Projeto permite uso do fundo de garantia para pagar IPTU

Tramita na Câmara proposta que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU).

Apresentada pelo deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o Projeto de Lei 5384/16 também autoriza o uso do fundo para pagamento das taxas de serviços públicos e contribuições de melhoria incidentes sobre imóvel de propriedade do titular da conta e utilizado para moradia permanente.

O texto acrescenta dispositivo à Lei 8.036/90, que trata do FGTS.

Lauro Filho ressalta que o FGTS representa, para parcela significativa dos trabalhadores brasileiros, a principal fonte de recursos para aquisição da casa própria.

“As dificuldades, contudo, enfrentadas por aqueles que conseguem reunir os recursos para a moradia não se esgotam com a celebração da compra e venda”, afirma o deputado, que cita outros custos que incidem sobre o imóvel.

Segundo ele, o Brasil enfrenta tempos de queda acentuada na renda e de aumento expressivo no nível de endividamento das famílias, por isso a permissão para uso do FGTS também para o pagamento do IPTU e demais tributos relacionados à titularidade imobiliária.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.