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Mais um contribuinte obtém êxito na Justiça contra o IPTU 2014 de Salvador

6 de outubro de 2014

Anulação de Débito Fiscal – AUTOR: POSTO IPANEMA LTDA – RÉU: Secretaria da Fazenda do Municipio de Salvador – Vistos, etc. POSTO IPANEMA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada e representada nos moldes do seu Contrato Social, fls. 80/87, através advogado regularmente constituído as fls. 45, ingressou a presente ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de antecipação de tutela, em face da SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR requerendo liminarmente, inaudita altera pars, diante das inconstitucionalidades das Leis n. 8.464/13, n. 8.473/13 e n. 8.474/13, que sejam suspensos seus efeitos, até julgamento em definitivo de seu mérito, determinando que a autoridade coatora, por si ou por seus subordinados, se abstenha de exigir o IPTU lançados nos moldes das referidas leis, bem como salvaguardando à Impetrante o direito à certidão positiva com efeitos de negativa para os créditos tributários relativos ao IPTU lançados a partir de 2014. Ao final, requereu a procedência dos pedidos com a ratificação da decisão liminar, declarando por fim a inconstitucionalidade das referidas leis. Em linhas gerais, aduz que está situada na Av. Afrânio Peixoto, nº 14 A, Lobato, Salvador, Bahia, com inscrição imobiliária n. 248.949-0. Que houve uma brutal elevação da carga tributária do IPTU, apresentando características de confisco. Que um aumento na ordem de 360% a 1.090%, conforme se trate de imóvel não residencial, terreno sem edificações, configura transferência confiscatória para os cofres públicos. Que superou em muito o crescimento do PIB dos últimos 10 anos (3,12%) ou mesmo a inflação do ano 2013 (5,91%). Que no caso da majoração do IPTU em Salvador, é gritante o efeito confiscatório assumido pelo imposto, cabendo ao Judiciário declarar inválido o aumento pretendido pela Municipalidade. Que o aumento excessivo do IPTU impossibilita, na maioria dos casos, a manutenção da atividade econômica do contribuinte, atentando diretamente contra o princípio da propriedade privada. Alega que o fumus boni iuris consiste traduz-se na demonstração de diversas inconstitucionalidades contidas nas mencionadas leis, eivadas de vícios e nulidades no procedimento legislativo-aspecto formal- que não foram atendidos os procedimentos legislativos notadamente quanto aos aspectos da participação popular, adequação formal e ritos e trâmites perante as Comissões Específicas, bem assim na demonstração de inconstitucionalidades nos aspectos materiais das referidas normas tributárias. Que sofrerá coações e cobranças que violarão e afrontarão ainda mais os seus direitos, pois necessita de certidão positiva com efeito de negativa para os seus empreendimentos. O justo receio consiste na possibilidade de sofrer com uma execução fiscal abusiva e ilegal porque decorre de leis manifestamente inconstitucionais. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 45/60; 62/90 e 43, este último, correspondente ao recolhimento das custas processuais, haja vista o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de antecipação de tutela em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao argumento de que as Leis nº. 8.464/13, n. 8.473/13 e n. 8.474/13, que majoraram a progressividade do tributo, são inconstitucionais, gerando uma majoração de 360% (trezentos e sessenta por cento) a 1.090% (um mil, zero noventa por cento), no valor do IPTU do exercício de 2014, cobrado em relação ao seu imóvel de inscrição imobiliária nº. 248.949-0. Preceitua o artigo 273 do CPC, que, a requerimento da parte, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido, desde que a prova seja inequívoca e haja verossimilhança da alegação. Em complementação, o inciso I desse mesmo artigo prevê: “desde que haja fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação”. Analisando os argumentos constantes da peça vestibular, em confronto com os documentos que a ilustram, colho traços suficientemente fortes para sustentar a verossimilhança das alegações, uma vez que aponta uma fumaça do bom direito. Isso porque, os autos dão conta de que, realmente, do ano de 2013 para 2014, houve uma acentuada majoração na cobrança do imposto de 360% a 1.090%, e que a priori, arranha os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tão bem analisados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se pode extrair do seguinte Acórdão: “A jurisprudência do STF entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade, consagrado no art. 150 IV,da Constituição. Precedente: ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello. A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) -para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo – resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal – afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.” (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-10-1999, Plenário, DJ de 4-4-2003.) No mesmo sentido: ADI 2.551- MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-2003, Plenário, DJ de 20-4-2006. Ao lado disso, verifica-se que o art. 73, § 2º, da Lei Municipal nº 7.186/2006, com a redação dada pela da Lei Municipal nº 8.473/2013, deferiu ao Secretário Municipal de Fazenda, através de ato infralegal por óbvio, a atribuição de estabelecer as alíquotas progressivas do IPTU, o que foi efetivado para o vigente exercício pela Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 12/2013, publicada em 20/ 12/2013. Tal situação é de duvidosa constitucionalidade ante o princípio da legalidade tributária, que determina que os elementos fundamentais da obrigação tributária venham dispostos em lei em sentido formal e material, bem como o da anterioridade nonagesimal, que prevê um interstício mínimo de 90 (noventa) dias, para vigência de normas que criem ou reajustem tributos (art. 150, inciso I, e inciso III, alínea c, da Constituição Federal). Ainda que assim não fosse, a tabela prevista na referida Instrução Normativa só poderia produzir efeitos a partir de 20/03/2014, ou seja, após o fato gerador do IPTU/2014, ocorrido em 1.01.2014. De referência ao fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, na hipótese, é inegável que, se efetivado o pagamento nos moldes cobrado pelo Fisco, inevitável uma diminuição no patrimônio financeiro da empresa autora, com consequentes prejuízos, em face do desembolso indevido. Por sua vez, em deixando de honrar o pagamento, de igual modo os prejuízos virão na mesma proporção, haja vista as conseqüências drásticas de uma execução fiscal. Por essa linha de pensamento a liminar antecipatória se impõe, para limitar a cobrança, ao montante do que foi pago no ano anterior (2013), acrescido do índice oficial da inflação, no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), devendo o autor depositar em Juízo acaso não venha a ser emitido novo carnet, dentro da tabela de vencimento estipulada pelo Município, inclusive com os acréscimos legais, em relação às cotas já vencidas. Assim, porque presentes os requisitos previstos no artigo 273, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, condicionada à efetivação do depósito ou do pagamento direto, se for o caso. Por consequência, determino que a Fazenda Municipal, através da autoridade competente, suspenda a exigibilidade do credito tributário do IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº. 248.949-0, e de qualquer outra cobrança que possa surgir referente aos exercícios posteriores, se abstendo em inscrever o valor cobrado (exercício/2014) em Dívida Ativa, bem assim lhe constituir em mora, até ulterior deliberação deste Juízo, sob as penas da lei. Cópia desta decisão servirá como mandado intimatório. A seguir, cite-se o requerido, para os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

(Fonte: Página 49 • Caderno 2 – Entrância Final – Capital • 06/10/2014 • DJBA)

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