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ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas on 12 de novembro de 2018

Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral on 12 de novembro de 2018

Justiça suspende cobrança de ISS para três motoristas da Uber em Taubaté on 12 de novembro de 2018

Estudo recomenda limite às isenções de IPTU concedidas por municípios on 12 de novembro de 2018

IPEA faz estudo e lança discussão sobre o IPTU em 53 cidades on 6 de novembro de 2018

STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador on 6 de novembro de 2018

STF mantém normas que preveem contribuição obrigatória de alunos matriculados em colégios militares on 6 de novembro de 2018

STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público on 6 de novembro de 2018

Norma do Amapá que permite iniciativa popular para proposta de emenda à Carta estadual é constitucional on 6 de novembro de 2018

Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU on 19 de outubro de 2018

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