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Deliberação do COCEM da Prefeitura de Salvador

3 de abril de 2017

DELIBERAÇÃO COCEM Nº 001/2017

Dispõe sobre as normas gerais a serem observadas pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista nas quais o Município de Salvador é acionista controlador, direta ou indiretamente. O Conselho de Controle das Empresas Municipais, no uso de suas atribuições e observado o disposto na Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei Municipal nº 9.186 de 28 de dezembro de 2016, no Decreto nº 28.210, de 22 de dezembro de 2016, e conforme reunião realizada em 21 de março de 2017, DELIBERA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º. Ficam estabelecidas normas gerais a serem observadas pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista nas quais o Município de Salvador é acionista controlador, direta ou indiretamente, cuja receita operacional bruta anual seja inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

CAPÍTULO II

Seção I

DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS

Art. 2º. A Administração das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva.

§ 1º.A Assembleia Geral elegerá os membros do Conselho de Administrações do Conselho Fiscal, e na inexistência do Conselho de Administração, compete à Assembleia Geral eleger também os membros da Diretoria.

§ 2º.A competência para deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de ativos, a obtenção de empréstimos e financiamentos e ainda a associação com outras pessoas jurídicas deverá ser atribuída à Assembleia Geral.

Art. 3º. É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria, de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa políticoadministrativa controladora da Empresa Pública ou da Sociedade de Economia Mista ou com a própria empresa ou sociedade

Art.4º. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.

Art. 5º. As regras estabelecidas no Código de Conduta da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto nº 23.738 de 02 de janeiro de 2013, aplicam-se aos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista, conforme previsto no inciso III, parágrafo único do art. 1º.

Seção II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º.Os membros do Conselho de Administração serão eleitos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos os requisitos mínimos previstos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 7º.O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada responsável pela orientação superior da entidade, será composto por no mínimo (03) três e no máximo 07 (sete) membros, com mandato unificado de 02(dois) anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição.

§ 1º. O presidente do Conselho de Administração será escolhido pelos acionistas, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos pelo Conselheiro escolhido por seus pares.

§ 2º. Ocorrendo a vacância de algum cargo de conselheiro de administração antes do término do mandato, a Assembleia Geral elegerá o substituto que completará o mandato do substituído.

Art.8º. O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês.

§ 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou seu substituto, mediante o envio de correspondência escrita ou eletrônica a todos os conselheiros e também ao Conselho de Controle das Empresas Municipais – COCEM, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e a indicação dos assuntos a serem tratados.

§ 2º. No impedimento do Presidente do Conselho de Administração e do seu substituto, a reunião do Conselho de Administração poderá ser convocada por qualquer dos Conselheiros em exercício.

§ 3º.As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros em exercício.

Art. 9º. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das demais atribuições previstas nesta Deliberação:

I – aprovar o Plano de Ação proposto pela Diretoria da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista para o exercício seguinte, o qual deverá ser apresentado até a última reunião ordinária do Conselho de Administração;

II – promover anualmente a análise e fiscalização do atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Ação apresentado. Parágrafo único -O COCEM poderá emitir orientação aos Conselheiros acerca de outros assuntos submetidos ao Conselho de Administração, quando identificado interesse estratégico por parte do acionista controlador.

Art.10. Os conselheiros de administração deverão firmar Termo de Compromisso no ato da posse ou de prorrogação de seus mandatos, na forma prevista nos estatutos sociais da companhia e nesta Deliberação.

§ 1º. O Termo de Compromisso, deverá ser assinado em duas vias, ficando uma via arquivada na sede da companhia e sendo a outra encaminhada, no prazo de 10(dez) dias, ao COCEM, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração zelar pelo cumprimento dessa exigência.

§ 2º. O Termo de Compromisso terá vigência coincidente com o mandato do conselheiro.

§ 3º. Por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso, o Conselheiro fica formalmente cientificado de que a deliberação acerca das matérias tratadas no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.186/2016, no que couber, estarão sujeitas à prévia manifestação do COCEM. Seção III DA DIRETORIA

Art.11. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, observados os requisitos mínimos previstos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sendo por ele destituíveis a qualquer tempo.

§ 1º. Os membros da Diretoria deverão comprovar, mediante apresentação de curriculum ao COCEM que possuem capacidade técnica ou administrativa e apresentar declaração de bens e valores no ato da posse, anualmente e ao término do mandato.

§ 2º.A Diretoria será composta por, no mínimo,03 (três) membros com mandato unificado de 02(dois) anos, permitida a reeleição.

Art.12.A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês e as reuniões serão realizadas com a presença de pelo menos metade dos diretores em exercício.

Parágrafo único- A Diretoria deverá providenciar o encaminhamento ao COCEM de toda a documentação referente à matéria sujeita a prévia manifestação desse órgão colegiado, para posterior deliberação do Conselho de Administração.

Art. 13. A Diretoria da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista deverá apresentar, até a data da reunião ordinária do Conselho de Administração a ser realizada no mês de dezembro, o Plano de Ação para o exercício seguinte. Parágrafo único – Para o ano de 2017, o Plano de Ação deverá ser apresentado ao Conselho de Administração até a data da reunião ordinária a ser realizada no mês de abril.

Seção IV

DO CONSELHO FISCAL

Art.14. A composição do Conselho Fiscal, órgão colegiado de funcionamento permanente, contará com o mínimo de 03 (três) e o máximo de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes e exercerão seus cargos até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo único. O Conselho Fiscal deverá reunir-se no mínimo, uma vez por mês.

CAPÍTULO III

Seção I

DA ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

Art.15. Os pleitos relativos à fixação ou alteração de quadro de pessoal e autorização para abertura de concursos públicos e contratações de pessoal, na forma da Lei ,devem ser previamente submetidos à análise do COCEM.

§ 1º.A proposta de abertura de processo seletivo deverá ser encaminhada ao COCEM, instruída com: I – justificativa circunstanciada da efetiva necessidade da medida; II-denominaçãoe quantidade de cargos ou funções a serem criados ou preenchidos com indicações do padrão dos respectivos salários; III – quadro de pessoal atualizado indicando denominação, quantidade de cargos ou funções e padrão dos respectivos salários; IV – demonstração da disponibilidade orçamentária; V – outras informações que vierem a ser exigidas pelo COCEM.

§ 2º. As nomeações para cargo de livre provimento, independem de prévia análise do COCEM.

Art.16. O pleito de Movimentação de Pessoal deverá ser submetido ao COCEM e instruído com informações sobre o impacto financeiro e as medidas compensatórias, se for o caso, indicando a quantidade de funcionários, os cargos e a remuneração atual, assim como o cargo e a remuneração proposta.

Art.17. Os empregados das Empresas Públicas ou das Sociedades de Economia Mista poderão ser cedidos para órgãos e entidades de outro Município, do Estado, do Distrito Federal ou da União para ocupar, exclusivamente, cargo em comissão, sem ônus para as respectivas empresas.

Parágrafo Único – as cessões de que trata o caput, deverão ser precedidas da formalização de Convênio de Cooperação Técnica com previsão de ressarcimento.

Seção II

DO REAJUSTE SALARIAL E DOS BENEFÍCIOS TRABALHISTAS

Art.18. Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, além de outros pleitos similares, as reivindicações salariais e/ou a concessão de vantagens de qualquer natureza, serão previamente analisados pelo COCEM, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política de Remuneração de Pessoas.

§ 1º. Os termos finais da negociação, a ser realizada no âmbito de cada Empresa, serão analisados pelo COCEM e estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política de Remuneração de Pessoas.

§ 2.º. Uma vez autorizados, celebrados e efetuado o registro de que trata o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, cópia dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho deverão ser encaminhados ao COCEM.

Art.19. O descumprimento do disposto nesta seção ensejará a apuração de responsabilidade dos dirigentes, bem como a não liberação pela Secretaria Municipal da Fazenda de recursos financeiros que porventura sejam solicitados.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art.20. As empresas deverão encaminhar com antecedência mínima de 30 dias da data agendada para a realização das Assembleias Gerais Ordinárias – AGO, Assembleias Gerais Extraordinárias – AGE e reuniões do Conselho de Administração, a documentação relativa aos assuntos que dependem de manifestação prévia do COCEM.

§ 1º. Em se tratando de aprovação dos valores resultantes de laudos de reavaliação de bens do ativo da empresa, é obrigatória a apresentação de parecer da Auditoria Externa e do Conselho Fiscal, recomendando a sua contabilização, a qual deverá ocorrer após deliberação da Assembleia Geral.

§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, deverá haver total independência entre a empresa reavaliadora e a empresa de Auditoria Externa.

Art. 21. Deverá ser enviada ao COCEM, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua disponibilização: a) Cópia da ata de reunião do Conselho de Administração; b) Cópia da ata da reunião de Diretoria e, se esta contiver assunto estratégico e/ ou sigiloso, deverá ser encaminhada com a recomendação do sigilo; c) Cópia da ata da reunião do Conselho Fiscal; d) Cópia de todos os relatórios de recomendações e pareceres elaborados pelas empresas de Auditoria Independente ou Externa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.22. O aumento de capital, na forma prevista no Capítulo XIV da Lei nº 6.404/1976, somente poderá ser efetivado após prévio pronunciamento do COCEM, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração.

Art.23. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão possuir uma Auditoria Independente ou Externa, cuja cópia dos respectivos contratos, alterações e/ou aditivos, serão encaminhados ao COCEM.

Art.24. Deverá ser encaminhado para conhecimento do COCEM os Termos de Ocorrência formalizados pelo TCM, além das deliberações referentes às tomadas de contas especiais e análise sobre as contas anuais submetidas à apreciação do Tribunal.

Art. 25. O COCEM fixará, de acordo com as diretrizes emanadas do Chefe do Executivo Municipal, limites máximos de remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal e, dentro dos limites estabelecidos, a Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração.

Art. 26. As empresas deverão assegurar aos membros dos órgãos estatutários, por meio do departamento jurídico da Companhia ou por meio de escritório de advocacia, defesa jurídica por atos relacionados ao exercício de suas funções, desde que não haja conflito na defesa do erário, do patrimônio e do interesse público geral.

Art.27. A inobservância ao disposto nesta Deliberação, pelos Dirigentes das entidades, acarretará a apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.

Art.28. Os pareceres do COCEM nas matérias que envolvem a sua manifestação prévia, servirão de orientação ao representante do acionista majoritário na Assembleia Geral.

Art.29. Caberá ao representante do Município nas Assembleias Gerais, bem como aos Conselhos de Administração e Fiscal, verificar o fiel cumprimento desta Deliberação. Art.30. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Salvador, 21 de março de 2017

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