Três pequenas cidades do estado de São Paulo gastam com suas Câmaras de Vereadores mais do que arrecadam com impostos, segundo levantamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O que aconteceu
O custo das Câmaras de Vereadores de Flora Rica, Borá e Aspásia foi superior à arrecadação das cidades com impostos municipais em 2023. Em Flora Rica, o gasto foi 47% maior do que todo valor arrecadado. Em Borá, 9%. Em Aspásia, 4%.
O TCE-SP questiona se as três cidades têm condições de sustentar suas Câmaras de Vereadores. Diz que os órgãos legislativos desses municípios não estão sendo exemplo de contenção e de cuidado com o dinheiro público.
Com arrecadação própria pequena, as cidades dependem de transferências federais. Especialmente, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Para o presidente do TCE-SP, é preciso refletir se esses municípios deveriam ser integrados a cidades maiores. “Talvez essas cidades jamais deveriam ter sido alçadas à condição de município, porque elas dependem para viver em toda a sua extensão de repasses estaduais e federais”, diz Costa.
Os três municípios estão entre os menores do estado. Flora Rica tem 1.487 habitantes; Borá, 907; Aspásia, 1.842. O tamanho das cidades determina o número de vereadores. O mínimo — que se aplica no caso dessas três cidades — é de nove.
As Câmaras de Vereadores de Borá e Flora Rica não responderam. O presidente da Câmara de Aspásia, Laurinaldo de Oliveira, afirmou que os gastos reduziram em sua gestão.
São cidades pequenas cuja arrecadação de tributos municipais não pagaria nem a Câmara Municipal, imagine sustentar todos os serviços públicos necessários que estão a cargo da Prefeitura e de todas as organizações que se envolvem na administração do município.
Fonte: Uol
A partir das 10h desta segunda-feira (23/9), o quinto lote de restituição do IRPF 2024 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 511.025 restituições será realizado ao longo do dia 30 de setembro, no valor total de R$ 1.032.907.305,12.
Desse total, R$ 435.272.217,34 referem-se ao quantitativo de restituições de contribuintes que possuem prioridade legal. São 11.188 restituições para idosos acima de 80 anos, 75.686 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.731 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 23.180 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Além disso, 201.381 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contempladas ainda 106.289 restituições destinadas a contribuintes não prioritários. Por fim, foram incluídas no lote 86.570 restituições de contribuintes priorizados em razão do estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul (RS) .
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“.
A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.
Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade.
Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito.
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Fonte: Gov.br
Dados divulgados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), o Produto Interno Bruto (PIB) baiano cresceu 2,2% no segundo trimestre de 2024 em comparação ao mesmo período do ano anterior, acumulando, no primeiro semestre, expansão de 2,4%.
Na comparação com o 1º trimestre de 2024 – quando são eliminadas as influências sazonais – houve crescimento de 0,6%. A taxa anualizada – acumulado de 12 meses -, mostra que o PIB da Bahia registra expansão de 1,8%.
“Com crescimento acumulado de 2,4% entre janeiro e junho, a Bahia caminha para um bom ano de resultados econômicos, com crescimento das exportações, do emprego e da confiança do empresariado. Destaco o resultado do comércio, que está com crescimento acumulado de 4,9% no ano, já com efeitos da política de renegociação de dívidas que recolocou milhões de pessoas no mercado consumidor”, avalia o diretor de Indicadores e Estatística da SEI, Armando Castro.
Em valores correntes, no 2º trimestre de 2024, o PIB baiano totalizou R$ 123,4 bilhões, sendo que R$ 111,5 bilhões são referentes ao Valor Adicionado (VA) a preços básicos e R$ 11,8 bilhões aos impostos sobre produtos líquidos de subsídios.
No que diz respeito aos grandes setores, a Agropecuária apresentou Valor Adicionado de R$ 22,6 bilhões, a Indústria R$ 21,5 bilhões e os Serviços R$ 67,5 bilhões.
Quando analisados os resultados acumulados no 1º semestre de 2024, o PIB baiano totalizou R$ 239,6 bilhões, sendo que R$ 213,4, bilhões são referentes ao Valor Adicionado (VA) e R$ 26,2 bilhões aos impostos. Com relação aos grandes setores, a Agropecuária apresentou Valor Adicionado de R$ 26,8 bilhões, a Indústria R$ 48,6 bilhões e os Serviços R$ 138,1 bilhões.
2º Trimestre 2024
Quando comparado a igual período do ano anterior, o PIB da Bahia apresentou, no segundo trimestre de 2024, crescimento de 2,2%, resultado da variação positiva de 2,1% no Valor Adicionado e de 3,0% na arrecadação de impostos. Dentre os grandes setores, dois registraram expansão: indústria (+2,6%) e serviços (+3,4%). Já o setor agropecuário registrou queda de 3,0%.
A taxa negativa em volume do setor agropecuário baiano no segundo trimestre foi de 3,0%, devido ao fenômeno El Niño, gerando condições climáticas negativas, o que prejudicou algumas das regiões produtoras do estado. Em relação ao setor industrial, o resultado foi determinado pela alta nas atividades da indústria de transformação (+2,4%), da atividade de produção e distribuição de eletricidade, gás e água (+4,5%) e da construção civil (+3,5%). Apenas a indústria extrativa apresentou resultado negativo no período (-8,7%).
O crescimento no setor de serviços foi determinado pelo bom desempenho das atividades do comércio com taxa positiva de 3,5%. Também contribuíram com o crescimento as atividades de transportes (+5,8%), administração pública (+3,3%) e as atividades imobiliárias (+2,4%). O segmento outros serviços registrou crescimento de 3,6%.
Acumulado de janeiro a junho
A economia baiana, no acumulado de janeiro a junho de 2024, registrou expansão de 2,4% em comparação com o mesmo período de 2023. Enquanto a agropecuária teve queda de 3,6%, a indústria e os serviços cresceram 2,8% e 3,4%, respectivamente. O destaque positivo no semestre ficou por conta do setor de serviços, puxado pela acentuada expansão do comércio (+4,9%) e da administração pública (+2,9%).
No setor industrial baiano, a expansão de 2,8% no acumulado de 2024 foi decorrente dos resultados positivos em todos os segmentos: indústria de transformação (3,1%); extrativa (5,4%); construção (2,5%); e produção e distribuição de eletricidade, gás e água (0,2%).
Já o de serviços, observou-se crescimento de 3,4% no primeiro semestre de 2024, ante o mesmo período anterior, influenciado pelas altas do comércio (+4,9%), das atividades de transportes (+2,2%), das atividades imobiliárias (+2,4%) e da administração pública (+2,9%). No mesmo período, o segmento outros serviços acumulou crescimento de 3,5%.
Fonte: Revista Nordeste
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas contratadas sem licitação nos casos de emergência ou calamidade pública só podem ser recontratadas para a mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano. Fora dessa hipótese, a recontratação é vedada.
O entendimento foi firmado na sessão virtual encerrada em 6/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6890. O partido Solidariedade (SD) questionava dispositivo da Nova Lei de Licitação (Lei 14.133/2021) que impede a recontratação, que, a seu ver, violaria os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da administração pública.
Em seu voto, seguido por unanimidade, o relator, ministro Cristiano Zanin, explicou que a nova legislação aumentou de 180 dias para um ano o tempo máximo da contratação nessa situação e, ao mesmo tempo, impediu a recontratação de empresa contratada diretamente. Segundo ele, a inovação buscou coibir as contratações emergenciais sucessivas realizadas no regime da legislação anterior (Lei 8.666/1993), burlando obrigatoriedade da licitação.
Mas, em seu entendimento, essa restrição deve se limitar à recontratação fundada na mesma situação emergencial. Dessa forma, não se restringe o direito das empresas, e a administração pública continua a ter instrumentos à disposição.
Em complemento do seu voto, o relator acolheu proposta do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, para permitir a prorrogação do contrato ou a recontratação da empresa desde que o prazo total da contratação não supere um ano. O entendimento é de que essa solução pode ser mais eficiente para a administração pública, em razão dos custos de desmobilização da empresa contratada e de contratação de uma nova.
Fonte: STF
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior.
Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes devem declarar voluntariamente os bens, direitos e recursos que possuíam em 31 de dezembro de 2023.
O pagamento inclui imposto de renda de 15% sobre o valor desses ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% de recolhimento.
O prazo para adesão ao regime é até 15 de dezembro de 2024. A declaração de regularização, o pagamento do imposto e da multa devem ser realizados até essa data, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal.
A declaração deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat”, disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico <http://rfb.gov.br>, a partir de 23 de setembro de 2024.
Para entender melhor:
O RERCT-Geral, instituído pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 (arts. 9º a 17), foi criado para facilitar a declaração e regularização de ativos não declarados ou declarados de forma incorreta. Seguindo o modelo de programas anteriores de 2016 e 2017, o regime agora inclui também bens mantidos no Brasil. Ele oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, evitando complicações futuras e recolhendo 30% do valor dos ativos a título de imposto e multa.
Legislação relacionada:
– Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 (arts. 9º a 17)
– Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (RERCT original)
Fonte: Gov.br
“A gente não tem a opção de desistir”, resume a empresária baiana Najara Souza, 41, dona da marca de moda NBlack, que ela abriu após ser discriminada em uma entrevista de emprego. “Disseram que o meu cabelo era inadequado.”
Ao não conseguir a vaga, ela começou a criar roupas até abrir a primeira loja em uma galeria de Salvador. Hoje, com 19 anos de mercado, faz atendimentos online e dá palestras e mentorias sobre afroempreendedorismo.
“Precisei colar os cacos várias vezes até virar empresária no shopping em que não me deixavam ser vendedora. Nem todo mundo vai conseguir chegar, mas a gente pode ajudar instruindo, orientando e, se tiver a oportunidade, levando outras pessoas junto.”
Apesar de avanços, em dez anos, um terço das capitais brasileiras ficou mais desigual em oportunidades para os negros (pretos e pardos) em relação aos brancos, de acordo com o mais recente Ifer (Índice Folha de Equilíbrio Racial).
Das 26 capitais mais o Distrito Federal, 17 melhoraram no indicador de equilíbrio racial, de 2012 a 2022. Rio Branco (AC) ficou praticamente estagnada, enquanto 9 delas viram o dado piorar.
Os números vêm de um trabalho dos pesquisadores Alysson Portella, Daniel Duque, Fillipi Nascimento e Michael França (também colunista da Folha).
Em anos anteriores, o índice avaliou estados e regiões brasileiras. É a primeira vez que traz o desempenho com detalhe para as capitais, informação que se torna ainda mais relevante com a proximidade das eleições municipais, com o primeiro turno no próximo dia 6.
O indicador funciona assim: varia de -1 a 1. Quanto mais próximo de -1, maior é a representação dos brancos em relação aos negros. O ponto zero é o de equilíbrio.
No período, Macapá e Salvador representam as duas pontas da desigualdade: enquanto a capital do Amapá é o caso de maior progresso (de -0,14 para -0,02), a cidade baiana foi a que teve maior retrocesso na equidade (de -0,31 para -0,41).
Já São Paulo tinha o pior indicador em 2012, de -0,48. A cidade até avançou nos dez anos seguintes, mas só até o segundo pior lugar em termos de equilíbrio racial no país, agora com -0,39.
O Rio de Janeiro, que em 2012 era a segunda pior capital, em 2022 aparece como a terceira pior, com -0,36.
No dado nacional, o Ifer melhorou de -0,35, em 2012, para -0,31, em 2022, indicando um leve progresso na equidade racial.
O índice principal é composto de indicadores de educação, renda e longevidade.
Em capitais das regiões Norte e Nordeste, o avanço em educação e renda impulsionou positivamente o resultado principal.
Em Macapá, por exemplo, houve melhora de 0,15 ponto no aspecto educacional e de 0,21 ponto no de renda. Um movimento semelhante ocorreu em Palmas (TO), Boa Vista (RR) e Aracaju (SE).
“Em lugares mais desenvolvidos, a gente tende a ter um desequilíbrio maior. A cidade cresce e os moradores negros, que pagam um pedágio durante a vida, tendem a ficar para trás. O estudo em nível estadual que fizemos no passado já mostrava que o maior desequilíbrio era no Sudeste e no Sul”, pondera França.
“Mesmo em cidades ricas, como São Paulo e Rio de Janeiro, falta um olhar não só para a questão racial, mas para a desigualdade como um todo. O Brasil é um país que sempre foi desigual, e políticas universais feitas sem pensar nas particularidades raciais podem não chegar aos mais vulneráveis”, diz Portella.
Na dimensão educacional, apenas dois municípios, Porto Alegre (RS) e Porto Velho (RO), apresentaram piora, dez caíram no quesito renda e 14 cidades apresentaram retrocesso em longevidade.
A piora dos resultados em diversos casos reforça que avanços na questão racial não são uma garantia, e políticas públicas pensadas para enfrentar diretamente o problema são necessárias, dizem os especialistas.
O acesso ao crédito ajuda a reduzir desigualdades, e a população negra historicamente tem mais dificuldades de obter financiamentos lembra Hebe Silva, coordenadora de Administração e Finanças do Baobá (fundo para equidade racial).
“O crédito deve ser visto como investimento social, ligado à educação financeira, para uma população que vê o dinheiro como sobrevivência”, afirma ela.
Na formulação do Ifer são usados microdados da PnadC (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Para a análise do índice na dimensão educação é usada a variável que indica a conclusão do ensino superior, englobando também os brasileiros com pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado).
Já o indicador de longevidade considera a idade dos participantes na data da pesquisa; o de renda, por sua vez, capta os rendimentos totais, provenientes de todas as fontes, não apenas do trabalho.
Pelos resultados, a longevidade é única área que apresenta uma tendência de piora nos últimos dez anos em nível nacional: o índice passa de -0,12, em 2012, para -0,15, em 2022.
Segundo os pesquisadores, o retrocesso sugere que as condições de vida e os determinantes sociais da saúde que afetam a longevidade não melhoraram para a população negra.
Diferentes fatores, como acesso a médicos, condições de trabalho e questões socioeconômicas mais amplas podem ter contribuído para essa tendência.
Também é possível que o índice tenha sido influenciado por algum efeito secundário da pandemia de Covid-19, que exacerbou desigualdades preexistentes.
“O SUS é fundamental para a redução das desigualdades”, avalia Hilton Silva, da UFPA (Universidade Federal do Pará) e da UnB (Universidade de Brasília).
“O governo federal vem se empenhando, mas há dificuldade em implementar políticas. O racismo ainda é tabu na ponta do atendimento e há dificuldade em percebê-lo como um determinante social de saúde.”
Fonte: Folha de SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça pode impedir a venda do chamado “bem de família” (único imóvel destinado à moradia da família), para que ele possa ser usado como garantia de ressarcimento aos cofres públicos em ações de improbidade administrativa. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1484919, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1316) por unanimidade. A tese a ser fixada no julgamento, ainda sem data definida, será aplicada a todos os casos em andamento na Justiça que tratem do mesmo tema.
De acordo com a Lei 8.009/1990, o imóvel residencial da família é impenhorável, exceto em casos específicos, como dívidas com o próprio imóvel, pensão alimentícia ou obrigações fiscais.
No caso em análise, uma mulher foi condenada a ressarcir a Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) por ato de improbidade, e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu a penhora de seu apartamento. A primeira instância negou a penhora, por se tratar de bem de família, mas decretou sua indisponibilidade – na prática, isso significa que ele não pode ser vendido pela proprietária.
Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) cancelou a proibição. Segundo a decisão, como o imóvel não pode ser penhorado, não seria razoável impedir a sua venda, pois o valor eventualmente arrecadado poderia ser utilizado para quitar o débito. No recurso apresentado ao STF, o MP-SP alega, entre outros pontos, que a medida dificulta a reparação de danos por ato ilícito.
Ponderação de direitos e obrigações
Em voto pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes (relator) ressaltou a relevância social, econômica e política da questão. Segundo ele, é necessário fazer uma ponderação entre o direito à moradia e a obrigação de ressarcimento integral de danos causados aos cofres públicos. O relator destacou a necessidade de levar em conta, inclusive, a possibilidade de que o imóvel seja vendido sem que o valor seja usado para recompor o patrimônio do Estado.
Fonte: STF
O crescimento da economia e as medidas de tributação para super-ricos voltaram a melhorar a arrecadação federal. Em agosto, as receitas do governo federal somaram R$ 201,6 bilhões, alta de 11,95% acima da inflação sobre o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita Federal, o valor é o maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995.
De janeiro a agosto, a receita arrecadou R$ 1,7 trilhão, alta de 9,47% acima da inflação na comparação com os oito primeiros meses do ano passado. O montante também é recorde para o período.
De acordo com a Receita Federal, a arrecadação recorde de 2024 deve-se principalmente aos seguintes fatores: crescimento real (acima da inflação) e 19,31% no Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Capital (IRRF-Capital); crescimento real de 19,34% nas receitas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); crescimento real de 17,99% no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e comportamento das variáveis macroeconômicas, que refletem o crescimento da economia.
Em relação ao IRRF-Capital, o crescimento da arrecadação resulta da tributação dos fundos exclusivos, aprovada no fim do ano passado, que antecipou a cobrança de imposto. A alta da arrecadação do PIS/Cofins reflete o crescimento das vendas. Isso porque os dois tributos incidem sobre o faturamento e são diretamente ligados ao consumo.
Segundo a Receita, o aumento na arrecadação de IRPF decorre da atualização de bens e direitos no exterior determinado pela nova Lei das Offshores (empresas de investimentos no exterior). No início do ano, os contribuintes tiveram de atualizar os ativos e os investimentos em outros países.
Em relação às variáveis macroeconômicas, a alta da arrecadação é reflexo do crescimento da economia brasileira em 2024. No início do mês, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) cresceu 1,4% no segundo trimestre. Os números acima das expectativas fizeram a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda elevar para 3,2% a previsão de crescimento do PIB em 2024.
Meta fiscal
Apesar da arrecadação recorde, o governo enfrenta desafios para cumprir a meta fiscal de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano estabelece que o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – deverá registrar déficit primário zero, com margem de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos.
O resultado primário representa o saldo positivo ou negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Para chegar ao centro da meta de resultado primário zero, o governo precisa de R$ 168 bilhões extras neste ano. Apesar do crescimento das receitas dos fundos exclusivos e das offshores, a equipe econômica enfrenta dificuldades em outras fontes de recursos que atrasaram, como os votos de desempate do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A nova estimativa de receitas para o Carf, órgão da Receita Federal que julga dívidas de grandes contribuintes, será divulgada nesta sexta-feira (20). Na ocasião, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgarão o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
Fonte: Agência Brasil
O mercado de apostas esportivas no Brasil está em plena expansão, e as regulamentações tributárias têm acompanhado essa evolução. Em 18 de março de 2024, o município de São Paulo deu um passo importante ao publicar o Parecer Normativo SF nº 1/2024, que estabelece a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) para esse setor. A medida busca atrair empresas especializadas e criar um ambiente de negócios mais seguro e transparente.
Detalhes da base de cálculo do ISS
De acordo com o novo parecer, a base de cálculo do ISS será de 88% do total arrecadado pela loteria de apostas de quota fixa. Isso ocorre após as deduções de três itens principais:
- Valor do prêmio: A parte do montante destinado aos apostadores vencedores.
- Imposto de renda incidente sobre o prêmio: O valor do imposto cobrado sobre os prêmios ganhos pelos apostadores.
- 12% do GGR (Gross Gaming Revenue): Destinação específica conforme os incisos do § 1º-A do Art. 30 da Lei nº 13.756/2018. O GGR refere-se à receita bruta de jogos, sendo uma métrica crucial na indústria das apostas.
Essa estrutura de cálculo foi estabelecida para atrair empresas do setor de apostas esportivas para o município de São Paulo, oferecendo uma regulamentação clara e uma carga tributária definida. A segurança jurídica é um aspecto vital para empresas que pretendem atuar nesse mercado, uma vez que a clareza nas regras fiscais e tributárias minimiza riscos e incertezas.
Contexto legal e razões para a regulamentação
A Lei nº 13.756/2018, alterada pela Lei nº 14.790/2023, permitiu a exploração da modalidade de apostas de “quota fixa” em eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Essa lei representou um marco para o mercado de apostas esportivas no Brasil, estabelecendo as bases para a regulamentação desse setor que vinha crescendo de forma expressiva.
O Parecer Normativo SF nº 1/2024 foi desenvolvido com o objetivo de complementar essa legislação no âmbito municipal, estabelecendo diretrizes claras para a tributação dos serviços de apostas esportivas na cidade de São Paulo. O parecer já está em vigor e é vinculante para todas as unidades e colegiados da Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo, assegurando uma aplicação uniforme e consistente das novas regras tributárias.
Impacto para as empresas e estratégia do município
A decisão do município de São Paulo de regulamentar a base de cálculo do ISS tem impactos positivos diretos para as empresas do setor. Com uma estrutura tributária definida, as empresas podem planejar suas operações com maior precisão e segurança. Além disso, a clareza nas regras fiscais e tributárias é um atrativo importante para que empresas nacionais e internacionais optem por estabelecer suas operações na cidade.
São Paulo demonstra, com essa medida, que está comprometida em criar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e à atração de investimentos. Ao oferecer um cenário regulatório claro, o município busca se consolidar como um polo estratégico para o mercado de apostas esportivas, que movimenta bilhões de reais anualmente e tem um potencial de crescimento significativo.
Desafios e perspectivas futuras
Apesar do avanço representado pela regulamentação do ISS para apostas esportivas, o setor ainda enfrenta desafios. A tributação, embora clara, é apenas uma parte do cenário regulatório que as empresas devem navegar. É necessário também o cumprimento de outras obrigações legais, como o combate à lavagem de dinheiro, a proteção de dados dos apostadores e a promoção do jogo responsável.
Com a regulamentação municipal, São Paulo estabelece um precedente importante que pode ser seguido por outras cidades e estados no Brasil. A expectativa é que, com o tempo, o mercado de apostas esportivas se torne cada vez mais profissionalizado e alinhado às melhores práticas internacionais, contribuindo para a geração de empregos e a arrecadação de impostos.
Conclusão
A publicação do Parecer Normativo SF nº 1/2024 pela Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo marca um importante avanço na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Ao definir uma base de cálculo para o ISS que incide sobre esses serviços, o município proporciona um ambiente mais seguro e atraente para as empresas do setor. Empresas como a CLM Controller desempenham um papel crucial nesse cenário, oferecendo o suporte necessário para que essas empresas operem em conformidade com a legislação e possam aproveitar as oportunidades de crescimento no mercado.
Fonte: CLM controller
Quem utiliza os serviços do metrô de Salvador e Lauro de Freitas, do Hospital do Subúrbio e do Instituto Couto Maia, viaja pela nova Estrada do Feijão ou vai aos jogos e outros eventos na Arena Fonte Nova talvez não saiba que equipamentos tão diferentes foram implantados por meio do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Estado da Bahia, e seguem operando com rigoroso controle de qualidade, mediante avaliação dos indicadores de desempenho. Responsável por serviços que alcançam milhões de baianos, o Programa conta ainda, entre as PPPs já em operação, com a Central de Diagnóstico por Imagem, que atende às unidades hospitalares da rede própria de Saúde do Estado, e o Emissário Submarino de Jaguaribe, componente essencial do sistema de esgotamento sanitário de Salvador.
Prestes a completar 20 anos em dezembro, o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia soma um total de R$ 23 bilhões de investimentos e inclui ainda o projeto da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, que será um vetor de desenvolvimento social e econômico. Além do volume expressivo de recursos empregados nos contratos em curso, a Bahia tornou-se uma referência no país no que diz respeito ao planejamento e à gestão dos contratos no setor de parcerias público-privadas. O programa baiano de PPPs apresenta aos potenciais investidores e às instituições de controle um portfólio de atributos que inclui arcabouço jurídico sólido, equilíbrio fiscal, garantias públicas robustas e mecanismos de pagamento eficientes e, já largamente, testados.
“Tais características garantem a segurança jurídica e financeira que tornam o programa baiano um dos mais bem-sucedidos no Brasil”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia. Neste contexto, lembra o secretário, incluem-se ainda os bons índices de aprovação pelos usuários. O Hospital do Subúrbio, primeira PPP baiana e brasileira no setor de saúde a prestar serviços assistenciais, entre outros reconhecimentos conquistados, foi contemplado em 2015 com o Prêmio do Serviço Público das Nações Unidas.
O modelo, observa Manoel Vitório, constitui uma estratégia relevante de atração de investimentos e apresenta, entre os seus resultados mais importantes, a modernização da infraestrutura, a eficiência do gasto público e a qualidade na prestação dos serviços aos cidadãos. Está, além disso, em linha com a orientação do governador Jerônimo Rodrigues para que o Estado siga ao mesmo tempo preservando o equilíbrio fiscal e buscando a manutenção do ritmo de investimentos. Assegurar o fluxo de investimentos públicos e privados, lembra o secretário, “tem sido uma prioridade para o governador, no esforço pela dinamização da economia e pela garantia de mais oportunidades para os baianos”.
Clima entre os novos projetos
O lançamento de novos projetos de contratação no formato de PPP vem sendo avaliado pelo Estado, que considera investimentos estratégicos em setores de alta prioridade para o governo. Energias renováveis estão na pauta, tendo em vista o atual cenário de desafios trazidos pelas mudanças climáticas. As prospecções incluem também áreas como água e saneamento, hospitais, mobilidade urbana e habitação. As avaliações dos novos projetos envolvem os órgãos estaduais responsáveis por cada tema e contam com a participação da Secretaria Executiva de PPPs, instância da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) responsável por dar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos e por prestar apoio técnico ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
“Nestas avaliações, as equipes do governo levam em conta o impacto social dos projetos, com ênfase nas mudanças positivas de melhoria e bem estar social a serem geradas pela implantação dos futuros projetos”, explica Ananda Lage, secretária Executiva do Programa de PPPs do Estado da Bahia. Ela acrescenta que a Secretaria Executiva de Parcerias Público-Privadas tem se dedicado a fortalecer e expandir o papel das PPPs nos órgãos responsáveis pelos projetos em estudo.
As PPPs, de acordo com a secretária executiva, consistem em contratos de longo prazo em que os setores público e privado se associam para ampliar e melhorar a infraestrutura e a prestação de serviços, com a qualidade assegurada por indicadores de desempenho, que são monitorados permanentemente. “Estas parcerias consistem em uma estratégia comprovadamente bem-sucedida como política de desenvolvimento econômico e social, por envolverem a participação da iniciativa privada, por meio de sua expertise, o que resulta em uma prestação de serviço mais eficiente”, avalia.
Trajetória das PPPs na Bahia
A trajetória das parcerias público-privadas na Bahia começa, oficialmente, com a publicação da Lei 9.290, de 27 de dezembro de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia (PPP Bahia). A lei prevê duas modalidades de concessão: a administrativa, remunerada exclusivamente pelo poder público, e a patrocinada, em que a remuneração é feita tanto pelo poder público quanto por receitas tarifárias.
O primeiro contrato, datado de 2006, foi o do Emissário Submarino do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe. Inaugurado em 2011, o emissário ajudou a garantir a melhoria da qualidade das águas do litoral baiano. Desde então, além do saneamento, novas áreas passaram a ser contempladas pelos contratos de PPP na Bahia, tais como entretenimento e esporte, saúde, mobilidade urbana e infraestrutura rodoviária.
O segundo contrato celebrado na Bahia foi o da Arena Fonte Nova, totalmente construída para a Copa do Mundo de 2014, e desde então operada pelo parceiro privado. O espaço multiuso é reconhecido hoje como o principal centro esportivo e um dos mais importantes pólos de lazer, cultura e negócios de Salvador, já tendo sediado mais de 350 jogos, cerca de 500 eventos e 104 shows nacionais e internacionais
Outro projeto de PPP emblemático é o do Hospital do Subúrbio, que, até hoje, permanece como a primeira e única unidade hospitalar 100% SUS no país com investimentos e serviços assistenciais prestados pelo parceiro privado por meio de PPP. Eleito o quinto melhor hospital público do Brasil, o Hospital do Subúrbio já recebeu uma série de certificações e prêmios. A mais importante, em 2015, foi o Prêmio do Serviço Público das Nações Unidas, na categoria “Melhoria na prestação de serviços públicos”. A premiação anual, mantida pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem como objetivo o reconhecimento de iniciativas inovadoras na área.
Com investimentos totais de R$ 7,8 bilhões até hoje, o Metrô Salvador-Lauro de Freitas também passou a operar em 2014, inicialmente em esquema piloto para transportar os torcedores que iam assistir aos jogos da Copa do Mundo na Arena Fonte Nova. Atualmente, mais de 350 mil passageiros usam diariamente o Metrô, que transformou a mobilidade urbana na capital baiana e gera mais de 45 mil empregos diretos e indiretos.
Inaugurado em 2018, o Hospital Instituto Couto Maia é a maior e mais moderna unidade hospitalar especializada em doenças infectocontagiosas do país, representando um marco da bem-sucedida estratégia do Estado da Bahia no combate à pandemia da Covid-19. O parceiro privado construiu a unidade de saúde, e é responsável pela prestação de serviços de apoio não assistenciais.
Os mais de 2,9 milhões de exames de imagem realizados desde 2015 marcam a atuação da terceira PPP mantida pelo Estado da Bahia na área de saúde. A Central de Diagnóstico por Imagem tornou mais ágil e confiável a prestação dos serviços de exames desta natureza em doze unidades hospitalares da rede SUS no Estado.
Primeira PPP de rodovia do país, o contrato da Estrada do Feijão teve como objeto a operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052 e construção de Ponte-Travessia sobre o Rio São Francisco entre os municípios de Xique-Xique e Barra. Foram revitalizados mais de 546 quilômetros. O novo sistema vem contribuindo para incrementar o comércio e o escoamento de produção agropecuária regional, além de apoiar o desenvolvimento do turismo.
O contrato mais recente do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia é o da PPP Patrocinada da Ponte Salvador-Itaparica, que está na fase de sondagem de águas profundas. O projeto irá viabilizar um novo sistema viário que facilitará as conexões entre a Região Metropolitana de Salvador, o Recôncavo Sul e o Baixo Sul da Bahia, fomentando o turismo e criando um novo vetor de desenvolvimento econômico e social para o estado.
Fonte: SEFAZ BA
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