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Órgãos públicos se adaptam à Lei Anticorrupção

1 de outubro de 2014

Apesar de ainda não ter sido regulamentada pelo governo federal, a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, já está sendo colocada em prática pelos órgãos públicos. Eles começam a exigir mudanças na forma como as empresas se relacionam com o setor público, com a adoção de medidas que inibam atos de corrupção por parte de seus funcionários, colaboradores ou fornecedores.

Desde o dia 19 de setembro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), através de resolução, condiciona o apoio oficial às empresas exportadoras à assinatura de uma declaração em que assumem, entre outras coisas, cumprir “as normas e regulamentações anticorrupção”. Na mesma linha, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem notificado as empresas exportadoras de que a concessão de crédito está condicionada às práticas de compliance, que são justamente a adoção de códigos de condutas, treinamentos e fiscalização de programas que combatam a corrupção dentro das empresas. Estimativa do Fórum Econômico Mundial aponta que o custo da corrupção equivale a US$ 2,6 trilhões anualmente, cerca 5% do PIB global.

“As notificações do BNDES começaram no fim ano passado, por conta da assinatura, pelo Brasil, da Convenção de Combate à Corrupção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A partir disso, a empresas começaram a se mexer não apenas para atender à solicitação do banco, mas também para se enquadrar na Lei Anticorrupção”, explica Renato Tastardi Portella, sócio de Prática Societária do escritório Mattos Filho.

“Algumas empresas já iniciaram os programas de compliance, mas faltam etapas”, afirma Portella. Entre elas, diz, a reformulação de contratos seguindo as novas normas exigidas pelo banco de fomento, elaboração de código de conduta e palestras com os colaboradores, que precisam estar cientes da importância da nova lei.

Advogada especializada em compliance do escritório L.O.Baptista- SVMFA, Silvia Julio Bueno diz que as empresas que se preocupam com governança corporativa e transparência já têm códigos de conduta. Portanto, estariam mais perto de atender às exigências para financiamento público.

Também estão próximas disso as empresas brasileiras já sujeitas às leis estrangeiras anticorrupção, como a FCPA dos Estados Unidos e o UK Bribery Actda Inglaterra. “Nesses casos, só precisam adaptar o compliance à lei brasileira e informar a seus funcionários e a toda a cadeia de fornecedores sobre as regras”, explica Silvia.

Segundo a advogada, as empresas que não têm regra nenhuma são as mais resistentes. “A adoção do programa exige mudanças que vão além de um código de ética. Elas precisam, por exemplo, ter registro de todos os pagamentos realizados, que é justamente onde o pagamento de propina pode ocorrer”, afirma Silvia.

Ela acredita que a resolução da Camex “força” as empresas a se adaptarem mais rapidamente à Lei Anticorrupção. Afinal, diz Silvia, na declaração as empresas também se comprometem a implementar, caso não tenham, práticas de controles internos para combater o crime de corrupção.

Com isso os órgãos públicos começaram a fechar o cerco no que diz respeito aos riscos de práticas ilícitas e tráfico de influência dentro das empresas. “Parece que agora, com essas exigências, as empresas finalmente perceberam a importância da lei”, afirma Silvia.

Fonte: Brasil Econômico / Patrícia Büll – 30.09.14

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