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A Lei de Responsabilidade Fiscal

3 de junho de 2013

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou um marco para a gestão pública do país nas três esferas de governo. Instituída em 04 de maio de 2000, a Lei complementar 101 nasceu com o objetivo de regulamentar a Constituição Federal na área de orçamento, visando modernizar o Estado, através da busca da eficiência e eficácia na administração pública.

A imposição do controle e transparência nas despesas, limitando os gastos, foi essencial para administração das contas públicas. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através dos seus governantes submetem-se às condições previstas na lei, uma vez que o seu descumprimento acarreta severas punições, a exemplo das sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa.

A LRF sofreu forte influência do Fundo Monetário Internacional (FMI) que sempre primou pelo combate à corrupção na administração pública, estimulando os países emergentes a criar mecanismos que inibissem a prática de atos ilícitos, principalmente no tocante à transparência e fiscalização do gestor público. A contratação de bens e serviços necessariamente precisa ser submetida à licitação e os contratos administrativos serão celebrados obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Uma gestão fiscal responsável, com ações planejadas e claras, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio através do cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a observância a limites no que concerne à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrições em restos a pagar são pressupostos previstos no artigo 1º, parágrafo 1º da LRF.

A Constituição Federal determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam as diretrizes orçamentárias, impedindo assim que os entes públicos gastem mais recursos do que o previsto no orçamento, a fim de manter o equilíbrio, planejando gastos de acordo com a previsão de ingressos. A LRF também impõe limites para despesas com pessoal e nenhuma despesa nova pode ser criada sem uma contra partida de receita.

O planejamento é um dos aspectos mais importantes, resultando na elaboração do Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e na Lei Orçamentária Anual (LOA). O controle deve ser feito pelo legislativo, com ajuda da corte de contas e da população, a fim de verificar se o previsto está sendo cumprido. A transparência é fomentada pela participação popular, através da realização de audiências públicas e permitindo o orçamento participativo.

No caso dos municípios brasileiros, a maioria não tem receita própria e não está preparada para cumprir os ditames da LRF, além da grande dificuldade de interpretar o que está disposto. A carência de recursos combinada com a necessidade de alocação para áreas prioritárias fazem com que a lei seja constantemente desrespeitada, motivando a suspensão das transferências voluntárias e impossibilitando a contratação de operações de crédito. Reconhecendo a enorme importância da aplicabilidade da LRF na administração pública brasileira, resta-nos apelar para uma pequena reforma no seu texto a fim de adequar as obrigações previstas à dura realidade dos entes municipais.

Karla Borges – publicado na Tribuna da Bahia de 03/03/13

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