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Instrução Normativa de Incorporação Imobiliária em Salvador

19 de maio de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 12/2016

Estabelece os procedimentos relativos às transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária, conforme disposto no art. 29 do Dec. nº 24.058, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no §1º do art. 122 da Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e no art. 29 do Dec. nº 24.058, de 16 de julho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de controle e acompanhamento dos empreendimentos realizados no Município, o incorporador imobiliário e o responsável pelo condomínio de edificações estarão obrigados a:

I – informar à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, mediante processo, o início de cada empreendimento, no prazo de até 30 (trinta) dias do registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis;

II – preencher a Declaração de Dados de Unidade Imobiliária para Cadastro Provisório – DDUI (Anexo Único);

III – fornecer, em meio digital, cópia dos anexos da NBR 12721/1998;

IV – fornecer cópia do Alvará de Construção, do Memorial Descritivo da Obra, e de Certidão de Geolocalização do terreno. Parágrafo único. O incorporador e o responsável pelo condomínio de edificações deverão, ainda, comunicar qualquer alteração feita ao Projeto no curso da construção.

Art. 2º O controle e acompanhamento referido no art. 1º serão feitos por meio do número no Cadastro Geral de Atividades – CGA da Sociedade de Propósito Específico – SPE, da filial quando criada para o empreendimento, ou do condomínio. Parágrafo único. Quando o empreendimento não tiver um CNPJ próprio, a SEFAZ fornecerá uma inscrição simplificada no CGA, vinculando-a ao CNPJ da empresa, apenas para fins de controle fiscal, sem gerar nenhum tipo de taxa.

Art. 3º A Coordenadoria de Cadastros – CCD fará o cadastramento das futuras unidades imobiliárias em pré cadastro, concedendo a respectiva inscrição de cada unidade imobiliária, inclusive no caso de construção em condomínio referida na Lei Federal nº 4.591/1964, que trata de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias.

Art. 4º No caso de incorporação imobiliária, para efeito de lançamento do ITIV as unidades transacionadas antes da conclusão da obra e entrega do Alvará de Habite-se serão informadas à Sefaz por meio da Declaração de Transação de Unidade Imobiliária – DTUI, no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Parágrafo único. O lançamento do Imposto incidente sobre as unidades imobiliárias vendidas após a data de emissão do Alvará de Habite-se será feito por meio da Declaração de Transação Imobiliária – DTI, no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Art. 5º Ao requerer a liberação do Alvará de Habite-se, o incorporador ratificará os dados cadastrais das unidades imobiliárias por meio da Declaração de Lançamento das Unidades Imobiliárias – DLUI.

Art. 6º Nos empreendimentos objeto de incorporação imobiliária e de condomínio de edificações, o incorporador ou o representante legal do condomínio serão responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS em relação aos serviços contratados:

I – de construção civil e correlatos;

II – de administração de vendas, agenciamento, corretagem ou intermediação das unidades imobiliárias;

III – propaganda e publicidade;

IV – demais serviços relacionados à comercialização das unidades imobiliárias.

Parágrafo único. Fica o incorporador ou condomínio obrigado a:

I – exigir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e relativa ao serviço tomado;

II – emitir a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e, quando o prestador for de outro município, ou quando o prestador de serviço estabelecido neste Município não emitir a correspondente NFS-e; III – declarar na DTUI a corretora responsável pela administração das vendas das unidades imobiliárias, quando for o caso.

Art. 7º O Alvará de Habite-se somente será liberado após a comprovação da regularidade fiscal e cadastral do empreendimento junto a Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM e a SEFAZ.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se regularidade fiscal do empreendimento:

I – o pagamento do ITIV do terreno e de todas as unidades imobiliárias transacionadas no empreendimento, ressalvadas as hipóteses de imunidade ou isenção;

II – o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do terreno objeto da incorporação imobiliária ou do condomínio de edificações, ressalvadas as hipóteses de imunidade ou isenção;

III – o cumprimento do disposto no art. 6º.

Art. 8º Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 2º, a inscrição no CGA será baixada após a conclusão do empreendimento e a declaração de regularidade fiscal.

Art. 9º Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1º desta Instrução Normativa será aplicada a penalidade de até R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) prevista no § 5º do art. 17 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 061, de 30 de junho de 2006. Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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