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Parecer jurídico aponta falha em redução de ISS

28 de março de 2017

Segundo jurídico da Câmara, texto de Felicio não apresenta qual será o impacto financeiro da medida

João Paulo Sardinha
São José dos Campos

O projeto do governo Felicio Ramuth (PSDB) que garante redução de ISS (Imposto Sobre Serviços) a obras de hospitais, escolas e faculdades públicas recebeu parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara de São José dos Campos.

O “pacote de bondades”, enviado ao Legislativo há 12 dias, mira diretamente a construção do Hospital Regional, em andamento na região sul da cidade.  A obra, parceria público-privada entre o governo estadual e a Construcap, seria uma das poucas beneficiadas de imediato pelo corte de 3% para 2% na alíquota.

O departamento jurídico da Câmara apontou que, por se tratar de um projeto que reduz a receita do município, a prefeitura deveria apresentar relatório de impacto financeiro, além de medidas que compensem o abatimento do imposto cobrado das construtoras.

Parecer. “Não há nos autos elementos que comprovem que as metas de resultados fiscais não serão afetadas, ainda mais por se tratar de uma proposta que, ao menos em princípio, reduz a receita, e se houver desequilíbrio no planejamento orçamentário deverá haver a correspondente medida compensatória, conforme dispõe o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz trecho do parecer.

Os advogados ressaltam que o texto só estará em condições de ser votado após correção das “impropriedades”. Pelo regimento da Câmara, o parecer da assessoria jurídica tem caráter apenas consultivo. O posicionamento dos advogados, portanto, não impede que o projeto seja votado.

Além do parecer contrário, o texto recebeu uma emenda. O vereador Wagner Balieiro (PT) sugere que as obras contratadas e licitadas antes da promulgação da lei só tenham diminuição de ISS se o valor obtido com a redução for descontado do valor do contrato.

Regional. Questionada sobre o fato de o projeto beneficiar a obra do Hospital Regional, a prefeitura disse na semana passada que a iniciativa foi desenhada em conjunto com o governo do Estado, beneficiado com a desoneração.  “O projeto é ideia do prefeito em conversa com o Estado. O governo estadual pede que municípios sejam parceiros. Haverá ganho social”, afirmou na ocasião o secretário de Governança, Anderson Farias.

Prefeitura nega erro em projeto

A Prefeitura de São José, em nota, disse que “não há erro no projeto”. O governo tucano ainda destacou que “o estudo de impacto financeiro está anexado no processo administrativo. Basta a Câmara solicitar que o estudo será enviado”, afirmou.

Orçamento. Na justificativa do projeto, Felicio Ramuth diz que o texto está adequado à previsão orçamentária. “Cumpre ressaltar que, em consonância com a Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais dispositivos legais, o presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme estimativa de impacto financeiro referente a renúncia de receita, que integra o processo”, destaca.

Fonte: http://www.ovale.com.br/parecer-juridico-aponta-falha-em-reduc-o-de-iss-em-s-o-jose-1.752400

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