Um novo tributo incidirá sobre a produção, por insistência da presidente Dilma Rousseff, se for mantida a multa especial de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Essa cobrança foi instituída em 2001 com a finalidade explícita de compensar as perdas de trabalhadores com os Planos Verão e Collor 1. Essa função se esgotou no ano passado, como informou oficialmente o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A extinção da multa poderia ocorrer a partir de julho de 2012. Mas só um ano mais tarde o Congresso Nacional aprovou um projeto de eliminação da cobrança. Esse projeto foi vetado há cerca de um mês pela presidente Dilma Rousseff. Segundo a justificativa, o governo precisa desse dinheiro, cerca de R$ 3 bilhões, para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
Desvinculada de sua função original, prevista em lei e já esgotada, a multa obviamente perde a legitimidade juntamente com sua razão de ser. Mantida a cobrança para outro objetivo – a sustentação de um programa habitacional -, essa receita passará a ter um novo significado. Será convertida de fato em um tributo disfarçado com denominação imprópria. A base de incidência poderá ser a mesma da multa. O nome, também. Mas será uma criatura inteiramente diversa, um monstrengo tributário semelhante à criatura produzida em laboratório, na história de Mary Shelley, pelo doutor Victor Frankenstein.
Para produzir essa aberração a presidente Dilma Rousseff precisa da colaboração de parlamentares. Já conseguiu, com a cooperação do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), adiar o exame do veto no Legislativo. Ganhou, com isso, algum tempo para negociação com os congressistas da base aliada e – por que não? – com oposicionistas. Mas a própria ideia de negociação é injustificável. Não há matéria para ser negociada de forma legítima. Deixou de existir a motivação da multa. O governo só tentará a prorrogação porque passou a contemplar essa receita como parte normal da arrecadação tributária, sem o menor vínculo com o esqueleto fiscal gerado pelos Planos Verão e Collor 1.
Do ponto de vista do governo, nada mais natural que manter um fluxo de recursos já incorporado – impropriamente, é claro – na rotina orçamentária. Defender a extinção dessa receita só pode ser, portanto, uma forma de atender a interesses contrários aos do Tesouro e opostos, portanto, aos bem-intencionados planos do Executivo.
Daí a insinuação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho: por trás da intenção de derrubar o veto presidencial deve estar a pressão de empresários financiadores de campanha. O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira, classificou a insinuação como insultuosa. Mais preocupante que o insulto, no entanto, é a incapacidade, revelada pela cúpula do governo, de entender como normal o mero cumprimento da lei.
Pelo critério legal, simplesmente desapareceu a justificativa da multa. A oportunidade de extingui-la é também uma ocasião para eliminar um componente de custo suportado há mais de dez anos pelas empresas. Esse componente ainda foi mantido por um ano depois de completada sua função.
Se o governo pretende continuar subsidiando o programa habitacional, deve preparar-se para isso por meio de um planejamento muito mais sério que o habitual. Deve, por exemplo, reavaliar todas as formas de uso do dinheiro do FGTS e estabelecer com clareza as prioridades. Não deve incluir receitas extraordinárias ou com prazo de validade (como a multa do FGTS) entre os recursos destinados ao financiamento de despesas permanentes ou de programas de longo prazo.
Deve reexaminar, também, as discutíveis políticas de crédito do BNDES e de investimento do BNDESPar, além de repensar as transferências do Tesouro para os bancos federais.
Não falta dinheiro ao governo. Se quiser criar ou aumentar impostos, terá de encontrar outra justificativa. Mas antes deverá exibir uma gestão mais competente dos recursos disponíveis.
(Fonte: Estado de São Paulo)
Na última semana, o mercado foi abalado pela notícia de que o maior banco privado do país foi autuado pela Receita Federal do Brasil (RFB) a pagar R$ 18,7 bilhões referentes a impostos e contribuições que a instituição teria deixado de recolher em operação de fusão em 2008. O valor cobrado pela RFB supera o lucro líquido obtido pelo banco no ano passado, que foi de R$ 13,5 bilhões.
Segundo comunicado de “fato relevante” ao mercado, “a Companhia considera remoto o risco de perda no procedimento fiscal em referência, entendimento esse corroborado por seus advogados e assessores externos.” O presidente da instituição, inclusive, se disse surpreso com a autuação, que, a seu ver, estaria fundamentada em argumentos frágeis e infirmando operação aprovada por todos os órgãos reguladores competentes (Cade, Banco Central e CVM).
A notícia da autuação bilionária impactou negativamente o preço das ações da empresa, na contramão da Bovespa, que fechou a semana em alta. A RFB se negou a comentar a autuação porque as informações do caso estariam protegidas por sigilo fiscal.
Independentemente de quem tenha razão no mérito, o caso permite algumas reflexões interessantes sobre o papel da administração tributária no país, bem como sobre a importância da transparência e do diálogo nas relações entre fisco e contribuinte.
Em primeiro lugar, se todos os órgãos reguladores que tinham interesse na operação se manifestaram previamente, emitindo pareceres favoráveis, por que a RFB não declarou sua posição também? A fusão em questão, entre Itaú e Unibanco, resultou na formação da maior instituição financeira do país. Foi noticiada nos mais diversos meios de comunicação e debatida por variados interlocutores. O silêncio da RFB à época e durante os cinco anos seguintes não pode ser compensado por um auto de infração dessa proporção, ainda que a legislação conceda prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário. A fiscalização tributária deve se preocupar em garantir o cumprimento da legislação com o menor impacto possível no campo econômico, procurando conciliar suas atividades ao tempo e à lógica peculiares ao mercado.
É preciso que a RFB adote postura de órgão regulador em vez de órgão repressor. Embora não exista conceito exato de regulação, em geral pode ser entendida como o conjunto de intervenções estatais e condicionamentos jurídicos que o poder público exerce sobre os agentes econômicos[1]. Essa intervenção deve ocorrer de modo que os objetivos institucionais do Estado sejam atendidos — no caso, o cumprimento da legislação tributária — sem, contudo, inviabilizar a atividade econômica.
A atuação como órgão de regulação exige postura ativa, mais preocupada com a orientação do contribuinte para o correto cumprimento das leis, e não apenas como órgão de repressão, até porque os contribuintes não devem ser enxergados como potenciais criminosos, mas como usuários de um serviço público[2]. Para tanto, são necessários diálogo contínuo e construtivo com o contribuinte e transparência dos critérios interpretativos adotados.
Se houvesse efetiva clareza quanto à posição da RFB desde a época em que a operação foi feita, ou seja, se se soubesse que seria lavrada autuação dessa proporção, os caminhos adotados pelo banco poderiam ter sido outros: (i) a instituição financeira não teria feito a operação; (ii) teria feito, mas procurando se adequar às orientações da RFB e evitando, assim, a autuação; (iii) faria a operação sem se adequar às orientações da RFB, aceitando o risco de ser autuada, mas tendo a possibilidade de fazer provisionamentos, e, ainda, de iniciar a discussão no Judiciário desde aquela época.
Outro aspecto do caso que suscita reflexão é a publicidade de autos de infração e seus respectivos impactos. Se a empresa considera que a operação está em conformidade com a legislação, o que há para esconder? Se o fato relevante já foi comunicado ao mercado e se a instituição financeira está segura de que a autuação é frágil, por que não expor, a todos, os autos de infração e as decisões administrativas proferidas, apontando eventuais inconsistências e reforçando sua posição[3]?
Para mitigar o receio incutido no mercado pela grande autuação, que fez cair o preço das ações da companhia, faria mais sentido revelar os detalhes do procedimento fiscal, e não justamente o contrário, como fez o banco, liberando aviso relativamente vago e alimentando sensação de desconfiança. O sigilo, ao menos neste caso, é prejudicial ao banco. Joseph Stiglitz[4], Nobel de Economia, explica que a divulgação de informações reduz assimetrias entre os vários agentes econômicos e gera estabilidade. Há quem argumente que a abertura de certas questões poderia causar pânico no mercado. Mas, na verdade, como explica Stiglitz, se a informação revelada for importante, se afetar as bases da economia, então sua publicidade permitirá alocação mais eficiente de recursos.
O enfoque da RFB em ações punitivas, em detrimento de postura mais preocupada com a orientação do contribuinte, acaba gerando autos de infração impagáveis, como o do caso em questão, e outros como os dos conhecidos casos da Vale do Rio Doce[5] e da Parmalat[6]. Fato é que provavelmente quase nenhuma empresa brasileira dispõe de R$ 18 bilhões para quitar dívidas tributárias. O problema de lavrar corriqueiramente autos de infração impagáveis tanto não faz sentido que o próprio sistema criou mecanismos para evitar esse desfecho. Não é à toa que os programas de parcelamentos e anistias se tornaram tão populares no Brasil.
É preciso que a Receita Federal adote postura reguladora, procurando conciliar a atividade fiscalizatória com a lógica econômica. Isso exige estabilidade e segurança jurídica, e os caminhos mais eficientes para tanto são o diálogo e a transparência.
Por Daniel Zugman e Frederico Bastos
(Fonte: Consultor Jurídico)
O deputado federal Júlio César (PSD) solicitou ao coordenador de previsão e análise da Receita Federal, Eloi de Carvalho, informações sobre a quantidade de empresas privadas que migraram para a nova forma de contribuição previdenciária. Solicitou também o impacto dessa mudança para os cofres públicos, e o impacto ao erário caso a mesma chance dada ao setor privado fosse dada a todos os municípios brasileiros.
As informações servirão para embasar as discussões em torno de uma emenda apresentada pelo parlamentar à Medida Provisória Nº 620/13. A emenda altera a base de contribuição dos municípios ao INSS para 1% da Receita Corrente Líquida, benefício igual ao concedido às empresas privadas. Hoje a incidência é 22% sobre a folha de pagamento dos municípios.
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Por Laura Ignacio | De São Paulo Três novas ações populares foram propostas na Justiça contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. Elas foram ajuizadas pela advogada Renata Rangel, autora de outras 59 ações populares com o mesmo objetivo. Agora, foram questionadas decisões que cancelaram autos de infração milionários contra o Santander, a Camargo Corrêa e o Banco GMAC. Nas ações, o advogado José Renato Rangel, que representa a autora, usou um novo argumento: contesta o fato de advogados tributaristas atuantes julgarem a legalidade das autuações fiscais. O Carf é um órgão paritário. Metade de seus integrantes é de representantes do Fisco – em geral, auditores. A outra metade é composta por representantes do contribuinte – advogados tributaristas. Como não há remuneração para o cargo de conselheiro, esses advogados continuam a atuar em causas tributárias no Judiciário. Segundo o regimento do Carf, os julgadores devem declarar-se impedidos quando há interesse direto ou indireto na causa. Por exemplo: se atuam na Justiça em causa idêntica à julgada pelo conselho ou se representam uma empresa que é ré em processo administrativo em outras causas tributárias. A autora das ações populares é casada com o ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel que, em 2010, foi exonerado do cargo. No primeiro lote de ações, eles alegaram lesão do patrimônio público. E foram derrotados em pelo menos 30 ações, que foram extintas sem análise do mérito. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região chegou a julgar uma dessas ações, referente à Braskem. Decidiu pela manutenção da sentença que extinguiu o processo. Para a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, as decisões do Carf só podem ser revistas no Judiciário caso haja vício formal, o que não seria o caso. Por isso, agora, Rangel usa novo argumento para tentar caracterizar esse vício. “Acreditamos na tese e por isso vamos continuar a propor essas ações. A última instância é quem vai definir a questão”, afirma o advogado. Os advogados dos contribuintes surpreenderam-se com as novas ações. “Chama-se a atenção que a Lei nº 12.833, de 2013, deu maior tranquilidade aos julgadores do Carf ao deixar expresso que eles somente poderão ser responsabilizados se comprovado dolo ou má-fe no julgamento”, diz a tributarista Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados. “Basicamente, as ações atacam o que o Conselho Federal da OAB, por unanimidade, decidiu: não há incompatibilidade entre a advocacia e a função de conselheiro”, afirma Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).
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| Fonte: Valor Econômico |
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Por Marta Watanabe, Rodrigo Pedroso, Elisa Soares e Rodrigo Polito | De São Paulo e do Rio A avaliação de que o câmbio mudou de patamar no Brasil começa a provocar mudanças de estratégia nas empresas. Empresários que exportam ou importam ainda não sabem onde a taxa de câmbio vai parar, se ficará acima ou abaixo de R$ 2,40, mas as mudanças que já ocorreram no cenário doméstico e mundial mudaram seus planos. O primeiro efeito mais direto está nas empresas importadoras, que estão reajustando preços no mercado doméstico para compensar o aumento no custo de produção decorrente da importação mais cara. Ao mesmo tempo, algumas exportadoras começam a fazer cálculos para baixar os preços de venda e conquistar – ou reconquistar – novos mercados e clientes. Diferentemente do movimento cambial anterior, que fez o dólar saltar para R$ 2,20, a mudança recente foi suficiente para alterar a composição de custo das empresas. O reajuste de preços no mercado interno por conta do câmbio já acontece em vários segmentos. Empresas como a fabricante de eletrodomésticos Latina, a indústria de eletroportáteis Mondial, a Quattro Industrial, da área de plásticos, e a Metalplan, relatam reajustes como resultado da pressão de custos como alta do dólar. Na Quattro, não havia reajustes há dois anos e na Metalplan, pelo menos desde 2008 os reajustes aconteciam apenas em janeiro. Pela primeira vez em cinco anos a empresa elevou os preços no mercado interno na virada para o segundo semestre. Com os preços congelados desde 2012, a Latina fez reajustes na semana passada. Welber Barral, ex-secretário de comércio exterior, diz que as empresas estão refazendo as contas como resultado do ritmo de desvalorização do real no últimos três meses e da percepção de mudança de cenários. “O efeito mais imediato deve ser o repasse de preços pelas empresas que possuem insumos importados ou com preços atrelados à moeda americana. Essas companhias já estão pagando por um dólar mais alto no momento em que desembaraçam a mercadoria e fazem o fechamento de câmbio.” Para Barral, até o patamar perto de dólar a R$ 2,20 as empresas ainda conseguiam absorver o impacto da desvalorização. “Perto dos R$ 2,40 já fica mais difícil.” Ele lembra, porém, que os ajustes não serão lineares. “Haverá muita negociação de preços, tanto pelos que importam quanto pelos que exportam.” Giovanni Marins Cardoso, diretor comercial da Mondial, diz que até julho a empresa conseguiu absorver o aumento de custo relacionado à desvalorização cambial por meio de corte na margem de lucro. Com o dólar atual, porém, diz ele, a empresa está estudando produto a produto para verificar a possibilidade de repassar o aumento de custos ao preço. Cardoso conta que 82% do custo com insumos da empresa é afetado pela alta do dólar. Ele lembra que nessa fatia há uma parcela importante de insumos adquiridos no Brasil, mas que é influenciada pelo dólar porque segue a cotação de preços internacionais, como polipropileno, cobre e aço. “Não temos mais gordura para queimar. Nossas margens já estão muito apertadas. Estamos avaliando o impacto do dólar em cada um dos produtos para verificar a possibilidade de corrigir preços.” A fabricante de linha branca Latina Eletrodomésticos reajustou em 5% os preços na semana passada, por conta do dólar. Valdemir Dantas, presidente da empresa, diz que não havia mais espaço para amortizar a pressão do custo dos insumos. As compras externas são responsáveis por 3% dos custos totais de produção da Latina, que também foi pressionada pelo aumento de preços de fornecedores nacionais que utilizam insumos importados, como aço e plásticos. “Alguns clientes pediram para postergar o aumento em alguns meses porque não conseguiriam arcar com isso agora.” Esperando um ano “difícil” para fechar a meta de crescimento de 5%, a Latina revisou para baixo a projeção inicial de 8% de aumento no faturamento para 2013. “O problema é que o importador repassa o aumento na hora do câmbio enquanto que para exportar é preciso ser mais cauteloso na hora de aumentar a margem”, diz Dantas. No caso da Quattro Industrial, indústria de tubos plásticos laminados, o câmbio tem impacto direto nas resinas, que representam 50% do custo de produção da empresa. Com a desvalorização, a empresa fez este ano dois reajustes de preço. A empresa estava há cerca de dois anos sem remarcações. “A desvalorização do real este ano mudou o cenário”, diz Vlamir Gorgati, diretor da empresa. Os reajustes, explica, foram necessários para repassar a pressão de custo. Para Gorgati, se a desvalorização mantiver a evolução atual, será possível fazer reajustes para recompor margem, já que a desvalorização do real aumenta a competitividade em relação aos produtos importados. A alta do dólar, diz, mascara em parte o custo de produção muito alto da indústria de transformação no Brasil. Mas para recompor as margens atualmente muito justas, destaca o diretor, é preciso esperar uma acomodação dos preços da resina. O câmbio também alterou o calendário de reajustes da Metalplan, fabricante de bens de capital. Por conta da recente desvalorização mais acelerada do real, a empresa reajustou em 5%, na média, os preços de venda no mercado interno na virada para o segundo semestre. Nos últimos cinco anos a Metalplan reajustou preços somente em primeiro de janeiro, conta Edgard Dutra, diretor comercial da empresa. “Cerca de 30% do seu custo de produção sofre impacto quase que imediato da alta do dólar”, diz Dutra. O impacto, destaca ele, pode não parar por aí. “Já se acendeu uma luz amarela para um novo reajuste que pode acontecer antes de janeiro de 2014, caso a evolução da desvalorização mantenha o ritmo atual.” No caso da Metalplan, porém, o efeito da desvalorização do real vai além do impacto no custo dos insumos. A alta do dólar beneficiou as exportações da empresa. Hoje cerca de 10% do faturamento da empresa vem da exportação. Em 2011, a fatia era de apenas 5%.
Dólar muda planos de exportadores Por De São Paulo e do Rio A percepção de mudança na evolução do câmbio já leva empresas a revisar seus planos de comércio exterior. Algumas se preparam para intensificar as exportações, enquanto outras começam a aproveitar a maior rentabilidade nas vendas ao exterior para reduzir preços ou reconquistar mercados. Com o novo cenário cambial, a fabricante de calçados Democrata passou a levar em conta a desvalorização do real na formação de preço de exportação desde julho, quando o dólar ficou em torno de R$ 2,30. Os novos preços foram aplicados na venda da nova coleção, diz Maurício Donato, supervisor de comércio exterior da Democrata. Cerca de 25% do faturamento da empresa vem de vendas ao exterior. “Como o mercado internacional ainda está ruim, é uma forma de tornar nosso produto mais competitivo.” Ele não soube informar, porém, qual o percentual médio de redução. Na Metalplan a desvalorização já propiciou aumento da fatia de faturamento com exportação. A desvalorização do real frente ao dólar no ano passado já havia ajudado a empresa a elevar essa fatia de 5%, em 2011, para 7% em 2012. Neste ano, conta o diretor Edgard Dutra, com o ritmo mais acelerado de desvalorização cambial, a empresa já tem 10% do faturamento vindo de vendas ao exterior. O dólar mais caro, diz ele, ajudou a fabricante de bens de capital a voltar a vender para clientes americanos, mas ainda não permitiu reduzir os preços de exportação. “A pressão da desvalorização sobre o custo de produção ainda dificulta isso.” Além disso, Dutra explica que, no período em que o real manteve valorização frente ao dólar, a Metalplan não reajustou os preços para cima no mesmo nível de redução da moeda americana. “Naquele período eu precisaria ter elevado os preços em cerca de 50% para segurar a rentabilidade. Mas reduzimos a margem para manter mercados, e o reajuste foi de 20%.” Na fabricante de caminhões e ônibus Marcopolo, a alta do dólar mudou a estratégia da empresa. O diretor-presidente da companhia, José Rubens de la Rosa afirmou que a alta do dólar, mais intensa nos últimos dias, elevou a competitividade das exportações. “Nossa equipe de exportação está recebendo grandes instruções para viajar mais, sair mais.” O que é preciso saber, segundo ele, é em que patamar o dólar vai se estabilizar, já que a companhia pode levar até um ano entre o dia da encomenda e a entrega do produto. Para dar mais segurança às operações da Marcopolo, todos os contratos da companhia são fechados com proteção em hedge, a fim de evitar a exposição pós-venda. Segundo Rosa, as exportações se mantêm firmes, mesmo em períodos de instabilidade. O dólar mais alto, afirma, permite intensificar as vendas em alguns mercados. Dentre as regiões onde a Marcopolo espera ter mais competitividade com o câmbio mais desvalorizado está o Oriente Médio. O executivo ainda enxerga um espaço para a elevação da moeda americana e aposta que o valor do dólar em 2014 será mais forte do que o observado em 2012 e no início deste ano. Isso deve ser influenciado, de acordo com o executivo da Marcopolo, pela provável redução da liquidez global, com tendência de desvalorização do real. “Subjacente a isso, temos necessidade de equilibrar algumas contas no mercado nacional e elas vão levar a alguma apreciação do dólar. Não vejo o dólar descendente”, conclui Rosa. Na área de têxteis, a Teka e a Döhler também refizeram as estratégias de exportação para 2014. Com peso de cerca de 5% no faturamento total, as vendas ao exterior ganharam novo estímulo na Teka, traduzido em reforço da equipe e busca clientes no exterior. Segundo Marcello Stewers, presidente da Teka, a mudança de patamar cambial deve incrementar o volume de vendas aos latino-americanos. “Mas para onde há mercado grande mesmo, Estados Unidos e Europa, só conseguimos ser competitivos com o dólar a R$ 2,70”. Já a Döhler planeja aumentar as transações comerciais com o mercado americano. Mas, de acordo com o diretor comercial, Carlos Alexandre Döhler, a estratégia de comércio exterior da empresa para 2014 não foi afetada pela desvalorização do real, que está baseada no câmbio “em um patamar conservador, de R$ 2,20”. “Projetamos aumento de 10% da produção para 2014. Isso não significa que estamos ávidos por exportar mais, até porque o mercado brasileiro é que vai puxar nosso crescimento. Vamos esperar para ver até onde vai o novo câmbio.” Lilia Miranda, diretora executiva da Associação Brasileira de Empresa de Comércio Exterior (Abece), reconhece que o patamar do dólar favoreceu muito o setor porque as empresas estavam sofrendo com o real valorizado. Ela diz, porém, que a contribuição do câmbio é relativa. “Existe uma série de questões importantes para a competitividade de empresas, entre elas a necessidade de melhoria em logística.” (MW, RP, ES e RP)
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| Fonte: Valor Econômico |
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 109, de 20/08/2013, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, a Receita Federal fica autorizada a não aplicar, até 31/12/2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor, previsto no § 1º do art. 53 da Resolução CGSN nº 94 – Regulamento do Simples Nacional.
Pelo Regulamento (art. 53), a empresa pode solicitar até 2 (dois) reparcelamentos.
Atualmente, a empresa que solicitou parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal está pagando o valor mínimo de R$ 300,00 (Trezentos Reais). Nos próximos meses haverá a consolidação e, consequentemente, passará a ser exigido o valor real da parcela.
Foram aprovadas na mesma reunião:
a) Criação do Escritório Regional do Simples Nacional em Recife. Atualmente há em operação os Escritórios Regionais em Curitiba e São Paulo.
b) Disposições relativas ao cancelamento de documentos fiscais, estabelecendo que os efeitos, para efeito de cálculo dos valores devidos, retroagem ao mês originário da transação;
c) Autorização para que a Receita Federal, Estados e Municípios utilizem, até 31/12/2014, os sistemas tradicionais de lançamento fiscal para os fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Para os fatos geradores até o ano de 2011, essa autorização terá vigência até 31/12/2013, em virtude da entrada em produção do Sefisc – Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional;
d) Diretrizes para que Estados e Municípios registrem as fases e fatos relativos à exigência do crédito tributário nos sistemas de controle do contencioso administrativo, na forma a ser estabelecida pela Secretaria-Executiva, com relação aos lançamentos efetuados no Sefisc.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
Esse é o setor que tem o maior peso no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, no seu conjunto. E teria crescido menos, no primeiro semestre, do que em igual período do ano passado, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pela primeira vez, ontem, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É que parece ter havido um grande empenho do IBGE em lançar logo a primeira PMS, mesmo com dados menos abrangentes do que o desejável.
O levantamento não inclui, por exemplo, os setores de educação, saúde, administração pública e intermediação financeira e seguros. Em especial, não há dados dessazonalizados, mas apenas a evolução da receita bruta nominal, que subiu 8,4%, entre os primeiros semestres de 2012 e 2013, e 8,9%, entre os últimos 12 meses, até junho, e os 12 meses anteriores. Se os números fossem deflacionados, revelariam que o crescimento dos serviços foi lento no semestre.
O IBGE prevê o aperfeiçoamento da pesquisa, mas esta já será usada no cálculo das contas nacionais neste semestre. A evolução do PIB em 2012 será revista e a de 2013 será influenciada pela PMS. Esta já se inclui como parte da revisão metodológica das contas nacionais, segundo a consultoria econômica LCA.
Entre os grupos de atividade, destacaram-se os serviços de transportes, serviços auxiliares e correios, com crescimento de 11,3% nos últimos 12 meses. Os serviços profissionais, administrativos e complementares cresceram 7,8%, em junho sobre junho de 2012, e 9,9%, em 12 meses. Nos serviços prestados às famílias, cresceram mais os de alojamento e alimentação.
Os resultados regionais mostram enormes variações: entre junho de 2012 e junho de 2013, a receita total de serviços de Mato Grosso cresceu 29,7% e a do Rio Grande do Sul, apenas 1,6% nominal. São Paulo (+9,8%) ficou acima da média e o Rio (-7,7%), abaixo. Tomados só os serviços prestados às famílias, no Ceará a alta foi de 37,2%; em São Paulo, de 15,1%; e no Rio, de -0,7%.
O IBGE admitiu que não sabe, até agora, qual deflator será usado até a incorporação dos dados dos serviços às contas nacionais. A divulgação imediata da pesquisa foi justificada pela importância dos serviços nas sociedades modernas, em que o peso da indústria e da agropecuária é menor. “O comportamento de curto prazo do setor não era conhecido”, notou a presidente do IBGE, Wasmália Bivar.
(Estado de S.Paulo)
A partir de setembro, os clientes Santander terão de pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as contas pagas no cartão de crédito, por meio do serviço ContaPaga. Segundo o banco, haverá a incidência de 0,0041% ao dia, limitado a 365 dias, e adicional de 0,38% sobre o valor da conta. As informações estão disponíveis nosite do Santander.
Questionado pelo Melhores Destinos, o banco confirmou que a medida entra em vigor no próximo mês e disse que está avisando os clientes sobre a alteração. Além do IOF, o serviço custa uma taxa de R$ 16 a cada documento, mas as contas de consumo em débito automático são isentas desta tarifa.
A notícia não é nada boa, especialmente considerando que em junho o Santander cortou pela metade os pontos do Superbônus para quem paga contas no cartão de crédito. Mas é preciso deixar claro que dessa vez a culpa não é do banco, já que o IOF, como qualquer imposto, é cobrado pelo governo.
No Banco do Brasil, que também oferece serviço de pagamento de contas no cartão com geração de pontos também há a incidência do tributo. O curioso é por que o IOF não era cobrado no Santander até agora e qual o motivo da mudança – provavelmente pressão do governo federal, que entende o pagamento de contas no cartão como uma espécie financiamento bancário dos boletos pagos.
Com a nova mudança, só mesmo colocando os custos e benefícios na ponta do lápis para saber se ainda vale a pena usar o serviço e em quais situações, mas o certo é que cada vez mais está difícil acumular milhas por meio dos cartões de crédito, seja em qual banco for.
(Fonte: site Melhores Destinos)
A Prefeitura de Salvador agora está com o “nome limpo” junto a órgãos federais. O anúncio foi feito hoje (22) pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, em entrevista coletiva realizada no Palácio Thomé de Souza. Isso significa que a administração municipal alcançou a regularidade plena no Serviço Auxiliar de Informação para Transferência Voluntária (CAUC), uma espécie de SPC de órgãos e entidades federais. Em janeiro, quando assumiu a nova gestão, foram encontrados 173 registros de irregularidades junto aos mais diversos órgãos, como débitos em aberto, falta de pagamento de parcelas de financiamentos, falta de comprovação de prestação de contas de repasses federais, falta de demonstrativos de recolhimentos previdenciários, entre outros.
Essas pendências impediam a Prefeitura de captar novos recursos federais através de convênios ou concessão de crédito, influenciando diretamente os investimentos na cidade. Regularizar essa situação junto ao CAUC foi uma das prioridades estabelecidas pelo prefeito no início da gestão, facilitando a chegada de novos recursos. Foi feito um levantamento detalhado de todas as pendências e análise dos débitos, pagamento e/ou parcelamento dos débitos de gestões passadas reconhecidas pela atual administração, encaminhamento da documentação para prestação de contas de recursos repassados pela União e, por último, foi sanado o problema envolvendo a não aplicação do volume constitucional para a educação no último exercício, superado através de liminar.
Pagamento de dívidas – Na ocasião, também foi apresentado um programa para pagamento de dívidas vencidas e não quitadas de gestões anteriores. Credores com dívidas até R$ 50 mil receberão seus pagamentos ainda em 2013. Esse grupo representa cerca de 90% dos credores – dos 2.978, 2.671 têm dívidas de até R$ 50 mil. No caso de credores com dívidas superiores a R$ 50 mil, cada um receberá R$ 50 mil nesse ano e o saldo restante será pago em até sete anos, com parcelas anuais de até R$ 50 mil. Para receber o pagamento, o credor precisa aderir ao programa de parcelamento junto à Sefaz. O prefeito assinou ainda decreto que estabelece prioridade no pagamento de precatórios para quem aceitar desconto de 50%.
O prefeito lembrou que dos R$ 560 milhões que correspondem às dívidas de curto prazo, R$ 66 milhões foram pagos ao longo desses oito meses, isso graças ao projeto de ajuste fiscal do município que permitiu um contingenciamento no início da gestão. “Enquanto governos anunciam contingenciamento de suas contas, a Prefeitura de Salvador agora caminha pela via contrária e começa a descontingenciar. Já conseguimos descontingenciar metade do que foi previsto no começo do ano”, afirmou o prefeito. O secretário completou lembrando que não foram contingenciadas despesas com pessoal, saúde, educação e dívidas. “Ajuste fiscal pode ser feito sem elevar a carga tributária, pagando em dia compromissos assumidos nessa gestão”, acrescentou Mauro Ricardo.
Filantrópicas – Dívidas com filantrópicas ou entidades sem fins lucrativos que prestam serviço na área da saúde não farão parte desse sistema de pagamento. O prefeito explicou que a Prefeitura começou uma negociação específica para essas entidades. “Faremos um plano de pagamento específico para essas instituições. Estamos conseguindo recursos adicionais junto ao Ministério da Saúde ações voltados para o setor no município, o que vai permitir um planejamento mais vantajoso porque todas elas têm mais de R$ 50 mil a receber da Prefeitura. Com esse plano específico, essas instituições vão receber recursos com uma velocidade maior”, pontuou o prefeito.
(Fonte: site da Prefeitura de Salvador)
Núcleo de Estudos Tributários - NET 