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Recadastramento obrigatório de servidores públicos de Salvador

12 de outubro de 2016

DECRETO Nº 27.766 de 10 de outubro de 2016

Dispõe sobre o recadastramento de servidores públicos ativos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e dos empregados públicos ativos das empresas públicas e sociedade de economia mista do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições: DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o processo anual de recadastramento obrigatório dos servidores e empregados públicos ativos a partir de 1º de julho de 2017, de forma sistemática, sempre até o último dia do mês de aniversário do servidor e empregado, com a finalidade de atualizar os dados funcionais e validar o quadro de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 2º Para fins do recadastramento previsto no artigo 1º, os servidores e empregados públicos em atividade, independentemente de estarem cedidos para outras esferas de governo ou poderes, deverão fazer a atualização cadastral eletrônica, de forma informatizada, através de aplicação em plataforma WEB.

Parágrafo único. A atualização cadastral será realizada de forma presencial apenas quando houver dados a serem alterados que exijam apresentação de documentação comprobatória, hipótese em que poderá ser adotado procedimento especial para os servidores e empregados ativos que tiverem restrições de locomoção por motivo de saúde ou para os maiores de 60 (sessenta) anos.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Gestão promoverá, anualmente, comparação dos cadastros dos servidores públicos estaduais, da União, de municípios do Estado da Bahia, do Instituto de Previdência do Salvador – PREVIS e do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, bem como com o sistema de registro de óbitos, devendo adotar as providências cabíveis no caso de ser constatada alguma irregularidade.

§ 1º Em caso de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, a situação deverá ser analisada pelo Setor de Gestão de Pessoas/unidade equivalente do seu órgão/entidade de origem, visando à apuração dos fatos na forma da legislação municipal.

§ 2º Em caso de pagamentos de vencimentos efetuados a terceiros, em virtude de óbito de servidor ativo, ou de outra motivação irregular, os órgãos e entidades deverão imediatamente, abrir o processo administrativo para apuração do fato dando conhecimento da ocorrência à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Gestão e à Controladoria Geral do Município.

Art. 4º Os servidores e empregados públicos ativos que não realizarem o recadastramento terão seus vencimentos ou salários suspensos da folha de pagamento, após constatação do fato e a efetiva publicação no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. Somente depois de prestadas as devidas informações e apuração dos fatos, a administração adotará medidas legais cabíveis com o objetivo de sanar eventuais irregularidades para reestabelecer todos os créditos ou valores acumulados.

Art. 5º O servidor/empregado que se encontrar afastado de suas funções, nas hipóteses autorizadas por lei, excetuando-se os casso de cessão, deverá realizar a atualização cadastral, até no máximo 10 (dez) dias úteis após seu retorno às atividades, estando sujeito a suspensão de vencimentos ou salários e à adoção de medidas disciplinares previstas em lei, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no art.1º deste Decreto.

Parágrafo único. O recadastramento dos servidores cedidos deverá observar as regras do art. 2º deste Decreto.

Art. 6º Os servidores e empregados públicos ativos que não cumprirem as determinações previstas neste decreto nos prazos fixados, poderão ser responsabilizados disciplinarmente nos termos dos seus respectivos estatutos funcionais.

Art. 7º Sujeitar-se-ão à responsabilização administrativa e penal, conforme o caso, os servidores e empregados públicos que prestarem declarações falsas ou omitirem dados relevantes para os efeitos deste decreto.

Art. 8º Não se aplica aos servidores e empregados públicos municipais aposentados e pensionistas as disposições estabelecidas neste decreto.

Art. 9º Compete à Controladoria Geral do Município – CGM acompanhar a realização do processo de recadastramento.

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Gestão o acompanhamento dos resultados obtidos pelos órgãos e entidades municipais, visando à adoção de medidas complementares.

Art. 11. Para o ano de 2016, os órgãos, autarquias, fundações e empresas municipais deverão promover, no período de 11/10/2016 à 16/12/2016 o recadastramento dos dados funcionais de todos os servidores e empregados públicos municipais ativos, inclusive os cedidos para outras esferas do poder público e os contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, observadas as regras estabelecidas no art.2º deste Decreto e o que segue:

§ 1º A plataforma de aplicação WEB será disponibilizada para atualização dos dados dos servidores no período de 11/10/2016 à 11/11/2016, através do Sistema de Atualização Cadastral disponível no endereço eletrônico http://www.atualizacaocadastral.salvador.ba.gov.br.

§ 2º O recadastramento presencial será realizado no período de 16/11/2016 à 16/12/2016.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Gestão deverá rever no prazo de até 90 (noventa) dias, após o término do período previsto no art. 11 deste Decreto, todos os afastamentos de servidores/ empregados da Administração Direta e Indireta.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Gestão editará normas e orientações complementares necessárias a execução do disposto neste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

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