Núcleo de Estudos Tributários – NET

Mas as organizações criminosas se prepararam para rebater ao combate. “A gente vai fechando o cerco e vê que a cada vez mais o crime se adapta a essas condições”, afirmou o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, responsável pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro no Ministério da Justiça. Para suas investigações, teve especial relevância a aprovação da lei contra o crime organizado, “ocorrida no calor das manifestações”.

Em entrevista exclusiva ao DCI, Abrão fez referência à recente lei encaminhada à sanção da presidente Dilma que facilita o combate às organizações criminosas, permitindo o uso de escutas e até de infiltração. E à Lei de Lavagem de Dinheiro, já em vigor.

Em setembro, o Brasil passa a presidir um grupo internacional de combate à lavagem de dinheiro. Ao mesmo tempo, o Brasil está acumulando vitórias significativas à recuperação de dinheiro público desviado por grupos criminosos, a exemplo dos escândalos do Banco Santos, do propinoduto dos fiscais do Rio de Janeiro e do juiz Nicolau dos Santos Neto.

Abrão cita valores expressivos já identificados nos três anos – cerca de R$ 11 bilhões – e recuperados US$ 300 milhões – com base em novas tecnologias adotadas para rastrear o dinheiro sujo e identificar os beneficiados. Já no País há 28 laboratórios de informática que fazem cruzamentos de dados bancários para identificar o caminho da lavagem. A seguir, os principais trechos da entrevista com o secretário Abrão.

DCI: Qual o balanço dos 13 anos de combate à lavagem de dinheiro?

Paulo Abrão: O balanço é positivo, especialmente porque, com os 28 laboratórios já instalados no País, a análise de dados, que antes demorava muito tempo, até anos, passou a ser mais rápida e efetiva.

DCI: São laboratórios de informática para cruzamento de dados?

PA: São equipamentos de alta tecnologia. Um conjunto de hardwares e softwares que permite o cruzamento de dados que são gerados não apenas de fontes bancárias, mas também de interceptações telefônicas ou de documentos que eventualmente são apreendidos em investigações autorizadas pela Justiça. A rede de laboratórios só nesses últimos três anos analisou aproximadamente 600 casos de lavagem de dinheiro e corrupção. Passaram por dentro desses laboratórios a identificação de cerca de R$ 11 bilhões em ativos ilícitos. Desses 11 bilhões, efetivamente estão bloqueados US$ 300 milhões em diferentes países do mundo. Estamos trabalhando para recuperar, assim como, recentemente, conseguimos fazer no caso do juiz Nicolau dos Santos Neto, do TRT [Tribunal Regional do Trabalho], de São Paulo.

DCI: Além do juiz Nicolau dos Santos Neto, quais outros ícones da lavagem de dinheiro?

PA: Tivemos o famoso caso do Banco Santos. Também dinheiro repatriado do caso Propinoduto [dos fiscais estaduais do Rio de Janeiro] e uma recuperação daquele escândalo do Banestado. Esses são os mais emblemáticos. Mas é preciso ressaltar que esse aparato não envolve apenas recuperação de dinheiro em espécie, mas quaisquer bens que eventualmente estejam nos nomes daqueles que foram condenados por lavagem de dinheiro e outros bens que tenham sido saqueados por atividade ilícita. No início deste ano, anunciamos a devolução para o Brasil de 300 veículos que haviam sido roubados e estavam na Bolívia e que foram identificados e estão sendo devolvidos aos seus donos no nosso País.

DCI: Em setembro o senhor assume a liderança do grupo internacional de peritos em lavagem?

PA: Acabamos de ser nomeados para assumir a presidência do Grupo de Especialistas para o Controle de Dinheiro, vinculado à Organização dos Estados Americanos [OEA]. É uma iniciativa que foi criada em 1990 e há um fórum que compreende os representantes dos 32 países membros da OEA e se constitui num espaço de debates e análises, especialmente de extração de conclusões na luta contra a lavagem de dinheiro e incluindo também a questão do financiamento do terrorismo. Ele tem uma natureza muito específica, se dedica a prestar assistência técnica e treinamento entre os países, compartilhando tecnologia, boas práticas e promovendo integração entre os nossos sistemas. Mas, no final das contas, se reconhece que a prevenção e combate à lavagem de dinheiro também deve assumir uma dimensão transnacional já que o crime organizado é transnacional.

DCI: A decisão do Congresso de tornar hediondo o crime de corrupção ajuda no combate?

PA: Ajudar de modo direto, não necessariamente. Porém, ela tem o efeito simbólico de disseminar uma cultura de repúdio a essas condutas.

DCI: Nessa questão da lavagem de dinheiro há um obstáculo a ser vencido em nível internacional, que é com relação aos paraísos fiscais. Como estão os países que abrigam os paraísos fiscais com relação a essa colaboração internacional de combate à corrupção?

PA: Após o 11 de setembro [atentado às duas torres gêmeas nos Estados Unidos], houve uma pressão internacional para que os chamados paraísos fiscais passassem a compartilhar informações a respeito de seus depósitos não identificados. Nós sabemos que houve um ambiente internacional de caça ao financiamento ao terrorismo. Isso, de algum modo, acabou por facilitar o combate à lavagem de dinheiro. Muitos países que antes tinham legislações muito restritas sobre compartilhamento de informações, hoje já têm alguma abertura para assinatura de acordos de cooperação jurídica em matéria penal e cível para haver abertura dos dados. Estamos percebendo que cada vez mais esses países estão tendo um pouco mais de abertura e estão querendo limpar sua própria imagem como locais de onde se protege a corrupção ou atividade ilícitas.

DCI: O senhor pode dizer que diante desse cerco internacional à lavagem de dinheiro é cada vez menos comum um crime perfeito?

PA: Com a integração de todos os países e a criação de organismos internacionais, como o Escritório da ONU para o Combate ao Crime e Drogas, e também a integração que nós da Secretaria e do Ministério temos feito com países de língua portuguesa e nossos tratados bilaterais com países europeus, a gente vai fechando o cerco A gente tem que ter capacidade de alargamento das iniciativas internacionais e ao mesmo tempo, da internalização das melhores e mais avançadas tecnologias para que elas se instalem dentro de nosso país e o Brasil esteja definitivamente à altura desses compromissos internacionais.

DCI: Alguma matéria legislativa seria interessante ser aprovada nesse esforço que temos hoje no Congresso que facilitaria ainda mais o trabalho contra a lavagem de dinheiro?

PA: Nesse instante, uma aprovação que foi muito significativa foi a nova lei contra o crime organizado, aprovada nesse calor das manifestações. Ela é importante porque qualifica a capacidade de investigação do Estado. É uma legislação que nós esperávamos há muito tempo que fosse aprovada e agora vai para sanção presidencial. Ela regulamenta as escutas e atividades de infiltração dentro do crime mais sofisticado e isso tem como resultado para nós uma maior fortaleza das provas que são produzidas. O que nós temos visto nesses últimos anos é que muitas vezes as ações policiais de investigação, inclusive Ministério Público, acabam posteriormente sendo anuladas por nossos tribunais exatamente em função da ausência de uma legislação que preveja essas atividades de infiltração e de coleta de dados mais direta. Agora, havendo autorização legislativa explícita, a tendência é de que essas ações, depois de todo o esforço investigativo, não sejam inutilizadas dentro do sistema judiciário e que se perca o esforço empregado depois de tantos anos.

Um serviço de mediação criado pelo Inpi começou a funcionar neste mês com o objetivo de solucionar conflitos em disputas de marcas.

A medida vai servir para, por exemplo, tentar um acordo quando uma empresa se opõe ao pedido de registro feito por um concorrente.

“É uma alternativa sábia para tentar minimizar o tempo de concessão de marcas”, diz a advogada Carla Castello, do Machado Meyer.

O Inpi estima que a mediação deva solucionar os casos em até seis meses. Hoje, sem essa possibilidade de acordo, uma disputa pode levar até três anos, diz o advogado Wilson Pinheiro Jabur, do escritório Salusse Marangoni.

“O ganho potencial é de tempo, dinheiro e ainda uma solução mais eficaz para os casos”, afirma Jabur.

O Inpi diz que deve ampliar o serviço ainda neste semestre para o segmento de patentes. “É uma área mais complexa, mas a mediação é uma tendência que deve ser seguida”, afirma Ana Cristina Müller, do escritório BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão.

DEFESA CONTRA CÓPIAS

Mesmo com lentidão e burocracia no processo de patentes, especialistas afirmam que o empreendedor deve sempre proteger sua ideia para não correr o risco de ter a invenção copiada.

No caso de pequenas empresas, o registro é também fundamental para que o inventor consiga atrair investidores interessados em aplicar recursos no projeto.

“Não basta ter uma ideia inovadora ou conceito interessante sem ter a proteção”, diz a advogada Esther Lins Lima, do escritório Demarest.

É importante que o pedido a ser entregue ao Inpi seja preparado de forma correta, para não dar brechas, no futuro, a concorrentes que queiram se aproveitar da criação.

“Não pode haver falhas, por isso é aconselhável que o empreendedor esteja bem assessorado”, afirma a advogada Carla Castello, do escritório Machado Meyer.

Se durante a tramitação do pedido o empresário descobrir que há alguém se utilizando da invenção, deve notificar o concorrente. “Em casos assim, ele pode pedir ao Inpi o aceleramento do processo”, diz Ana Cristina Müller, do escritório BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão.

MERCADO ABERTO

MARIA CRISTINA FRIAS – cristinas.frias@uol.com.br

 Por Adriana Aguiar | De São Paulo

A Braskem foi a primeira empresa a conseguir decisão de segunda instância contra uma das 59 ações populares que questionam a validade de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor de contribuintes. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região analisou o caso na sexta-feira e manteve a sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito.

Com a decisão, fica mantido o entendimento do Carf a favor da Braskem. Os conselheiros desconstituíram parte de um crédito tributário (multa isolada) aplicado contra a companhia. Das 59 ações populares, pelo menos 30 foram extintas na primeira instância. Como foram apresentados recursos, os casos serão analisados pelo TRF.

No início de fevereiro, o Carf chegou a suspender julgamentos porque a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel havia proposto as ações populares contra decisões favoráveis aos contribuintes. Ela é mulher do ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel, exonerado por improbidade administrativa. Nos processos, a advogada pede que o Carf seja responsabilizado por cancelar autos de infração milionários, muitos deles envolvendo companhias de grande porte, sob a argumentação de que houve lesão ao patrimônio público. Essas decisões, segundo os processos, não respeitariam entendimentos dos tribunais superiores.

Na sexta-feira, a 8ª Turma do TRF, ao analisar o tema pela primeira vez, foi unânime ao manter a sentença de primeira instância, que extinguiu a ação sem análise do mérito. De acordo com a relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, as decisões do Carf só podem ser revistas no Judiciário caso haja um vício formal, o que não ficou demonstrado no processo contra a Braskem.

Para a desembargadora, o Carf é um órgão legítimo, com representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, e que tem autonomia para interpretar a lei e avaliar a legalidade de autuações fiscais. A companhia foi defendida pelo escritório Pinheiro Neto Advogados.

Segundo o advogado Igor Nascimento de Souza, sócio do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, a decisão do TRF é “justa, coaduna com o princípio da livre convicção dos julgadores e representa um importante precedente para a garantia da segurança jurídica e da eficácia funcional do Carf”.

Para Souza, essas ações populares são improcedentes. “Em nenhuma instância, tribunal administrativo ou judicial, um julgador pode ser condenado em razão de uma interpretação que fez acerca da aplicação de uma lei. Mesmo que isso implique redução da arrecadação de tributos”, diz. Ele ainda reforça que as decisões do Carf são colegiadas e públicas. “Assim, nenhum julgador decidiu sozinho e as razões para as decisões foram em todos esses casos absolutamente fundamentadas.”

Esse resultado já era esperado, de acordo com o conselheiro Sérgio Presta, já que em nenhum dos casos houve dano ao erário público. “Essa ação não vai prosperar e esse caminho será o de todas as outras”, afirma. Para ele, o assunto está totalmente superado no conselho.

O advogado José Renato Pereira Rangel, que assessora Fernanda Soratto Uliano Rangel nas ações populares, informou apenas que deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Procurada pelo Valor , a assessoria de imprensa da Braskem informou que, como a decisão ainda não foi publicada, a companhia prefere não comentar o assunto.

Fernanda Bompan

A arrecadação do regime de tributação Simples Nacional cresceu mais do que o dobro do que o recolhimento federal. Enquanto o fisco arrecadou 6,97% a mais de janeiro a junho deste ano ante o mesmo período de 2012, em termos nominais, no Simples, aumentou 16,16% nessa base de comparação, ao passar de R$ 21,984 bilhões para R$ 25,536 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal.
A maior parte desse recolhimento é relacionada aos tributos federais, cujo montante subiu de R$ 16,684 bilhões na primeira metade de 2012, para R$ 19,436 bilhões no acumulado até junho, o que representa uma alta de 16,49%. Essa arrecadação é maior porque engloba Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Todos são recolhidos em uma única declaração mensal.
Os demais valores do resultado do primeiro semestre se referem ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que é recolhido pelo estado – e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – tributo municipal. E da mesma forma que os impostos federais, a arrecadação do ICMS e do ISS subiu 14,90%, ao passar de R$ 5,336 bilhões para R$ 6,131 bilhões.
De acordo com dados da Receita, divulgados no site do Simples Nacional, a arrecadação de ICMS avançou 17,48%, ao passar de R$ 1,752 bilhão no acumulado ate junho de 2012, para R$ 2,070 bilhões no mesmo período deste ano. Nessa base de comparação, o recolhimento de ISS apresentou aumento de 13,63%, para R$ 4,061 bilhões.

Cenário
Como 80% das micro e pequenas empresas pertencem ao setor de comércio e serviços, sendo que essas companhias representam 99% (quase sete milhões de pequenos negócios) do total do setor privado brasileiro, e Serviços, de modo geral, cresceu 1,9% no primeiro trimestre pelos últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as empresas que estão no Simples (quase 3 milhões) arrecadam acima das demais companhias em termos percentuais.
De acordo com o Sebrae, outra explicação também para esse crescimento da arrecadação é pelo maior nível de escolaridade dos empreendedores, que permite a sobrevivência dessa companhia por mais tempo (bom planejamento), ou o próprio crescimento do negócio, o que gera mais arrecadação de impostos para os órgãos competentes.
“O crescimento econômico das micro e pequenas empresas com consequente evolução nas faixas de tributação do Simples Nacional é uma justificativa. Em outras palavras, a empresa recolhe mais tributos pois há aumento de seu faturamento”, disse o Sebrae, por meio de nota.
Somado a isso, segundo o presidente da entidade, Luiz Barretto, como há um mercado consumidor de mais de 100 milhões de pessoas no País e, pelo menos, 90% do produto deles são comercializados dentro do próprio Brasil, esse cenário também favorece o desenvolvimento do micro ou pequeno negócio.
O sócio da VSW Soluções Empresariais, Vagner Miranda Rocha, comenta que não há como apontar um motivo determinante para o melhor desempenho das micro e pequenas, porém, existe uma série de “componentes” que podem explicar esse cenário. Um deles é ainda o reflexo do aumento do limite de faturamento anual para optar pelo Simples, de R$ 3,6 milhões. “Exemplo disso é que do primeiro semestre de 2012, para o mesmo período deste ano, o regime conseguiu 1,65 milhão de novos participantes”, calculou.
Outra explicação, na opinião dele, é que aumentou os custos por conta da inflação – que atingiu 6,7% em junho -, cujos preços tiveram que ser elevados para manter a margem de lucro. “A formalização do faturamento também é um motivo. Antes muitas empresas para pagar menos imposto chegavam a fazer ‘caixa dois’ [recursos financeiros não contabilizados], agora com o limite maior isso diminui”, acrescenta o especialista.
Segundo Rocha, é possível que a arrecadação continue num ciclo crescente, porque são empresas que não dependem tanto da economia, mas sim do consumo. “O consumidor pode até mudar seus hábitos de consumo, se tornar mais exigente, mas não vai deixar de se alimentar ou de se cuidar, o que favorece o pequeno negócio”, entende.