O leitor terá oportunidade de conhecer todo o processo legislativo que culminou com o aumento do IPTU de Salvador desde 2014, através da transcrição de trechos da ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2013.
TRECHO DA ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2013
“Em votação, o Requerimento de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei n. 642/13 (IPTU),foi aprovado, sendo o Projeto relatado nas Comissões Conjuntas e aprovado. O edil Gilmar Santiago considerou vergonhosa a forma como estava sendo votado o Projeto e desrespeitosa ao Regimento. A Sessão foi prorrogada por três horas. A vereadora Aladilce Souza criticou a manobra para um Projeto recém-chegado sobre o qual não havia conhecimento suficiente. Em 2ª discussão, o edil Hilton Coelho considerou estar havendo manipulação, autoritarismo e atropelos, subserviência e aniquilação do Legislativo, um Projeto entregue de véspera é objeto de golpe, à conveniência do Executivo, proporcionando um triste espetáculo.”
Deputados Federais da Bahia entregaram ontem ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, um manifesto em defesa da criação do Tribuna Federal da 8ª Região em Salvador. A iniciativa visa ampliar o acesso da população baiana à justiça, assim como dar efetividade e celeridade aos processos. Na foto, o Presidente, com Nelson Pelegrino, Daniel Almeida e Antônio Brito.
Como a Câmara Municipal de Salvador votou o Projeto de Lei 642/13 que culminou com o aumento do IPTU de Salvador a partir de 2014? Como se comportaram os representantes do povo? O regimento da Casa Legislativa foi obedecido? Como o PL foi aprovado pelas Comissões? Conheçam os bastidores de toda a tramitação e a posição de cada vereador sobre a matéria aqui no Termômetro Legislativo!
Participação feminina na política será tema de debate na Câmara
“Despertar o interesse de meninas e mulheres na política” é o tema da roda de conversa que acontecerá na Câmara Municipal de Salvador. A atividade proposta pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e que é aberta ao público foi agendada para a próxima sexta-feira (27), a partir das 15h30, no foyer do Centro de Cultura da Casa.
“O debate pretende elevar a discussão sobre a importância da participação e representação das mulheres no poder público. O objetivo do encontro é refletir sobre o papel social desempenhado pelas mulheres na sociedade brasileira, levando em consideração a construção patriarcal e o lugar privado que a força feminina sempre foi submetida a ocupar”, destaca a vereadora Aladilce.
Para Aladilce, uma das sete vereadoras atualmente na Câmara, o Brasil ainda possui uma dívida histórica com as mulheres e que refletem na baixa participação nos espaços de decisão. “Não há democracia plena sem representatividade feminina com equidade e o nosso país precisa avançar muito para fazer essa reparação”, afirmou.
Mudança
A roda de conversa conta também com a parceria do Clube Feminista Roda Baiana (Girl Up). “Esse tipo de debate é crucial para a mudança significativa do cenário machista no qual o Brasil se insere, pois acredito que é a partir da política e da iniciativa pública que movimentos sociais, como o feminismo, conseguem, de fato, resolver suas pautas”, afirma Fernanda Lopes, de 17 anos e integrante do Girl Up.
Fernanda ainda aponta para a necessidade de renovação política com mais mulheres representantes. “Por isso, é preciso discutir como despertar esse interesse e como manter esse espaço nos cargos democráticos representativos’’, complementa.
Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação da CMS
Deputados baianos vão ao MEC tratar da crise das universidades e institutos federais
A Bancada da Bahia se reuniu nesta tarde com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar dos cortes das universidades e institutos federais baianos, entre outros temas. A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) fez alguns questionamentos ao ministro sobre o sistema de transição do Future-se nas universidades e a decisão do MEC de contratar professor sem concurso para instituição que aderir ao programa, além de cobrar a nomeação da reitora eleita do IFBA, Luzia Mota.
Na ocasião, Alice apresentou ao ministro uma tabela com o valor total dos cortes das universidades federais baianas. O ministro alegou que os dados eram falsos, se limitou a dizer que o governo está buscando desbloquear os recursos e que o Future-se irá contribuir com essa captação de verbas. Porém, o programa ainda nem foi apresentado ao Congresso e os deputados solicitavam uma resposta para a crise atual das instituições, que não sabem como vão concluir as atividades neste ano.
Em relação à decisão do MEC de contratar professor sem concurso, Weintraub classificou a medida como uma “válvula de escape” para diminuir os gastos do governo com pessoal. Além disso, o ministro não explicou a demora para a nomeação dos reitores das universidades e institutos, não respondendo ao questionamento da deputada Alice sobre a nomeação da reitora eleita do IFBA, Luzia Mota.
“Mais uma vez, o ministro apresentou seu discurso privatista. Ele alega que não defende a privatização das universidades, mas apresenta um programa que irá entregar as instituições ao mercado. Saímos da reunião ainda mais convencidos de que esse governo é o maior inimigo da educação. Continuaremos na luta por recursos e em defesa da autonomia universitária”, afirmou Alice ao sair da audiência.
É difícil discordar de que o sistema tributário brasileiro precisa de uma simplificação, mas as propostas de reforma esbarram em um obstáculo: ninguém quer perder dinheiro. Os municípios que o digam.
Há atualmente no Congresso dois projetos de reforma tributária: a PEC 45, na Câmara dos Deputados e a PEC 101, no Senado. Eles podem vir a se unificar mais à frente, já que ambos se baseiam na criação de um imposto sobre valor agregado, modelo usado em países desenvolvidos.
No caso da PEC 45, esse imposto seria o IBS (imposto sobre bens e serviços), que substituiria cinco tributos já existentes: os federais PIS, Cofins, IPI e os estaduais ICMS e ISS.
Os entes não têm competência para tributar circulação de mercadorias, mas são os principais arrecadadores do Imposto Sobre Serviços (ISS) e não querem perder essa prerrogativa, já que esse é tipo de imposto que mais cresce, por conta do avanço da tributação digital.
O ISS representa 43% da arrecadação dos municípios brasileiros, de acordo com Philippe Duchateau, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que participou nesta quinta-feira (19) com outras autoridades de um evento da Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo, sobre a reforma tributária.
Sem o ISS, a previsão é que aumentará o fosso entre as crescentes despesas municipais e suas receitas próprias: “A unificação de ICMS com ISS aumenta ao longo dos anos as receitas dos estados em detrimento das receitas municipais”, diz ele.
“Os municípios vão abrir mão de um tributo que é 100% dele, além de ser o que mais cresce. É um duplo prejuízo em potencial”, diz Rafael Rodrigues Aguirrezábal, diretor de Assuntos Estratégicos da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).
Ele afirma que o ISS cresceu quase o dobro do ICMS em 15 anos (arrecadação nacional) e tem potencial de crescer ainda mais.
A ideia da PEC 45 é que os dois primeiros anos da transição sejam um teste, no qual será definida alíquota e a eficiência das novas regras. Nos demais oito anos, haverá uma redução gradativa dos impostos que já existem e um aumento do IBS, até que ele se torne um imposto único.
Aguirrezábal calcula que a perda de arrecadação com a aprovação da reforma seria da ordem de 10,7 bilhões de reais nos 10 primeiros anos de transição. Nos 10 anos seguintes, a perda seria ainda maior, de 55 bilhões de reais.
“O setor de serviços não tem a mesma demanda de débito e credito de outro impostos. As empresas de serviços vão assimilar isso?”, questiona.
Fonte: https://exame.abril.com.br/economia/por-que-a-reforma-tributaria-preocupa-os-municipios/
O desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu prazo de dez dias para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) apresente novas justificativas a fim de barrar o reajuste da planta de valores do IPTU, em Porto Alegre. No início da semana, o órgão ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no TJ, alegando que a população não pode ser penalizada, com mais um aumento de tributos, através de uma “solução simplista” para incrementar a arrecadação.
Além de ter solicitado mais explicações à OAB, Portanova também abriu prazo de 30 dias para que a Prefeitura e o Legislativo fundamentem o projeto de revisão do IPTU. Ele foi sancionado e publicado em 10 de setembro no Diário Oficial de Porto Alegre. Com isso, os novos valores já valem para 2020.
“Tendo em vista relevância da matéria discutida – seu impacto nas finanças públicas do Município e na economia doméstica dos contribuintes – assim como sua complexidade -, postergo a análise do pedido liminar”, proferiu o desembargador. Caso a OAB não se manifeste dentro do prazo, o processo deve ser extinto sem a análise de mérito.
Relembre
Com o IPTU sancionado, 50% dos imóveis da Capital pagarão imposto maior em 2020 e outros 50% terão imposto reduzido ou receberão isenção. Desde 1991, o tributo não era revisado na cidade. A Secretaria da Fazenda reitera que, dos 767 mil imóveis da Capital, 238 mil terão imposto reduzido e outros 146 mil isenção. Os demais pagarão mais a partir do ano que vem. A expectativa do Executivo é arrecadar R$ 65 milhões já em 2020 e cerca de R$ 230 milhões até 2026, quando os valores entrarão em vigor integralmente.
Amanhã às 19 h no Restaurante Barbacoa será lançado o novo Portal Termômetro Legislativo do Núcleo de Estudos Tributários – NET.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 