A ocorrência de fraudes contábeis podem ser provadas pela administração tributária por quaisquer meios lícitos e moralmente legítimos, conforme preceituado no artigo 369 do Código de Processo Civil, uma vez que a legislação brasileira não limita ou pretende regular exaustivamente os meios de prova. Venosa (2003:549) destaca que prova é o “o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”.
Neste contexto, uma questão importante deve ser considerada na cobrança de tributos em decorrência da constatação de fraudes contábeis, pois a legislação tributária, via de regra, estabelece as situações em que a determinação do fato gerador do tributo será feita por meio do instituto da presunção de omissão de saídas de mercadorias ou serviços, com o estabelecimento dos parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto que se presume sonegado.
Conforme explica Nelson Nery Junior (2016, p. 1092), “em alguns casos, o legislador se antecipa ao eventual conflito que possa surgir entre as partes e faz presumir, de maneira relativa ou absoluta, a veracidade do fato que especifica”.
O CPC assim dispõe em seu art. 374:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
(…)
IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Em Silva e Cerqueira (2012, p. 172 ) vemos que
“As presunções legais podem ser absolutas (juris et de iuri) ou relativas (juris tantum). A presunção absoluta é aquela que não admite prova em contrário; a lei presume fato como prova absoluta, como verdade indiscutível. A presunção relativa admite prova em contrário.
O que ocorre na presunção relativa é uma inversão do ônus da prova: a presunção de que um determinado fato ocorreu subsiste, se não for produzida prova idônea em contrário pela pessoa contra a qual a presunção legal milita”.
As presunções legais encontram larga utilidade em matéria de administração tributária, pois, como explica Ferragut (2001, p. 13), através da presunção legal se “… estabelecem como verdadeiro fato descritor de evento cuja ocorrência é indiretamente provada”, tendo por objetivo “… suprir deficiências probatórias” em razão do sujeito passivo da obrigação tributária praticar “o ilícito de forma a dificultar a produção de provas diretas”.
As presunções legais encontram larga utilidade em matéria de administração tributária, pois, como explica Ferragut (2001, p. 13), através da presunção legal se
“… estabelecem como verdadeiro fato descritor de evento cuja ocorrência é indiretamente provada”, tendo por objetivo “… suprir deficiências probatórias” em razão do sujeito passivo da obrigação tributária praticar “o ilícito de forma a dificultar a produção de provas diretas”.
Vamos encontrar tipificação de presunções de omissão de saídas tributáveis decorrente de ocorrência de fraudes apuradas através da escrituração contábil na regulamentação do Imposto de Renda, do ICMS e mais recentemente nas normas tributárias do ISSQN em vários municípios brasileiros.
Via de regra, as principais presunções de omissão de saídas previstas nas normas tributarias federal, estaduais e municipais são as seguintes:
- Ocorrência de Saldo Credor na conta Caixa.
- Suprimento de conta Caixa, contas bancárias ou de investimento, de origem não comprovada.
- Manutenção no Passivo de obrigações já pagas, o chamado Passivo Fictício.
- Não contabilização de Ativos (ativo oculto) e de despesas diversas.
Para um estudo mais aprofundado sobre presunção em matéria tributária recomendamos a leitura do Capítulo 9, seção 3 da obraFraudes Contábeis: repercussões tributárias(SILVA e CERQUEIRA, 2018).
Professor Alexandre Alcantara
O Congresso Nacional derrubou 13 dos 26 vetos analisados em sessão conjunta nesta terça-feira (5), entre os quais vetos sobre projetos de incentivo à cultura; sobre busca e apreensão em escritórios de advocacia; sobre regras de certificação de entidades beneficentes; e sobre o cumprimento de metas por entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os vetos totais serão publicados como lei, e os trechos de vetos parciais serão incorporados às leis existentes. Para a derrubada de um veto, são necessários os votos contrários de 257 deputados e de 41 senadores, no mínimo.
Na sessão da próxima sexta-feira (8), deverão ser analisados os vetos ao PL 7535/17, que cria incentivos à indústria da reciclagem; ao PL 5829/19, sobre o marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica; e ao PL 3754/21, sobre novos modelos de exploração de ferrovias.
Incentivo à cultura
Na área da cultura, foram derrubados nesta terça-feira os vetos totais à proposta da Lei Aldir Blanc 2 (PL 1518/21) e ao projeto da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21). A votação foi viabilizada após um acordo costurado pelo líder do governo, senador Eduardo Gomes (PL-TO), com vários líderes partidários.
Advogados
Do projeto que limita a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5284/20, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)), os parlamentares derrubaram vários dispositivos vetados para incorporá-los à Lei 14.365/22, como os que proíbem a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios ou locais de trabalho de advogados (em casa, por exemplo) com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova.
Outro trecho a ser publicado como lei prevê que, nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional se ele não estiver sujeito ao regime de dedicação exclusiva.
Já a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que ficar com elas, excluindo-se aquela transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.
O Parlamento rejeitou ainda veto a trechos que exigem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no momento da busca e apreensão e conferem a ele o dever de impedir retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação.
Com a rejeição do veto, o advogado investigado terá o direito de acompanhar a análise do material apreendido, como documentos, computadores e outros dispositivos.
Para vetar, Bolsonaro argumentou que “a presença do advogado investigado e de representante da OAB em todos os atos poderia prejudicar a eficiência dos órgãos persecutórios na elucidação das infrações penais”.
Entidades beneficentes
Em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que regulamenta a certificação de entidades beneficentes (Lei Complementar 187/21), foram derrubados itens como o que permitia às entidades beneficentes da área de educação compensarem, no exercício seguinte, a quantidade de bolsas que deveriam ter ofertado em um determinado ano.
O governo havia argumentado que isso incentivaria o descumprimento da lei e a assinatura irrestrita de termos de compromisso para obter o certificado.
Em relação ao atendimento ao idoso em casas de longa permanência, será incorporado à lei dispositivo que permite eventual cobrança de participação do idoso em patamar superior a 70% do benefício previdenciário que ele receber, se existir um termo de curatela.
Psiquiatra
Um dos projetos que será convertido em lei é o Projeto de Lei 9262/17, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que inscreve o nome da psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Ao vetar a matéria, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que “não é possível avaliar a envergadura dos feitos da médica e o impacto deles no desenvolvimento da Nação”.
A médica Nise da Silveira (1905-1999) é reconhecida internacionalmente pela contribuição para a psiquiatria, tendo introduzido no País a psicologia junguiana (ou analítica), que enfatiza, entre outros itens, o inconsciente pessoal e coletivo. Ela fundou no Rio de Janeiro, em 1952, o Museu de Imagens do Inconsciente.
Povos indígenas
A partir da conversão em lei do PL 5466/19, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), o Dia do Índio, celebrado em 19 de abril, passará a ser nominado como Dia dos Povos Indígenas.
Ao vetar integralmente o projeto, Bolsonaro argumentou que não haveria interesse público na alteração porque a Constituição adota a expressão “Dos Índios”.
Rodovia João Goulart
Outro projeto com veto total que virará lei é o PL 4261/12, que denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 entre o município de Cachoeira do Sul (RS) e o município de Marabá (PA).
Violência contra a mulher
Na Lei 14.232/21, que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo), será incorporado trecho vetado do PL 5000/16 prevendo a criação de um comitê federal formado por representantes dos três Poderes para acompanhar a implantação da política, com coordenação de órgão do Executivo federal.
Segurança em piscinas
De vários itens vetados no Projeto de Lei 1162/07, sobre requisitos mínimos de segurança para piscinas, será incorporado à Lei 14.237/22apenas o que exige dos donos de piscinas a instalação de dispositivos para evitar o turbilhonamento, que pode provocar o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano.
Multa tributária
Também com veto total derrubado, o PL 4157/19 será publicado como lei para anistiar as infrações e anular as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).
A justificativa para o veto havia sido que a renúncia fiscal contrariaria o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal por não prever aumento de receita ou corte de despesas a fim de compensar a renúncia.
Metas de saúde
Objeto de veto total, o Projeto de Lei 2753/21 será convertido em lei para garantir os repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-as do cumprimento das metas em razão da pandemia de Covid-19.
A dispensa atingirá as metas quantitativas e qualitativas dos contratos até 30 de junho de 2022.
Conceito de praça
Na área tributária, foi derrubado veto integral ao PL 1559/15, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Pelo texto, “praça” é o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Em 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que o conceito de “praça” não se limita, necessariamente, ao de município, com a possibilidade de abranger também regiões metropolitanas.
Identidade de notários
Mais um dos projetos com veto total derrubado, o PL 9438/17, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), cria um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório a ser emitida pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), com validade para todo o território nacional como prova de identidade.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Empresas de menor porte correspondem a 30% do PIB. MEI geram R$ 11 bilhões todos os meses, o que significa R$ 140 bilhões por ano. As micro e pequenas empresas geram mensalmente R$ 23 bilhões, movimentando R$ 280 bilhões por ano.
Os pequenos negócios geram renda em torno de R$ 420 bilhões por ano, o equivalente a cerca de um terço do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) brasileiro. A estimativa consta do Atlas dos Pequenos Negócios, lançado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que hoje (5) completa 50 anos.
Segundo o levantamento inédito, os negócios de menor porte injetam R$ 35 bilhões por mês na economia brasileira. A pesquisa analisou a participação na economia de microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI).
De acordo com a publicação, os MEI geram R$ 11 bilhões todos os meses, o que significa R$ 140 bilhões por ano. As micro e pequenas empresas geram mensalmente R$ 23 bilhões, movimentando R$ 280 bilhões por ano.
Atualmente, os negócios de menor porte correspondem a 30% do PIB. Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a participação poderá chegar a 40% do PIB, caso o país cresça 3% ao ano nos próximos anos. “Em países desenvolvidos, a participação dos pequenos negócios no PIB fica em torno de 40% a 50%. Se em 10 anos conseguirmos promover esse crescimento, toda a economia sai beneficiada, graças ao poder que as MPE [micro e pequenas empresas] têm de gerar renda e empregos”, avaliou.
A pesquisa constatou que, de 15,3 milhões de donos de pequenos negócios em atividade no Brasil, 11,5 milhões dependem exclusivamente da atividade empresarial para sobreviver. Em relação aos MEI, a proporção chega a 78%, o que equivale a cerca de 6,7 milhões de pessoas. Entre os donos de micro e pequenas empresas, 71% têm no negócio de pequeno porte a principal fonte de renda, o que representa cerca de 4,7 milhões de pessoas.
Crescimento
De 2012 a 2021, o número de trabalhadores por conta própria no Brasil cresceu 26%, passando de 20,5 milhões para 25,9 milhões. No mesmo período, o número de formalizações entre os MEI passou de 2,6 milhões para 11,3 milhões, alta de 323%. Isso significa crescimento mais de 12 vezes maior entre os microempreendedores individuais, comparado com os donos de negócios que não se formalizaram.
Segundo a pesquisa do Sebrae, 28% dos MEI atuavam fora do mercado formal ao adotar o regime especial de pagamento de imposto. Desse total, 13% tinham como ocupação principal o empreendedorismo informal e 15% atuavam como empregados sem carteira assinada. A proporção de informais vem caindo ao longo do tempo. Cerca de 2,5 milhões de pessoas foram retiradas da informalidade (28% de 8,7 milhões de microempreendedores individuais em atividade), por causa do registro do MEI.
Em relação às micro e pequenas empresas, 13% dos empreendedores eram informais antes da abertura do negócio. Desse total, 6% exerciam a atividade como empreendedores informais e 7% eram empregados sem carteira assinada.
Regiões e estados
O Atlas dos Pequenos Negócios também revelou peculiaridades entre regiões e estados. O Norte tem uma das maiores proporções de jovens e negros à frente de um negócio. No Nordeste, Sergipe é um dos estados com a maior proporção de empreendedores. No Centro-Oeste, o Distrito Federal tem uma das maiores proporções de donos de negócios com ensino superior.
O Sul é a região com a maior proporção de empreendedores que contribuem para a Previdência Social. O Sudeste tem o maior número de pequenos negócios, com três estados – São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro – concentrando 40% dos donos de empresas de pequeno porte no Brasil.
Em relação aos estados, Rio de Janeiro, Alagoas, Paraíba e Sergipe têm as maiores participações de microempreendedores individuais entre os empreendimentos abertos. Maranhão, Amapá, Paraná e Piauí têm a maior proporção de microempresas na abertura de negócios. Na abertura de empresas de pequeno porte, lideram Mato Grosso, Pará, Amazonas e Amapá.
O estado do Rio de Janeiro, o Distrito Federal e o Sergipe têm as maiores proporções de mulheres entre donos de negócio, com 38%, 37% e 37% do total, respectivamente. A proporção de empreendedores que se classificam como negros (pretos e pardos) chega a 84% do total dos donos de negócios no Amazonas e no Acre. Em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, a proporção de negros chega a apenas 15%.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Desde a reforma Trabalhista de 2017, proposta do ilegítimo Michel Temer (MDB) aprovada pelo Congresso Nacional, empregadores e governos vêm violando regularmente os direitos coletivos básicos dos trabalhadores. Com a perda de direitos, há quatro anos seguidos o Brasil está entre os 10 piores países do mundo para se trabalhar de uma lista de 148 países analisados pela Confederação Sindical Internacional (CSI).
De acordo com a pesquisa, a reforma fez a negociação coletiva entrar em colapso no Brasil, com uma redução drástica de 45% no número de acordos coletivos celebrados.
Em 2022, o país está lado a lado com Bangladesh, Belarus, Colômbia, Egito, Filipinas, Miamar, Guatemala e Suazilândia, na África Central.
Entre as violações no Brasil, a CSI reportou o corte de salários dos dirigentes sindicais que trabalham no banco Santander; a declaração de ilegalidade da greve dos metalúrgicos da General Motors, em São Bernardo do Campo, e a redução de benefícios e cortes de postos de trabalho da Nestlé, entre outros.
Durante a apresentação da pesquisa, na última terça-feira (28), a representante da CUT Nacional, Rosana Sousa Fernandes, secretária-Adjunta de Combate ao Racismo, fez um relato da situação dos direitos da classe trabalhadora no país.
“O Brasil nunca esteve entre os melhores países para se trabalhar, mas nunca estivemos entre os 10 piores. A deterioração a gente percebe desde 2017, com a perda da qualidade do trabalho desde o processo que passamos com o golpe de 2016 contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, com ataques fortes aos nossos direitos que haviam sido conquistados com muita luta, e que agora vêm sendo retirados com muita facilidade”, conta Rosana.
A dirigente pontuou ainda que a reforma de Temer que autorizou a terceirização de qualquer atividade, sem restrições, seja ela meio ou fim, e os ataques às organizações dos movimentos sindicais na tentativa de enfraquecer a luta dos trabalhadores, limitando as formas de financiamento, fez desabar o número de reajustes reais conquistados em convenções coletivas.
“Da pandemia para cá, só em 15% das negociações coletivas os trabalhadores conseguiram aumentos reais de salários, e ainda assim foram as mais organizadas, como a do sistema financeira, que tem uma organização nacional”, diz.
Para ela, entre os focos mais importantes abordados foi a questão ambiental no Brasil e a necessidade de se construir empregos decentes “verdes”.
“Os ataques do atual governo ao meio ambiente prejudicam a qualidade de vida de toda a população brasileira e até no mundo. Por isso, a questão ambiental tem sido debatida pelos trabalhadores. O Brasil liberou centenas de agrotóxicos, prejudicando a saúde não só de quem lida diretamente com o veneno, mas a qualidade dos alimentos que chegam à nossa mesa. É preciso mudar esta situação com a criação de empregos decentes e salários dignos na área ambiental”, pontuou.
Jovens, mulheres e negros os mais atingidos pela deterioração do trabalho
Durante o evento online da CSI, a dirigente CUTista lembrou ainda que o mercado de trabalho precário atinge principalmente os jovens, as mulheres e os negros.
Quando a economia vai mal, quem mais perde são essas três populações e tudo piorou com a pandemia”, afirmou Rosana.
Para a dirigente a melhoria das condições do trabalho no Brasil passa pela contrarreforma trabalhista, mas isto só será possível com um novo governo e um novo Congresso Nacional alinhado aos direitos dos trabalhadores.
“É super importante sejam eleitos políticos com alguma responsabilidade com os direitos trabalhistas. Entretanto, não basta eleger um parlamento com a cara dos trabalhadores. Nós também precisamos nos organizar, enquanto classe trabalhadora, para reivindicar e pressionar pelo fim dessa reforma, que enfraquece a luta dos trabalhadores”, ressalta Rosana.
O que diz a pesquisa:
As violações dos direitos trabalhistas alcançaram um nível recorde no mundo entre abril de 2021 e março de 2022.
A pior região do mundo para os trabalhadores é o Oriente Médio e o Norte da África. O continente americano é o segundo melhor de cinco, atrás da Europa.
– 113 países excluíram os trabalhadores do direito de se filiar a um sindicato. Em 2021 eram 113. Entre os países que excluíram esses direitos estão: Afganistão, Burkina Faso, Myanmar, Síria e Turquia.
– 77% dos países tem negado o direito a criar ou se afiliar a um sindicato
– As autoridades em 74% dos países têm impedido o registro de sindicatos frente a 59% na pesquisa anterior. Entre esses países estão: Afeganistão, Belarus, Egito, Jordânia, Hong Kong, Myanmar e Sudão.
– Em 50 países os trabalhadores estiveram expostos à violência, frente a 45 em 2021, um aumento de 35% a 43% entre os países da região Ásia-Pacífico e de 12% para 26% na Europa;
– Assassinaram sindicalistas em 13 países, sendo que em 41% se negou ou se limitou a liberdade de expressão e reunião, além de terem sido registradas prisões de trabalhadores em 68 países. O direito de acesso à justiça foi negado em 66% dos países pesquisados.
– Em 87% dos países o direito à greve é reprimido. Em Belarus, Egito, Filipinas, Índia, Myanmar e Sudão houve repressão violenta contra os trabalhadores e prisão de líderes sindicais;
– Quatro em cada cinco países proibiram a negociação coletiva. Esse direito tem sido retirado tanto no setor público como no privado. Na Tunísia não se pode empreender nenhuma negociação com sindicatos sem a autorização expressa do Chefe de Governo.
A CSI tem 308 organizações filiadas em 153 países e territórios nos cinco continentes, com um total de 175 milhões de trabalhadores, sendo que 40% são mulheres.
Escrito por: Rosely Rocha | Editado por: Marize Muniz CUT
Contribuinte pode acessar site ou aplicativo Prefeitura 24 Horas a partir da segunda-feira (11/07). Novo modelo contempla assuntos sobre impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Bens (ITBI). Iniciativa, da Secretaria de Finanças, objetiva proporcionar menos tempo de espera, mais qualidade e conforto ao cidadão durante acompanhamento.
O atendimento presencial de assuntos vinculados à Administração Tributária da Secretaria de Finanças (Sefin) será feito, a partir da segunda-feira (11/07), por meio de agendamento no site da Prefeitura de Goiânia ou pelo aplicativo Prefeitura 24Horas. O novo modelo contempla assuntos sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Sobre Transmissão de Bens (ITBI).
A mudança busca promover qualidade e conforto aos contribuintes da capital. O contribuinte que agendar o atendimento evitará tempo de espera, aglomeração nos respectivos departamentos, e terá mais conforto. Serão disponibilizados atendimentos de segunda-feira a sexta-feira, com horários de 08h às 12h, e de 14h às 16h30.
“Essa é uma forma da administração municipal prestar um serviço de qualidade. Queremos primar para que o contribuinte saia daqui com suas pendências resolvidas de forma simplificada, sem transtornos”, ressalta o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves.
Agendamento
Para realizar o agendamento, pelo site da Prefeitura de Goiânia ou aplicativo Prefeitura 24Horas, é preciso que o processo já esteja aberto. Caso o contribuinte não tenha processo aberto e queira solicitar os serviços vinculados à Administração Tributária da Secretaria de Finanças, deverá fazer o agendamento no Atende Fácil para protocolar.
Site
Ao acessar o site da Prefeitura de Goiânia (www.goiania.go.gov.br), o contribuinte deve selecionar a aba ‘Agendamento Secretaria de Finanças’. Em seguida, selecionar Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha, a mesma utilizada para o cadastro da vacinação e Portal do Contribuinte.
Após efetuar o login, o contribuinte deve clicar em ‘Novo agendamento’, no canto direito da tela (símbolo +), e preencher os dados solicitados, sendo o número do processo e, depois, selecionar dia e horário para o atendimento. Por fim, clicar em gravar, para gerar a confirmação do pedido de atendimento.
Aplicativo
No aplicativo Prefeitura 24Horas, o contribuinte deve fazer o login, informando CPF e senha, a mesma utilizada para o cadastro da vacinação e Portal do Contribuinte, ou efetuar o cadastro, caso não possua. Na sequência, selecionar o ícone de ‘Agendamento de Atendimento’, informando os dados pessoais solicitados, nome e CPF.
Em seguida, o contribuinte deve clicar em ‘Novo agendamento’, no canto direito da tela (símbolo +), e preencher os dados solicitados, que são o número do processo, e selecionar dia e horário para atendimento. Para confirmar, basta gravar para consultar a confirmação do pedido de atendimento.
A Superintendente da Administração Tributária Marilene Dares reforça que, caso o contribuinte encontre dificuldades para efetuar o login, poderá entrar em contato pelo endereço de e-mail atendimentoissgoiania@gmail.com, enviando em anexo um documento de identificação.
Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) – Prefeitura de Goiânia
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a atuação do Poder Executivo ao promover alterações em alíquotas do Imposto de Importação (II).
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), ao Projeto de Lei 537/21, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). “São pequenas modificações, contando com diferentes contribuições e sugestões feitas por integrantes da comissão”, explicou o relator.
Entre outros pontos, o texto prevê que mudanças no Imposto de Importação só poderão ocorrer a cada três anos, a partir da vigência da futura lei, e as alterações não poderão ultrapassar 10%, para mais ou para menos, da alíquota vigente antes.
Em situação emergencial comprovada, poderá haver dispensa do cumprimento das regras a fim de assegurar abastecimento de item essencial. O setor produtivo nacional deverá ser consultado antes, e a medida será limitada à quantidade suficiente do produto e ao período necessário para a resolução do problema.
Conforme a Receita Federal, no caso de mercadorias, a base de cálculo do II é hoje o valor aduaneiro, e a alíquota baseia-se na Tarifa Externa Comum (TEC). Para bagagem do viajante procedente do exterior, a base de cálculo equivale ao valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção, e a alíquota é de 50%.
“[Atualmente] a falta de clareza quanto aos critérios resulta, em termos práticos, em margem quase ilimitada para que o Poder Executivo altere as alíquotas do Imposto de Importação”, disse o autor da proposta, deputado Marcelo Ramos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Redação 1Bilhão Educação Financeira
O prazo para a entrega da declaração anual dos microempreendedores individuais (DASN-MEI) terminou nesta quinta-feira (30) . Todos os anos, é preciso informar à Receita Federal o faturamento obtido pelo MEI, além de declarar se tinha ou não empregado. O que muita gente não sabe é que o não cumprimento desse compromisso pode acarretar perda do plano de saúde. A prestação de contas é obrigatória mesmo para quem não tenha emitido nota fiscal ao longo de 2021.
Com a escassez de oferta de planos individuais no mercado, milhões de pessoas buscaram a formalização como MEI para poder aderir a planos coletivos de saúde e, assim, garantir o acesso de suas famílias a coberturas médico-hospitalares.
Os pequenos negócios foram os mais afetados pela pandemia, e o registro de micro e pequenas empresas, em 2021, divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mostra que mais de 3,9 milhões de pessoas se formalizaram como MEIs. É um setor importante para a economia do país, com a participação de 21% do PIB. Entretanto, 67% dos MEIs ficaram mais comprometidos com dívidas e empréstimos.
“A inadimplência tributária pode ocasionar na exclusão do CNPJ do MEI do Simples Nacional, o que impediria a manutenção da vinculação com o plano de saúde. É importante alertar sobre as responsabilidades contraídas pelo consumidor quando da constituição de empresas e também da obtenção de MEI, única e exclusivamente com o objetivo de contratar um plano de saúde. Muitos fazem o registro apenas para esse fim e desconhecem os compromissos legais da gestão de uma microempresa”, explica o advogado e presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB), Alessandro de Toledo.
Segundo Toledo, não há dados oficiais que indiquem claramente quantos MEIs existentes no país foram criados apenas com o objetivo de contratar um plano de saúde empresarial, depois da Resolução de 2018 da ANS. Mas, em 2017, um estudo feito pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) apontou que cerca de 30% de todos os MEIs cancelados pela Receita Federal naquele ano eram de CNPJs criados exclusivamente para fazer planos de saúde coletivo.
“A contratação de plano de saúde via MEI também expõe os beneficiários a riscos de interrupção do contrato unilateralmente pela operadora de saúde, sem dizer que o reajuste anual é também baseado no resultado da utilização médico-hospitalar por beneficiários pertencentes a outros contratos da mesma natureza, desconhecidos pelo consumidor”, afirma Toledo.
Quem não entregar a declaração até a data-limite precisa pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50. O boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN-Simei. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%.
Veja o passo a passo
1. Acesse o programa DASN-SIMEI por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.
2. Em seguida, no Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração”.
3. Informe o CNPJ.
4. Ao clicar em “Continuar”, surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário (2021).
5. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado.
6. Se realizou atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual no ano-calendário, informe a receita bruta total específica com essas ocupações.
7. Se teve empregado durante o ano passado, clique em “Sim”. Se não teve, clique em “Não”.
8. Se o MEI deu baixa do CNPJ em 2021, após selecionar o ano-calendário de 2021, a aplicação indicará automaticamente a opção Situação Especial > Extinção. Em seguida, o MEI deverá informar a data da baixa do CNPJ.
Fonte: Agencia O Globo
Através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros, no dia 30 de junho, a Receita Federal acaba de lançar a Plataforma de Administração Tributária Digital. O objetivo da ação é instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e, documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pelo fisco, prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
O convênio é o instrumento necessário para o funcionamento da Plataforma, que oferece uma cesta de produtos tecnológicos de administração tributária, beneficiando municípios e empresas, como os emissores públicos via web e mobile, e a Guia Única de Recolhimento, documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.
De acordo com o secretário especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes, a solução será moderna, eficiente, segura e de elevado potencial de resultado, uma vez que foi projetada a partir do diálogo com os entes federados, a fim de atender às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais. “São muitas as cidades envolvidas. Nós não estamos falando de um projeto federal; nós estamos falando de um projeto nacional”, afirmou.
Portanto, a Plataforma vai atender tanto os municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa, como é o caso das grandes capitais, quanto aqueles com 60 mil habitantes ou menos. Com isso, será permitida a inclusão tecnológica da administração tributária dos pequenos municípios, que terão mais facilidade em recolher o Imposto sobre Serviço – ISS, mesmo que sua administração tributária não esteja tão estruturada.
As funcionalidades da Plataforma de Administração Tributária Digital se adaptam aos diferentes portes de empresas – do microempreendedor individual – MEI ao lucro real. “Ela vai melhorar a competividade das empresas brasileiras, com a simplificação das obrigações acessórias e a redução do custo-Brasil, fomentando novos investimentos”, disse o coordenador de Fiscalização da RFB, Paulo Eduardo Nunes Verçosa.
Parcerias
O projeto é coordenado pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – Abrasf, a Confederação Nacional de Municípios – CNM, a Frente Nacional de Prefeitos – FNP, o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas.
Os municípios que que quiserem aderir ao Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP poderão buscar mais informações na Delegacia da Receita mais próxima e assinar o termo de adesão.
Da Redação do Portal Dedução – Danielle Ruas
O Congresso Nacional discutirá mais uma proposta para corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Em parecer que será apresentado ao Projeto de Lei 458/21 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relator, deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP), propõe a correção da tabela pela inflação medida pelo IPCA acumulada de abril de 2015 a dezembro de 2021, o que chega a 45,18%.
A proposta é uma atualização ao substitutivo apresentado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, que previa a correção da tabela pela inflação acumulada até 2020, ou seja, a uma taxa de 31,92%. Além disso, em seu parecer, o deputado Eduardo Cury mantém o dispositivo que assegura que, a partir do ano-calendário de 2023, a tabela seja corrigida automaticamente pela inflação oficial medida pelo IPCA no ano anterior.
A correção é diferente da prevista na proposta de reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a correção das faixas da tabela do IR em percentuais distintos, entre 13,2% e 31,3%. Além disso, não estabelece uma regra para a atualização da tabela nos anos seguintes.
Na prática, se a tabela está defasada, os contribuintes pagam mais tributo, pois a tabela é progressiva e estabelece faixas de isenção e de cobrança de diferentes alíquotas do Imposto de Renda. Por exemplo, com a correção a faixa de isenção vai do valor atual de R$ 1.903,98 para R$ 2.764,19 (45,18%), isso significa que uma parcela dos contribuintes não precisará mais recolher o imposto. Com a atualização das demais faixas, progressivamente, outros contribuintes recolherão menos imposto também.
O PL 458/21, de autoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização do valor de bens móveis e imóveis declarados por pessoa física ou por empresas.
O parecer deverá ser apresentado até segunda-feira na CCJ da Câmara e, se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.
Fonte: Jota
Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize.
Outra novidade é que os benefícios para pessoa jurídica foram ampliados: o desconto pode chegar em até 65% de desconto sobre os acréscimos legais e o prazo em até 120 prestações — antes o limite era 50% de desconto e o prazo em até 84 meses. A mudança recente, prevista na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, impacta as transações Excepcional, Excepcional Rural e Extraordinária.
As pessoas jurídicas classificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, as Santas Casas, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil e Instituições de Ensino continuam a ter descontos de até 70% e prazo de até 145 meses.
Nesse caso, as empresas interessadas que negociaram na condição anterior poderão desistir da negociação em curso e fazer uma nova adesão; ou através da repactuação do acordo, novas inscrições poderão ser negociadas com os novos limites de prazo e desconto — desde que elas se enquadrem nos requisitos da modalidade.
O prazo para desistência de uma negociação para aderir a outra é até 30 de setembro. Ao desistir de uma negociação, além de perder eventuais benefícios, não é possível voltar atrás. Por isso, é importante conferir as condições para adesão e também comparar os benefícios.
Vale destacar que as negociações abrangem os débitos inscritos até 30 de junho de 2022. Há duas negociações, no entanto, que possuem regra diferenciada: a Transação de Pequeno Valor exige que a inscrição tenha um ano na data da adesão, e a Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional contempla apenas débitos inscritos até 31 de dezembro de 2021.
Saiba mais:
As orientações podem ser acessadas aqui. A PGFN também publicou vídeos tutoriais com o passo a passo das adesões, clique aqui!
Fonte: PGFN
Núcleo de Estudos Tributários - NET 