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IN 29/16 dispõe sobre retenção de ISS e emissão de nota fiscal de serviços

7 de novembro de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 29/2016

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, que aprova a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na forma que indica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 10 do Dec. nº 24.493, de 26 de novembro de 2013, com a redação dada pelo Dec. nº 27.849, de 31 de outubro de 2016 e no art. 4º do Dec. nº 27.543, de 08 de agosto de 2016, RESOLVE:

Art. 1º A coluna relativa as situações em que o tomador é responsável pela retenção e recolhimento do ISS indicada na Regra nº 1, do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: TOMADOR DO SERVIÇO SITUAÇÕES EM QUE O TOMADOR É O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS Todas as Pessoas Jurídicas Serviço iniciados no exterior; Prestador de serviço não emite NFS-e ou outro documento fiscal que a substitua, ou quando desobrigado da emissão, não faça prova desta condição; Prestador estabelecido em outros municípios, que preste serviços no Município do Salvador relacionados nas exceções constantes nos incisos III, IV e V do art. 85 da Lei nº 7.186/2006; Serviço prestado por profissional autônomo não cadastrado no Município.

Art. 2º A coluna relativa aos serviços tomados pelas Companhias de seguros (todos os CNAE da seção K divisão 65 e 66) indicados na Regra nº 2, do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: TOMADOR DO SERVIÇO SERVIÇOS TOMADOS Companhias de seguros (todos os CNAE da seção K divisão 65 e 66) 10.05 – agenciamento, corretagem e intermediação; 10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

Art. 3º A coluna relativa ao CNPJ da Loja de Departamento “C&A MODAS LTDA” indicada na Regra nº 05, do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: RAZÃO SOCIAL CNPJ C&A MODAS LTDA 45.242.914/0032-01

Art. 4º Ficam acrescentadas novas situações à Regra nº 2, e criadas as Regras nº 12 e 13 ao Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, com a seguinte redação: REGRA Nº 2: “SITUAÇÕES EM QUE O TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E O PAGAMENTO DO ISS Produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal; 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. ” (NR)

REGRA Nº 12: “SITUAÇÕES EM QUE O TOMADOR NÃO EFETUARÁ A RETENÇÃO DO ISS – Serviços prestados de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores indicados no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006; – Serviços prestados de registros públicos cartorários e notarias indicados no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006; – Serviços prestados de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais indicados no subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006; – Serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (todos do CNAE da seção K divisão 64).

Nota (1): Esta regra prevalece sobre as regras de nº 01 a 11.” (NR)

REGRA Nº 13: “SITUAÇÕES EM QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO DEVERÁ EMITIR NFS-e POR PERÍODO” EMISSÃO DA NFS-e SERVIÇOS PRESTADOS 1 (uma) NFS-e por dia 9.01 Exclusivamente em relação a motéis, CNAE (5510-8/03); 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; 1 (uma) NFS-e por mês 12.02 – Exibições cinematográficas 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres; 16.01- Exclusivamente para serviços de transporte intramunicipal regular de passageiros urbanos (CNAE 49.21-3/01); 21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notarial; 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nº 23, de 14 de agosto de 1990 e nº 084, de 14 de setembro de 2006, a partir do 1º dia do mês subsequente à publicação desta Instrução Normativa. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

( Diário Oficial de 05 a 07/11/16)

http://www.dom.salvador.ba.gov.br/diario-atual.php

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