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“FELIZ IPTU NOVO”!

23 de dezembro de 2013

Por que lá e não aqui? O que será que motivou as entidades de representação de contribuintes a ingressar com uma ação judicial para impedir o aumento do IPTU de 2014 no Município de São Paulo? Por que a mesma medida não foi adotada pelos soteropolitanos diante da aprovação das leis 8464/13, 8473/13 e 8474/13 quando promoveram profundas alterações na forma de cálculo do imposto? A majoração paulistana correspondia ao limite máximo de 20% para os imóveis residenciais e 35% para os comerciais, enquanto que em Salvador os acréscimos variam de 35% a 400%, representando o maior percentual já utilizado pelas capitais brasileiras.

A mensagem n. 16, datada de 27 de agosto de 2013, foi encaminhada pelo Chefe do Executivo, chegando à Câmara de Vereadores em 02 de setembro de 2013, através do Projeto de Lei 642/13, alterando a Tabela de Receita n.I com alíquotas progressivas. Foi aprovada em 04/09/13, num plenário tumultuado, deixando de obedecer alguns preceitos do regimento da Casa Legislativa, conforme registro na ata da 62ª Sessão Ordinária. Em 11/09/13 a lei 8464/13 foi sancionada pelo Prefeito, apresentando erros graves na Tabela Progressiva de Terrenos, tornando-a inexeqüível. Fazia-se, necessário, todavia, encaminhá-la novamente à Câmara para apreciação e correção, o que não ocorreu, demonstrando uma atitude no mínimo desrespeitosa para com o legislativo municipal. O Executivo de forma unilateral e em total discordância com a matéria anteriormente aprovada, no intuito de corrigir os erros, republica a referida lei em 17/09/13 com novas faixas (02 a 05) na citada tabela, sendo, portanto, passível de ação judicial para torná-la sem efeito.

A mensagem n.17 referente ao Projeto de Lei 643/13 deu origem a Lei 8473/13 publicada em 28/09/13, dispondo sobre os valores unitários padrão de terrenos e de construções e alterando de forma significativa o IPTU do próximo ano. Estabeleceu no artigo 4º que a partir do exercício de 2014 o valor do IPTU a pagar não poderá ser superior a 35% do valor devido no exercício anterior para as unidades imobiliárias com utilização residencial. É lícito supor que nos anos seguintes, ter-se-ão sucessivos aumentos de até 35%. Para os imóveis comerciais, industriais, institucionais e de serviços, a situação agrava-se de sobremaneira: com áreas de construção até 100 m2, o acréscimo será de até 50%, 300 m2 o aumento será até duas vezes maior, 1000 m2 – três vezes mais e acima de 2000 m2, quatro vezes maior. Os terrenos também dobrarão e triplicarão, conforme as suas áreas de acordo com o inciso III do mencionado artigo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar suspendendo de forma imediata a eficácia e aplicação da lei que alterou por lá a base de cálculo do IPTU, até julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob a alegação de que teriam ocorrido vícios formais no trâmite e aprovação do projeto, além de irregularidades em diversos artigos. Segundo o texto da ação ajuizada, são três os princípios que estariam sendo violados pela lei que aumentou o imposto: o da razoabilidade, o do não confisco e o da isonomia. Afinal uma majoração de imposto superior a inflação seria pouco razoável por falta de observância ao princípio da capacidade contributiva das pessoas, uma vez que ninguém teve reajuste salarial condizente com o aumento proposto, culminando num verdadeiro confisco do imóvel. (Tais princípios foram citados anteriormente em vários artigos acerca da mesma matéria em Salvador). A realidade é que a lei da capital paulista foi anulada e o imposto volta ao valor anterior ao reajuste até nova decisão.

Caso houvesse ação judicial semelhante em Salvador, o valor do IPTU de 2014 só poderia ser corrigido monetariamente pelo IPCA e os contribuintes não amargariam um percentual tão exorbitante de aumento. O Ministério Público também poderia propor uma ação civil pública para questionar o processo legislativo, caso o regimento não tenha sido cumprido à risca, ou ingressar com uma ADI no intuito de preservar os princípios constitucionais que norteiam a cobrança justa do tributo, se eles não tiverem sido obedecidos. Vale salientar, entretanto, que o Município, através do Tribunal de Justiça da Bahia, pode recorrer de decisão judicial e tentar cassar qualquer liminar concedida pela Justiça. Outra alternativa, para o cidadão que se sentir lesado ao receber o “carnê”, é apelar ao Judiciário individualmente para garantir o direito de pagar o mesmo valor de 2013, sabendo que o ente municipal ao obter êxito na ação, poderá cobrar a diferença do imposto depois.

Karla Borges

(Artigo publicado na Tribuna da Bahia de 23/12/2013)

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