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O NOVO ITIV

5 de agosto de 2013

A grande novidade da Lei de Reforma Tributária de Salvador (Lei 8421/13) foi uma profunda modificação no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, popularmente conhecido como ITIV ou ITBI. Além da alteração na sua base de cálculo, criou-se uma nova rotina para os contribuintes que não mais utilizarão a conhecida Guia de ITIV e agora cumprirão todas as suas obrigações através da Declaração de Transações Imobiliárias – DTI no portal da Secretaria da Fazenda, sendo possível a emissão imediata do Documento de Arrecadação Municipal. (www.sefaz.salvador.ba.gov.br)

A Constituição Federal reza que compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Ressalva que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

A impossibilidade de parcelamento do tributo e a criação do valor venal atualizado (VVA), desatrelado do valor venal do IPTU têm gerado alguns descontentamentos. Com a nova lei já vigorando, aquele que compra um imóvel, ao fazer a declaração indica o valor efetivo da transação que automaticamente será comparado à tabela de referência elaborada por técnicos da SEFAZ, uma vez que a base de cálculo não poderá ser inferior ao VVA. Caso o valor esteja menor, o contribuinte só tem dois caminhos: pagar o tributo com a base de cálculo maior indicada ou contestá-lo através de processo administrativo, solicitando uma avaliação especial, que será passível de análise pelo setor para posterior decisão.

O formulário de avaliação está disponível no site e para os imóveis com valor venal atualizado superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) deverá ser apresentado ainda laudo de avaliação assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou IBAPE ou laudo de avaliação utilizado por agente de financiamento imobiliário, emitidos a menos de 90 dias. Após apreciação, se o resultado for divergente, sendo maior ou menor, novo valor venal será arbitrado. O imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota de 1% para as transmissões de imóveis populares e 3% nas demais transmissões.

São fatos geradores do ITIV: a compra e venda de imóveis, inclusive para entrega futura, a dação em pagamento sobre bens imóveis, a permuta, a partilha ou divisão do patrimônio comum, a arrematação, a adjudicação e a remissão, o uso, usufruto e a enfiteuse, a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, a cessão de direitos a sucessão, a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação, a cessão de direitos reais, o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão do bem imóvel ou direito e seu substabelecimento, salvo quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel, a instituição e a extinção de direito de superfície, a resolução por inadimplência da propriedade fiduciária de coisa móvel. Assim como quaisquer outros atos ou contratos translativos de propriedade de imóveis ou de direitos a eles relativos.

Os notários e oficiais de registro passaram a cumprir uma série de obrigações acessórias antes não previstas, respondendo solidariamente pelo pagamento do imposto, além de altas multas por infrações cometidas. Se o valor da transação declarado pelo contribuinte na DTI for inferior ao informado aos notários, estes deverão solicitar o pagamento da diferença mediante emissão de DAM complementar, vedada a efetivação de qualquer ato relativo ao imóvel até a comprovação do ingresso dos recursos em cofres públicos. Eventuais dúvidas sobre a matéria poderão ser dirimidas através do e-mail dti@sefaz.salvador.ba.gov.br.

A Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador cumpriu rigorosamente o que determina o artigo 117, parágrafo primeiro, da nova lei, quando tornou público, os valores venais atualizados dos imóveis inscritos no cadastro imobiliário fiscal, entretanto, pecou ao apresentar inúmeros valores distorcidos, discrepantes com os valores de mercado, causando uma enorme insegurança aos cidadãos. Torçamos para que o Conselho Municipal de Valores Imobiliários, criado no âmbito da SEFAZ, visando auxiliar a administração tributária no levantamento, análise e estabelecimento dos valores venais dos imóveis urbanos, possa promover os ajustes necessários de forma a tranquilizar a população soteropolitana que já sofre tanto com uma carga tributária onerosa.

Karla Borges

Artigo publicado na Tribuna da Bahia de 05.08.13)

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