PPI de Salvador prorrogado até 31/08/18

DECRETO Nº 30.006 de 30 de julho de 2018
Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de agosto de 2018, o prazo fixado no § 4º do art. 4º doDecreto nº 29.434/2017 para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 9.306/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 30 de julho de 2018.