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Editorial do Jornal A Tarde de hoje sobre o IPTU

9 de março de 2017

Decisão demorada

A sociedade precisa confiar nos atos emanados do poder público e ter a certeza de que em nenhuma hipótese será surpreendida por alterações abruptas e substanciais nas relações entre as partes. É nesse pressuposto que está ancorado o princípio da segurança jurídica, implicitamente consagrado pela Constituição Brasileira, e um dos pilares do estado democrático de direito. É exatamente o que falta em Salvador. Há três anos a administração municipal resolveu que a base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano estava defasada e decidiu elevar a cobrança em até 14 vezes. A alegação para a medida foi a de que há quase 20 anos não havia uma atualização do preço de venda dos imóveis (valor venal) no cadastro municipal, um dos itens de maior peso nos cálculos do imposto. Que seja. Não há, no entanto, como recompor de uma só vez defasagens históricas. As pessoas físicas e jurídicas precisam equilibrar seus orçamentos e para isso planejar os dispêndios. É evidente que ninguém antecipa um reajuste dessa ordem. Para piorar, a crise na economia deprimiu o valor dos imóveis e impediu a abertura de novos negócios em uma cidade campeã de desemprego e subemprego, fatos não levados em conta pela prefeitura, uma situação de puro surrealismo. Imagine-se se os servidores do município de Salvador conseguissem ganhar na Justiça o direito de terem seus vencimentos reajustados de uma só vez em um percentual capaz de cobrir as perdas dos últimos 20 anos. A prefeitura seria automaticamente levada à falência. Essa insegurança jurídica, que inibe os investimentos na cidade, já se estende por tempo além do razoável. Pode até inexistir inconstitucionalidade na decisão adotada há três anos, mas sobra irracionalidade. A atualização dos fatores usados como base de cálculo do imposto precisa se dar dentro de padrões reais e aceitáveis, respeitando a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas. Não se espera outra decisão da Justiça, que não a de conduzir o tema para o seu leito de normalidade.

Fonte: Jornal A Tarde

From → Notícias

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