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Por que a terceirização é tão nociva?

25 de maio de 2015

Dentre os fundamentos básicos da Constituição Federal brasileira estão a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e qualquer lei que venha a atentar contra esses princípios consagrados pode ser considerada inconstitucional. Essa semana o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que “permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.

Uma simples retrospectiva histórica demonstra o quanto o mundo vem evoluindo nas relações humanas, passando por profundas transformações, quebrando paradigmas e enfrentando preconceitos absurdos . Se antes não era permitido a mulher ingressar no mercado de trabalho, hoje muitas ocupam a posição de liderança nas organizações. As relações trabalhistas também evoluiram e garantias foram conquistadas com o esforço e empenho das organizações sindicais.

E qual seria o vínculo entre essa modernidade e o projeto de lei de terceirização? A perda de direitos conquistados, a exclusão de garantias adquiridas por anos de luta e a definitiva transformação do trabalhador em “coisa”. Percebe-se, nitidamente, que há uma desfiguração na relação entre o capital e o trabalho, passando a se estabelecer um negócio entre empresas, cuja mercadoria é o próprio ser humano. No mês em que se comemora o dia 13 de maio, a escravatura é lembrada através de uma retrógrada proposta de lei que não respeita as mínimas garantias constitucionais.

Os defensores do projeto insistem em alegar que a intenção é regulamentar o que já existe na prática. Entretanto, o texto sugerido somente serviu ao propósito de ampliar o objeto da terceirização, ao incluir as atividades-fim, e de fragmentar a atividade sindical, ao enfraquecer a representatividade dos terceirizados, que estarão vinculados ao Sindicato da categoria econômica da empresa contratada e não da contratante.

Não é à toa que, na sessão temática no Plenário do Senado da última terça-feira, a Senadora da Bahia Lidice da Mata, com muita propriedade e segurança, afirmou que vai votar contra o projeto de lei para que não corra nem o risco dele voltar à Câmara dos Deputados para apreciação de eventuais emendas. O representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), Helder Amorim, por sua vez, disse que “a lógica da terceirização é uma lógica perversa” e que a iniciativa, tal como proposta no PLC 30/2015, é simplesmente inconstitucional.

Neste cenário, caso o projeto de lei seja aprovado, nos moldes do texto apresentado, as empresas poderão, a título de redução de custos, promover a dispensa de grande parte dos seus empregados no intuito de adotar um plano de ampla terceirização de suas atividades, inclusive das atividades-fim. Os terceirizados, por sua vez, seriam contratados pelas empresas prestadoras de serviços com salários menores e sem as garantias estabelecidas nas normas coletivas da empresa contratante.

E qual seria o benefício para os trabalhadores com a regulamentação da terceirização no modelo proposto? Absolutamente nenhum, já que teriam as suas relações de trabalho bem mais precarizadas. Observe-se, inclusive, que o projeto de lei sequer consegue disciplinar objetivamente, a relação jurídica entre as empresas contratante e contratada, pois além de contemplar conceitos subjetivos dos requisitos exigidos para a regularidade da terceirização, em momento algum dispõe sobre as garantias mínimas asseguradas a prestadora de serviços, tal como reajuste anual do contrato.

Mas não é só. O PLC 30/2015 também repercute em outras esferas do Direito. Nos termos do artigo 93 da Lei 9.213/91, as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a reservar 2% a 5% dos seus cargos aos portadores de necessidades especiais ou a reabilitados. Com o disposto no projeto, uma grande empresa que promover a terceirização ampla de todas as suas atividades poderá isentar-se do cumprimento desta obrigação legal, caso venha a manter menos de cem empregados diretos, ou, ainda, pode ser beneficiada com a redução do percentual de reserva de cargos, em manifesto prejuízo a inserção dos portadores de necessidades especiais e dos reabilitados no mercado de trabalho.

Desta forma, o PLC 30/2015 está muito longe de representar qualquer segurança jurídica, quer por não conseguir disciplinar objetivamente a relação contratual entre as empresas contratante e contratada, quer por permitir a precarização das relações de trabalho, quer, até mesmo, por interferir, negativamente, em outras garantias asseguradas por lei aos trabalhadores em geral.

Karla Borges

(Artigo publicado na Tribuna da Bahia de 25.05.15 e no Site Política Livre)

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