O Prefeito de Salvador ACM Neto sancionou hoje os dois projetos de lei 160/13 e 161/13 também conhecidos como Projeto de Reforma Tributária. A expectativa girava em torno do veto ou não do artigo de lei que obrigava as incorporadoras imobiliárias a recolherem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com o veto do Prefeito, a matéria será apreciada pela Câmara.
Indago-me sempre por que desde que nasci ouço falar que o Brasil é o país do futuro, futuro esse que nunca alcancei no auge dos meus 46 anos. Entristece-me ainda mais por ouvir que agora o Brasil é um país sem futuro. Será?
Nunca é tarde para estabelecermos prioridades, nunca é tarde para criarmos um planejamento sério para a nossa nação.
Será que se tivéssemos nos insurgido de forma dura contra cada ato lesivo a nossa pátria, as coisas teriam chegado a esse ponto?
Crimes são combatidos com punição severa. O corrupto tem que ser preso sem piedade e perder todos os seus direitos. Não podemos admitir um político que é execrado da vida pública e depois a ela retorna com os votos do povo como herói, enquanto todos sabem tratar-se de um bandido.
Está na hora de repensar o voto. Está na hora de abandonar a conveniência, o interesse particular, em prol de uma sociedade mais justa e nada melhor do que uma grande mobilização.
Os nossos políticos precisam ser monitorados, cobrados, exigidos. Eles devem trabalhar em prol do povo e não das suas contas bancárias.
O mais leigo dos mortais não cansa de questionar: se foi possível conceder tantas isenções a favor da copa do mundo, por que não desonerar de tributos o pobre trabalhador?
A Fifa é mais importante do que nós brasileiros? Pensemos nos nossos gastos! Para fazer mais é preciso gastar melhor. Por que não reduzirmos o custo Brasil com os políticos e transferirmos toda essa verba para educação e saúde? Devemos repensar todas as despesas com a administração pública. É necessário ingressarmos num processo de recuperação moral das nossas instituições.
Prioridade é comida na mesa do trabalhador, escola de qualidade para nossos filhos, hospitais em condições de atendimento, sistema de transporte decente. Se tudo isso é possível em outros países, por que aqui não?
Lutemos sim. Não paremos de lutar. A sociedade precisa permanecer alerta e cobrar uma vida digna para todos nós. Isso sim é prioridade!
(Karla Borges)
Artigo publicado na Tribuna da Bahia de 15/07/2013
(Publicado na Tribuna da Bahia de 13/07/13)
Quem vai sentar na mesa de debates, dia 18, com o Comitê Estratégico Jurídico da influente “Câmara Americana de Comércio”, em Salvador, é Karla Borges de Melo Almeida. Ou seja, vai ser ouvida pela “Amcham Brasil- Salvador”, a maior associação binacional da América Latina e ao mesmo tempo a maior das câmaras americanas fora dos Estados Unidos. São nada menos do que cinco mil empresas associadas, 15 por cento delas de ação multinacional.
O que não falta é competência para receber o convite cerimonioso que Godofredo Dantas, o presidente do Comitê Estratégico Jurídico enviou anteontem. Afinal Karla Almeida, que é articulista da Tribuna, além de ser uma das socialites mais destacadas no grand monde em Salvador, tem formação em Direito e Administração de Empresas, pela “Universidade Federal da Bahia”, e é Auditora Fiscal da “Secretaria Municipal da Fazenda” do Salvador.
Godofredo Dantas explicou que na “Amcham” os grupos formados por executivos de empresas associadas se reúnem periodicamente para discutir assuntos ligados à atualidade administrativa, econômica, política e comercial dos mercados brasileiro e mundial. São esses grupos que foram os comitês estratégicos. Nas pautas como a da “Reforma Tributária de Salvador” definida par ao encontro, estão sempre em destaque as tendências, os desafios e as estratégias.
A Finlândia tem a melhor educação do mundo. Lá todas as crianças tem direito ao mesmo ensino, seja o filho do empresário ou o filho do garçom. Todas as escolas são públicas-estatais, eficientes, profissionalizadas. Todos os professores são servidores públicos, ganham bem e são estimulados e reconhecidos. Nas escolas há serviços de saúde e alimentação, tudo gratuito.
Na Finlândia a internet é um direito de todos.
A Finlândia se destaca em tecnologia mais do que os Estados Unidos da América.
Sim, na Finlândia se paga bastante impostos: 50% do PIB.
O país dá um banho nos Estados Unidos da América em matéria de educação e de não corrupção.
Na Finlândia se incentiva a colaboração, e não a competição.
Mas os neoliberais-gerenciais, privatistas, continuam a citar os EUA como modelo.
Difícil o Brasil chegar perto do modelo finlandês? Quase impossível. Mas qual modelo devemos perseguir? Com certeza não pode ser o da privatização.
Por que o sistema de educação da Finlândia é tão reverenciado?
Acaba de sair um levantamento sobre educação no mundo feito pela editora britânica que publica a revista Economist, a Pearson.
É um comparativo no qual foram incluídos países com dados confiáveis suficientes para que se pudesse fazer o estudo.
Você pode adivinhar em que lugar o Brasil ficou. Seria rebaixado, caso fosse um campeonato de futebol. Disputou a última colocação com o México e a Indonésia.
Surpresa? Dificilmente.
Assim como não existe surpresa no vencedor. De onde vem? Da Escandinávia, naturalmente – uma região quase utópica que vai se tornando um modelo para o mundo moderno.
Foi a Finlândia a vencedora. A Finlândia costuma ficar em primeiro ou segundo lugar nas competições internacionais de estudantes, nas quais as disciplinas testadas são compreensão e redação, matemática e ciências.
Finlândia: a melhor educação do mundo é 100% estatal, gratuita e universal
Algumas coisas básicas no sistema finlandês:
1) Todas as crianças têm direito ao mesmo ensino. Não importa se é o filho do premiê ou do porteiro.
2) Todas as escolas são públicas, e oferecem, além do ensino, serviços médicos e dentários, e também comida.
3) Os professores são extraídos dos 10% mais bem colocados entre os graduados.
4) As crianças têm um professor particular disponível para casos em que necessitem de reforço.
5) Nos primeiros anos de aprendizado, as crianças não são submetidas a nenhum teste.
6) Os alunos são instados a falar mais que os professores nas salas de aula. (Nos Estados Unidos, uma pesquisa mostrou que 85% do tempo numa sala é o professor que fala.)
Isto é uma amostra, apenas.
Claro que, para fazer isso, são necessários recursos. A carga tributária na Finlândia é de cerca de 50% do PIB. (No México, é 20%. No Brasil, 35%.)
Já escrevi várias vezes: os escandinavos formaram um consenso segundo o qual pagar impostos é o preço – módico – para ter uma sociedade harmoniosa.
Não é à toa que, também nas listas internacionais de satisfação, os escandinavos apareçam sistematicamente como as pessoas mais felizes do mundo.
Para ver de perto o jeito finlandês de educar crianças, basta ver um fascinante documentário de 2011 feito por americanos. Está no Youtube.
Todos os educadores, todas as escolas, todas as pessoas interessadas na educação, no Brasil, deveriam ver e discutir o documentário.
(com BlogdoTarso ; edição: Pragmatismo Politico)
Simples repasses
A concessionária recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que a base de cálculo deve ser o produto da venda ao consumidor (faturamento ou receita bruta) e não apenas a margem da empresa.
Para o tribunal paulista, há contrato de compra e venda entre o produtor e o distribuidor, e não mera intermediação, e o faturamento gerado pela venda ao consumidor produz efeitos diretamente na esfera jurídica da concessionária, o que descaracteriza a alegada operação de consignação.
No recurso especial, a empresa sustentou que os valores repassados às montadoras, apesar de serem recolhidos pelas concessionárias na venda dos veículos ao consumidor, não representam seu faturamento, mas configuram meras entradas de caixa que serão repassadas a terceiros, sem nenhum incremento em seu patrimônio.
“Tratando-se de meros ingressos financeiros que não representam receita/faturamento próprios da recorrente, não estão albergados pelo aspecto material traçado para as contribuições ao PIS e Cofins”, alegou a concessionária em seu recurso.
Concessão comercial
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou em seu voto que a caracterização da relação entre concedente e concessionárias, como de compra e venda mercantil, é dada pela Lei 6.729/79.
Segundo essa lei, na relação entre a concessionária e o consumidor, o preço de venda é livremente fixado pela concessionária. Já na relação entre o concedente e as concessionárias, “cabe ao concedente fixar o preço da venda aos concessionários”, de maneira uniforme para toda a rede de distribuição.
“Desse modo, resta evidente que na relação de ‘concessão comercial’ prevista na referida lei existe um contrato de compra e venda mercantil que é celebrado entre o concedente e a concessionária e um outro contrato de compra e venda que é celebrado entre a concessionária e o consumidor, sendo que é esse segundo contrato o que gera faturamento para a concessionária”, afirmou o ministro.
Assim, as empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e Cofins sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo na fabricante/concedente e o valor da venda ao consumidor.
| A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) vai criar um novo cadastro para identificar de maneira diferenciada os microempreendedores individuais (MEIs) – trabalhadores por conta própria que faturam até R$ 60 mil por ano. Por isso, o órgão optou por não mais incluí-los no cadastro estadual. Essa foi a justificativa da Fazenda fluminense para a edição da Portaria nº 40, publicada no Diário Oficial de terça-feira. A norma determina que as repartições fiscais não poderão conceder inscrição estadual ao MEI. Consequentemente, de acordo com o Fisco do Rio, empresas de outros Estados que vendam para os microempreendedores individuais fluminenses não correrão o risco de aplicar a alíquota de ICMS errada nessas operações. “A secretaria, inclusive, instituiu uma nota fiscal para esse tipo de contribuinte, para que ele possa, com mais facilidade, operar seu negócio. Desta forma, para que não precise cumprir as obrigações de um contribuinte inscrito, a Fazenda o dispensou da inscrição estadual”, diz a secretaria por meio de nota. Assim, acrescenta, ainda que não tenha inscrição estadual, “se o MEI comprar mercadoria de estabelecimento de outro Estado, deverá incidir a alíquota interestadual de ICMS [de 4%, 7% ou 12%]”, e não a alíquota interna, de 18%. (Laura Ignacio)
Fonte: Valor Econômico |
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Por Laura Ignacio | De São Paulo As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito tributário presumido a partir de provisões para cobrir possíveis perdas com devedores duvidosos, a cada ano. Crédito presumido é um valor que a instituição financeira pode registrar no seu livro fiscal e usar para quitar tributos devidos no futuro, como se fosse uma espécie de devolução. Esses créditos presumidos são fruto de tributos que foram cobrados anteriormente sobre essas provisões. Eles são importantes porque podem ser usados na composição do patrimônio de referência (PR) dos bancos. A possibilidade de apuração de tais créditos pelas instituições financeiras foi instituída pela Lei nº 12.838, publicada ontem no Diário Oficial da União. Essa lei relaciona-se com a Medida Provisória nº 608, de 2013, conhecida como “MP da Basileia”. Existe estimativa de que os créditos oriundos da provisão para crédito de liquidação duvidosa somem cerca de R$ 63 bilhões. De acordo com a nova lei, esse crédito presumido poderá ser apurado quando as instituições financeiras apresentarem, ao mesmo tempo, créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para cobrir possíveis perdas com devedores duvidosos e prejuízo fiscal. Ambos valores devem ter sido apurados no ano anterior. Assim, não vale usar o prejuízo fiscal acumulado até o ano anterior para o cálculo desses créditos. O valor do crédito presumido corresponde a 25% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os tributos incidem sobre as diferenças entre as despesas com essas provisões, segundo a lei contábil, e as despesas autorizadas como dedução para a determinação do lucro real. A nova lei traz a fórmula para o cálculo exato do valor do crédito presumido. Nos casos de falência ou liquidação extrajudicial das instituições financeiras, o total do saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para cobrir possíveis perdas com devedores duvidosos, apurado na escrituração societária, corresponderá ao crédito presumido a partir da data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial. Isso valerá para instituições com falência ou liquidação decretadas a partir de janeiro de 2014. Na prática, segundo Carlos Pelá, diretor setorial da comissão de tributação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), antes as instituições corriam o risco de ter que recolher mais imposto. “Com a nova lei, os créditos tributários decorrentes dessas provisões para cobrir possíveis perdas com devedores duvidosos passam a ser computados no PR como dedutíveis [do lucro]”, afirma. Quanto maiores os valores dedutíveis, menor a base de cálculo de IRPJ e CSLL a pagar. Os bancos poderão pedir o ressarcimento dos créditos presumidos ao Fisco. Mas a Fazenda poderá checar a exatidão do valor apurado. Em relação a todas essas mudanças, a nova lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
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| Fonte: Valor Econômico |
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Por Adauri Antunes | Para o Valor, de São Paulo Há 20 anos, quando chegou a Camaçari, Edson de Souza Barros não sabia o que significava ser um prestador de serviços. Com muita disposição empreendedora, abriu uma pequena locadora de veículos para atender à demanda do então Polo Petroquímico e, ao longo dos anos, foi crescendo e se desenvolvendo, como a cidade. “Toda vez que paro para olhar, penso um pouco, fico impressionado como Camaçari muda. E o que é mais importante, sempre para melhor”, afirma. O hoje dono da Idealcar administra uma das principais empresas do setor na região, com uma frota de 200 veículos e uma carteira de clientes fidelizados. O segredo, diz, é o “atendimento especial” seja para turistas, seja para o poder público ou para clientes ligados ao Polo Industrial. “Ao longo dos anos a gente se prepara, a gente aprende e passa a ser um prestador de serviço que tem o cliente como objetivo principal”, diz. Quando a Idealcar começou suas atividades, a quase totalidade dos clientes de Edson Barros era de pessoas ligadas ao Polo Petroquímico, mas a experiência mostrou que não era possível depender apenas desse nicho de mercado. Atualmente a clientela oscila entre o atendimento ao Polo Industrial e a outros clientes. “Houve uma época em que mais de 80% da clientela era do Polo. Hoje, essa porcentagem pode se manter ou então ficar com 20% para o pessoal do Polo e 80% para outros atendimentos”, conta. De acordo com o empresário, a diversificação de sua clientela é uma consequência direta do dinamismo econômico de Camaçari. “As coisas estão acontecendo na cidade toda, não é só no Polo. É claro que o Polo ainda tem bem mais movimento, empreendimentos grandes e empresas maiores. Mas os negócios estão em toda a cidade e em toda a região”, afirma. Em Camaçari, como acontece em toda Bahia, o setor de serviços é o que mais absorve mão-de-obra e agrega o maior número de empresas, impulsionado pelo aumento do poder de compra da população e pela consequente demanda por bens de consumo. Além disso, o acelerado ritmo de crescimento industrial acarreta o surgimento de significativos investimentos no segmento, especialmente na região metropolitana de Salvador, na qual Camaçari se insere, o que a caracteriza como o maior centro da região Nordeste. Atraídas pelo Polo Industrial, dezenas de pequenas e microempresas estão se instalando ou se consolidando em Camaçari. De acordo com Érico Oliveira, superintendente de Desenvolvimento e Comunicação do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic), esse setor é composto por empresas de manutenção industrial, engenharias especializadas, segurança patrimonial, alimentação, transporte de cargas, transporte de passageiros e limpeza. “Há um mix variado de prestadores de serviços, que surgem e se desenvolvem conforme a demanda, principalmente das empresas e seus funcionários”, diz. A partir da realização do Fórum Camaçari Polo de Oportunidades, promovido em duas edições pela prefeitura de Camaçari e pelo Cofic, novas oportunidades de negócios, assim como a consolidação de empreendimentos e de propostas, passaram a ser incrementadas. No 2º Fórum, em junho passado, ficou decidido que a prefeitura promoverá frequentemente encontros empresariais segmentados para que as novas oportunidades sejam debatidas, os interessados apareçam e os negócios sejam fechados com o encontro entre os empreendedores. “Nós já incorporamos como slogan da cidade a frase ‘Terra das oportunidades’, que expressa de forma clara nossa intenção de dar boas-vindas aos empreendedores”, diz o prefeito Ademar Delgado das Chagas (PT). No movimentado gabinete na sede da prefeitura, ele pede licença aos repórteres para sair para uma reunião com empresários que, em dois anos, devem instalar um shopping center na cidade. Antes, porém, lembra que em agosto devem começar as obras para um grande “outlet center” na praia de Abrantes. “Mais de 600 empresários participaram dessa segunda edição do Fórum Polo de Oportunidades. Comemoramos esse sucesso não só pelo número expressivo de participantes, mas pelos resultados positivos das rodadas de negócios realizadas depois do Fórum”, avalia Djalma Machado, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico. Segundo dados de sua pasta, das 15 mil empresas abertas na cidade nos últimos três anos, 4.554 são pequenas e microempresas e 2.603 são pequenos, médios e grandes empreendimentos. Decisivo para criação de oportunidades, um novo projeto da Alphaville Urbanismo investirá R$ 27 milhões no lançamento de um empreendimento em Camaçari. Somando o aporte realizado anteriormente no Terras Alphaville Camaçari 1, serão investimentos totais de R$ 57 milhões. “Esta iniciativa consolida o desenvolvimento do primeiro bairro planejado da cidade com planejamento urbano completo”, diz Fábio Valle, diretor comercial e de novos negócios da Alphaville. Atraída pelo Polo Industrial, com 90 empresas de diversos segmentos, e pelo aquecimento na construção civil registrado em Camaçari, a Alphaville amplia seus investimentos. O Terras Alphaville Camaçari 2 terá 604 unidades residenciais e 12 lotes comerciais para instalação de padarias, farmácias, mercados, pet shops, entre outras conveniências. Além de atrair o comércio e serviços, o empreendimento deve gerar 192 empregos durante o período de obras, até a entrega dos lotes, programada para 2015, e 2.464 no período de ocupação.
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| Fonte: Valor Econômico |
As despesas com aluguel ou financiamento da casa própria de até R$ 20 mil por ano, relativas a imóvel residencial único, ocupado pelo próprio contribuinte, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda (IR). Projeto de lei com esse objetivo, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (10). A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Atualmente, a lei do Imposto de Renda das pessoas físicas (Lei 9.250/1995) não permite deduzir despesas com aluguel. O abatimento é previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2007, que tramita em conjunto com o PLS 317/2008, do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu emenda para incluir o financiamento habitacional e determinar que o benefício só pode ser usufruído para quem tem apenas um imóvel e o utiliza para morar.
Na avaliação da senadora Lúcia Vânia, a proposta vai minorar o problema de carência na área habitacional, que se soma à má distribuição de renda no país. A senadora também ressalta que a medida deverá contribuir ainda para combater a sonegação de imposto no setor imobiliário. Para ela, o aumento na arrecadação poderá ser suficiente para compensar a renúncia de receita em decorrência da proposta.
Em seu parecer pela aprovação da matéria na CAS, o senador José Agripino (DEM-RN) ressaltou que o texto aprovado pela CCJ favorece o cidadão de menor renda e evita a prática de fraudes ou de desvio da finalidade da medida. Para o senador, a proposta vai contribuir para que o brasileiro possa “construir patrimônio e fugir do aluguel”.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) a regulamentação dos direitos de empregados domésticos. O texto define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril, ainda precisavam ser regulamentados. Para virar lei, o texto aprovado na CCJ ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff.
A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
O relatório estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.
Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o salário bruto dos demais trabalhadores. Também ficou definido 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.
O valor do INSS ficou 4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS. Essas regras já estavam previstas no texto votado na comissão especial e não foram alteradas.
A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horário fixada em no máximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.
Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.
(Fonte: Portal G1)
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