A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total de divergências ultrapassa R$500 milhões.
A identificação dessas divergências foi possível graças ao uso de dados obtidos por meio de tratados de cooperação internacional, especialmente pelo padrão global de troca automática de informações financeiras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016.
A ação integra os esforços da Receita Federal para promover maior conformidade tributária, reduzir litígios e ampliar a segurança jurídica, dentro de uma abordagem pautada pela consensualidade.
Rendimentos e ganhos de capital provenientes de fontes estrangeiras são passíveis de tributação no País, mesmo que não tenham sido transferidos para o Brasil. A Receita orientou os contribuintes a revisarem suas declarações e verificarem se os rendimentos foram corretamente informados. Caso seja confirmada alguma omissão, é necessário retificar a DIRPF no prazo indicado e recolher o imposto devido. Nos casos em que não houver inconsistência, o contribuinte deve apresentar justificativa acompanhada de documentação comprobatória por meio do Portal e-CAC, no site da Receita Federal.
O comunicado não representa o início de procedimento fiscal, mas oportunidade de autorregularização, evitando autuações futuras e promovendo maior conformidade tributária, já que os contribuintes ficam em dia com suas obrigações e evitam penalidades.
Fonte: Receita Federal
Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito.
A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu por 3 votos a 2 afastar a aplicação da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. O enunciado tem a seguinte redação:
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
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STJ afastou Súmula 24 do STF porque crime tributário ocorreu em situação que embaraçou a fiscalização da administração
A Súmula 24 serve para proteger o contribuinte, ao determinar que ele só seja alvo da persecução penal quando administrativamente ficar comprovadoque houve supressão ou redução ilegal de tributo.
No caso concreto, a acusação é de esquema fraudulento com uso de empresas de fachada para simular operações de compra e venda de mercadorias de modo a acobertar operações por outras empresas, as quais deixam de recolher o imposto devido.
O Ministério Público da Paraíba preparou e ofereceu a denúncia ciente de que havia procedimento de investigação fiscal instaurado, inclusive com a identificação dos responsáveis na via administrativa.
Súmula 24 do STF
O tema dividiu a 6ª Turma. Relator do Habeas Corpus, o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo destacou que não se está diante de situação em que o Fisco permanece alheio à ação delituosa e sem saber da sonegação de valores.
Para ele, seria totalmente possível fazer o lançamento dos tributos em favor dos reais devedores, inaugurando o contraditório administrativo e possibilitando o questionamento da constituição do débito tributário. Assim, não há justificativa para não cumprir a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.
“Seria um contrassenso admitir o prosseguimento da ação penal com relação aos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro lastreados nos delitos tributários sem que a condição prevista no enunciado vinculante, que condiciona sua tipicidade”, apontou.
Votou com ele o ministro Antonio Saldanha Palheiro. Ambos ficaram vencidos.
Complexidade do crime tributário
Abriu a divergência vencedora o ministro Og Fernandes, acompanhado pelos ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti. Eles identificaram uma situação de distinguishing (distinção) suficiente para afastar a incidência da súmula vinculante do STF.
A interpretação é de que o enunciado foi previsto para circunstâncias ordinárias e não alcança os casos em que sonegação fiscal foi alcançada por meio de uma rede de fraudes e falsificações que visavam dificultar a atuação do Fisco.
Por esse motivo, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o STJ têm jurisprudência afastado ocasionalmente a aplicação da Súmula 24 para permitir o andamento de ações penais por crimes tributários.
“A jurisprudência estabelece que havendo embaraço à fiscalização tributária e o cometimento de outros crimes, é possível o afastamento da Súmula Vinculante 24”, resumiu o ministro Og Fernandes.
No caso dos autos, o Fisco não teria como identificar o montante de seu crédito e os reais devedores porque o esquema se baseou em uma complexa estrutura criminosa com uso de dezenas de CNPJs e movimentação de R$ 880 milhões.
“Tais circunstâncias, assim, autorizam, sem nenhuma ressalva, a mitigação da Súmula Vinculante 24, uma vez que é patente o embaraço à fiscalização tributária e os indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal, hipóteses em que o próprio Supremo Tribunal Federal (órgão editor do verbete vinculante) rechaça sua aplicação.”
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 919.313
Fonte: Conjur por Danilo Vital
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a definição do sublimite de receita bruta anual para recolhimento de ICMS e ISS por empresas optantes do regime simplificado em 2026. A medida está prevista na Portaria CGSN nº 54, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro.
De acordo com a portaria, o sublimite será de R$ 3.600.000,00, valor que se aplicará a estabelecimentos localizados em todos os estados do país e no Distrito Federal.
O ato foi assinado pela vice-presidente do CGSN, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto nº 6.038/2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176/2024. A definição também observa as regras previstas na Resolução CGSN nº 140/2018, que disciplina os sublimites adotados pelos entes federativos.
Diário Oficial da União
Publicado em: 19/11/2025 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 81
Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional
PORTARIA CGSN Nº 54, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.
A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2026, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios.
Art. 2º Vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 9º, caput e § 1º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Fenacon
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, neste domingo (23), que o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) será assinado em 20 de dezembro. 
Neste semestre, o Brasil está na presidência do bloco sul-americano e Lula colocou como prioridade a finalização do acordo com os europeus.
“É um acordo que envolve praticamente 722 milhões de habitantes e US$ 22 trilhões de Produto Interno Bruto (PIB). É uma coisa extremamente importante, possivelmente seja o maior acordo comercial do mundo. E aí, depois que assinar o acordo, vai ter ainda muita tarefa para a gente poder começar a usufruir das benesses desse acordo, mas vai ser assinado”, acrescentou.
Lula concedeu entrevista à imprensa em Joanesburgo, na África do Sul, onde participou da Cúpula de Líderes do G20 – grupos das maiores economias do mundo.
A União Europeia e o bloco formado pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai completaram as negociações sobre o acordo em dezembro passado, cerca de 25 anos após o início das conversações. Serão firmados dois textos: o primeiro de natureza econômica-comercial, que é de vigência provisória, e um acordo completo.
Em setembro, eles foram submetidos formalmente pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e aos estados-membros do bloco europeu. O Parlamento Europeu precisa aprovar com votos favoráveis de 50% dos deputados mais um, o que pode ter resistências de países como a França, que questionam termos do acordo.
Além disso, pelo menos 15 dos 27 países precisam ratificar o texto, representando pelo menos 65% da população total da União Europeia, o que pode levar vários anos. Quando o acordo completo entrar em vigor, ele substituirá o acordo comercial provisório.
Os países do Mercosul precisam fazer o mesmo e submeter o documento final aos seus parlamentares, mas a entrada em vigor é individual, ou seja, não é preciso esperar a aprovação dos parlamentos dos quatro estados-membros.
Protecionismo
A França, o maior produtor de carne bovina da EU, classificou o acordo como “inaceitável” dizendo que não leva em consideração exigências ambientais na produção agrícola e industrial. O presidente Lula rebateu, afirmando que a França é protecionista sobre seus interesses agrícolas.
Agricultores europeus já protestaram várias vezes, dizendo que o acordo levaria a importações baratas de commodities sul-americanas, principalmente carne bovina, que não atendem aos padrões de segurança alimentar e ecológicos da UE. A Comissão Europeia negou que esse seja o caso.
O Brasil defende que qualquer regulamento sobre salvaguardas que seja adotado internamente pela União Europeia esteja em plena conformidade com o espírito e os termos pactuados no acordo.
A comissão e os proponentes, como a Alemanha e a Espanha, afirmam que o acordo oferece uma maneira de compensar a perda de comércio devido às tarifas impostas por Donald Trump e de reduzir a dependência da China, principalmente em relação a minerais essenciais.
Os defensores do acordo na União Europeia veem o Mercosul como um mercado crescente para carros, máquinas e produtos químicos europeus e uma fonte confiável de minerais essenciais para sua transição verde, como o lítio metálico para baterias, do qual a Europa agora depende da China. Eles também apontam para os benefícios agrícolas, já que o acordo ofereceria maior acesso e tarifas mais baixas para queijos, presunto e vinho da UE.
Agenda
Durante a entrevista à imprensa, Lula esclareceu ainda que a assinatura do acordo deve ocorrer em Brasília, quando haverá a Cúpula de Líderes do Mercosul, em 20 de dezembro, em Foz do Iguaçu.
Segundo ele, nesta data, o presidente do Paraguai não poderá estar presente, então a reunião de alto nível deve ser realizada no início de janeiro, em Foz do Iguaçu (PR), na região da tríplice fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.
“Possivelmente a gente marque a reunião do Mercosul para o começo de janeiro e assine [o acordo] no dia 20 de dezembro”, disse.
*Com informações da agência de notícias Reuters
O ministro do TSE, Antonio Carlos Ferreira, aplicou multa de cinco salários-mínimos a um advogado por ter utilizado julgados inexistentes criados com inteligência artificial em agravo interposto em ação sobre fraude à cota de gênero nas eleições municipais de Campo Alegre de Lourdes/BA.
O relator entendeu que houve tentativa inequívoca de induzir o tribunal em erro, configurando litigância de má-fé, e determinou o envio de ofício à OAB/BA para que adote as medidas disciplinares cabíveis.
TSE multa advogado por uso indevido de inteligência artificial em recurso eleitoral.(IMAGEM: FREEPIK)
O processo teve início com uma ação que buscava apurar suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024, sob o argumento de que duas candidatas teriam sido lançadas apenas formalmente para preencher o percentual mínimo de candidaturas femininas exigido pelo art. 10, §3º, da lei 9.504/97, sem intenção real de disputar o cargo.
A Justiça Eleitoral de 1ª instância julgou o pedido improcedente, e a decisão foi mantida pelo TRE/BA, sob relatoria do desembargador Ricardo Borges Maracajá Pereira.
Segundo o relator, embora as candidatas tenham recebido votação modesta (14 e 10 votos), as provas demonstraram participação efetiva na campanha, com movimentação financeira, distribuição de material de propaganda e pedido de votos. O magistrado observou que o processo não apresentou elementos robustos capazes de comprovar a fraude e destacou a aplicação do princípio in dubio pro sufragio, segundo o qual, na dúvida, deve-se preservar a vontade do eleitor.
Em seu voto, o desembargador afirmou que “as candidaturas movimentaram recursos financeiros, participaram da campanha de forma ativa e obtiveram votos em diferentes localidades”. Assim, o tribunal negou provimento ao recurso e manteve íntegra a sentença que havia rejeitado a alegação de fraude à cota de gênero.
Uso de IA
Após a decisão do tribunal baiano, foi interposto recurso especial eleitoral ao TSE, que acabou inadmitido na origem. Em seguida, foi apresentado agravo em recurso especial, reiterando a tese de fraude.
Durante a análise, o ministro Antonio Carlos Ferreira verificou que o recurso citava julgados inexistentes no repositório de jurisprudência da Corte, produzidos com o uso de inteligência artificial. Embora a defesa tenha alegado “lapso material”, o relator concluiu que houve tentativa de induzir o tribunal a erro, reconhecendo a litigância de má-fé.
O ministro destacou que o TSE já havia fixado entendimento semelhante em julgamento anterior, segundo o qual:
“O uso, o emprego ou a citação, em expediente processual, de julgados inexistentes no repositório de jurisprudência dos tribunais (criados mediante o uso de inteligência artificial generativa ou não) possibilita a aplicação de multa por litigância de má-fé.”
Para o relator, a utilização de precedentes falsos viola a boa-fé processual e pode acarretar responsabilidade civil, disciplinar e até criminal. Ele ressaltou ainda que, embora o CNJ incentive o uso de tecnologia por meio do Programa Justiça 4.0, a inteligência artificial deve ser empregada com prudência e supervisão humana, evitando distorções que comprometam a integridade do processo judicial.
Ao concluir o voto, afirmou:
“Ante a inequívoca tentativa de induzir esta Corte Superior a erro, mediante citação de julgado inexistente no repositório jurisprudencial, é de rigor reconhecer a litigância de má-fé.”
Com base nos arts. 80, II, e 81, §2º, do CPC, o ministro negou seguimento ao agravo, aplicou multa de cinco salários-mínimos e determinou o envio de ofício à OAB/BA para a adoção de eventuais medidas disciplinares.
- Processo: 0600352-15.2024.6.05.0067
Leia a decisão.
Fonte: Migalhas
Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição nesta sexta-feira (21). 
A partir das 10h, a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro, que também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 214.310 contribuintes receberão R$ 494,09 milhões. Desse total, R$ 296,95 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.
Entre o público com prioridade, estão 138.164 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix.
Também têm prioridade contribuintes de 60 a 79 anos; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave; e contribuintes acima de 80 anos.
A Receita também pagará restituição a 30.867 contribuintes sem prioridade, que acertaram as contas e saíram da malha fina.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30
Pagamento
O pagamento será feito em 28 de novembro na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição Não Resgatada na Rede Bancária.
Fonte: Agencia Brasil
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão desta terça-feira (18), proposta do Poder Executivo que concede isenção de impostos e taxas municipais, pelo período de cinco anos, para imóveis destinados a empresas enquadradas em Parcerias Público-Privadas (PPP), conforme previsão da Lei Complementar 76/2013. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 149, de 19 de março de 2025, atualizando regras de incentivos fiscais que visam o desenvolvimento econômico do município.
As PPPs são constituídas por contratos que envolvem a colaboração entre os setores público e privado para a execução de serviços e obras de interesse coletivo, com o objetivo de suprir a falta de recursos do Estado e aprimorar a prestação dos serviços à população, em áreas como saúde, transporte e saneamento. Nesse modelo, a organização privada costuma assumir o financiamento, o projeto, a construção e a operação do empreendimento, enquanto o poder público se responsabiliza pela contraprestação financeira, baseada em critérios de desempenho.
O PL aprovado estabelece isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – neste caso, para prestadores contratados por empresas participantes de PPP – além das Taxas de Pânico e Incêndio, de Terraplanagem, de Drenagem, de Licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares (TLE) e de obtenção do Habite-se. As isenções abrangem tanto a implantação quanto a ampliação dos empreendimentos.
Além dos imóveis vinculados diretamente às Parcerias Público-Privadas, também serão beneficiados aqueles construídos ou ampliados no Centro Industrial do Subaé (CIS) e nas áreas situadas ao longo da Rodovia Santos Dumont (BR-116 Norte), abrangendo os bairros Novo Horizonte, Mantiba, Pedra Ferrada e CIS Norte. O projeto ainda assegura o benefício a imóveis destinados a empresas enquadradas na Lei Complementar nº 76/2013, independentemente da localização no território municipal.
As empresas beneficiadas com o projeto, em contrapartida, deverão manter, após a instalação ou ampliação, no mínimo 50 empregos diretos ligados às suas atividades. A Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Fonte: Feira de Santana.ba
Ordem executiva assinada por Donald Trump, ontem, quinta-feira, (20), remove tarifas adicionais de 40% sobre parte das exportações do Brasil aos norte-americanos.
A lista inclui algumas das principais exportações brasileiras ao mercado norte-americano, como café, carne bovina, frutas e petróleo.
A medida acompanha o decreto global do dia 14 de novembro, que removia as chamadas tarifas “recíprocas” de uma série de produtos importados pelos Estados Unidos, também a partir do dia 13. A ação teve efeito para todos os mercados e o Brasil deixou de sofrer com a alíquota adicional de 10% já na semana passada.
Os itens citados e produzidos em território nacional terão as sobretaxas de 50% impostas durante o tarifaço zeradas, e aqueles negociadores que foram taxados após a data determinada para remoção da cobrança serão reembolsados.
A ação reverte o decreto de 30 de julho, que citava “emergência nacional” em razão das políticas e ações “incomuns” e “extraordinárias” do governo brasileiro que, segundo o republicano, prejudicavam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA e a política externa e a economia do país, de modo geral para justificar cobrança de sobretaxas.
Trump citou, em comunicado divulgado pela Casa Branca, sobre a conversa por telefone com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 6 de outubro, na qual os líderes teriam concordado em negociar sobre as tarifas.
O republicano afirmou que “recomendações adicionais” da equipe do governo norte-americano, o avanço nas negociações com os brasileiros e a demanda interna levaram à isenção das cobranças.
O setor produtivo brasileiro celebrou a decisão.
O diretor-geral do Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café do Brasil), Marcos Matos, chamou o decreto de “presente de Natal antecipado” e disse que o café brasileiro começava a ver a participação no mercado ocupada por outros mercados — como Colômbia e Vietnã.
“Agora é correr para reconquistar espaçosnos blends e reduzir os impactos econômicos”, afirmou Matos, que havia acabado de desembarcar de um voo de Belém, voltando da COP30, quando recebeu a notícia.
Já no setor da carne, a Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes) disse em nota à imprensa que a reversão “reforça a estabilidade do comércio internacional e mantém condições equilibradas para todos os países envolvidos, inclusive para a carne bovina brasileira”.
A entidade declarou ainda que continuará “atuando de forma cooperativa para ampliar oportunidades e fortalecer a presença do Brasil nos principais mercados globais”.
Na indústria, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) avalia como “avanço concreto” a ordem executiva desta quinta-feira.
“A decisão do governo americano de remover a tarifa de 40% a 238 produtos agrícolas brasileiros é avanço concreto na renovação da agenda bilateral e condiz com papel do Brasil como grande parceiro comercial dos Estados Unidos”, escreveu Ricardo Alban, presidente da confederação.
Já o presidente da Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Flávio Roscoe, reforçou a importância da diplomacia entre os países.
“A retirada da tarifa de 40% confirma aquilo que sempre defendemos: as negociações são o meio mais eficaz para reequilibrar o ambiente de negócios. O diálogo consistente entre Brasil e Estados Unidos é fundamental para proteger a indústria mineira e garantir previsibilidade aos nossos exportadores”, destacou.
Sobre as exportações, a Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio para o Brasil) publicou nota dizendo que decreto terá “efeito imediato” e sinaliza um “resultado concreto” das negociações entre Brasil e Estados Unidos.
“A medida representa um avanço importante rumo à normalização do comércio bilateral, com efeitos imediatos para a competitividade das empresas brasileiras envolvidas e sinaliza um resultado concreto do diálogo em alto nível entre os dois países”, informou.
Dentre as autoridades do governo brasileiro, Carlos Fávaro, ministro da Agricultura, comentou sobre a disputa Brasil-EUA nos últimos meses.
As duas maiores nações das Américas não podiam ficar tocadas por fofocas, ‘disse-me-disse’ e intrigas. A partir do momento em que os dois líderes dialogaram, as coisas vieram para a normalidade”, disse o ministro.
Já o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Luis Rua, disse que a notícia é excelente para o Brasil, que volta a ter acesso ao mercado americano
“Decisão muito importante para cadeias produtivas como café, carne bovina, frutas, água de coco, algumas madeiras, castanhas”, completou Rua.
Apesar da visão positiva sobre o acordo, há decepção no setor de pescados, que não foi incluído na lista de isenções de Trump.
Com exportações anuais de US$ 300 milhões aos Estados Unidos, o presidente da Abipesca (Associação Brasileira das Indústrias de Pescados), Eduardo Lobo, se mostra contente pelos demais exportadores, mas segue com sentimento amargo por negociação.
“Estamos obviamente felizes pelos setores que avançaram, mas frustrados por não vermos evolução e priorização do pescado pelo governo brasileiro”, afirmou.
Fonte: CNN
O governo brasileiro avalia criar regras para a cobrança de IOF sobre operações com criptoativos, sobretudo stablecoins, após o Banco Central ter definido neste mês que parte dessas transações passará a ser classificada como operação de câmbio. A informação foi confirmada à Reuters.
Até agora, operações com cripto estão sujeitas apenas à declaração obrigatória à Receita Federal e ao pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital acima de R$ 35 mil mensais.
Não há incidência de IOF, o que abriu espaço para que ativos digitais fossem usados para contornar transferências tradicionais, especialmente no caso de pagamentos internacionais.
Uma autoridade do governo disse à agência que a nova regulamentação do BC, que entra em vigor em fevereiro, motivou o avanço da discussão na Fazenda.
A interpretação é de que stablecoinsfuncionam, na prática, como uma forma barata de manter recursos atrelados ao dólar, o que aproximaria essas operações do conceito de câmbio.
Mercado aquecido
A discussão tem potencial de elevar a arrecadação federal diante da expansão do mercado de criptoativos no país. Dados da Receita apontam que as negociações com ativos digitais somaram R$ 227,4 bilhões no primeiro semestre deste ano, alta de 20% ante igual período de 2024.
A stablecoin USDT, da Tether, respondeu por 67% de toda a movimentação no período, enquanto o bitcoin representou 11%. Segundo uma das fontes, o uso predominante das stablecoins como meio de pagamento — e não como investimento — é alvo antigo de preocupação do governo, tanto pelo risco regulatório quanto pela possibilidade de lavagem de dinheiro.
O que muda com a regra do BC
A resolução do Banco Central determina que, a partir de fevereiro, serão consideradas operações de câmbio todas as compras, vendas e trocas de stablecoins.
Também entram nessa categoria pagamentos e transferências internacionais com ativos digitais, repasses de cripto para quitação de obrigações em cartões e o envio de recursos para carteiras autocustodiadas quando houver finalidade transfronteiriça.
A norma do BC, porém, não gera automaticamente obrigação tributária. Caberá à Receita Federal editar regulamentação própria para definir se e como haverá incidência de IOF.
PF vê risco de sonegação
Nesta segunda-feira (17), a Receita publicou uma norma que amplia o escopo de informações exigidas em operações com criptoativos, incluindo empresas domiciliadas no exterior que prestam serviços no Brasil. O objetivo declarado é reforçar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, evasão fiscal e financiamento de atividades ilícitas.
Uma fonte da Polícia Federal ouvida pela Reuters afirmou que as medidas recentes criam as bases para que, além do IOF, o governo consiga identificar e cobrar Imposto de Importação em operações que hoje usam stablecoins para burlar a tributação.
Segundo essa fonte, parte significativa das importações é paga via USDT, o que permitiria subfaturamento e perda bilionária de receita. “Se você importa uma máquina, declara 20% por dentro e manda 80% via USDT, sem pagar tributos aduaneiros, o IOF é o menor dos problemas”, afirmou, estimando perdas superiores a US$ 30 bilhões anuais.
Fonte: Infomoney
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado ocupará a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que se aposentou recentemente.
O advogado-geral da União era o favorito de Lula para o cargo.
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tinha o apoio do presidente da Casa Legislativa, Davi Alcolumbre (União-AL), e de outros ministros do STF.
Mesmo com a escolha de Lula, ainda há outros passos para serem feitos até que Messias ocupe de fato uma cadeira no STF.
Segundo levantamento feito, Messias herdará mais de 900 processos que estavam sob relatoria de Barroso. Se não decidir deixar a Corte antes, poderá ficar 30 anos no Supremo.
Fonte: A Tarde e CNN
Núcleo de Estudos Tributários - NET 