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O ISS de Salvador

24 de maio de 2013

A Lei Complementar 116/03 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulamentando-o, conforme previsão da Constituição Federal. No caso concreto de Salvador, ainda que as empresas não estejam aqui estabelecidas, ainda que sejam sediadas em outros municípios, a Lei 7186/06, no seu artigo 99, elege como substitutos tributários todas as pessoas jurídicas em relação aos serviços tributáveis pelo ISS que lhe sejam prestados sem comprovação de inscrição no cadastro geral de atividades. Por exemplo, uma empresa sediada em Camaçari, que presta um serviço em Salvador, independente do recolhimento do imposto aos cofres de Camaçari, o seu tomador de serviço de Salvador é obrigado a reter os 5% de ISS e recolher aos cofres soteropolitanos. Na prática essa empresa acaba sendo bitributada e essa questão só poderia ser solucionada com um convênio entre os Municípios e não com mais alterações nas leis municipais visando preservar apenas o erário dessa ou daquela municipalidade. Vale ressaltar que os 100 maiores contribuintes de Salvador não são prestadores de serviços, mas meros substitutos tributários.

A garantia do aumento da arrecadação do ISS na cidade do Salvador só tem um único caminho, já defendido por grandes tributaristas: o alargamento da base tributária, sem qualquer alteração nas alíquotas vigentes e sem majorar nenhum tributo já existente.

O Município do Salvador há mais de 15 anos instituiu o regime de estimativa, quando se tratasse de atividade de difícil controle ou fiscalização. Na prática são beneficiados por esse regime as atividades carnavalescas, blocos e camarotes, shows, exposições, as atividades de estacionamento, os motéis. Enquanto uma borracharia paga o imposto com base na receita bruta mensal, tais atividades gozam de um redutor em relação à base de cálculo. Não seria uma boa medida tributar esses segmentos com base na sua receita real?

As atividades de cartório que não eram tributadas, nem tão pouco fiscalizadas, pois todos os cartórios baianos eram públicos, com a privatização, surgem como um novo segmento. (Sem falar nos convênios que podem ser celebrados para ampliar a arrecadação do ITIV com base nas informações de transmissões de imóveis). As atividades portuárias que são responsáveis em Santos pela grande arrecadação de ISS devem sofrer também uma rigorosa fiscalização, ampliando a gama de serviços que são tributáveis e que às vezes, por desconhecimento das empresas, deixam de ser recolhidos.

Os bancos que deveriam ser os grandes contribuintes de Salvador, em muitos casos, alteram a nomenclatura do serviço a ser prestado para fugir da tributação, causando uma enorme evasão, que poderia ser evitada com a efetiva implementação da Declaração Mensal de Instituição Financeira, já prevista na legislação. Inúmeras operações financeiras (como leasing, cartão de crédito)seriam monitoradas para que a concentração do ISS não se direcionasse aos Municípios do interior de São Paulo, onde estão sediadas a maioria dessas empresas.

Não devemos temer uma guerra fiscal ou batalha judicial, devemos conscientizar a população sobre a necessidade da cidade obter os recursos provenientes de um imposto que aqui mesmo é gerado pelas empresas que aqui atuam. Se todas as atividades passarem a pagar aquilo que for devido, naturalmente haverá um ganho significativo para a cidade do Salvador.

Karla Borges

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