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Isenção Fiscal

19 de agosto de 2013

A Constituição Federal delimita o campo de competência tributária dos entes políticos, atribuindo-lhes de forma específica poder para arrecadar tributos. Neste sistema compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, sobre a transmissão de bens imóveis intervivos e sobre serviços de qualquer natureza, cabendo também a eles a faculdade de conceder exonerações desses mesmos tributos. Entretanto, de acordo com a Carta Magna qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei municipal que trate exclusivamente da matéria.

Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, ensejando a incidência do tributo. Para a maioria dos doutrinadores, a isenção exclui da incidência tributária o fato imponível, não se tratando, portanto, de dispensa de lançamento e pagamento, mas do desaparecimento da hipótese antes prevista. O Código Tributário Nacional, todavia, inclui a isenção como hipótese de exclusão do crédito tributário, pressupondo a existência de uma prévia obrigação, posição adotada igualmente pelo Supremo Tribunal Federal. Se todos arcam com o pagamento de tributos e se todos os bens, serviços e rendas devem ser tributados, critérios rigorosos hão de ser estabelecidos para que os entes tributantes renunciem a parcela de sua receita, uma vez que existem limites legais que impõem obediência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita precisará estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Determina ainda que deverá ser respeitado o disposto na lei de diretrizes orçamentárias, além de demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais. As perdas resultantes da concessão dos benefícios necessitam ser compensadas através de medidas que aumentem a receita e que deverão ser provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

As leis concessivas de isenções ou quaisquer outros benefícios fiscais não podem ser aprovadas sem objetivos e critérios transparentes, devendo prevalecer sempre o interesse social. Cabe ao administrador público seguir rigorosamente as normas exonerativas, pois a concessão de isenções fora dos casos previstos em lei poderá levá-lo ao cometimento de infrações penais, inclusive responsabilizando-o civil e administrativamente.

Abrir mão de uma parcela da sua receita nesse momento é para os Municípios Brasileiros uma atitude que requer estudos técnicos sérios que viabilizem essa renúncia. O texto legal deve ser claro, uma vez que a interpretação da legislação tributária acerca da matéria deve ser literal como preceitua o artigo 111 do CTN. O papel do legislativo é fundamental ao questionar todos os detalhes de uma proposta de lei relativa à isenção fiscal, afinal aquele a quem é dado o poder de isentar poucos, tem também o poder de tributar muitos.

Karla Borges

(Artigo publicado na Tribuna da Bahia de hoje 19/08/13)

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