serão assegurados mediante dotações específicas no Orçamento do Município.
Art. 48. Os servidores ou empregados públicos lotados ou cedidos à CGM deverão observar as disposições previstas em código de ética profissional.
Art. 49. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para o cumprimento desta Lei, autorizado a proceder, em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, com as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício de 2019, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais.
Parágrafo único. Durante o curso do prazo previsto no caput deste artigo a execução orçamentária poderá ser mantida na unidade orçamentária anteriormente existente.
Art. 50. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, mediante Decreto:
I -a adequação, complementação e a fixação das estruturas regimentais dos órgãos modificados por esta Lei, com as denominações, competências e as atribuições dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança, de suas respectivas unidades administrativas;
II -a revisão dos atos de organização dos órgãos colegiados para adequá-los às disposições decorrentes desta Lei;
III -a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura regimental dos
órgãos modificados por esta Lei.
Art. 51. As despesas com a execução do Programa Integrado de Residências correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente, a título de ações ou serviços públicos de saúde, no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 52. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentação do Programa Integrado de Residências em Saúde, através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o efeito do art. 33 retroativo a 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 08 de outubro de 2019.

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