A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto pela Lei 13.988/2020, não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. A questão foi resolvida em um julgamento apertado, com placar de 3 votos a 2, após dois pedidos de vista.
O colegiado estabeleceu que, nos casos de transação tributária, não se aplica a regra geral do artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê que quem desiste da ação arca com os honorários advocatícios da parte adversa.
A desistência da ação é um dos requisitos para que o crédito tributário seja alvo de transação, como determina a Lei 13.988/2020. Contudo, a norma não traz qualquer previsão sobre honorários de sucumbência.
A corrente vencedora na 1ª Turma, liderada pelo voto divergente do ministro Paulo Sérgio Domingues, entendeu que o silêncio da lei específica sobre o tema é “eloquente”. Sendo assim, não deve haver cobrança de honorários.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em seu voto decisivo, o ministro Domingues defendeu que a transação representa uma novação da dívida tributária — a extinção da obrigação anterior pela criação de uma nova, desta vez submetida às condições da Lei 13.988/2020. Dessa forma, o pagamento se submete ao regime de condições estabelecido na lei, entre os quais não consta o pagamento de honorários de sucumbência pela desistência de ações que discutiam esses créditos tributários.
Para o ministro, a exigência de honorários pela Fazenda Nacional nessa situação gera uma contradição, pois nem a portaria que regulamenta a transação tributária aborda esse tema. Ele ainda destacou os efeitos nocivos de admitir a cobrança da verba sucumbencial, que surpreenderia o contribuinte com um valor não previsto nas condições da transação e que sequer pode ser parcelado — devendo ser pago à vista, sob pena de execução e até penhora de bens.
No voto de desempate, a ministra Regina Helena Costa reforçou que a não condenação em honorários de sucumbência é uma decorrência lógica do fato de que a renúncia às ações é uma exigência para a admissibilidade da transação tributária. Caso contrário, o benefício deixaria de ser atrativo para o contribuinte. “Tendo em vista a possibilidade de extinção de conflito mediante essa solução consensual, e sabendo que renúncia da ação é exigida para a admissibilidade da transação, é óbvio que a lei não ia falar em condenação em honorários”, disse. O ministro Sérgio Kukina também formou a maioria.
APLICAÇÃO DO CPC
Os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves ficaram vencidos. Para eles, se a Lei 13.988/2020 não trata da condenação em honorários, o CPC deveria ser aplicado de forma supletiva.
Gurgel de Faria criticou a chegada dessa discussão ao STJ. “Se as partes entraram em acordo e fizeram a transação, elas que resolvam os honorários. É absurdo que isso chegue até uma corte superior”, afirmou. Ele concluiu: “Agora, a partir do momento em que as partes não chegaram a um consenso sobre isso, então temos de aplicar o que está no CPC”.
Fonte: Jurinews
Compras recordes e uma forte valorização dos preços fizeram com que o ouro superasse o euro como o segundo maior ativo nas reservas dos bancos centrais mundiais.
A participação do ouro nas reservas internacionais globais, a preços de mercado, atingiu 20% no final de 2024, ultrapassando o euro, que ficou em 16%, informou o Banco Central Europeu (BCE) em uma avaliação anual da posição internacional da moeda. O dólar americano continuou seu declínio constante, chegando a 46% das reservas globais.
A impressionante alta do ouro — cujo preço dobrou desde o final de 2022 — foi impulsionada em parte pelas compras dos bancos centrais. Instituições soberanas adquiriram mais de 1.000 toneladas por ano nos últimos três anos, o dobro da média anterior a 2022. Seus estoques voltaram a níveis vistos pela última vez no final dos anos 1970.
A demanda por ouro para reservas monetárias disparou após a invasão em grande escala da Rússia à Ucrânia em 2022 e permaneceu alta”, escreveu o BCE no relatório.
O congelamento das reservas cambiais da Rússia em moedas do Grupo dos Sete após a invasão da Ucrânia levou alguns bancos a reduzir a exposição ao sistema financeiro ocidental, assim como a ameaça da inflação e a especulação de que os EUA poderiam tratar os credores estrangeiros de forma menos favorável.
Historicamente, os preços do ouro e os rendimentos reais têm correlação negativa, pois retornos mais altos atraem investidores para longe do metal precioso, que não rende juros. Essa relação se quebrou em 2022, quando os bancos centrais começaram a comprar ouro como proteção contra riscos de sanções, apesar da alta global das taxas de juros, acrescentou o relatório do BCE.
“Países geopoliticamente próximos à China e à Rússia tiveram aumentos mais marcantes na participação do ouro em suas reservas oficiais desde o último trimestre de 2021”, escreveram os economistas do BCE.
Fonte: Infomoney e Bloomberg
Após 2 dias de negociações em Londres entre integrantes do governo americano e chinês, Trump anunciou um novo acordo comercial com a China. O pacote prevê:
De um lado, que Pequim forneça antecipadamente ímãs e minerais de terras raras aos EUA — uma prioridade estratégica para Washington.
• Do outro, que os estudantes chineses possam continuar com acesso a universidades americanas.
A relevância: A China domina a cadeia global de minerais críticos, produzindo 60% e processando 90% das terras raras — essenciais para setores de tecnologia, energia limpa e defesa. Enquanto isso, há quase 300 mil universitários chineses nos EUA.
Só tem um pequeno grande detalhe:
Todo esse anúncio foi feito apenas por Trump, sem qualquer “sim” oficial vindo de Xi Jinping. Os detalhes do acordo seguem nebulosos.
Até porque, mais do que isso, Trump garante que os 🇺🇸 EUA vão manter tarifas que somam 55% sobre produtos chineses, enquanto a 🇨🇳 China aplicará apenas 10% sobre produtos americanos.
Enquanto essa guerra comercial não chega ao fim de vez, a economia do mundo inteiro é impactada. Nesta semana, o Banco Mundial previu a década com crescimento econômico mais lento desde os anos 60.
É quase como aquele seu amigo que conta pra todo mundo que foi promovido antes do RH formalizar. Pode dar certo? Pode… Mas e se não rolar?
Fonte: The News
Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última sexta-feira (6). Pela primeira vez, a modalidade aproximou-se da marca de 280 milhões de transações em 24 horas.
Foram feitas 276,7 milhões de transferências via Pix para usuários finais. O recorde diário anterior tinha sido registrado em 20 de dezembro de 2024, dia do pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário, com 252,1 milhões de movimentações.
Em valores, foram movimentados R$ 135,6 bilhões na última sexta-feira. O montante é o quarto maior da história para um dia. O recorde em valores também foi registrado em 20 de dezembro, quando foram movimentados R$ 162,9 bilhões.
“Os números são mais uma demonstração da importância do Pix como infraestrutura digital pública, para a promoção da inclusão financeira, da inovação e da concorrência na prestação de serviços de pagamentos no Brasil”, informou o BC em comunicado.
Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou, no fim de maio, 175,47 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes. Desse total, 159,92 milhões eram pessoas físicas; e 15,56 milhões, pessoas jurídicas. Em abril, segundo os dados consolidados mais recentes, o sistema superou a marca de R$ 2,677 trilhões movimentados.
Fonte: Convergência Digital
O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, projeto de resolução que dá aos senadores mais acesso às informações sobre empréstimos tomados por estados e municípios de instituições financeiras do país.
Aprovado em regime de urgência, o PRS 11/2025 será encaminhado à promulgação.
Autor do projeto, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) avalia que os dados serão úteis para a fiscalização das atividades fiscais e para possíveis alterações nas regras sobre operações de crédito desses entes. O texto foi relatado em Plenário pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O Senado é responsável por estabelecer regras e limites para empréstimos feitos pelos estados e municípios, o que atualmente obedece à Resolução 43, de 2001.
O texto aprovado pelos senadores altera essa resolução ao dispor sobre o acompanhamento e transparência das operações de crédito interno dos estados, Distrito Federal e municípios.
De acordo com o texto aprovado, os pleitos de operações de crédito interno dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como as respectivas deliberações do Ministério da Fazenda, devidamente justificadas, serão imediatamente comunicados à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
As informações serão apresentadas aos membros da CAE para discussão em sessão deliberativa. O projeto estabelece ainda que a CAE e o Plenário do Senado poderão dispor sobre diligências quanto às operações de crédito a serem avaliadas na comissão.
Fonte: Agência Senado
Em meio às tensões comerciais entre EUA e China, as exportações chinesas para os EUA continuam caindo — e a economia brasileira agradece.
Mesmo com os embarques da China crescendo 4,8% em maio/2025 vs. maio/2024, os envios para os EUA despencaram mais de 35% no mesmo período, ficando em US$ 28,8 bilhões.
Na mesma linha, as importações chinesas de produtos americanos caíram mais de 7%, para US$ 10,8 bilhões.
Onde o Brasil entre nisso?
Com a diminuição das transações entre EUA e China, o Brasil tem se aproveitado desse vácuo para faturar ainda mais com o país asiático.
No último mês, a China bateu recorde de importação de soja brasileira, comprando cerca de 14 milhões de toneladas — mais que dobrando o volume de abril.
Em 2024, quase 70% da soja importada pela China veio do Brasil. Se as tratativas diplomáticas entre Washington e Pequim não forem para frente, esse número pode aumentar ainda mais. O agro e o PIB brasileiro agradecem.
Fonte: The News
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, participou, nesta terça-feira (10/6), da quarta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Este projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que será um órgão eminentemente técnico, com atribuições operacionais e gestão realizada de forma integrada por estados e municípios, segundo afirmou Appy.
O Comitê Gestor foi criado para dar poder de controle e autonomia a estados e municípios na aplicação da Reforma Tributária, que entra em vigor a partir de 2027 e terá um período de transição até 2033. O Comitê é paritário, com indicados dos estados e municípios em igual número. Já o Imposto sobre Bens e Serviços, criado pela reforma, é a versão municipal do Imposto sobre Valor Agregado, que substitui dois impostos que sairão de cena, o ICMS e o ISS.
Appy reiterou que o respeito à autonomia dos entes está na base da Reforma Tributária, cujo objetivo é estimular o “federalismo cooperativo” no país. A reafirmação foi feita em razão do atual impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), relacionado ao número de representantes no Conselho Superior do CG-IBS.
O órgão será formado por 54 membros, sendo 27 indicados pelos estados e 27 pelos municípios. “Todo o modelo tem funcionado até agora com base num modelo de federalismo cooperativo e seria muito bom se a gente conseguisse superar esse impasse”, disse Appy, aplaudido por um plenário lotado para a audiência.
“Todos em pé de igualdade”
“Desde a elaboração dos projetos de leis complementares, nós esquecemos as disputas do passado e trouxemos todo mundo para a mesa em pé de igualdade”, afirmou Appy, referindo-se aos PLPs 68/2024 (convertido na Lei Complementar 214/2025) e 108/2024, que institui o CG-IBS. Ambos os projetos foram elaborados a partir de subsídios produzidos pelo Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).
Criado pelo Ministério da Fazenda e coordenado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), o programa contou, em todas as suas instâncias, com representantes dos estados e dos municípios, membros da CNM, da FNP e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Durante a audiência na terça-feira, Appy detalhou o funcionamento do Comitê Gestor, órgão criado para: possibilitar a cobrança do IBS, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) municipal, introduzido pela Reforma Tributária; assegurar que estados e municípios não dependam de repasses uns dos outros; viabilizar a transição federativa de 50 anos prevista na Emenda Constitucional (EC) 132/2023; e garantir o rápido ressarcimento de créditos acumulados às empresas.
Appy enumerou as atribuições do Comitê: edição do regulamento único do IBS; uniformização da interpretação e aplicação da legislação do imposto, atuando em conjunto com a União nos temas comuns ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo de alçada federal; arrecadação do IBS; realização das compensações; distribuição das receitas entre os entes federativos; e hospedagem do contencioso administrativo do IBS.
Cesta básica
Também na terça-feira, em Brasília, o secretário participou do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A entidade apresentou uma proposta para antecipação da implementação da Cesta Básica Nacional de Alimentos Isenta criada pela Reforma Tributária. A Abras sugere a imediata adoção de alíquota zero de ICMS pelos governos estaduais sobre os produtos que compõem a cesta. O IPI, o PIS e a Cofins, tributos federais, já estão zerados para esses alimentos em âmbito federal.
Appy elogiou a iniciativa da Abras, de propor o debate sobre o tema, que ele classificou como “absolutamente pertinente”, mas reforçou sua opinião sobre a importância da independência federativa. “Cada estado tem que ter autonomia para tomar a sua decisão, considerando se há condição fiscal”, disse.
Fonte: Agencia Gov
A Comissão de Infraestrutura (CI) discutirá os impactos da elevação do Imposto de Importação sobre painéis solares na próxima terça-feira (17). Esse tributo foi elevado recentemente de 9,6% para 25%.
Essa audiência pública foi proposta por meio do requerimento REQ 48/2025 – CI. A solicitação foi aprovada pela CI nesta terça-feira (10).
O projeto de lei que prevê a manutenção da alíquota em 9,6% (PL 4.607/2024). A proposta é uma resposta à elevação para 25%.
O novo patamar tarifário pode comprometer o crescimento da energia solar no país, com o encarecimento de projetos e a redução de investimentos no setor. “A alíquota de 25% é abusiva e não tem qualquer efeito benéfico à indústria nacional, que atualmente já não atende à crescente demanda do setor”.
Ao defender o projeto, argumenta-se que a iniciativa “é extremamente interessante, feita para estabelecer uma alíquota máxima de 9,6% referente ao Imposto de Importação incidente sobre células fotovoltaicas”.
A audiência pública deve reunir representantes do governo federal, do setor produtivo e de organizações da sociedade civil. Devem ser convidados representantes da Câmara de Comércio Exterior; da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica; da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica; do Instituto Nacional de Energia Limpa; da empresa Lightsource; e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Fonte: Agência Senado
A inflação do país desacelerou para 0,26% em maio, recuando 0,17 ponto percentual (p.p.) em relação a abril (0,43%). No grupo Alimentação e bebidas a variação inflacionária foi de 0,17% em maio (0,04 p.p. de impacto) frente a 0,82% em abril, menor variação mensal desde agosto de 2024, quando havia recuado 0,44%. Contribuíram para esse resultado as quedas do tomate (-13,52%), do arroz (-4,00%), do ovo de galinha (-3,98%) e das frutas (-1,67%). No lado das altas destacam-se a batata-inglesa (10,34%), a cebola (10,28%), o café moído (4,59%) e as carnes (0,97%).
Por outro lado, a queda geral não foi maior por causa, principalmente, dos preços no grupo Habitação (1,19% e 0,18 p.p. de impacto), após aumento nas contas de energia elétrica residencial, que passou de -0,08% em abril para 3,62% em maio, devido à mudança na bandeira tarifária. No ano, a inflação acumulada é de 2,75% e, nos últimos 12 meses, de 5,32%.
Os dados são do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado hoje (10) pelo IBGE.
O gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, destaca a influência dos principais grupos de produtos e serviços pesquisados. “Se olharmos para os três principais grupos, Alimentação e bebidas, Habitação e Transportes, que juntos possuem peso de 57% no IPCA, observamos que a desaceleração dos alimentos, que saíram de 0,82% em abril para 0,17% em maio e a queda dos Transportes de 0,37%, acabam por compensar a alta de 1,19% do grupo Habitação, refletindo no resultado final do índice geral”.
O grupo Habitação avançou de 0,14% em abril para 1,19% em maio, com alta de 3,62% na energia elétrica residencial, principal impacto no índice do mês, com 0,14 p.p.. “Além do reajuste em algumas áreas pesquisadas e aumento nas alíquotas de PINS/COFINS, esteve vigente no mês de maio a bandeira tarifária amarela, com cobrança adicional de R$ 1,885 na conta de luz a cada 100 KWh consumido”, explica Gonçalves.
“A queda nos preços do tomate pode ser explicada por um aumento da oferta devido ao avanço na safra de inverno, movimento inverso no caso da batata-inglesa, onde a safra de inverno ainda não é suficiente para suprir a demanda. Já no caso da cebola, questões relacionadas à importação do produto da Argentina influenciaram no aumento dos preços”, pontua o gerente do IPCA.
A queda de 0,37% dos Transportes também contribuiu para a desaceleração do IPCA de maio, exercendo -0,08 p.p. de impacto, com destaque para os recuos na passagem aérea (-11,31%) e combustíveis (-0,72%). Todos os combustíveis pesquisados registraram recuos em maio: óleo diesel (-1,30%), etanol (-0,91%), gás veicular (-0,83%) e gasolina (-0,66%).
“A queda nas passagens aéreas se deve por ser um período entre as férias de final e início de ano e as do meio do ano, quando as companhias aéreas costumam baixar os preços. Já nos combustíveis, destaque para a redução do álcool hidratado, que é aquele abastecido nos veículos, que sofreu redução na tributação, resultando em um recuo de 5 centavos por litro”, salienta Gonçalves.
As demais variações e impactos no IPCA de maio foram: Saúde e cuidados pessoais (0,54% e 0,07 p.p.); Vestuário (0,41% e 0,02 p.p.); Despesas pessoais (0,35% e 0,04 p.p.); Comunicação (0,07% e 0,00 p.p.); Educação (0,05% e 0,00 p.p.); e Artigos de residência (-0,27% e -0,01 p.p.).
Regionalmente, a maior variação (0,82%) ocorreu em Brasília por conta da alta da energia elétrica residencial (9,43%) e da gasolina (2,60%). A menor variação ocorreu em Rio Branco (0,00%) em razão da queda no ovo de galinha (-9,09%) e no arroz (-6,26%).
INPC tem alta de 0,35% em maio
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,35% em maio. No ano, o acumulado é de 2,85% e, nos últimos 12 meses, de 5,20%, abaixo dos 5,32% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2024, a taxa foi de 0,46%.
Os produtos alimentícios desaceleraram de abril (0,76%) para maio (0,26%). A variação dos não alimentícios passou de 0,39% em abril para 0,38% em maio.
Quanto aos índices regionais, a maior variação (1,24%) ocorreu em Brasília por conta da energia elétrica residencial (9,30%) e do ônibus urbano (12,90%). A menor variação ocorreu em Rio Branco (0,09%) em razão da queda no ovo de galinha (-9,09%) e no arroz (-6,26%).
Fonte: agencia Gov
As medidas de compensação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incluirão uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações, confirmou nesta terça-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“A média da tributação das aplicações financeiras já é 17,5%. Então, nós estamos fixando uma alíquota para todas as aplicações financeiras no mesmo patamar. Hoje ela vai de 15% [para aplicações de até dois anos] a 22,5% [para aplicações de longo prazo]”, disse Haddad, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro também citou na reunião uma alta de 15% para 20% no Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Embora a medida tenha sido rejeitada em 2023 pelo Congresso, Haddad disse que o tema foi incluído no pacote por sugestão de parlamentares.
Por cerca de duas horas, Haddad explicou a Lula as propostas acertadas com líderes partidários na reunião de domingo (8). Segundo o ministro, os textos das propostas foram encaminhados à Casa Civil antes do envio ao Congresso Nacional.
Segundo Haddad, o governo também pretende enviar um projeto de lei complementar para reduzir em 10% as isenções fiscais num segundo momento. O modelo do corte, explicou o ministro, ainda será definido pelo Congresso. Em relação às medidas de contenção de despesas, o ministro disse que elas serão discutidas por uma comissão de líderes partidários, com participação de integrantes da equipe econômica.
Prudência
Sobre a declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que o Congresso Nacional não se compromete a aprovar o pacote para compensar a alta do IOF, Haddad disse ver como prudente a avaliação do parlamentar.
“Uma fala de prudência, lá não estavam os 513 parlamentares. Como é que ele pode tomar uma decisão de aprovar ou não sem ouvir as bancadas?”, questionou Haddad. “Entendo que o Congresso Nacional queira primeiro ouvir e depois, ao longo da tramitação da medida provisória, fazer as suas ponderações”, acrescentou.
Ao fim da reunião de domingo, que durou cinco horas, Haddad, Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciaram uma medida provisória com a elevação de receitas que permitam compensar parcialmente a elevação do IOF. O debate sobre cortes estruturais de despesas, no entanto, ficou para um segundo momento diante da falta de consenso entre o governo e os líderes partidários.
As propostas acertadas com o Congresso são as seguintes:
- Aumento da taxação do faturamento das bets (empresas de apostas esportivas) de 12% para 18%;
- Elevação de 9% para 15% as alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs e corretoras.
- Fim de isenção de Imposto de Renda sobre títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito Agrícola (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que passarão a pagar 5%.
O ministro evitou dar estimativas de quanto o governo pretende arrecadar com as medidas. Disse apenas que os cálculos ainda estão sendo fechados.
Contenção de gastos
Em relação às medidas de contenção de despesas, o ministro da Fazenda disse que o Congresso se reunirá com a área econômica para “enfrentar” esse debate. Segundo o ministro, será formada uma comissão de líderes para discutir os gastos primários.
“[Pretendemos] fazer um inventário do que já foi proposto, do que é politicamente viável, do que as pessoas estão querendo enfrentar, dos debates que os deputados e senadores querem enfrentar e vamos dar o suporte técnico para uma melhor conformação da medida possível”, declarou.
Na reunião com os parlamentares no domingo, o ministro levou uma apresentação que mencionava uma explosão de gastos nos últimos anos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Benefício de Prestação Continuada (BPC), das emendas parlamentares, do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e das transferências para estados e municípios.
Fonte: Agência Brasil
Núcleo de Estudos Tributários - NET 