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Nota Fiscal Transparente

17 de junho de 2013

Todo cidadão ao adquirir mercadorias ou contratar serviços de terceiros recebe uma nota fiscal comprovando a realização da operação. Paga-se o valor acordado, entretanto, parte dele pertence ao Estado que recebe a sua parcela através dos tributos que incidem sobre o preço cobrado. A obrigatoriedade de constar na nota fiscal de forma discriminada todos os tributos federais, estaduais e municipais incidentes foi alvo da Lei 12741 publicada em 08 de dezembro de 2012, com o prazo de seis meses para entrar em vigor, visando prestar esclarecimentos ao consumidor e tornar transparente a formação dos preços praticados.

A lei passou a vigorar esse mês e diante da dificuldade de adaptação das empresas a nova exigência, a Medida Provisória 620/2013 alterou o artigo 5º da L12741, prorrogando para 10.06.2014 a aplicação das penalidades e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, no caso de descumprimento das disposições nela previstas. Desta forma, o meio empresarial ganha tempo para adequar os seus sistemas de informática, cabendo aos governos promoverem orientações educativas acerca do conteúdo da matéria.

Num país onde a carga tributária é altíssima e extremamente complexa, imputar ao contribuinte a exigência de cumprimento de mais uma obrigação acessória dessa natureza sem oferecer suporte técnico não parece razoável. Obriga-se a incluir na nota fiscal os valores do ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS, CIDE, além do INSS, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do produto ou serviço fornecido ao consumidor e sabe-se da dificuldade real de apuração dos tributos na formação dos preços. A lei ainda prevê a possibilidade de informar a carga tributária incidente sobre um produto através de um painel fixado em lugar visível do estabelecimento ou a divulgação por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

Existem diversas fórmulas para apurar o cálculo de cada tributo e não apenas uma única, em virtude da própria complexidade da legislação do país. Como apurar esse montante quando se tem diferenciados regimes de tributação? Uma mercadoria, por exemplo, pode ter valores distintos a depender do Estado de destino. E quando ocorre o regime de substituição tributária no ICMS, não modifica também a forma? E os regimes cumulativos e não cumulativos das contribuições ao PIS/COFINS? E quanto à variação de alíquotas?

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária/ antecipação do fato gerador, a simples indicação do percentual do imposto não representará o valor efetivamente pago. O comerciante compra um produto na fábrica por R$0,50 sujeito ao regime de substituição, pagando 17% de ICMS sobre a margem de valor agregado de R$ 1,00, portanto R$ 0,17. Ao vendê-lo por R$ 4,00, não poderá expor na composição do preço R$ 0,68 (17% de R$4,00), uma vez que recolheu apenas R$0,17. Como o consumidor irá entender que a base de cálculo do imposto na nota fiscal recebida é diferente do valor pago?

Constata-se, por conseguinte, que o cidadão não compreende o que está elencado no documento fiscal, em que pese todo o esforço do governo de exigir a apresentação da composição do preço. A torre de babel que será instalada nas atividades de comércio e serviços devido à enorme miscelânea de tributos existentes poderá redundar numa aceleração da simplificação do sistema tributário nacional de modo a permitir que uma lei tão importante como essa possa ser cumprida sem transtornos.

Karla Borges

(Publicado na Tribuna da Bahia de hoje)

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