A professora de Direito Tributário e auditora fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador Karla Borges falou, nesta quinta-feira (7), a respeito do novo PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), que entrou em vigor na última sexta-feira (1º), e sobre o projeto “Renova Centro”, que propõe uma série de incentivos fiscais para o desenvolvimento da cidade.
Quanto ao Renova Centro, a auditora observou que existem semelhanças com o programa “Revitalizar”, cujo propósito era promover a restauração e a recuperação de edifícios no Centro Histórico de Salvador.
“O projeto do Renova Centro é uma repaginação do Revitalizar que foi revogado pela Lei 9.767/23, que instituiu o Renova Centro. A lei aprovada também quer estimular pólos logísticos em outras regiões, além de vários projetos de incentivo, que não tiveram nenhuma eficácia. Inclusive, o próprio Revitalizar”, disse, em entrevista a Mário Kertész, na Rádio Metropole.
“Não sou contra a nenhum programa de incentivo, mas eu gostaria de ver o impacto. Eu estou renunciando receita de um lugar porque vou receber de outro. Cadê essa receita de outro lugar? Com a reforma tributária, esses 10 anos de isenção podem ser prejudicados”, acrescentou.
Já em relação ao PPI, Karla Borges disse que a inovação está na possibilidade de parcelar o exercício em andamento.
Fonte: Metro1
A professora de Direito Tributário e auditora fiscal Karla Borges disse, nesta quinta-feira (7), que quando o STF (Supremo Tribunal Federal) apreciar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) de Salvador vai ser declarado inconstitucional. A declaração foi feita, nesta quinta-feira (7), em entrevista a Mário Kertész, na Rádio Metropole.
“A ação tem sido protelada. Ela foi julgada, mas o seu julgamento em 2017 não definiu. [Se definiu naquela época que] o IPTU nem era constitucional, nem era inconstitucional, e continuou tudo como estava. E por conta de uma série de recursos, a ação continuou aqui e não subiu para o Supremo Tribunal Federal. Eu não tenho dúvida que, quando essa ação for apreciada pelo Supremo, o IPTU de Salvador vai ser declarado inconstitucional. Foram violados vários princípios constitucionais estabelecidos no artigo 150 da Carta Magna, inúmeros. E os técnicos vêm dizendo isso há muito tempo”, afirmou a especialista.
Segundo ela, a prefeitura deveria rever a planta genérica de valores e os padrões construtivos. “Não se concebe hoje que o padrão construtivo do Corredor da Vitória seja exatamente igual ao padrão construtivo de um imóvel em Cajazeiras, só porque em Cajazeiras é um condomínio que por acaso colocaram uma quadra e uma piscina. Então, eles são enquadrados como B5 e existem imóveis antigos no Corredor da Vitória enquadrados como B3, ou seja, pagam metade no cálculo da construção. Isso é injusto, o contribuinte se insurge. […] É falta de razoabilidade, falta de proporcionalidade, falta de justiça tributária”, salientou.
Karla Borges disse ainda que ingressar na Justiça hoje é a única forma do contribuinte, que se sente lesado, resolver a situação. “Por conta até dessa situação do IPTU, não ter sido decretado inconstitucional nem constitucional, a decisão fica pendente. Os contribuintes estão esperando e sendo surpreendidos com bloqueios na conta corrente, execuções fiscais, nome no Serasa e eles não têm como pagar”, acrescentou.
Fonte: Metrópole Metro1
A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira, 06 de dezembro de 2023, três projetos da prefeitura que autorizam a captação de empréstimos na ordem de R$ 862 milhões para diferentes aplicações, entre as quais, compra de ônibus elétricos e obras do BRT (Bus Rapid Transit), os corredores de ônibus mais rápidos.
O dinheiro vai ser captado pela prefeitura junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e à Caixa Econômica Federal.
Veja todos os projetos aprovados:
ÔNIBUS ELÉTRICOS
O Projeto de Lei nº 309/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao BIRD, em nome do Município e com garantia da União, estabelece que o limite da operação será de US$ 75 milhões, ou aproximadamente, R$ 375 milhões.
A proposta tem o objetivo de captar uma parte do dinheiro que será necessário para a compra de ônibus elétricos para o sistema de corredores (estrutural) e paras as linhas alimentadoras.
O dinheiro também é para a implantação de infraestrutura e equipamentos de apoio ao sistema eletrificado.
Atualmente, apenas oito ônibus elétricos operam em Salvador, no BRT (Bus Rapid Transit).
A administração municipal informou que a expectativa é de que 30% da frota do BRT seja composta por ônibus elétricos.
Este percentual corresponde a cerca de 50 ônibus. A previsão da Semob (Secretaria de Mobilidade) é de alcançar esse feito em 2025.
A prefeitura diz que capital baiana já está preparada para receber os novos ônibus elétricos graças à inauguração do maior terminal de eletrocarga em área pública do Brasil, localizado ao lado da Estação Rodoviária do BRT, e que é de uso exclusivo dos ônibus do sistema. O equipamento possui capacidade para carregar até 20 ônibus simultaneamente e foi fruto de um investimento municipal de aproximadamente R$ 4 milhões.
COMPRA DE ÔNIBUS COMUNS:
Já o Projeto de Lei nº 311/2023 é para a aquisição de ônibus destinados ao Sistema de Transporte Público Municipal de Salvador, ficando subordinada ao limite de até R$ 150 milhões.
A operação de crédito será contratada junto à Caixa Econômica Federal.
O objetivo, de acordo com a Mensagem nº 27/2023 do Executivo, é a renovação da frota de ônibus.
TURISMO:
O Projeto de Lei nº 306/2023 autoriza a contratação de operação de crédito externo junto ao BID para verbas de US$ 70 milhões, cerca de R$ 350 milhões.
Segundo a Câmara, a matéria visa à captação de recursos destinados ao Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur), no âmbito do Programa Salvador Capital Afro (SCA), com vistas ao desenvolvimento sustentável e resiliente do Município, por meio de ações setoriais de turismo e cultura.
Fonte: Diário do Tranaporte por Adamo Bazani
Hoje a professora de Direito Tributário e auditora fiscal, Karla Borges, esteve com Mário Kertezs na Rádio Metrópole e ficou muito emocionada quando ele se reportou ao saudoso PAI da entrevistada, Benedito Borges de Melo! Karla falou sobre o IPTU e as novas leis de Salvador!
Confiram!
https://www.youtube.com/watch?v=ZwxOIXPmaN8
Amanhã a professora de Direito Tributário e Auditora Fiscal da SEFAZ de Salvador, Karla Borges, estará com Mário Kertész na Rádio Metrópole ao meio-dia! Participem! Tirem as suas dúvidas sobre o IPTU, o PPI, o Renova Centro e todas as questões que envolvem a tributação de Salvador!
O NET acompanhará e divulgará!
Confiram um trecho da entrevista da Professora de Direito Tributário e auditora fiscal, Karla Borges, ao Programa Radar Imobiliário da Rádio Metrópole! 👇
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o ex-prefeito de Anhumas (SP), Genildo Ramineli, e uma servidora municipal, por improbidade administrativa envolvendo um caso em que o município realizou um pregão para contratar uma empresa responsável pelo fornecimento de ambulância.
O Poder Judiciário constatou que apenas uma parcela foi registrada contabilmente, entre os anos de 2016 e 2017. Os réus foram sentenciados à perda da função pública, do valor de R$ 71 mil e outras penas.
A sentença, assinada pela juíza Cibele Carrasco Rainho Novo, determina que Genildo deverá cumprir quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto. A servidora, por sua vez, cumprirá prestação de serviço comunitário.
Outro lado
De acordo com o advogado Thiago Rocha Silva, que atua na defesa dos acusados, os clientes ainda não foram intimados, mas, assim que isso ocorrer, a defesa entrará com recurso.
Fonte: G1.globo
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