O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sexta-feira (6), a inconstitucionalidade do cargo comissionado de procurador-geral em Câmaras Municipais. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1520440), envolvendo a Câmara Municipal de Três Lagoas (MS), que tentava manter a legalidade do cargo. Por maioria, os ministros negaram o recurso e mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que já havia declarado a função incompatível com a Constituição.
A relatoria do caso ficou com o ministro Flávio Dino, que já havia negado seguimento ao recurso em março. No julgamento concluído nesta sexta-feira, Dino votou pelo conhecimento do agravo, mas opinou por sua rejeição. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin. O único voto divergente foi do ministro Luís Roberto Barroso.
O TJMS havia reconhecido a ilegalidade do cargo comissionado ao destacar que a estrutura da Câmara de Três Lagoas já conta com servidores efetivos para exercer a função de procurador. “O órgão já possui o cargo de provimento efetivo de Procurador, cujas atribuições são semelhantes à do cargo em comissão criado”, afirmou o tribunal sul-mato-grossense na decisão agora mantida pelo STF.
A criação de cargos comissionados para funções técnicas, como a de procurador-geral, foi considerada pelo Supremo como uma afronta ao princípio constitucional do concurso público. Segundo a jurisprudência da Corte, cargos comissionados devem se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, e não podem substituir cargos efetivos de natureza técnica ou jurídica.
Apesar da decisão da mais alta corte do país, a prática segue presente em outras Casas Legislativas. Em Campo Grande, o presidente da Câmara Municipal, vereador Papy (PSDB), mantém um procurador-geral nomeado por indicação política. A situação pode gerar novas ações judiciais, já que o entendimento firmado pelo STF passa a servir como referência para casos semelhantes em todo o país.
O caso reforça a posição do STF quanto à necessidade de respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública. Ao julgar o recurso da Câmara de Três Lagoas, a Corte reafirmou que a estrutura funcional do Poder Legislativo deve observar a exigência de concurso para o preenchimento de cargos de natureza permanente, especialmente na área jurídica.
A decisão também deve impactar a organização administrativa de diversas câmaras municipais que mantêm estruturas semelhantes. A tendência é que aumente a judicialização dessas nomeações e, eventualmente, a exigência de reestruturação administrativa nas Casas Legislativas que desrespeitam a norma constitucional.
Fonte: Atitude.to
A contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas das três esferas pode estar com os dias contados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024 teve nova movimentação na Câmara dos Deputados com a apresentação de um requerimento que solicita o apensamento da proposta à PEC 555/2006. As duas proposições tratam de alterações nos regimes próprios de previdência social e têm como objetivo a redução gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas da União, estados e municípios.
A medida busca unificar a tramitação de propostas com conteúdo similar, o que pode facilitar o andamento legislativo e a consolidação de um texto único. A decisão sobre o apensamento cabe ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB).
A PEC 6/2024 propõe uma redução gradual de 10% ao ano nas contribuições previdenciárias de servidores inativos a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a isenção total aos 75 anos. Já a PEC 555/2006, conhecida como PEC Social, está em tramitação há quase duas décadas e já percorreu todas as etapas regimentais na Câmara.
Fonte: Extra.oglobo
Os microempreendedores individuais (MEI) poderão negociar débitos que estão na Dívida Ativa com descontos que podem chegar a 50% sobre o valor total. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária direcionada a débitos consolidados de até 60 salários-mínimos (R$ 91.080,00) que estejam inscritos há mais de um ano.
A expectativa de arrecadação é de R$ 3,1 bilhões com esses pequenos valores e dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis, que não podem ultrapassar o valor de R$ 45 milhões. A adesão vai até 30 de setembro. Para o MEI que deseja renegociar a dívida, assim como para as pessoas físicas, o contribuinte pode pagar 5% de entrada em até cinco prestações mensais e, para o restante da dívida, optar por uma das faixas que vão de 7 a 55 parcelas, com descontos maiores quanto menor o prazo de pagamento.
“É uma grande oportunidade para os microempreendedores individuais obterem descontos vantajosos. A decisão de renegociar os débitos garante solidez ao pequeno negócio, além da economia. Parcelar esse pagamento permite que a empresa esteja com condições estáveis para que possa participar de mercados mais exigentes, que demandam essa certidão de regularidade, além de garantir uma visão de futuro sem débitos”, explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Pedro Pessoa, que destaca que a regularização evita cobranças e bloqueios judiciais, facilita a obtenção de certidões e ajuda ainda na recuperação de crédito junto ao mercado.
De acordo com o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS, João Henrique Grognet, as condições diferenciadas para MEI levam em conta a vulnerabilidade desses contribuintes, que são parte relevante na cadeia econômica do país.
Com a regularização da dívida, os microempreendedores também se comprometem a manter sua regularidade fiscal daqui para frente, o que é benéfico para a União. Por outro lado, o contribuinte volta a ter, por exemplo, acesso a linhas de crédito, podendo investir no seu negócio e gerar ainda mais renda para a economia do país.
João Henrique Grognet, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS.
O edital também prevê a renegociação das dívidas de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e MEI de acordo com a capacidade de pagamento. Essa modalidade permite ajustar prazos e descontos (que podem chegar a 70%) de acordo com a real situação financeira do contribuinte.
Transação Tributária
Desde 2019, são publicados editais que permitem a adesão das empresas para regularização de débitos com benefícios e condições diferenciadas. Segundo a PGFN, os acordos viabilizam a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimulam a atividade econômica e garantem recursos para as políticas públicas do governo.
Fonte: Agência Sebrae
O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional uma nova Medida Provisória com medidas de aumento de receita, após recuar do decreto que havia elevado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Entre as principais ações previstas estão a tributação de investimentos antes isentos, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), que passarão a ter incidência de 5% de Imposto de Renda.
As apostas online — as chamadas bets — também serão mais tributadas: a alíquota da GGR (Gross Gaming Revenue) subirá de 12% para 18%. Já as fintechs, que hoje recolhem entre 9% e 20% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), passarão a pagar entre 15% e 20%, igualando-se ao regime dos bancos tradicionais.
Além dessas medidas, o governo e os parlamentares discutem o corte de benefícios tributários infraconstitucionais, estimados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cerca de R$ 800 bilhões anuais. A meta inicial é reduzir os chamados gastos tributários em 10%, embora o percentual ainda possa mudar, conforme explicou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Não houve, no entanto, consenso sobre possíveis cortes nos gastos primários, como supersalários e despesas previdenciárias.
“Precisamos do pulso das lideranças [na negociação sobre os gastos primários] para poder voltar para a mesa [de negociação]”, afirmou Haddad.
Recuo no decreto do IOF
As novas medidas surgem após forte reação do Congresso ao decreto editado pelo governo no fim de maio, que aumentava diversas alíquotas do IOF. O ponto mais polêmico foi a cobrança sobre o chamado “risco sacado” — operação de antecipação de recebíveis que permite a lojistas antecipar valores de vendas feitas no cartão. A alíquota, que chegava a 3,95%, será reduzida com a eliminação da parte fixa e a “recalibragem” da parte diária. Detalhes técnicos sobre o novo cálculo ainda não foram divulgados.
A revisão do decreto foi acertada na noite de domingo (8), após uma reunião de mais de cinco horas entre Haddad, parlamentares da base e da oposição, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na residência oficial da Câmara dos Deputados.
Segundo Haddad, a nova versão do decreto terá foco regulatório, e não arrecadatório, com o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal. A estimativa de arrecadação com IOF, que antes era de R$ 19,1 bilhões, deve cair para R$ 7 bilhões — uma redução de 63%.
“O decreto do IOF será recalibrado, […] fazendo com que a dimensão regulatória seja o foco da nova versão e que possamos reduzir as alíquotas previstas no decreto original”, explicou o ministro da Fazenda.
Reação e articulação no Congresso
A pressão sobre o governo foi intensa nas últimas semanas. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, havia dado até terça-feira (10) para que o Executivo apresentasse uma solução. Caso contrário, deputados e senadores se preparavam para derrubar o decreto via projeto legislativo.
“O decreto causou grande incômodo no Congresso Nacional. Tanto na Câmara quanto no Senado, o ambiente se tornou adverso a essa medida. A Medida Provisória traz uma compensação financeira muito menos danosa que o IOF”, afirmou Hugo Motta.
A expectativa agora é que o novo desenho tributário seja discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (10), após sua chegada de viagem oficial à França. Somente com o aval presidencial as mudanças poderão ser formalmente encaminhadas.
Reunião decisiva reuniu líderes do governo e do Congresso
A definição das novas medidas tributárias e a revisão do decreto do IOF ocorreram durante uma reunião realizada na noite de domingo (8), na residência oficial da presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro durou mais de cinco horas e contou com a presença de ministros e lideranças do Congresso Nacional.
Participaram da reunião:
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda
- Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais
- Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento, representando a Câmara
- Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Também estiveram presentes outros parlamentares da base aliada e de partidos do chamado “Centrão”:
Senadores:
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Cid Gomes (PSB-CE)
- Efraim Filho (União-PB)
Deputados federais:
- José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara
- Isnaldo Bulhões (MDB-AL)
- Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA)
- Antônio Brito (PSD-BA)
- Doutor Luizinho (PP-RJ)
- Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
A articulação foi considerada essencial para evitar o avanço de propostas no Congresso que derrubariam o decreto do IOF. O novo acordo, que prevê mudanças nas fontes de arrecadação, ainda será levado ao presidente Lula, que retorna ao Brasil na segunda-feira (9), para referendo final.
Fonte: Revista Piaui
A partir do início do ano-safra 2025/2026, em 1º de julho, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) deixará de cobrir parte dos médios produtores. O limite de enquadramento no seguro rural, que cobre eventuais inadimplências dos produtores que contraem empréstimos, cairá para R$ 200 mil por ano agrícola.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad; pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Até agora, os bancos tinham de oferecer o seguro do Proagro para operações de crédito de custeio agrícola de até R$ 270 mil. Em nota, o Banco Central (BC) informou que a redução do limite permitirá a concentração do programa na agricultura familiar e a abertura de espaço para ampliar o seguro rural a produtores recorrentemente afetados por eventos climáticos, sem impacto no orçamento do Proagro.
O seguro das operações de crédito rural acima de R$ 200 mil, que atendem principalmente aos médios produtores, poderá ser atendido por seguradoras privadas, com subsídio do Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR), que barateia os seguros.
Essa foi a segunda redução recente nos limites do Proagro. Em abril do ano passado, o CMN havia reduzido o limite de enquadramento do Proagro de R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola..
>>CMN reduz prazos mínimos de títulos agrícolas e imobiliários
Indenizações
Segundo o BC, a redução do limite possibilita a ampliação das indenizações e garante o atendimento a um número maior de pequenos produtores rurais, principalmente os afetados por mudanças climáticas.
A regra que proibia o seguro rural a produtores com grande reincidência de perdas foi melhorada. A concessão do seguro considerará não apenas a recorrência dos prejuízos, mas a severidade das perdas e o volume de indenizações concedido. Conforme o BC, a medida permitirá o atendimento a produtores e imóveis rurais que deixariam de ter acesso ao Proagro, sem agravar o perfil de risco do seguro rural.
Em relação à indenização, as faixas de risco do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) terão menor impacto para definir do valor de indenização a partir de 1º de julho. Essas faixas são usadas para calcular o risco atuarial do Proagro, que mede a possibilidade de o programa não ser viável no longo prazo. Com a mudança, o valor da indenização por cobertura concedida sobe, segundo o BC.
Fonte: Agencia Brasil
Há cerca de 1 mês, foram iniciados os trabalhos da Comissão Especial da PEC 66 de 2023 (PDF – 124 kB), uma proposta de emenda à Constituição que busca garantir a sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros. Essa é uma oportunidade vital para que nossas cidades saiam do ciclo vicioso de falta de receitas e acúmulo de dívidas. De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o saldo a pagar de precatórios subiu (PDF – 16 MB) de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões nos últimos 4 anos, representando um aumento de 67%.
Atualmente, 4.516 municípios enfrentam esse tipo de dívida. Quanto à Previdência, o deficit atuarial atingiu cerca de R$ 1,14 trilhão em 2024. Além disso, 4.317 municípios têm dívida junto ao INSS, que totaliza R$ 160 bilhões. A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que abraçou a causa defendida pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), entidade que representa a maioria dos municípios do Brasil. Em agosto de 2024, a proposta foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Senado.
Atualmente, a sobrevivência de grande parte das prefeituras depende dessas emendas. Para reduzir essa necessidade, é imprescindível garantir condições mínimas para o pagamento de funcionários e aposentados municipais. Caso contrário, os problemas tendem a se agravar. A intenção, portanto, é fazer um trabalho célere e bem-feito na comissão para que votação da PEC seja concluída ainda neste ano. Haverá contato frequente com o Senado, a fim de que os ajustes feitos na Câmara estejam em sintonia com que o pensam os senadores sobre a proposta.
Fonte: Poder 360
Um imóvel que serve simultaneamente como residência da família e ponto comercial não pode ser penhorado se sua divisão inviabilizar a moradia ou a sobrevivência dos moradores. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a proteção jurídica de um imóvel usado como casa e restaurante, reconhecendo sua condição de bem de família.
A decisão confirmou a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a impenhorabilidade do imóvel, mesmo com a atividade comercial exercida no local. O caso ocorreu no oeste de Santa Catarina, no contexto de uma ação de cumprimento de sentença ajuizada por uma cooperativa de crédito contra o proprietário do imóvel.
A cooperativa alegou que o bem deveria ser penhorado porque apresentava características mistas — no térreo funcionava um restaurante, e no piso superior residia o devedor. Ela também sustentou que não havia comprovação suficiente da residência da família no local e que a existência de alienação fiduciária afastava a proteção prevista na Lei 8.009/1990. Como alternativa, defendeu o fracionamento do imóvel para permitir penhora parcial.
No entanto, o desembargador Luiz Zanelato, relator do recurso, destacou que a legislação tem como objetivo principal proteger o direito à moradia. Ele observou que o imóvel possui uma casa de madeira conjugada com uma construção em alvenaria, utilizadas de forma integrada como lar e espaço de trabalho da família. O acesso e a cozinha são comuns, o que torna inviável qualquer separação física entre as partes sem comprometer a subsistência dos moradores.
“Deste modo, ao contrário do exposto pela agravante, não há como fracionar o imóvel e permitir a penhora da parte em que é exercida a atividade empresarial pelo executado/agravado, visto que inviabilizaria a residência e subsistência digna da entidade familiar do devedor, contrariando o espírito da legislação processual civil”, escreveu o relator em seu voto.
O colegiado também analisou o pedido alternativo de penhora dos direitos creditórios decorrentes da alienação fiduciária. Embora o Código de Processo Civil permita esse tipo de penhora, o relator considerou a medida inaplicável nesse caso, diante do reconhecimento da proteção legal ao imóvel principal. “Portanto, não há falar em provimento do recurso, dado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 12.079 no Cartório de Registro de Imóveis da comarca, a qual se estende aos direitos creditórios de sua alienação fiduciária.” A decisão foi unânime.
Fonte: Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
Porsche na frente
Pela 8ª vez, a marca alemã lidera o ranking das marcas de luxo mais valiosas, segundo a Brand Finance, mesmo com uma queda de 5% em relação a 2024, reflexo da menor demanda na China e na Europa.
A fórmula?
Valor acima de volume. A montadora tem nota 9,3 em aceitação de preço, além de aparecer entre as líderes globais em confiabilidade (9,6) e reputação (9,7).
Já a Chanel ultrapassou a Louis Vuitton e se tornou a 2ª marca de luxo mais valiosa do mundo, com um salto de 45% e valor estimado em US$ 37,9 bilhões — também foi a que mais cresceu no ranking. Confira aqui o TOP 50.
O brand value é estimado com base nas receitas futuras atribuídas à marca, usando uma taxa de royalties hipotética para calcular o valor que ela teria se fosse licenciada no mercado aberto.
Fonte: The News
Um grupo de cerca de 15 grandes empresários franceses com negócios no Brasil em setores variados anunciou a perspectiva de investir R$ 100 bilhões no Brasil até 2030. A sinalização foi referendada em coletiva de imprensa concedida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste sábado, 7 de junho, em Paris. Lula esteve reunido com os empresários na sexta-feira, em uma das agendas que cumpriu na capital francesa. Neste sábado, seguiu para Nice, onde cumpre a sequência dos compromissos da visita ao país europeu.
É preciso que a gente aprenda que um dos papéis do presidente é fazer com que as coisas aconteçam. Não é negociar, é criar condições para que nossos empresários, os empresários dos países que a gente visita, possam se encontrar, se conhecer, trocar ideias, construir parcerias”
Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
“Estamos levando de volta para o Brasil o compromisso dos 15 maiores investidores franceses, que já têm empresa no Brasil, de nos próximos cinco anos termos um investimento de 100 bilhões. Essa é a novidade”, resumiu Lula. Para ele, essa é a função que se espera de um presidente em viagens internacionais: aproximar empresas e investidores, indicar oportunidades e vantagens competitivas do país.
“É preciso que a gente aprenda que um dos papéis do presidente é fazer com que as coisas aconteçam. Não é negociar, é criar condições para que nossos empresários, os empresários dos países que a gente visita, possam se encontrar, se conhecer, trocar ideias, construir parcerias”, comentou, reforçando que o país precisa se colocar de forma altiva e ativa nas negociações internacionais.
A França é a terceira maior origem de investimentos diretos no Brasil, com US$ 66,34 bilhões em estoque. Em 2024, a corrente comercial entre Brasil e França atingiu US$ 9,1 bilhões, crescimento de 8% na comparação com o ano anterior. Estima-se que mais de mil empresas francesas atuem no Brasil, sendo diretamente responsáveis pela geração de cerca de 500 mil postos de trabalho no mercado brasileiro.
Para Lula, há muita margem para ampliar esse fluxo. “É uma vergonha que um país do tamanho do Brasil, oitava economia do mundo, e um país do tamanho da França, que é a quinta ou a sexta, só tenha fluxo de US$ 9 bilhões. É pouco. Nós temos com o Vietnã, que é muito mais recente a nossa relação, 13 bilhões de dólares de fluxo comercial. Então, eu fiquei muito feliz que esses 15 empresários franceses pediram a reunião comigo. O Brasil precisa se colocar como um país grande. A gente não é menor do que ninguém”.
HELICÓPTEROS – Outro ponto da agenda econômica tratado nas reuniões na França foi a possibilidade de estreitar um acordo para a produção de helicópteros na sede da Helibras, em Itajubá (MG). “O Brasil tem a única fábrica de helicópteros da América Latina. Estamos interessados em um acordo com a França para que a gente possa produzir helicópteros para atender as necessidades de segurança pública, saúde, defesa e do meio ambiente”, explicou o presidente. “Se você constrói um pacote grande, pode ter na Helibras uma grande fábrica de helicópteros no Brasil para atender interesses da América Latina, da África e quem sabe de outros países, como a gente faz com o KC-390 da Embraer, que hoje é vendido em quase todos os países do mundo”, afirmou Lula, numa referência ao avião cargueiro da empresa brasileira.
20 ATOS – Durante a coletiva, o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) reforçou outros pontos que se conectam com potenciais investimentos no Brasil a partir das agendas na França, que resultaram em 20 atos assinados entre as duas nações. “Fica evidente que o relacionamento bilateral tem passado por um adensamento nos últimos anos, por meio de inúmeras novas iniciativas nas áreas de ciência, tecnologia, inovação, meio ambiente, segurança alimentar, educação e saúde. O Brasil desenvolve com a França projetos importantes em áreas de ponta, como o satélite geoestacionário de comunicações e o supercomputador Santos Dumont. Vale mencionar também o Centro Franco-Brasileiro de Biodiversidade Amazônica, que reativamos em 2024 e que, neste ano, começa a financiar pesquisas conjuntas”, listou Vieira.
Fonte: Gov.br
De janeiro a abril, as Micro e Pequenas Empresas (MPE) contrataram 546.833 pessoas em todo o território nacional. O número representa quase 60% do total de novas contratações. De acordo com levantamento do Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), somente em abril foram mais de 171,2 mil novos postos de trabalho criados pelas MPE – composta pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) (66,5% das vagas criadas).
Os pequenos negócios são o grande motor propulsor do desenvolvimento do nosso país, que gera emprego e renda para que a nossa população tenha mais dignidade.
Décio Lima, presidente do Sebrae.
“São homens e mulheres que acordam de manhã e nunca desistiram. Produzem, com a sua criatividade, o seu próprio negócio, garantindo inclusão e apoiando o crescimento da economia conduzida pelo presidente Lula e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin”, completou.
Em abril, o setor de Serviços foi o que teve a maior abertura de postos de trabalho, entre as MPE, com 83,8 mil novos registros, seguido pelo Comércio (37,9 mil) e Construção (29,2 mil).
Otimismo
Os dados de contratação pelos pequenos negócios reforçam o momento de otimismo na economia brasileira. Nesta quinta-feira (29), a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) Contínua Mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que o número de pessoas com carteira assinada no setor privado entre os meses de fevereiro e abril atingiu seu recorde: são 39,6 milhões de pessoas trabalhando — um crescimento de 0,8% em relação ao trimestre móvel anterior e de 3,8% em comparação ao mesmo trimestre em 2024.
De acordo com a pesquisa, a taxa de desocupação no Brasil para o trimestre de fevereiro a abril de 2025 foi de 6,6% — o que representa estabilidade em relação ao trimestre de novembro de 2024 a janeiro de 2025 (6,5%) e queda de 1,0 ponto percentual (p.p.) frente ao mesmo trimestre do ano anterior.
Outro ponto a ser comemorado é a redução da taxa de informalidade, que caiu de 38,3% no trimestre móvel anterior para 37,9%. O número reflete a estabilidade do contingente de trabalhadores sem carteira assinada (13,7 milhões), acompanhada da estabilidade do número de trabalhadores por conta própria (26,0 milhões).
“A economia do Brasil está só subindo. O resultado que tivemos da empregabilidade é uma das melhores taxas já vividas pelo país. Um índice de desemprego de 6,6% representa quase aquele patamar que vamos conquistar na economia brasileira, ainda neste governo, que é o pleno emprego. O Brasil voltou para os brasileiros.”
Décio Lima, presidente do Sebrae.
Fonte: Agência Sebrae
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