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A insegurança jurídica da terceirização

22 de abril de 2015

A tão propagada ampliação das garantias aos direitos dos terceirizados supostamente prevista no projeto de lei PL 4330 é uma grande falácia, pois não protege o contratante contra o reconhecimento judicial do vínculo de emprego nem muito menos garante os direitos dos trabalhadores.

Como será possível a terceirização de uma atividade-fim? Como os trabalhadores poderão desempenhar as suas funções em uma atividade-fim sem estarem subordinados juridicamente ao contratante ou representados por sindicato diverso da atividade preponderante da empresa, que sempre foi a regra geral do enquadramento sindical profissional?

Na prática, isso não significaria a quebra do princípio constitucional da unicidade sindical, que veda a criação de mais de um sindicato na base territorial?

Felizmente, a terceirização da atividade-fim das empresas públicas e das sociedades de economia mista foi excluída do PL 4330, do contrário, poderia ser utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade do concurso público, permitindo livres nomeações.

Historicamente, a Justiça do Trabalho sempre entendeu que a terceirização da atividade-fim é ilícita, pois fere os princípios da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, cláusulas pétreas da Constituição Federal. Se é assim, qual o sentido da aprovação de uma lei que a Justiça do Trabalho julgará inconstitucional?

Se hoje com a terceirização da atividade-meio já é difícil provar a inexistência de subordinação jurídica, imaginem como será a terceirização da atividade-fim da nova lei? E, o que é pior, se a Justiça do Trabalho concluir que a terceirização é ilícita, e, portanto, que o empregado da contratada, na verdade é da contratante, a tomadora de serviço ficará sujeita não só a cumprir as obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias dela decorrentes, mas, também, a pagar multa à União!

Como se fosse pouco, o PL 4330 condiciona a terceirização à prova da qualificação técnica da contratada sem definir claramente o que é “aptidão” para o “desempenho” da atividade pertinente ou demonstrar como seria a “indicação das instalações, dos equipamentos e do pessoal adequados e disponíveis para realização do serviço”, dando margem, assim, para que a Justiça do Trabalho lance mão deste motivo para reconhecer a ilicitude da terceirização, que, neste contexto, se aplicaria tanto à atividade-fim quanto à atividade-meio.

Caso a lei entre em vigor, a insegurança jurídica será ampliada, uma vez que a Justiça do Trabalho poderá se valer da supremacia da Constituição Federal ou do alcance dos conceitos de subordinação jurídica e de qualificação técnica da contratada para tornar a terceirização ilícta e, deste modo, submeter o contratante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e às penalidades administrativas hoje inexistentes.

Percebe-se, assim, que o PL 4330 está eivado de contradições e fragilidades.

Karla Borges

(Artigo publicado no Jornal A Tarde de 22.04.15)

From → Artigos

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