Skip to content

RETENÇÕES MUNICIPAIS

28 de outubro de 2013

A Lei Complementar 116/03 que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal determina de forma clara no seu artigo quinto que o contribuinte do imposto é o prestador de serviço. Entretanto, logo em seguida, reza que, mediante lei, os entes poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo.

Daí nasce para a legislação municipal da cidade do Salvador a figura da substituição tributária, quando o artigo 99 da Lei 7186/06 determina que devem proceder à retenção e o recolhimento do ISS, em relação aos serviços tomados, os responsáveis, qualificados como substitutos tributários. Elenca, portanto, uma série de pessoas jurídicas que devem estar submetidas a esse regime como os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos, propaganda e publicidade, condomínios, construção civil, companhias de seguro, shoppings, operadoras de cartão de crédito, hospitais, além de todos aqueles beneficiados por imunidade tributária.

O substituto tributário é obrigado a exigir do seu prestador de serviços a nota fiscal e entregar o respectivo recibo de retenção na fonte, devendo recolher o valor do imposto conforme disposto na legislação. O que se observa na prática é a falta de conhecimento por parte das empresas prestadoras de serviços da necessidade de recolher, além do ISS pelos serviços prestados por ela, o ISS de serviço tomado de terceiro, quando previsto em lei a sua qualidade de responsável tributário, promovendo a retenção do imposto e realizando o devido recolhimento. A alíquota aplicada será informada pelo prestador para efeito do cálculo e a penalidade prevista é alta, de forma a inibir que ocorra a retenção sem o devido pagamento.

As entidades e os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal, ainda que prestem serviços públicos abrangidos pela imunidade são também sujeitos passivos da obrigação tributária na qualidade de substitutos tributários, não impedindo a cobrança do ISS por parte dos entes municipais. Não há qualquer ofensa à Constituição Federal, uma vez que a imunidade tributária prevista no art.150, VI, a, não alcança os serviços prestados por terceiros, por não serem contemplados pela regra imunizante.

Cabe, portanto, ao substituto, observar algumas características imprescindíveis na relação com o substituído, a fim de que a retenção e o recolhimento do ISS sejam realizados de acordo com a legislação municipal. A regra básica é observar qual a natureza do serviço que está sendo prestado e identificá-lo na lista de serviço anexa à lei, a fim de apurar se o imposto é devido no estabelecimento do prestador ou no local da prestação de serviços. Tal constatação determinará para qual municipalidade o substituto tributário irá recolher o ISS. Verifica-se, também, se o prestador está em condições de regularidade com o fisco e se as informações prestadas em relação à alíquota estão corretas.

Nos casos, por exemplo, de construção civil que a base de cálculo do imposto pode ser deduzida dos materiais utilizados na obra, na maioria das vezes o tomador de serviço não tem como apurar se o cálculo apresentado está correto, promovendo a retenção de acordo com as informações prestadas pela empresa construtora. Observada pelo fisco qualquer insuficiência no recolhimento do ISS por equívocos provocados pelo prestador, a fiscalização apurará a diferença e a cobrará do substituído, uma vez que responde supletivamente pela obrigação tributária, o prestador de serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou a retenção com insuficiência.

Contribuintes abrangidos pelo Simples Nacional devem informar ao tomador do serviço a alíquota que deve ser aplicada. Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto quando o prestador de serviços for profissional autônomo inscrito, tratar-se de sociedade de profissionais, gozar de isenção ou imunidade, efetuar o recolhimento por estimativa ou for microempreendedor individual.

A abrangência cada vez maior de novos segmentos na substituição tributária é uma forte tendência das administrações fazendárias de todo país. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à constitucionalidade do regime, e conforme ressaltou o Ministro Ilmar Galvão, o instituto visa assegurar racionalidade, eficácia e simplicidade na arrecadação e fiscalização dos tributos a ele sujeitos, o que restaria prejudicado caso o texto constitucional impedisse a cobrança da dívida fiscal do substituto tributário. Graças a ele, o tributo em vez de ser exigido de milhares, é recolhido por um só contribuinte, possibilitando uma fiscalização mais eficiente, capaz de evitar a sonegação.

Karla Borges

(Artigo publicado na Tribuna da Bahia de hoje 28/10/13)

From → Artigos

One Comment
  1. A matéria tratada neste artigo com certeza contribuirá para esclarecer dúvidas dos contribuintes que nem sempre compreendem o instituto da substituição tributária. Muito bom!

Deixe uma resposta

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: