Senado aprova projeto de lei que altera local de cobrança do ISS para apps de transporte
O Senado aprovou nesta terça-feira (06) um projeto de lei que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) para aplicativos de transporte. Hoje, esse tributo é pago pelas companhias do setor na cidade em que estão sediadas, mas a ideia é gerar uma maior distribuição da arrecadação entre os municípios, com o imposto, agora, sendo cobrado no local onde o passageiro embarcou.
O PLS 493/2017 vem para alterar a Lei Complementar 116, de 2003, que legisla sobre o pagamento do ISS. A ideia, de acordo com o senador Airton Sandoval (MDB-SP), foi analisada em conjunto com as administrações municipais e seria de grande interesse delas, pois geraria uma divisão melhor dos recursos e maiores investimentos na cidade, de acordo com a utilização dos serviços de transporte por aplicativo.
O Cabify, uma das plataformas do tipo em operação no Brasil, concorda. Em comunicado, a empresa disse estar acompanhando a discussão no Senado e reconhece que a ideia é distribuir a receita oriunda de impostos de forma equilibrada entre diferentes municípios. Além disso, ressalta as tentativas de reduzir o impacto e a complexidade dessa cobrança segmentada para as companhias do setor, mas se diz preocupada quanto a um aumento na burocracia caso alíquotas e obrigações diferentes existam em cada uma das cidades brasileiras.
Essa também é uma preocupação do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que é relator do projeto de lei. Tanto ele quanto o Cabify apontam que, hoje, são mais de 5,5 mil municípios no Brasil, e lidar com todas essas administrações, informações, obrigações e pagamentos diferentes pode colocar o mercado de transporte por aplicativos em uma situação complicada.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 