Skip to content

O IOF

9 de maio de 2016

Compete à União instituir o Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF, cabendo ao Decreto 6.306/07 regulamentar esse tributo. O IOF não obedece aos princípios constitucionais da anterioridade, nem da “noventena”, não necessitando, portanto, de lapso temporal para a implementação da alteração das suas alíquotas que pode ocorrer de imediato, a exemplo da elevação de 0,38% para 1,1% na compra de moeda estrangeira através de decreto presidencial 8.731/16 publicado na semana passada.

O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Seria o decreto o instrumento mais adequado para aumentar a alíquota do imposto, tendo em vista o princípio constitucional da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?

As limitações constitucionais ao poder de tributar comportam exceções. O artigo 153, parágrafo primeiro dispõe que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I,II, IV e V da Carta Magna, que são precisamente o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II), o Imposto de Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Desta forma, não há qualquer inconstitucionalidade no aumento do IOF, uma vez que a exigência desse tributo não está condicionada a sua aplicação no exercício seguinte, nem tão pouco necessita aguardar noventa dias para vigorar, sendo facultado ao Poder Executivo promover alterações na sua cobrança, flexibilizando o princípio da legalidade em relação às referidas alíquotas.

Ficou evidente que a real intenção do Ministério da Fazenda foi aumentar a arrecadação. A expectativa de incremento anual é de R$ 2,37 bilhões. O IOF incidente nos pagamentos em moeda estrangeira através de cartões de crédito, de débito e pré-pagos, além de saques no exterior permanecem com uma alíquota de 6,38%. Verifica-se, entretanto, que para aqueles que pretendem sair do país, é mais vantajoso comprar a moeda estrangeira em espécie.

No ano passado já havia ocorrido uma elevação da alíquota de IOF de 1,5% para 3% sobre as operações de crédito de pessoa física. As operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de alguns serviços passaram a ter uma alíquota zero, de igual modo as liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no país, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro e de investimento direto para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores.

O fato é que quando o cidadão usa o cheque especial, faz compras no exterior, parcela pagamentos, financia um automóvel, faz um investimento ou contrata um seguro está obrigado a pagar o IOF em todas essas transações. Ele apenas não percebe por não pagar diretamente ao fisco, cabendo ao responsável (a instituição financeira que libera o valor) a cobrança e o recolhimento do imposto no momento da concessão do credito.

Compra efetuada à vista ou parcelada no cartão de crédito não está sujeita ao IOF, a menos que a fatura não seja paga integralmente, quando incidirá o IOF sobre o valor que deixou de ser liquidado: alíquota de 0,38% + 0,0082% ao dia para pessoas físicas, limitado a 3%. No caso de uso de cheque especial será imputada uma alíquota de 0,38% sobre o montante dos acréscimos dos saldos devedores diários mais 0,0082% ao dia. Empréstimos e financiamentos terão uma alíquota de 3%. Fica patente, assim, que o IOF não só foi criado para ser um instrumento regulatório da economia, através do qual o governo teria como avaliar a oferta de crédito no país pelo monitoramento da sua arrecadação, mas visa, sobretudo, garantir um ingresso efetivo de receita nos cofres da União.

Karla Borges

(Artigo publicado na Tribuna da Bahia e no Site Política Livre de 09.05.16)

From → Artigos

Deixe um comentário

Deixe uma resposta

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: