Ricardo Borges Maracajá, desembargador eleitoral, receberá na próxima sexta-feira, 26/09, às 9 h da manhã, a medalha Thome de Souza, no Plenário da Câmara Municipal de Salvador. A iniciativa foi proposta pelo Vereador Duda Sanches pelos relevantes serviços prestados à corte eleitoral, à advocacia e à administração pública. Histórico:
Ricardo Borges Maracajá Pereira nasceu em 18 de agosto de 1989, em Salvador/BA. Filho de Karla Borges e Ricardo Pereira, é neto de Benedito Borges e Paulo Maracajá, casado com Manuela Maracajá e pai de Carolina Maracajá.
Formou-se em Direito e cursou Contabilidade. Possui diversas pós-graduaçõesnas áreas de direito tributário, licitações, gestão esportiva, direito eleitoral e é especializando em Direito Municipal e em Licitações e Contratos.
Atuou como advogado em várias comissões da OAB/BA, foi Procurador Geral do Município de Santa Bárbara (2016-2020), Procurador Chefe de Terra Nova (2021-2023), além de auditor no Tribunal de Justiça Desportiva da Bahiapor três anos e Conselheiro do Esporte Clube Bahia por uma década.
Em junho de 2024, foi nomeado Desembargador Eleitoral do TRE-BA pelo Presidente da República, após ser o mais votado em sua primeira disputa à lista tríplice. Foi também o mais jovem advogado a participar de uma eleição para essa função, atuando nas Eleições de 2024 com ética, rigor técnico e imparcialidade.
É reconhecido por sua dedicação aos estudos jurídicos, capacidade de diálogo e articulação, e pela defesa de uma Justiça eficiente, humana e democrática. Seu trabalho representa uma contribuição singular para Salvador, sendo motivo da proposta de concessão da Medalha Thomé de Souza pela Câmara Municipal de Salvador.
Entidades representativas de auditores fiscais do país divulgaram nesta quarta-feira (24) uma nota pública pedindo a rejeição das Emendas nºs 523 e 524 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação no Senado Federal.
Assinam o documento a FEBRAFITE, a ANFIP, a UNAFISCO NACIONAL, a FENAFIM, a ANAFISCO e a FENAT. As entidades alertam que as propostas representam um grave risco à Reforma Tributária, por abrirem espaço para retrocessos institucionais, fragilizar a segurança jurídica e relativizar o concurso público como única via de acesso às funções de autoridade fiscal.
Segundo a nota, a Emenda 523 busca transformar de forma indistinta servidores das administrações fazendárias em autoridades fiscais, enquanto a Emenda 524 pretende retirar do Código Tributário Nacional a definição de autoridade fiscal aprovada na Câmara dos Deputados.Para os auditores, tais mudanças abririam brechas para disputas corporativas, ingerências políticas e insegurança nos atos administrativos, prejudicando a arrecadação e a credibilidade do sistema.
As entidades concluem que a manutenção do texto já aprovado é fundamental para assegurar a efetividade da Reforma Tributária e a confiança da sociedade em instituições que devem pautar-se pela técnica, legalidade e neutralidade.
Publicada originalmente em https://febrafite.org.br/entidades-do-fisco-repudiam-emendas-ao-plp-108-2024-que-permitem-trens-da-alegria/
Fonte: IAF
Um projeto de indicação apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe à Prefeitura ampliar a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ) para a população de baixa renda com consumo até 300 kWh, desde que sejam idosos e aposentados. A proposta foi protocolada pelo vereador Jorge Araújo (PP).
Hoje a isenção da COSIP, prevista no inciso III do artigo 198 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06, atinge o titular de unidade imobiliária residencial classificada como de baixa renda, com consumo mensal de até 60 (sessenta) Kwh, conforme disposto em Lei Federal e em Resolução da ANEEL.
De acordo com o vereador, o benefício seria concedido a pessoas com 60 anos ou mais, proprietárias de apenas um imóvel, com renda de até dois salários mínimos e consumo mensal de energia elétrica não superior a 300 kWh.
Segundo Araújo, a medida tem como base a Constituição Federal de 1988, que garante proteção à pessoa idosa, além da Lei Orgânica do Município, que prevê políticas públicas de justiça social,
“Muitos idosos sobrevivem com rendas limitadas e precisam escolher entre pagar contas e garantir o básico para sua sobrevivência. A isenção da Cosip é uma medida de justiça social e de respeito a quem já contribuiu tanto para a nossa cidade”, afirmou o vereador.
A proposta ainda precisa da aprovação nas comissões da Câmara para ser enviada à Prefeitura de Salvador.
Fonte: Se Ligue Bahia
O governo da Bahia sancionou, nesta terça-feira, 23, o abono extraordinário de 20% destinado aos professores do ensino básico da rede estadual. A medida havia sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa (Alba) na última quarta, 17, após envio do projeto pelo Executivo.
Conforme o texto, todos os professores da rede estadual de ensino, incluindo aqueles contratados por meio de REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) e também os servidores inativos e aposentados do magistério, terão direito a receber o pagamento do abono.
Conforme apuração, o pagamento, que também beneficiará os coordenadores pedagógicos ativos e aposentados, deve ser realizado em até dez dias úteis após a publicação dos decretos, que serão editados após a sanção da lei.
De acordo com a nova lei, o abono será calculado a partir de 20% do montante dos recursos devidos pela União ao Estado, via precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O valor será distribuído proporcionalmente à carga horária de 20 ou 40 horas semanais dos profissionais.
O benefício tem caráter indenizatório. Os profissionais que acumularem legalmente dois vínculos no Magistério terão o abono calculado individualmente, respeitando o exercício de ambos os vínculos ou apenas do vínculo de Magistério, quando aplicável.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT) também já garantiu a continuidade do benefício para o ano que vem.
“O abono está garantido para 2026. Assim que a segunda parcela do precatório for creditada, encaminharemos novo projeto de lei à Assembleia, assegurando o pagamento a todos os profissionais do magistério.”
Precatórios do Fundef
No início do mês, o governador anunciou o pagamento da quarta parcela do precatório do FUNDEF dos professores da rede estadual. Em evento no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador.
O quarto pagamento do precatório, que faz parte de um processo dividido em três etapas, beneficiará mais de 87 mil profissionais da rede estadual, entre jornadas de 20h e 40h, somando pagamentos ordinários e extraordinários.
Nesta fase, serão liberados cerca de 40% do montante previsto para 2025, o equivalente a aproximadamente R$ 1,74 bilhão. Professores que atuaram entre dezembro de 1998 e janeiro de 2006 terão os valores assegurados a partir da publicação de decreto no Diário Oficial do Estado, enquanto os contemplados pelo abono extraordinário dependerão da aprovação do Projeto de Lei pela Alba.
Fonte: A Tarde
| US$ 100 bilhões na mesa. Esse é o investimento que a Nvidia vai destinar à OpenAI — acordo que já entra para a lista dos maiores da história do mundo tech. |
| O plano aqui é erguer datas centers gigantescos para dar conta do crescimento explosivo do ChatGPT, que já soma 700 milhões de usuários semanais. |
| Serão necessários de 4 a 5 milhões de GPUs — os chips de processamento gráfico da Nvidia, hoje indispensáveis para rodar modelos de AI — e uma capacidade de 10 gigawatts de energia. |
| Pense que isso é energia suficiente para abastecer toda a cidade de Nova York, com suas 8 milhões de residências. |
| O mercado não perdeu tempo. As ações da Nvidia saltaram 3,9%, aumentando o valor da empresa em US$ 200 bilhões. Agora, a companhia vale quase US$ 4,5 trilhões. |
| Do lado da OpenAI, o acordo garante acesso a uma infraestrutura essencial para sua operação, mas que seria impossível bancar sozinha, consolidando a parceria com a fabricante de chips que virou o coração da AI moderna. |
| Sam Altman resumiu o desafio: “Há três coisas que a OpenAI precisa fazer bem. Realizar pesquisas de AI de alta qualidade, criar produtos que as pessoas queiram usar e descobrir como lidar com esse desafio de infraestrutura sem precedentes.” |
Fonte: The News
| Poucas vezes Trump deixou o Vale do Silício tão assustado. Logo após anunciar o Trump Gold Card na sexta-feira, o POTUS assinou a criação de uma taxa anual de US$ 100.000 para vistos H-1B, categoria voltada a profissionais qualificados. |
| Explicando: Os vistos H-1B são usados quando companhias contratam funcionários estrangeiros. A taxa para emití-lo começava em US$ 215, geralmente paga pelas empresas no momento da contratação. |
Na prática, com essa mudança, se uma empresa quiser manter 10 funcionários estrangeiros, ela precisa incluir um custo extra anual de US$ 1M em sua folha — talvez maior do que a soma de seus próprios salários. A informação rodou rapidamente, fazendo até a Microsoft mandar um e-mail para todo o seu time orientando que estrangeiros não saíssem do país e que, aqueles em viagem, tentassem voltar imediatamente. Amazon e JP Morgan emitiram avisos internos semelhantes.  |
| Eis que a Casa Branca voltou atrás 📢 |
| Com toda a repercussão, a Casa Branca soltou um comunicado esclarecendo que a taxa de US$ 100.000 não era anual, mas apenas no momento da emissão do visto, e que quem já possui o visto hoje não será impactado. |
| O esclarecimento — leia-se mudança — da medida, tirou o desespero imediato das companhias, mas ainda vai impactá-las, uma vez que as possibilidades de candidatos em processos seletivos diminuem. |
| Enquanto isso, o objetivo de Trump é exatamente este: incentivar contratações de americanos em vez de imigrantes, principalmente na área de tecnologia, onde 65% dos trabalhadores são estrangeiros, sendo a grande parte da Índia. |
Fonte: The News
O Projeto de Lei n. 396/2025 encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Salvador altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas, Lei 7.186/06. Dentre as novidades está a criação do Programa de Conformidade Fiscal Tributária. Confiram!
Art. 7° Fica instituído no Município de Salvador o Programa de Conformidade Fiscal Tributária dos contribuintes de Salvador com o objetivo de construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, com a finalidade de estimular a regularidade fiscal e cadastral do contribuinte junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Caso aprovado, a previsão legal necessitará de regulamentação para dispor sobre o funcionamento do programa. Certamente será publicado um decreto do executivo.
Fonte: CMS
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), por 423 votos a 36, a Medida Provisória (MP) que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e concede isenção total da conta de luz a famílias de baixa renda. A decisão ocorre em meio a um dia movimentado na Casa, após a polêmica aprovação da PEC da Blindagem.
A proposta segue agora para o Senado, que precisa analisá-la até o fim do dia para evitar que perca validade. O texto votado foi uma emenda aglutinativa construída a partir do parecer do relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), após acordo entre lideranças partidárias. Na Câmara Alta, a medida já estava prevista na pauta do dia Casa Alta, o que deve acelerar sua tramitação.
Com a aprovação, famílias que consomem até 80 kWh por mês terão isenção integral na conta de luz. Atualmente, a Tarifa Social concede apenas descontos parciais, que variam entre 10% e 65% para consumo de até 220 kWh. De acordo com o governo, cerca de 60 milhões de brasileiros passarão a ter gratuidade e outros 55 milhões continuarão a receber abatimentos, o que representa um impacto expressivo na redução da pobreza energética.
A MP também traz novidades para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), com renda entre meio e um salário mínimo. A partir de janeiro de 2026, esse grupo terá isenção das quotas anuais da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para consumo de até 120 kWh mensais. O texto aprovado ainda estende benefícios a comunidades indígenas, quilombolas e moradores da zona rural, reconhecendo desigualdades históricas no acesso à energia elétrica.
Para a classe rural, a proposta prevê um desconto especial direcionado a produtores que utilizam energia para irrigação e aquicultura, com direito a oito horas e meia diárias de tarifa reduzida. Os horários de aplicação do benefício serão definidos em acordo com as concessionárias de energia. A medida é vista pelo setor como um incentivo à produção agrícola sustentável e à segurança alimentar.
Fonte: A Tarde
Resumo:
- Uma central sindical pediu na Justiça que um shopping de Aracaju (SE) fosse proibido de cobrar estacionamento dos empregados das lojas.
- Para a entidade, a cobrança representa alteração lesiva de contrato.
- A 7ª Turma rejeitou essa tese. Segundo o colegiado, não há relação trabalhista entre o shopping e os empregados dos lojistas.
15/9/2025 – Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Condomínio do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE), poderá dar início à cobrança de estacionamento para empregados dos lojistas. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) alegava que a cobrança representava alteração lesiva do contrato. Contudo, segundo o colegiado, não se pode impor obrigação trabalhista ao shopping, porque não há vínculo empregatício.
“Empregados não vão ao shopping a lazer”
Em novembro de 2012, o shopping começou a cobrar o estacionamento de carros e motos de clientes e visitantes, incluindo as pessoas que trabalham no local. A ação foi ajuizada pela CTB, com pedido de suspensão da cobrança para os empregados das lojas. Para a entidade, o shopping passou a cobrar “taxa para trabalhar”, esquecendo que os empregados não vão ao local por opção ou lazer, mas por obrigação contratual.
Por sua vez, o shopping disse que a cobrança decorre de uma atividade lícita e privada de exploração comercial, assegurada pela Constituição.
TRT suspendeu cobrança
O juízo de primeiro grau suspendeu a cobrança, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Segundo o TRT, com o início da cobrança, os empregados passaram a suportar custo adicional, em prejuízo de seus salários. Como tinham uma condição trabalhista mais benéfica antes da medida, o TRT concluiu que houve uma alteração lesiva do contrato de trabalho.
Shopping não tem relação trabalhista com comerciários
Outro entendimento teve o relator do recurso de revista do shopping, ministro Evandro Valadão. Segundo ele, a gestão do estabelecimento não tem nenhuma relação com os contratos de trabalho firmados entre os trabalhadores e os lojistas. A relação entre o shopping e todos os usuários do estacionamento, inclusive os empregados dos lojistas, é de natureza civil/comercial.
Entendimento do STF serviu de base para decisão
O voto do relator segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1499584, em que se questionava a obrigação imposta a um shopping center de fornecer creche para filhos de empregadas das lojas locatárias. O STF decidiu, nesse caso, que não se poderia impor uma obrigação trabalhista ao shopping center, uma vez que não há vínculo empregatício.
Ficou vencido o ministro Cláudio Brandão.
(Ricardo Reis/CF)
Fonte: TST
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