Câmara derruba projeto que restringe atuação de auditores fiscais
Os deputados encerraram, nesta quinta-feira (23), a votação da medida provisória que reestrutura os ministérios do governo Jair Bolsonaro. Um dos itens mais polêmicos foi retirado do texto: o que restringe o trabalho dos auditores da Receita Federal. E o governo sofreu uma derrota em relação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.
O painel da Câmara mostrou um plenário dividido. De um lado, 210 deputados votaram para manter o Coaf sob o comando do ministro Sérgio Moro, entre eles, todos os deputados em plenário do PSL (53), Podemos (9), Novo (8), Cidadania (5) e PV (3), e a grande maioria dos deputados do PSD (30) e PSDB (21). Do outro lado, 228 votaram para tirar o Coaf do Ministério da Justiça e entrega-lo para a Economia. Entre eles, 53 deputados do PT e 27 do Progressistas, os dois partidos investigados na Lava Jato, além de 19 deputados do PR.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, agradeceu o apoio, mas lamentou o resultado.
“Faz parte. O governo fez uma proposta ao legislativo, foi colocada no Congresso, houve uma votação, por uma maioria apertada se decidiu pela volta do Coaf ao Ministério da Economia. Embora eu não tenha gostado, evidentemente, da decisão, nós respeitamos a decisão do Parlamento”, disse.
“Continua com o governo, sem problema nenhum. O governo todo se conversa. Não tem problema, é uma decisão do Parlamento, nós respeitamos, não muda quase nada”, avaliou.
Outra proposta que provocou um debate acirrado no plenário da Câmara foi a que tira poder dos auditores da Receita para informar suspeitas de corrupção ao Ministério Público e à Polícia Federal. PSL e Novo trabalharam intensamente na quarta (22) contra a proposta. Houve bate-boca com parlamentares do “Centrão” e da oposição. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou a sessão sem votar esse ponto.
Pela lei atual, quando o auditor da Receita identificar prática de outros crimes, além dos crimes fiscais, ele tem a obrigação, como qualquer cidadão, de informar aos procuradores. O texto incluído na medida provisória diz que a comunicação ao Ministério Público só pode ser feita com uma autorização judicial.
O deputado Júlio Delgado, do PSB (MG), vê na iniciativa uma reação contra investigações de parlamentares.
“Temem investigações. Isso, passado o recibo, ficou claro que o verdadeiro temor desses partidos são as investigações sobre muitos dos seus aliados, dos seus colegas deputados”, disse.
Na manhã desta quinta (23), os líderes dos partidos se reuniram e chegaram a um acordo para derrubar a proposta na medida provisória. Mas deputados vão preparar um projeto de lei para rediscutir o assunto separadamente.
“Vai se construir um texto para mais três semanas, a partir desta semana agora, com uma urgência na próxima semana, para que se possa enfrentar esse assunto sem a polêmica que acabou gerando com a redação feita pela Comissão Especial da 870”, afirmou o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara.
Dois fatores contribuíram de forma decisiva para o recuo dos deputados: um deles, a reação negativa à medida. Deputados foram muito pressionadas nas redes sociais. Outro motivo foi a avaliação de que os senadores derrubariam a proposta, conhecida no jargão político como “jabuti”, porque ela não tem nada a ver com o assunto reorganização dos ministérios.
“É claro que estamos num estado de direito. E se houver abusos de qualquer parte, precisa ser punido. Não podemos ver simplesmente uma perseguição de alguém por posicionamento político. Agora, a lei precisa ser resguardada, e o combate à corrupção é prioridade para o partido Novo”, afirmou.
A medida provisória da reforma administrativa deve ser votada terça-feira que vem (28) no Senado. Há acordo para não se tratar mais dessa questão dos auditores fiscais. E há um movimento forte no Senado para manter o Coaf no Ministério da Justiça, ao contrário do que foi votado na Câmara.
“Já conversei com vários senadores hoje. Nós vamos apresentar um destaque, vamos colher as assinaturas individualmente dos senadores, não como líderes. Então, nós vamos pegar para que a gente possa chegar, certamente, com a força. Para efetivar esse destaque e fazer voltar o texto original da 870, com o Coaf permanecendo no Ministério da Justiça”, disse senador major Olímpio (PSL-SP), líder do partido.
Se o Senado alterar a proposta, o texto volta para a Câmara e o governo corre contra o tempo. A MP perde a validade no dia 3 de junho.
Na noite dessa quinta, em uma rede social, o presidente Jair Bolsonaro fez um apelo aos governistas no Senado para que aprovem o que passou na Câmara em uma votação simbólica. O presidente também orientou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para pedir apoio ao Democratas na aprovação do texto. Se o Senado aprovar a MP sem alterações, o Coaf ficará no Ministério da Economia.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 